{"id":3709,"date":"2017-10-13T08:36:18","date_gmt":"2017-10-13T11:36:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3709"},"modified":"2017-10-13T08:36:18","modified_gmt":"2017-10-13T11:36:18","slug":"stf-afastamento-cautelar-de-parlamentar-deve-ser-submetido-confirmacao-pelo-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/13\/stf-afastamento-cautelar-de-parlamentar-deve-ser-submetido-confirmacao-pelo-congresso\/","title":{"rendered":"STF: Afastamento cautelar de parlamentar deve ser submetido a confirma\u00e7\u00e3o pelo Congresso"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal concede aos deputados federais e senadores, al\u00e9m da prerrogativa de foro para que sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria criminal, a imunidade relativa \u00e0 pris\u00e3o (freedom from arrest<\/em>), segundo a qual esses parlamentares s\u00f3 podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ficando essa pris\u00e3o sujeita \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o pela Casa respectiva (art. 53, \u00a7 2\u00ba\u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o.<\/span><\/a>). O texto constitucional em nenhum momento faz refer\u00eancia a outras possibilidades cautelares de encarceramento, como as pris\u00f5es tempor\u00e1ria e preventiva.<\/p>\n

Ocorre que, nos \u00faltimos anos, foram incont\u00e1veis os casos envolvendo parlamentares federais em crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Desde o esc\u00e2ndalo do Mensal\u00e3o<\/em>, que corria paralelo a outro esquema de corrup\u00e7\u00e3o desmantelado durante a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/em>, temos assitido in\u00fameros membros do Poder Legislativo (e do Executivo) envolvidos nos mais diversos atos de malversa\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

O crescente n\u00famero de investiga\u00e7\u00f5es envolvendo esses agentes levou o Supremo Tribunal Federal \u00e0 conclus\u00e3o de que a regra constitucional pura e simples a respeito da pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o era mais suficiente para lidar com a crise institucional que se instalava.<\/p>\n

Baseando-se na necessidade de contornar a inviabilidade provocada pela lac\u00f4nica norma constitucional, no final de 2015 o STF decretou a pris\u00e3o preventiva do senador Delc\u00eddio do Amaral \u2013 seguindo, ali\u00e1s, providencia que, pouco antes, havia adotado em rela\u00e7\u00e3o a um deputado estadual, tamb\u00e9m imune. Na \u00e9poca, o tribunal fundamentou o afastamento da imunidade prisional do parlamentar considerando as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto e invocou o postulado da derrotabilidade<\/em> (ou superabilidade<\/em>). Sobre o assunto, explica o constitucionalista Marcelo Novelino: “Nos casos de conflito entre princ\u00edpios e regras situados em planos distintos, o afastamento da regra legal somente deve ocorrer nos casos de inconstitucionalidade, de manifesta injusti\u00e7a ou em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas que, por escaparem da normalidade, n\u00e3o poderiam ter sido ordinariamente previstas pelo legislador. O afastamento da aplica\u00e7\u00e3o de regras v\u00e1lidas ante as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto \u00e9 conhecido como derrotabilidade<\/em> (ou superabilidade<\/em>). Em tais hip\u00f3teses, o int\u00e9rprete confere ao princ\u00edpio da justi\u00e7a e aos princ\u00edpios que justificam o afastamento da regra um peso maior do que ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0queles subjacentes \u00e0 regra. A pondera\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o \u00e9 feita entre a regra e o princ\u00edpio, mas entre princ\u00edpios que fornecem raz\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra naquele caso espec\u00edfico. N\u00e3o h\u00e1 nisso, qualquer desobedi\u00eancia ao direito, pois a decis\u00e3o \u00e9 pautada por normas estabelecidas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico” (Curso de Direito Constitucional<\/em>. 11. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 despropositado atribuir a origem disso, ao menos em parte, ao fato de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite apenas e t\u00e3o somente a pris\u00e3o em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, mas o texto constitucional n\u00e3o abrange, obviamente, normas procedimentais; s\u00f3 se faz refer\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o em flagrante, que \u00e9 disciplinada no C\u00f3digo de Processo Penal. Ocorre que, at\u00e9 2011, o agente era preso em flagrante e, se n\u00e3o fosse relaxada (porque ilegal), essa pris\u00e3o podia perdurar at\u00e9 o final do inqu\u00e9rito policial, quando ent\u00e3o o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, devia se manifestar pela convers\u00e3o do flagrante em preventiva ou pela liberdade provis\u00f3ria. O problema \u00e9 que, em 2011, a Lei 12.403 alterou esse procedimento. Desde ent\u00e3o, no momento mesmo em que o juiz recebe o auto de pris\u00e3o em flagrante \u2013 em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o \u2013, deve decidir se: 1) relaxa a pris\u00e3o; 2) converte o flagrante em preventiva, caso as medias cautelares n\u00e3o sejam suficientes; 3) concede liberdade provis\u00f3ria. Isso gera um problema nesse caso em que a Constitui\u00e7\u00e3o permite apenas a pris\u00e3o em flagrante, porque, segundo a regra atual, essa pris\u00e3o s\u00f3 ocorre em determinado momento. Se um parlamentar \u00e9 preso em flagrante e o auto de pris\u00e3o \u00e9 encaminhado ao Parlamento, e for mantida a pris\u00e3o, cria-se um problema para o STF: qual modalidade, se a pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o pode perdurar? \u00c9 preciso, ent\u00e3o, decidir se se decreta a preventiva, que, se n\u00e3o for decretada, d\u00e1 lugar a medidas cautelares ou \u00e0 liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

