{"id":3731,"date":"2017-10-16T14:44:02","date_gmt":"2017-10-16T16:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3731"},"modified":"2017-10-16T14:44:02","modified_gmt":"2017-10-16T16:44:02","slug":"exame-da-oab-apelacao-parte-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 1"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A FGV j\u00e1 pediu apela\u00e7\u00e3o em oito edi\u00e7\u00f5es do Exame de Ordem.\u00a0Como \u00e9 uma pe\u00e7a com grande probabilidade de cair novamente, veremos todas as principais hip\u00f3teses de cabimento, em uma s\u00e9rie de cinco\u00a0posts<\/em>.<\/p>\n

O nosso primeiro objeto de estudo ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o contra absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou impron\u00fancia do rito do j\u00fari. Entenda: no final da primeira fase do rito do j\u00fari, o magistrado pode pronunciar, impronunciar ou absolver sumariamente o r\u00e9u. Contra a impron\u00fancia ou absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a pe\u00e7a cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 416 do CPP Art. 416. Contra a senten\u00e7a de impron\u00fancia ou de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>. No entanto, voc\u00ea deve estar se perguntando: por qual motivo o r\u00e9u apelaria da absolvi\u00e7\u00e3o ou da impron\u00fancia? O MP que apele, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n

Pensando nisso, a FGV, no VII Exame de Ordem, sabendo que ningu\u00e9m estaria preparado para enfrentar uma situa\u00e7\u00e3o dessas, exigiu que o candidato elaborasse uma apela\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de assistente de acusa\u00e7\u00e3o, contra a senten\u00e7a de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u. \u00c9 claro, na \u00e9poca, foi a maior confus\u00e3o! Nenhum cursinho conseguiu prever uma pe\u00e7a dessas, e muita gente acabou reprovada por interpor recurso em sentido estrito em defesa do acusado. N\u00e3o acredito que a FGV repita a hip\u00f3tese, mas \u00e9 bom estar preparado.<\/p>\n

2. FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>\n

A pe\u00e7a est\u00e1 prevista nos arts. 416 Art. 416. Contra a senten\u00e7a de impron\u00fancia ou de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a> e 598 do CPP Art. 598. Nos crimes de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, ou do juiz singular, se da senten\u00e7a n\u00e3o for interposta apela\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que n\u00e3o se tenha habilitado como assistente, poder\u00e1 interpor apela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ter\u00e1, por\u00e9m, efeito suspensivo.<\/span><\/a>. A FGV exigiu os dois dispositivos.<\/p>\n

3. TESES DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

O seu objetivo ser\u00e1 o afastamento das hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, do art. 415 do CPP Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolver\u00e1 desde logo o acusado, quando: I \u2013 provada a inexist\u00eancia do fato; II \u2013 provado n\u00e3o ser ele autor ou part\u00edcipe do fato; III \u2013 o fato n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime. <\/span><\/a>, e a demonstra\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 provas suficientes para a pron\u00fancia do r\u00e9u.<\/p>\n

4. COMO IDENTIFICAR A PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O problema dir\u00e1 que houve senten\u00e7a de impron\u00fancia ou de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e deixar\u00e1 bem claro que voc\u00ea advoga contra o r\u00e9u e em favor da v\u00edtima. Ademais, uma outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel: o juiz absolveu sumariamente o r\u00e9u pela inimputabilidade (absolvi\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria), mas havia outra tese de defesa, mais favor\u00e1vel. Neste caso, \u00e9 de interesse dele, acusado, a reforma da senten\u00e7a<\/p>\n

5. PRAZO<\/strong><\/p>\n

Caso ainda n\u00e3o esteja habilitado, s\u00e3o 15 dias para interposi\u00e7\u00e3o (CPP, art. 598, par\u00e1grafo \u00fanicoPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o desse recurso ser\u00e1 de quinze dias e correr\u00e1 do dia em que terminar o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/a>), contados do fim do prazo do MP, e 3 dias para raz\u00f5es (CPP, art. 600, \u00a7 1\u00ba \u00a7 1\u00ba Se houver assistente, este arrazoar\u00e1, no prazo de tr\u00eas dias, ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/a>).<\/p>\n

6. PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A pron\u00fancia do r\u00e9u.<\/p>\n

7. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA \u2026 VARA DO J\u00daRI DA COMARCA \u2026<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>como se trata de crime doloso contra a vida, a compet\u00eancia \u00e9 da vara do j\u00fari. No entanto, pode acontecer de o caso ter ocorrido em uma cidade do interior, onde h\u00e1 uma \u00fanica vara criminal. Neste caso, a pe\u00e7a deve ser endere\u00e7ada a este ju\u00edzo. Fique atento ao que diz o enunciado e n\u00e3o invente informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

