{"id":3667,"date":"2017-10-06T10:25:05","date_gmt":"2017-10-06T13:25:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3667"},"modified":"2022-01-18T15:22:33","modified_gmt":"2022-01-18T18:22:33","slug":"stj-pagamento-qualquer-tempo-extingue-punibilidade-crime-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/06\/stj-pagamento-qualquer-tempo-extingue-punibilidade-crime-tributario\/","title":{"rendered":"STJ: Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>Antes do advento da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9983.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei\u00a09.983\/2000<\/a>, aplicava-se sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria o disposto no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art.\u00a034 da Lei\u00a09.249\/95<span style='width: 180px; '  > Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n\u00ba 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, inclusive acess\u00f3rios, antes do recebimento da den\u00fancia.<\/span><\/a>, que concedia a extin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao agente que efetuasse o pagamento em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n<p>Depois da referida Lei, aplicando-se o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>\u00a7\u00a02\u00ba do art.\u00a0168-A<span style='width: 180px; '  >\u00a7 2\u00ba \u00c9 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal. <\/span><\/a>, somente ocorria a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade se: a) o agente declarava e confessava a d\u00edvida (<em>autoden\u00fancia<\/em>); b) efetuando, espontaneamente (sem a interven\u00e7\u00e3o de fatores externos), o pagamento do tributo devido; c) antes do <em>in\u00edcio<\/em> da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>Com o aparecimento da Lei\u00a010.684\/2003 (Lei do PAES), entendeu o STF (HC\u00a085.452, rel. Min. Eros Grau, <em>DJU<\/em>\u00a003.06.2005) que o pagamento de tributo \u2013 <em>inclusive contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/em> \u2013 realizado a qualquer tempo, gerava a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art.\u00a09\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba<span style='width: 180px; '  >\u00a7 2\u00ba Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>A pol\u00edtica de parcelamento extintivo da punibilidade foi novamente disciplinada na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l11941.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei\u00a011.941\/2009<\/a>, que no art. 69 anuncia: \u201cExtingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art.\u00a068 [arts.\u00a01\u00ba e\u00a02\u00ba da Lei\u00a08.137\/90 e arts.\u00a0168-A e\u00a0337-A do CP] quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento\u201d.<\/p>\n<p>Por fim, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12382.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei\u00a012.382\/11<\/a>, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art.\u00a083, \u00a7\u00a01\u00ba, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9430compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei\u00a09.430\/96<\/a>, proclama: \u201cNa hip\u00f3tese de concess\u00e3o de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio [abrangendo as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias], a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais somente ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s a exclus\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica do parcelamento\u201d. Durante o per\u00edodo em que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica relacionada com o agente do crime do art.\u00a0168-A estiver inclu\u00edda no plano de parcelamento, fica \u201csuspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado\u201d, desde que \u201co pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da den\u00fancia criminal (\u00a7\u00a02\u00ba). A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva [e n\u00e3o execut\u00f3ria] tamb\u00e9m fica suspensa (\u00a7\u00a03\u00ba). Ocorrendo o pagamento integral dos d\u00e9bitos parcelados, extingue-se a punibilidade (\u00a7\u00a04\u00ba).<\/p>\n<p>Segundo o STF, a Lei n\u00ba\u00a012.382\/11 convive com o art.\u00a09\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a010.684\/03, raz\u00e3o por que o pagamento integral extingue a punibilidade independentemente do momento em que efetuado:<\/p>\n<p>\u201c1. Tratando-se de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A, \u00a7 1\u00ba, I, CP), o\u00a0pagamento integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, ainda que ap\u00f3s o\u00a0tr\u00e2nsito\u00a0em julgado da condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 causa de\u00a0extin\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0punibilidade\u00a0do agente, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/03. Precedentes. 2. Na esp\u00e9cie, os documentos apresentados pelo recorrente ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o permitem aferir, com a necess\u00e1ria seguran\u00e7a, se houve ou n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito. 3. Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como, desde logo, se conceder o writ para extinguir sua\u00a0punibilidade. 4. De toda sorte, afastado o \u00f3bice referente ao momento do\u00a0pagamento,\u00a0cumprir\u00e1 ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es criminais declarar extinta a\u00a0punibilidade do agente, caso demonstrada a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, por certid\u00e3o ou of\u00edcio do INSS\u201d (RHC 128.245\/SP, DJe 21\/10\/2016).<\/p>\n<p>O STJ, por outro lado, havia firmado a tese de que a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio realizada ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia extinguia a punibilidade, mas desde que n\u00e3o fosse posterior ao tr\u00e2nsito em julgado:<\/p>\n<p>\u201cA quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito decorrente de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria enseja a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/03), desde que realizada antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d (HC 90.308\/SP, DJe 12\/06\/2015).<\/p>\n<p>Decidiu-se recentemente, no entanto, que mesmo a quita\u00e7\u00e3o posterior ao tr\u00e2nsito em julgado pode beneficiar o agente, porque a Lei n\u00ba 10.684\/03 n\u00e3o estabelece marco temporal, e n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio decidir lastreado em limites inexistentes:<\/p>\n<p>\u201cPortanto, se no hist\u00f3rico das leis que regulamentam o tema o legislador ordin\u00e1rio, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e de acordo com a pol\u00edtica criminal adotada, optou por retirar o marco temporal previsto para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria redundar na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente sonegador, \u00e9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer tal limite, ou seja, dizer o que a Lei n\u00e3o diz, em verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o extensiva n\u00e3o cab\u00edvel na hip\u00f3tese, porquanto incompat\u00edvel com a ratio da legisla\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o. E, assim, n\u00e3o h\u00e1 como se interpretar o artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.684\/2003 de outro modo, sen\u00e3o considerando que o adimplemento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado\u201d (HC 362.478\/SP, DJe 20\/09\/2017).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/xwxIRY\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes do advento da Lei\u00a09.983\/2000, aplicava-se sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria o disposto no , que concedia a extin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao agente que efetuasse o pagamento em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia. 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