Isso provoca a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: se \u00e9 poss\u00edvel decretar a pris\u00e3o preventiva em decorr\u00eancia do flagrante, por que n\u00e3o seria poss\u00edvel faz\u00ea-lo diretamente diante de um caso em que, embora sem a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, a liberdade do parlamentar exp\u00f5e a risco a ordem p\u00fablica, a ordem econ\u00f4mica, a instru\u00e7\u00e3o processual ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal?<\/p>\n

Mas, como n\u00e3o poderia deixar de ser, a controv\u00e9rsia n\u00e3o se cingiu \u00e0 pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Em maio deste ano, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica requereu ao STF, no bojo de um inqu\u00e9rito policial, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do senador A\u00e9cio Neves. O pedido de pris\u00e3o foi negado, mas o ministro Edson Fachin, ent\u00e3o relator, imp\u00f4s ao senador medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, porque considerou presentes ind\u00edcios da pr\u00e1tica dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e de obstru\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal envolvendo organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Entre as medidas impostas estava o afastamento do mandato parlamentar.<\/p>\n

Mas, desmembrado o inqu\u00e9rito, o novo relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, revogou as medidas cautelares e restabeleceu o mandato do senador. Para o ministro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Judici\u00e1rio estabele\u00e7a medidas que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla: \u201c\u00c9 mais que hora de a Suprema Corte restabelecer o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, preservando as garantias do mandato parlamentar. Sejam quais forem as den\u00fancias contra o senador mineiro, n\u00e3o cabe ao STF, por seu plen\u00e1rio e, muito menos, por ordem monocr\u00e1tica, afastar um parlamentar do exerc\u00edcio do mandato. Trata-se de perigos\u00edssima cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial, que afeta de forma significativa o equil\u00edbrio e a independ\u00eancia dos Tr\u00eas Poderes. Mandato parlamentar \u00e9 coisa s\u00e9ria e n\u00e3o se mexe, impunemente, em suas prerrogativas\u201d.<\/p>\n

Em raz\u00e3o de recurso interposto pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, a Primeira Turma do STF restabeleceu o afastamento cautelar do senador. Para o ministro Barroso, \u201cSeria uma incongru\u00eancia entender que se aplica a pris\u00e3o domiciliar aos coautores menos relevantes sem a aplica\u00e7\u00e3o de nenhum tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de ir e vir a quem, supostamente, teria sido o mandante. H\u00e1 ind\u00edcios, bastaste suficientes a meu ver, de autoria e materialidade\u201d.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, tr\u00eas partidos pol\u00edticos ajuizaram a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 5526) pedindo que o tribunal conferisse interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos artigos 312Art. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. <\/span><\/a> e 319Art. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: I - comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es; III - proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o; V - recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos; VI - suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; VII - interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o; VIII - fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial; IX - monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. <\/span><\/a> do CPP, para que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares impostas a parlamentares fosse submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da respectiva Casa Legislativa em vinte e quatro horas, seguindo a regra relativa \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante (art. 53, \u00a7 2\u00ba, da CF).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente em 11\/10\/2017, oportunidade em que o tribunal reconheceu, por maioria, a necessidade de confirma\u00e7\u00e3o da medida de afastamento do cargo e de medidas que de alguma forma limitem ou embaracem o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/p>\n