JOS\u00c9, ascendente de MARIA, parte leg\u00edtima para assistir \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, com fundamento nos arts. 268 Art. 268. Em todos os termos da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 intervir, como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.<\/span><\/a> e 31Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decis\u00e3o judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na a\u00e7\u00e3o passar\u00e1 ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.<\/span><\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal, vem, por seu advogado (procura\u00e7\u00e3o anexada), com fundamento nos arts. 416 e 598 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer a HABILITA\u00c7\u00c3O como assistente de acusa\u00e7\u00e3o e interpor APELA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong>\u00a0a FGV aceitou a habilita\u00e7\u00e3o em pe\u00e7a aut\u00f4noma e na pr\u00f3pria interposi\u00e7\u00e3o. No gabarito, disse o\u00a0seguinte: \u201cAcerca desse item, cumpre salientar que ser\u00e1 atribu\u00edda a pontua\u00e7\u00e3o respectiva se o pedido de habilita\u00e7\u00e3o tiver sido feito em pe\u00e7a apartada.\u201d. Entretanto, convenhamos: \u00e9 invi\u00e1vel elaborar uma pe\u00e7a de habilita\u00e7\u00e3o, outra de interposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es. Como o importante \u00e9 que voc\u00ea fale da habilita\u00e7\u00e3o, mencione-a no corpo da interposi\u00e7\u00e3o. Ademais, fique atento \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o: arts. 416 e 598 do CPP.<\/p>\n

Requer seja recebida e processada a apela\u00e7\u00e3o e encaminhada, com as inclusas raz\u00f5es, ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>muito cuidado com o prazo do art. 598, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP.<\/p>\n

Raz\u00f5es de Recurso de Apela\u00e7\u00e3o (CPP, art. 600, \u00a7 1\u00ba)<\/em><\/p>\n

Apelante: Jos\u00e9.<\/em><\/p>\n

Apelado: Francisco.<\/em><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara,<\/em><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a,<\/em><\/p>\n

Jos\u00e9, na condi\u00e7\u00e3o de assistente de acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o conformado com a senten\u00e7a que impronunciou o r\u00e9u Francisco, proferida pelo Juiz de Direito da \u2026 Vara do J\u00fari da Comarca \u2026, requer a reforma da decis\u00e3o pelas raz\u00f5es a seguir expostas<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> mencionei o art. 600, \u00a7 1\u00ba, caso conste no gabarito.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

No dia 20 de mar\u00e7o de 2016, Maria, filha do apelante, foi morta a facadas na Av. dos Imigrantes, na cidade de \u2026. Embora ningu\u00e9m tenha sido preso em flagrante, dias ap\u00f3s o ocorrido, a testemunha Raimunda foi \u00e0 delegacia e relatou que o crime foi praticado por Francisco, seu cunhado. Segundo ela, no dia dos fatos, Francisco chegou em casa com a roupa suja de sangue, e afirmou que havia \u201cmatado uma mulher na Av. dos Imigrantes por quase t\u00ea-lo atropelado\u201d (fl. xxx). A testemunha disse que, em um primeiro momento, pensou que o cunhado estava mentindo, mas, no dia seguinte, ao ver not\u00edcias sobre um homic\u00eddio ocorrido na Avenida dos Imigrantes, concluiu que Francisco havia praticado o delito. Em ju\u00edzo, a testemunha confirmou o relato (fl. xxx).<\/em><\/p>\n

O r\u00e9u, Francisco, negou a autoria durante a fase policial e em ju\u00edzo. Disse que, no dia dos fatos, por estar b\u00eabado, caiu enquanto andava em sua bicicleta, e que por isso estaria sujo de sangue. Ademais, disse que ouviu pessoas falando sobre o homic\u00eddio no bar em que estava, localizado pr\u00f3ximo \u00e0 Avenida Imigrantes, e que resolveu fazer uma \u201cbrincadeira\u201d (fl. xxx) com sua cunhada, Raimunda, ao dizer ser o autor do delito.<\/em><\/p>\n

A testemunha de nome Ant\u00f4nio, ouvida somente na fase policial, pois n\u00e3o foi mais encontrada, disse que o homicida vestia bermuda jeans e camiseta de cor amarela. Segundo Raimunda, na data do ocorrido, Francisco vestia bermuda jeans e camiseta, mas n\u00e3o se recorda da cor.<\/em><\/p>\n

