{"id":3590,"date":"2017-09-27T13:06:22","date_gmt":"2017-09-27T16:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3590"},"modified":"2017-09-27T13:06:22","modified_gmt":"2017-09-27T16:06:22","slug":"mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/","title":{"rendered":"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"<p>O <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 15 da Lei n\u00ba 12.850\/13<span style='width: 180px; '  >Art. 15. O delegado de pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/a> permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ter acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>Como dado cadastral, segundo se infere da norma, deve-se entender aquele relativo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o pessoal da pessoa (estado civil, profiss\u00e3o, n\u00famero do telefone, RG, CPF, etc.), \u00e0 filia\u00e7\u00e3o e ao endere\u00e7o do averiguado. Esses dados s\u00e3o mantidos nos cadastros da Justi\u00e7a Eleitoral, empresas de telefonia, institui\u00e7\u00f5es financeiras provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e sua divulga\u00e7\u00e3o \u2013 insiste-se \u2013 prescinde de ordem judicial.<\/p>\n<p>De se observar, por\u00e9m, que as informa\u00e7\u00f5es prestadas devem se restringir, \u00fanica e exclusivamente, aos dados cadastrais. \u00c9 dizer, em dois exemplos: pode o promotor de Justi\u00e7a determinar que o banco informe o nome completo de um correntista, mas seria abusiva a pretens\u00e3o no sentido de que extratos banc\u00e1rios da conta corrente do investigado lhe fossem enviados. Ou ainda, pode requisitar a determinada empresa telef\u00f4nica que indique o endere\u00e7o do titular de certa linha, mas consistiria em ilegalidade ir al\u00e9m para que as conversas mantidas via telefone fossem interceptadas.<\/p>\n<p>Isso porque o mero acesso a dados cadastrais n\u00e3o implica em quebra de sigilo pessoal, quer de ordem fiscal, quer mesmo de comunica\u00e7\u00e3o. Avan\u00e7ar, por\u00e9m, da mera informa\u00e7\u00e3o cadastral para atingir dados protegidos pelo sigilo importaria na necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de configurar evidente inconstitucionalidade, dada \u00e0 not\u00f3ria ilicitude da prova, por viola\u00e7\u00e3o ao postulado do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>inc. XII, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<span style='width: 180px; '  >Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal; <\/span><\/a>.<\/p>\n<p>A limita\u00e7\u00e3o sobre o acesso a dados financeiros, no entanto, \u00e9 mitigada quando os fatos envolvem o manejo de verbas p\u00fablicas. O STF j\u00e1 decidiu, por exemplo, em um mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Banco do Brasil, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar dados financeiros relativos a empr\u00e9stimos subsidiados pelo Tesouro Nacional. Decidiu-se no julgado que, no caso, o princ\u00edpio da publicidade quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas deve prevalecer sobre o sigilo de opera\u00e7\u00f5es financeiras:<\/p>\n<p>\u201c5. N\u00e3o cabe ao Banco do Brasil negar, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, informa\u00e7\u00f5es sobre nomes de benefici\u00e1rios de empr\u00e9stimos concedidos pela institui\u00e7\u00e3o, com recursos subsidiados pelo er\u00e1rio federal, sob invoca\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio, em se tratando de requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Princ\u00edpio da publicidade, ut art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. 6. No caso concreto, os empr\u00e9stimos concedidos eram verdadeiros financiamentos p\u00fablicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condi\u00e7\u00e3o de executor da pol\u00edtica credit\u00edcia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concess\u00e3o e ainda se comprometeu a proceder \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o da taxa de juros, sob a forma de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao setor produtivo, de acordo com a Lei n\u00ba 8.427\/1992\u201d (<a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=85599\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MS 21.729\/DF, j. 05\/10\/1995<\/a>).<\/p>\n<p>Recentemente, o STF foi provocado a julgar um recurso em <em>habeas corpus<\/em> (RHC 133.118\/CE, j. 26\/09\/2017) no qual o recorrente pretendia o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal sob o fundamento de que tramitava lastreada em provas il\u00edcitas, porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico havia requisitado dados de movimenta\u00e7\u00e3o financeira de Prefeitura Municipal e, dentre esses dados, havia refer\u00eancias a indiv\u00edduos que mantinham alguma rela\u00e7\u00e3o financeira com o munic\u00edpio. Dessa forma, argumentava-se, tais indiv\u00edduos tiveram seu sigilo banc\u00e1rio indiretamente violado.<\/p>\n<p>Mas o tribunal negou provimento ao recurso considerando n\u00e3o ter havido indevida quebra do sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n<p>O relator \u2013 min. Dias Toffoli\u00a0 &#8212; invocou a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio tribunal a respeito da publicidade no que diz respeito ao er\u00e1rio. E ponderou que, sendo poss\u00edvel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitar os dados banc\u00e1rios do munic\u00edpio, n\u00e3o faria sentido impedi-lo de tomar conhecimento da informa\u00e7\u00e3o que mais interessa, ou seja, a destina\u00e7\u00e3o das verbas p\u00fablicas municipais. A imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o dessa natureza esvaziaria o princ\u00edpio da publicidade porque n\u00e3o seria poss\u00edvel fiscalizar em que foram empregados os recursos p\u00fablicos. A decis\u00e3o ainda considerou o fato de que n\u00e3o houve indevida quebra de sigilo porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o avan\u00e7ou sua requisi\u00e7\u00e3o sobre os dados banc\u00e1rios de particulares, limitando-se \u00e0quilo que integrava a movimenta\u00e7\u00e3o financeira do ente municipal.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/R9CST6?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico\">Coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei sobre Crime Organizado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ter acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Como dado cadastral, segundo se infere da norma, deve-se entender aquele [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3591,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1041,1039,1042,119,781,1040],"class_list":["post-3590","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-bancario","tag-dados","tag-mp","tag-processo-penal","tag-requisicao","tag-sigilo"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ter acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Como dado cadastral, segundo se infere da norma, deve-se entender aquele [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-09-27T16:06:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017-1024x768.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos\",\"datePublished\":\"2017-09-27T16:06:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/\"},\"wordCount\":1012,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017.jpg\",\"keywords\":[\"banc\u00e1rio\",\"dados\",\"MP\",\"Processo Penal\",\"requisi\u00e7\u00e3o\",\"sigilo\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/\",\"name\":\"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017.jpg\",\"datePublished\":\"2017-09-27T16:06:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017.jpg\",\"width\":6000,\"height\":4500},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ter acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Como dado cadastral, segundo se infere da norma, deve-se entender aquele [&hellip;]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2017-09-27T16:06:22+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":768,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017-1024x768.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos","datePublished":"2017-09-27T16:06:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/"},"wordCount":1012,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017.jpg","keywords":["banc\u00e1rio","dados","MP","Processo Penal","requisi\u00e7\u00e3o","sigilo"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/","name":"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017.jpg","datePublished":"2017-09-27T16:06:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_409118017.jpg","width":6000,"height":4500},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/27\/mp-pode-requisitar-informacoes-financeiras-sobre-recursos-publicos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MP pode requisitar informa\u00e7\u00f5es financeiras sobre recursos p\u00fablicos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=3590"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3590\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3594,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3590\/revisions\/3594"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3591"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=3590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=3590"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=3590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}