{"id":3558,"date":"2017-09-21T18:05:05","date_gmt":"2017-09-21T21:05:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3558"},"modified":"2022-01-18T16:43:51","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:51","slug":"609-os-procedimentos-regidos-por-leis-especiais-devem-observar-o-art-400-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/21\/609-os-procedimentos-regidos-por-leis-especiais-devem-observar-o-art-400-cpp\/","title":{"rendered":"609: Os procedimentos regidos por leis especiais devem observar o art. 400 do CPP"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0609 do STJ \u2013 Processual Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong>\u00a0<\/strong>Os procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do HC 127.900\/AM<\/a> do STF (11.03.2016), a regra disposta no art. 400 do CPP Art. 400. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste C\u00f3digo, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. <\/span><\/a>, cujo conte\u00fado determina ser o interrogat\u00f3rio o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Na audi\u00eancia de que trata o art. 400 do CPP, os atos processuais seguir\u00e3o a seguinte ordem: 1) Declara\u00e7\u00f5es do ofendido; 2) inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e de defesa (nada impede que sejam indicadas testemunhas de fora, que ser\u00e3o ouvidas por precat\u00f3ria, nos termos do art. 222 do CPP Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz ser\u00e1 inquirida pelo juiz do lugar de sua resid\u00eancia, expedindo-se, para esse fim, carta precat\u00f3ria, com prazo razo\u00e1vel, intimadas as partes.<\/span><\/a>); 3) esclarecimentos dos peritos (a oitiva em ju\u00edzo depende de pr\u00e9vio requerimento nesse sentido \u2013 art. 400, \u00a7 2\u00b0 \u00a7 2\u00ba Os esclarecimentos dos peritos depender\u00e3o de pr\u00e9vio requerimento das partes. <\/span><\/a>); 4) acarea\u00e7\u00f5es (podem ser acareadas as pessoas elencadas no art. 229 do CPP Art. 229. A acarea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declara\u00e7\u00f5es, sobre fatos ou circunst\u00e2ncias relevantes. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os acareados ser\u00e3o reperguntados, para que expliquem os pontos de diverg\u00eancias, reduzindo-se a termo o ato de acarea\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>, mas\u00a0o seu valor probat\u00f3rio \u00e9 praticamente nenhum, eis que a pessoa que a ela se submete, via de regra, mant\u00e9m a vers\u00e3o inicialmente apresentada); 5) reconhecimento (cotejo entre elementos atuais e passados, capazes de propiciar a identidade de determinada pessoa ou coisa); 6) interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

O interrogat\u00f3rio \u00e9 a resposta dada pelo acusado \u00e0s perguntas que lhe s\u00e3o formuladas para esclarecimento do fato delituoso e suas circunst\u00e2ncias. Seguindo moderna tend\u00eancia, o interrogat\u00f3rio do acusado \u00e9 o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o, o que real\u00e7a seu car\u00e1ter de meio de defesa. Nele dever\u00e3o as partes estar presentes, quando poder\u00e3o formular perguntas ao acusado.<\/p>\n

No julgamento do HC 127.900, em 03.03.2016, de que foi relator o Min. Dias Toffoli, o STF entendeu que aos crimes militares, embora sujeitos ao C\u00f3digo de Processo Penal Militar, aplica-se a regra do art. 400 do CPP, raz\u00e3o pela qual o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u deve ser realizado ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal. Esse entendimento, conforme o julgado que modulou seus efeitos, deve ser aplicado a todas as instru\u00e7\u00f5es ainda em curso, bem como aos processos de natureza penal eleitoral e aos procedimentos penais regidos por legisla\u00e7\u00e3o especial. \u00c9 que importa, segundo a Corte, em regra mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u ao ampliar-lhe o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do que estabelecido nesse julgamento, o STJ decidiu (HC 397.382\/SC, DJe 14\/08\/2017<\/a>), por meio de sua 6\u00aa Turma, que o interrogat\u00f3rio do acusado por tr\u00e1fico de drogas deve ser no final da instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o no in\u00edcio, como estabelece o art. 57 da Lei 11.343\/06Art. 57. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ap\u00f3s o interrogat\u00f3rio do acusado e a inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas, ser\u00e1 dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao defensor do acusado, para sustenta\u00e7\u00e3o oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez), a crit\u00e9rio do juiz. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s proceder ao interrogat\u00f3rio, o juiz indagar\u00e1 das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.<\/span><\/a>.<\/p>\n

At\u00e9 o julgamento do HC 127.900, o STJ vinha decidindo que o procedimento da Lei de Drogas, porque especial, prevalecia sobre a regra do art. 400 do CPP. Mas, com o referido julgamento \u2013 no qual se estabeleceu que a regra do C\u00f3digo cont\u00e9m preceitos mais condizentes com o processo penal moderno ao permitir que o r\u00e9u seja interrogado ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de todos os demais atos da instru\u00e7\u00e3o, momento em que j\u00e1 est\u00e1 a par de todos os elementos probat\u00f3rios \u2013, passou-se a decidir o contr\u00e1rio, isto \u00e9, que a ordem estabelecida para o processo penal em geral deve prevalecer:<\/p>\n

\u201cArredou-se, pois, o consagrado crit\u00e9rio de resolu\u00e7\u00e3o de antinomias \u2013 princ\u00edpio da especialidade \u2013, em favor de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica em sintonia com o sistema acusat\u00f3rio constitucional, sem que tenha havido, no entanto, declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das regras em sentido contr\u00e1rio predispostas em leis especiais ou mesmo da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 400 do CPP. Em conclus\u00e3o: o interrogat\u00f3rio passa a ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o, sendo que a Lei n. 11.719\/2008, geral e posterior, prepondera sobre as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio presentes em leis especiais\u201d.<\/p>\n

Destaque-se que n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos procedimentos especiais e, como j\u00e1 mencionado, o STF determinou que sua decis\u00e3o deve ser aplicada, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, aos processos em curso, o que significa que n\u00e3o deve ser declarada nulidade de processos anteriores nos quais os interrogat\u00f3rios tenham sido realizados na inaugura\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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