{"id":3715,"date":"2017-10-14T13:37:37","date_gmt":"2017-10-14T16:37:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3715"},"modified":"2022-01-18T16:49:53","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:53","slug":"611-peculato-e-reparacao-dano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/14\/611-peculato-e-reparacao-dano\/","title":{"rendered":"611: Peculato e repara\u00e7\u00e3o do dano"},"content":{"rendered":"<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0611 do STJ \u2013 Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabeli\u00e3o. Aus\u00eancia de repasse de verbas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Judici\u00e1rio Estadual. Trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Falta de justa causa.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Dentre os crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o peculato \u00e9 certamente um dos mais cometidos, ao lado da corrup\u00e7\u00e3o. Sua figura b\u00e1sica (art. 312, <em>caput<\/em>, do CP) consiste em apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio.<\/p>\n<p>Os titulares de cart\u00f3rios de notas e de registro podem cometer o crime de peculato, pois s\u00e3o considerados servidores p\u00fablicos para fins penais, tendo em vista que, por meio de concurso p\u00fablico, recebem delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para atua\u00e7\u00e3o na esfera cartor\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 24 da Lei n\u00ba 8.935\/94<span style='width: 180px; '  >Art. 24. A responsabilidade criminal ser\u00e1 individualizada, aplicando-se, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Par\u00e1grafo \u00fanico. A individualiza\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o exime os not\u00e1rios e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.<\/span><\/a> estabelece que \u00e0 responsabilidade criminal se aplicam, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p>Dos emolumentos recebidos pelos cart\u00f3rios, sabe-se que, do valor total, apenas uma parte \u00e9 destinada aos pr\u00f3prios cart\u00f3rios. Se analisarmos, por exemplo, a tabela do tabelionato de notas do Estado de S\u00e3o Paulo, veremos que, para uma escritura com valor de R$ 1.000,00, os emolumentos constituem R$ 348,01, divididos entre o tabeli\u00e3o, o Estado, o IPESP, o Munic\u00edpio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Registro Civil, o Tribunal de Justi\u00e7a e a Santa Casa. Isso significa que os respons\u00e1veis pelos cart\u00f3rios devem recolher valores que n\u00e3o lhes pertencem para repass\u00e1-los aos titulares, o que nos induz \u00e0 conclus\u00e3o de que, em tese, a apropria\u00e7\u00e3o desses valores pelo titular do cart\u00f3rio se subsume tipo do peculato.<\/p>\n<p>O cometimento do crime de peculato n\u00e3o permite, conforme a orienta\u00e7\u00e3o dominante do STJ, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela repara\u00e7\u00e3o do dano:<\/p>\n<p>\u201c\u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois o bem jur\u00eddico tutelado pelo tipo penal incriminador \u00e9 a moralidade administrativa, insuscet\u00edvel de valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d (AgRg no AREsp 1.019.890\/SP, DJe 24\/05\/2017).<\/p>\n<p>\u201cA repara\u00e7\u00e3o do dano antes do recebimento da den\u00fancia n\u00e3o exclui o crime de peculato doloso, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Poder\u00e1 influir, no entanto, quando da fixa\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do art. 16 do C\u00f3digo Penal\u201d (HC 88.959\/RS, DJe 06\/10\/2008).<\/p>\n<p>O \u00f3bice \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela repara\u00e7\u00e3o do dano prov\u00e9m do fato de que o peculato n\u00e3o tem natureza econ\u00f4mica, ainda que possa ter efeitos no er\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar, na seara de crimes cometidos por funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, o regramento espec\u00edfico dos delitos tribut\u00e1rios, nos quais o foco \u00e9 o recebimento dos valores devidos (tanto que s\u00e3o v\u00e1rios os incentivos para que o sonegador efetue o pagamento). O que fundamenta um crime como o de peculato \u00e9 sobretudo a moral administrativa, uma vez que a norma visa a resguardar n\u00e3o apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a higidez da atividade estatal.<\/p>\n<p>O STJ, no entanto, proferiu recentemente uma decis\u00e3o que pode modificar esse cen\u00e1rio relativo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n<p>No caso, o titular de um cart\u00f3rio foi denunciado por peculato em continuidade delitiva porque havia se apropriado de valores que deveriam ter se destinado ao Fundo de Desenvolvimento do Judici\u00e1rio, valores estes recebidos entre os emolumentos.<\/p>\n<p>Ocorre que o agente se dirigiu \u00e0 Procuradoria do Estado e obteve o parcelamento do valor devido, raz\u00e3o pela qual, argumentava, deveria ser reconhecida a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Isso n\u00e3o teria relev\u00e2ncia na esfera criminal porque, como j\u00e1 ressaltamos, o peculato n\u00e3o \u00e9 crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Ainda que o agente tenha se apropriado de valores de natureza tribut\u00e1ria, a persecu\u00e7\u00e3o penal poderia ocorrer independentemente de qualquer circunst\u00e2ncia envolvendo os valores apropriados.<\/p>\n<p>Mas, para o STJ, da forma como foi praticado, o delito pressup\u00f5e a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual deve ser aplicada a s\u00famula vinculante 24:<\/p>\n<p>\u201c(&#8230;) necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0<em>distinguishing<\/em>\u00a0para afastar a subsun\u00e7\u00e3o do caso em exame aos precedentes desta Corte Superior. Isso porque, na presente hip\u00f3tese, o delito pressup\u00f5e um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ainda pendente de delibera\u00e7\u00e3o na seara administrativa. De mais a mais, a imputa\u00e7\u00e3o penal em exame deve se submeter \u00e0 mesma\u00a0<em>ratio<\/em>\u00a0que deu origem ao verbete n. 24 de s\u00famula vinculante do STF \u2013 segundo o qual \u201c<em>n\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo<\/em>\u201d \u2013, j\u00e1 que os fatos narrados na inaugural acusat\u00f3ria pressup\u00f5em a apropria\u00e7\u00e3o de valores de natureza\u00a0<em>sui generis<\/em>, por\u00e9m, com substancial carga tribut\u00e1ria, possibilitando, inclusive, o parcelamento do d\u00e9bito perante a Administra\u00e7\u00e3o. Diante desse cen\u00e1rio, enquanto pendente de delibera\u00e7\u00e3o na esfera administrativa o referido d\u00e9bito \u2013 frise-se,\u00a0<em>in casu<\/em>, composto por valores que tamb\u00e9m t\u00eam origem tribut\u00e1ria \u2013, n\u00e3o poder\u00e1 ser imputado ao\u00a0<em>impetrante<\/em>\u00a0o fato t\u00edpico descrito na den\u00fancia, considerando o vi\u00e9s de\u00a0<em>ultima ratio<\/em>\u00a0do Direito Penal no ordenamento jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n<p>RHC 75.768\/RN, DJe 11\/09\/2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0611 do STJ \u2013 Penal Resumo:\u00a0Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabeli\u00e3o. Aus\u00eancia de repasse de verbas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Judici\u00e1rio Estadual. Trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Falta de justa causa. 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