Diante da complexidade e das controv\u00e9rsias que cercam o tema relativo \u00e0s prerrogativas constitucionais de parlamentares em face do cometimento de crimes por quem que se aproveita justamente das prerrogativas para criar uma esp\u00e9cie de indenidade, n\u00e3o foram poucas as diverg\u00eancias entre os ministros.<\/p>\n

Os ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Em seus votos, os ministros admitiam a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de qualquer medida cautelar sem submiss\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Legislativo, independentemente da restri\u00e7\u00e3o provocada no exerc\u00edcio do mandato parlamentar. Basicamente, o fundamento foi o de que o mandato \u00e9 revestido de prerrogativas que garantem seu livre exerc\u00edcio na medida em que evitam persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, mas que n\u00e3o podem servir de escudo para o cometimento de crimes.<\/p>\n

Ao referir-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, o ministro Barroso afirmou que as possibilidades de manifesta\u00e7\u00e3o sobre a pris\u00e3o em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, de susta\u00e7\u00e3o do andamento de a\u00e7\u00e3o penal e delibera\u00e7\u00e3o sobre perda de mandato (art. 55, \u00a7 2\u00ba\u00a7 2\u00ba Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.<\/span><\/a>) s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o ao regular andamento de processos criminais contra parlamentares. Se s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es, e as \u00fanicas impostas, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ampli\u00e1-las por via judicial.<\/p>\n

Nessa esteira, qualquer \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras penais e processuais penais al\u00e9m daqueles impostos expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio republicano.<\/p>\n

Mas n\u00e3o foi essa a tese vencedora.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes foi contr\u00e1rio, a priori<\/em>, \u00e0 possibilidade de decretar medidas cautelares que de alguma forma impe\u00e7am o exerc\u00edcio do mandato parlamentar exatamente porque essas medidas n\u00e3o s\u00e3o contempladas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Mas apontou que, caso admitida a decreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa respectiva para os fins dispostos no art. 53, \u00a7 2\u00ba, da CF. Tamb\u00e9m imp\u00f4s a necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do Parlamento o ministro Dias Toffoli, para quem, no entanto, as cautelares s\u00f3 podem ser decretadas no caso de flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel ou se houver \u201csuperlativa excepcionalidade\u201d.<\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski tamb\u00e9m votou pela necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, mas desde que se trate de medida limitadora do exerc\u00edcio do mandato. Caso contr\u00e1rio, pode ser aplicada pelo Judici\u00e1rio sem nenhuma esp\u00e9cie de confirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o ministro Gilmar Mendes, que igualmente admitiu as medidas seguidas de manifesta\u00e7\u00e3o do Parlamento, n\u00e3o se trata exatamente de ampliar ou restringir prerrogativas parlamentares, mas de conferir o devido sentido a tais normas, que n\u00e3o t\u00eam o prop\u00f3sito de atribuir salvaguarda a atos criminosos.<\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio votou contrariamente \u00e0 possibilidade de impor qualquer das medidas cautelares do art. 319 do CPP a parlamentares, seguindo assim a orienta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 havia exposto quando revogou o afastamento do mandato imposto ao senador A\u00e9cio Neves. Mas tamb\u00e9m afirmou que, caso se admitisse essa possibilidade, seria imprescind\u00edvel o controle pol\u00edtico pelo Legislativo.<\/p>\n

Finalmente, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u2013 que desempatou o julgamento \u2013 ponderou que, embora seja necess\u00e1rio o cumprimento de medidas penais determinadas contra parlamentares, o mandato n\u00e3o pertence \u00e0 pessoa do parlamentar \u2013 esse, ali\u00e1s, \u00e9 o fundamento das prerrogativas constitucionais. Por isso, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares de que trata o art. 319 do CPP, mas, caso se trate de algo que impe\u00e7a o pleno exerc\u00edcio do mandato, a delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo \u00e9 imprescind\u00edvel.<\/p>\n

Posto isso, a controv\u00e9rsia serviu a todos para que se perceba o \u00f3bvio: o estatuto do Congressista (dentre outros) deve ser repensado. A imunidade prisional, por exemplo, serve, cada vez mais, como escudo para a pr\u00e1tica de crime por uma parcela do parlamento, ficando seu autor no exerc\u00edcio do mandato, legislando em causa pr\u00f3pria (e contra os interesses da sociedade). Ao inv\u00e9s de se pensar numa emenda que fortale\u00e7a a cadeia de imunidades (discurso j\u00e1 adotado por alguns congressistas), a sociedade clama mudan\u00e7as que a restrinjam, caminhando mesmo para sua aboli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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