{"id":3627,"date":"2017-09-30T11:22:37","date_gmt":"2017-09-30T14:22:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3627"},"modified":"2022-01-18T16:43:51","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:51","slug":"610-juntada-de-documentos-no-rito-juri-e-ciencia-parte-contraria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/30\/610-juntada-de-documentos-no-rito-juri-e-ciencia-parte-contraria\/","title":{"rendered":"610: Juntada de documentos no rito do j\u00fari e ci\u00eancia \u00e0 parte contr\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p style=\"background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\"><strong>Informativo:<\/strong><span class=\"apple-converted-space\">\u00a0<\/span>610 do STJ \u2013 Processual Penal<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\"><strong>Resumo:<\/strong><span class=\"apple-converted-space\"><b>\u00a0<\/b><\/span><span style=\"background: white;\">O prazo de 3 dias \u00fateis a que se refere o <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 479 do C\u00f3digo de Processo Penal<span style='width: 180px; '  >Art. 479. Durante o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, dando-se ci\u00eancia \u00e0 outra parte.<\/span><\/a> deve ser respeitado n\u00e3o apenas para a juntada de documento ou objeto, mas tamb\u00e9m para a ci\u00eancia da parte contr\u00e1ria a respeito de sua utiliza\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\"><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\">A regra geral quanto \u00e0 prova documental, nos termos do disposto no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 231 do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poder\u00e3o apresentar documentos em qualquer fase do processo.<\/span><\/a>, \u00e9 a possibilidade de sua produ\u00e7\u00e3o em qualquer fase do processo. Essa regra, no procedimento do J\u00fari, sofre exce\u00e7\u00e3o, conforme se depreende do art. 479, que permite a produ\u00e7\u00e3o de prova documental ou leitura de documentos somente quando dada \u00e0 parte contr\u00e1ria, com anteced\u00eancia de pelos menos tr\u00eas dias, a possibilidade de ter acesso a essa prova. A <i>ratio legis<\/i> \u00e9 clara, j\u00e1 que se procura evitar que a parte adversa seja tomada de surpresa com a apresenta\u00e7\u00e3o ou leitura de um documento, em plen\u00e1rio, cujo teor e autenticidade ignore, impedindo, portanto, sua contesta\u00e7\u00e3o. Sem falar na surpresa que assaltar\u00e1 a parte contr\u00e1ria pela exibi\u00e7\u00e3o de documento ou objeto at\u00e9 ent\u00e3o desconhecido. Atende-se, assim, o princ\u00edpio da lealdade processual que deve inspirar a conduta das partes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\">H\u00e1 certa controv\u00e9rsia a respeito de como deve ser interpretado o art. 479: se os tr\u00eas dias \u00fateis de que trata o dispositivo se referem somente \u00e0 juntada do documento ou se neles se inclui a ci\u00eancia da parte contr\u00e1ria. Noutras palavras, se a ci\u00eancia da parte contr\u00e1ria a respeito da juntada do documento deve ocorrer no m\u00ednimo tr\u00eas dias \u00fateis antes do julgamento, de forma lhe seja poss\u00edvel analisar com certa anteced\u00eancia o conte\u00fado do que foi inserido no processo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\">No <span style=\"background: white;\">REsp 1.637.288\/SP, o<\/span> STJ decidiu que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a segunda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\">De acordo com o tribunal \u2013 e como j\u00e1 adiantamos \u2013, o escopo da regra \u00e9 permitir n\u00e3o s\u00f3 que a parte contr\u00e1ria saiba que um novo documento foi juntado, mas que tamb\u00e9m possa tomar conhecimento do seu conte\u00fado para, se for o caso, contest\u00e1-lo. De nada adianta a regra estabelecer anteced\u00eancia de dias para a juntada de documentos se a parte interessada no contradit\u00f3rio s\u00f3 tomar conhecimento da exist\u00eancia deles na v\u00e9spera ou mesmo no dia do julgamento. \u00c9 preciso garantir n\u00e3o s\u00f3 que a inser\u00e7\u00e3o dos documentos seja antecipada, mas tamb\u00e9m que \u00e0 outra parte seja conferida a possibilidade de analis\u00e1-lo com o devido cuidado e de repudiar seu conte\u00fado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\">Eventual desobedi\u00eancia ao disposto no art. 479, por\u00e9m, enseja nulidade relativa, a depender, assim, de oportuna argui\u00e7\u00e3o, bem como da comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo. De sorte que, se apresentado um documento sem a pr\u00e9via audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, mas que n\u00e3o contenha nenhum dado relevante, incapaz, por isso, de influenciar no \u00e2nimo dos jurados, n\u00e3o se reconhecer\u00e1 a nulidade. Ou ainda, se o documento, embora n\u00e3o avisado o <i>ex adverso<\/i>, deixou de ser lido em plen\u00e1rio, ou foi apreendido pelo juiz, n\u00e3o h\u00e1 ensejo para nulidade. Foi, ali\u00e1s, o que decidiu o STJ no mesmo recurso especial:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\">\u201cEm que pese a ocorr\u00eancia do desrespeito ao prazo fixado no art. 479 do C\u00f3digo de Processo Penal (o documento, n\u00e3o obstante juntado aos autos no prazo de 3 dias \u00fateis, s\u00f3 veio a ser disponibilizado \u00e0 defesa \u00e0s v\u00e9speras do julgamento, ou seja, fora do prazo legal) n\u00e3o se vislumbra preju\u00edzo efetivo \u00e0 defesa, considerando que o documento em quest\u00e3o n\u00e3o foi utilizado por ocasi\u00e3o do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari. A inexist\u00eancia de preju\u00edzo inibe o reconhecimento da nulidade do julgamento mesmo com o v\u00edcio apontado\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; background: white; margin: 0cm 0cm 15.0pt 0cm;\">(<span style=\"background: white;\"><a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=73356118&amp;num_registro=201602972190&amp;data=20170901&amp;tipo=91&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">REsp 1.637.288\/SP, DJe 01\/09\/2017<\/a>)<\/span><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0610 do STJ \u2013 Processual Penal Resumo:\u00a0O prazo de 3 dias \u00fateis a que se refere o deve ser respeitado n\u00e3o apenas para a juntada de documento ou objeto, mas tamb\u00e9m para a ci\u00eancia da parte contr\u00e1ria a respeito de sua utiliza\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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