Com base nos relatos das testemunhas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra Francisco, com fundamento no art. 121, \u00a7 2\u00ba, II do C\u00f3digo Penal Art. 121. Matar alguem: Pena - reclus\u00e3o, de seis a vinte anos. (...) \u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido: (...) II - por motivo futil;<\/span><\/a>. Entretanto, o juiz impronunciou o acusado por entender ausentes ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria. O promotor de justi\u00e7a n\u00e3o recorreu da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> no t\u00f3pico \u201cdos fatos\u201d, apenas resuma o enunciado. N\u00e3o \u00e9 o momento para alegar teses.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, Excel\u00eancias, o r\u00e9u n\u00e3o deveria ter sido impronunciado. Embora o magistrado tenha dito, em sua senten\u00e7a, n\u00e3o estar convencido da autoria, h\u00e1 ind\u00edcios suficientes para a pron\u00fancia do acusado. A testemunha de nome Raimunda traz, em seus dois relatos, d\u00favidas suficientes para que os fatos sejam julgados pelo Conselho de Senten\u00e7a, com fundamento no art. 413 do CPP Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciar\u00e1 o acusado, se convencido da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Ao impronunciar o acusado, o magistrado usurpou a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, prevista no art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> no exemplo, tratei apenas da impron\u00fancia. Quando caiu um caso semelhante no VII Exame de Ordem, a FGV trouxe hip\u00f3tese de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, do art. 415 do CPP.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que seja reformada a senten\u00e7a e o r\u00e9u seja pronunciado pela pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio qualificado, previsto no art. 121, \u00a7 2\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>n\u00e3o se esque\u00e7a de mencionar o delito e fundament\u00e1-lo.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> veja se o enunciado pede para que a pe\u00e7a seja datada no \u00faltimo dia de prazo. Ademais, lembre-se que o prazo para raz\u00f5es \u00e9 de 3 dias (art. 600, \u00a7 1\u00ba, do CPP).<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O A FGV j\u00e1 pediu apela\u00e7\u00e3o em oito edi\u00e7\u00f5es do Exame de Ordem.\u00a0Como \u00e9 uma pe\u00e7a com grande probabilidade de cair novamente, veremos todas as principais hip\u00f3teses de cabimento, em uma s\u00e9rie de cinco\u00a0posts. O nosso primeiro objeto de estudo ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o contra absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou impron\u00fancia do rito do j\u00fari. Entenda: no […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":3095,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[855,193,119],"class_list":["post-3731","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-apelacao","tag-oab","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nExame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 1 - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 1 - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1. INTRODU\u00c7\u00c3O A FGV j\u00e1 pediu apela\u00e7\u00e3o em oito edi\u00e7\u00f5es do Exame de Ordem.\u00a0Como \u00e9 uma pe\u00e7a com grande probabilidade de cair novamente, veremos todas as principais hip\u00f3teses de cabimento, em uma s\u00e9rie de cinco\u00a0posts. O nosso primeiro objeto de estudo ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o contra absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou impron\u00fancia do rito do j\u00fari. Entenda: no […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-10-16T16:44:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"4859\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"3296\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leonardo Castro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leonardo Castro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leonardo Castro\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9\"},\"headline\":\"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 1\",\"datePublished\":\"2017-10-16T16:44:02+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/\"},\"wordCount\":1806,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\",\"keywords\":[\"apela\u00e7\u00e3o\",\"OAB\",\"Processo Penal\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/\",\"name\":\"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 1 - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\",\"datePublished\":\"2017-10-16T16:44:02+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg\",\"width\":4859,\"height\":3296},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 1\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9\",\"name\":\"Leonardo Castro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg\",\"caption\":\"Leonardo Castro\"},\"description\":\"Professor de Direito Penal. Coautor de obras jur\u00eddicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/leonardocastro-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 1 - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 1 - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1. INTRODU\u00c7\u00c3O A FGV j\u00e1 pediu apela\u00e7\u00e3o em oito edi\u00e7\u00f5es do Exame de Ordem.\u00a0Como \u00e9 uma pe\u00e7a com grande probabilidade de cair novamente, veremos todas as principais hip\u00f3teses de cabimento, em uma s\u00e9rie de cinco\u00a0posts. O nosso primeiro objeto de estudo ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o contra absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou impron\u00fancia do rito do j\u00fari. Entenda: no […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal","article_published_time":"2017-10-16T16:44:02+00:00","og_image":[{"width":4859,"height":3296,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Leonardo Castro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Leonardo Castro","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/"},"author":{"name":"Leonardo Castro","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9"},"headline":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 1","datePublished":"2017-10-16T16:44:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/"},"wordCount":1806,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","keywords":["apela\u00e7\u00e3o","OAB","Processo Penal"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/","name":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o - Parte 1 - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","datePublished":"2017-10-16T16:44:02+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/07\/a99c1b1f-shutterstock-162855896.jpg","width":4859,"height":3296},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/16\/exame-da-oab-apelacao-parte-1\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Exame da OAB: Apela\u00e7\u00e3o – Parte 1"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9","name":"Leonardo Castro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg","caption":"Leonardo Castro"},"description":"Professor de Direito Penal. Coautor de obras jur\u00eddicas.","sameAs":["https:\/\/facebook.com\/forumcriminal"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/leonardocastro-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=3731"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3731\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3732,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/3731\/revisions\/3732"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3095"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=3731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=3731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=3731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}