{"id":3813,"date":"2017-10-27T13:57:47","date_gmt":"2017-10-27T15:57:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3813"},"modified":"2017-10-27T13:57:47","modified_gmt":"2017-10-27T15:57:47","slug":"art-397-cpp-inconstitucionalidade-rito-ou-interpretacao-conforme","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/10\/27\/art-397-cpp-inconstitucionalidade-rito-ou-interpretacao-conforme\/","title":{"rendered":"Art. 397, I do CPP: Inconstitucionalidade do rito, ou interpreta\u00e7\u00e3o conforme?"},"content":{"rendered":"

No af\u00e3 de dar celeridade aos ritos processuais, como se isso fosse o problema da lentid\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o legislador houve por bem alterar os procedimentos criminais previstos no\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong>. E assim o fez, por meio da lei\u00a011.719<\/a>\/2008<\/strong>, que, em tese, \u201cdinamizou\u201d toda a instru\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o, enfim, parece que resolveu a morosidade da Justi\u00e7a. O passar dos anos demonstrou, todavia, que o problema da morosidade ia muito al\u00e9m dos c\u00f3digos de processo.<\/p>\n

Claro que as leis processuais devem se adequar aos novos tempos, mas n\u00e3o podemos trat\u00e1-las com afronta \u00e0s garantias constitucionais, ao argumento de tornar a justi\u00e7a mais c\u00e9lere. Em existindo princ\u00edpios e regras constitucionalmente estabelecidas, estas devem ser respeitadas, pois, ao contr\u00e1rio, abrem-se portas para v\u00e1rias atrocidades, sempre com o mesmo argumento de fundo (fal\u00e1cia), ou seja: \u201cvamos aprimorar isso, ou aquilo. A lei do jeito que est\u00e1 \u00e9 um entrave pata tal objetivo\u201d. Nem Maquiavel, t\u00e3o injustamente criticado, se orgulharia da criatividade legislativa brasileira.<\/p>\n

Mas enfim, a citada lei, que estabelece novos ritos no esfacelado e esfarrapado Processo Penal Brasileiro, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 397. Ap\u00f3s o cumprimento do disposto no art. 396-A, e par\u00e1grafos, deste C\u00f3digo, o juiz dever\u00e1 absolver sumariamente o acusado quando verificar:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

I – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

Trata-se da fase p\u00f3s recebimento (formal) da den\u00fancia, onde o acusado foi citado, e apresentou sua defesa, e tudo o que lhe interessa. Pois bem, conforme diz o art. 397, I do C\u00f3digo de Processo Penal, depois de apresentada a defesa, o juiz\u00a0dever\u00e1 absolver sumariamente<\/strong>\u00a0o acusado, quando reconhecer:<\/p>\n

I – a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

Mas, como assim, absolver? Em uma\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>\u00a0onde vigora o princ\u00edpio da paridade de armas, o sistema acusat\u00f3rio e o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, como pode o juiz absolver algu\u00e9m, entrar no m\u00e9rito de uma acusa\u00e7\u00e3o, sem que a outra parte (parte ativa) possa, ao menos, ter a chance de comprovar o que alega (na den\u00fancia), de ouvir suas testemunhas, de contradizer o que a parte passiva alegou, que a levara \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Observemos com senso cr\u00edtico:<\/p>\n

1-<\/strong>\u00a0A den\u00fancia \u00e9 formulada com base no Inqu\u00e9rito Policial, ou outras pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o,\u00a0tudo at\u00e9 ent\u00e3o sem contradit\u00f3rio<\/strong>, pois n\u00e3o passam esses procedimentos de mera coleta de elementos, at\u00e9 porque n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de restringir direitos ou aplicar penalidades;<\/p>\n

2-<\/strong>\u00a0Quando do oferecimento da den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta ao juiz as pe\u00e7as produzidas, pedindo que o Juiz as receba e que tenha a chance de provar o que alega;<\/p>\n

3-<\/strong>\u00a0O acusado \u00e9 citado e apresenta sua resposta, mas neste momento, ao acusador ainda n\u00e3o foi dada a chance de provar o que alega;<\/p>\n

4-<\/strong>\u00a0O Juiz, considerando o art. 397, e sem dar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a r\u00e9plica (por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal), absolve o denunciado, sem que o acusador tenha a m\u00ednima chance de apresentar seus argumentos probat\u00f3rios, tudo com base em um inqu\u00e9rito policial, ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a lei em comento ofende preceitos estabelecidos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, al\u00e9m de colidir com o pr\u00f3prio\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Diz a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n

Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/em><\/p>\n

I – promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/p>\n

O referido artigo consagra o sistema acusat\u00f3rio. Agora, conjuguemos este dispositivo constitucional, com o\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>:<\/p>\n

Art. 257. Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico cabe:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

I – promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma estabelecida neste C\u00f3digo; e\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.719, de 2008).<\/em><\/p>\n

Art. 156. A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer, sendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio:\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/em><\/p>\n

Ora, se cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico promover a a\u00e7\u00e3o penal, e este tem o \u00f4nus\/direito de provar o que alega, a contr\u00e1rio senso, \u00e0 letra do art. 397, em caso de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, fica impedido de faz\u00ea-lo. Mesmo a express\u00e3o colocada pontualmente pelo legislador no inciso I do Art. 397 (manifesta) n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar os comandos constitucionais expl\u00edcitos. As causas manifestas de absolvi\u00e7\u00e3o, assim os s\u00e3o \u00fanica e exclusivamente com base em elementos de informa\u00e7\u00e3o colhidos sem o contradit\u00f3rio. No decorrer da instru\u00e7\u00e3o provat\u00f3ria, podem n\u00e3o ser mais manifestas tais causas e demonstrar-se que a acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente. Afinal, deve-se ponderar que o inqu\u00e9rito policial ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula o titular da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Soa igualmente incoerente que, pela letra da lei, art.\u00a0155<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, conjugado com o art. 397 do mesmo\u00a0codex<\/em>, que o Juiz n\u00e3o possa fundamentar sua decis\u00e3o (e n\u00e3o absolvi\u00e7\u00e3o somente) \u201cexclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, mas possa absolver pelo art. 397. Ent\u00e3o, se a den\u00fancia \u00e9 formulada com base na investiga\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u junta documentos que n\u00e3o s\u00e3o oportunizados vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, como aquele pode ser absolvido sumariamente? Al\u00e9m de haver uma incongru\u00eancia legal, h\u00e1 ofensa ao contradit\u00f3rio, sistema acusat\u00f3rio, e devido processo legal.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, LV, \u00e9 clar\u00edssima:<\/p>\n

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/em><\/p>\n

No caso da a\u00e7\u00e3o penal, h\u00e1 o lit\u00edgio, h\u00e1 litigantes, mas n\u00e3o \u00e9 assegurado o contradit\u00f3rio pelo art. 397, uma vez que dentro da linha de racioc\u00ednio, se na defesa o acusado apresenta fator que modifique, extinga, ou impe\u00e7a o direito do titular da a\u00e7\u00e3o (direito de punir), \u00e9 evidente que este deva se pronunciar antes do juiz \u201cdecidir\u201d (no caso, absolver sumariamente), ou ent\u00e3o, h\u00e1 evidente cerceamento de acusa\u00e7\u00e3o, e do devido processo legal.<\/p>\n

Portanto, a par de haver manifesta inconstitucionalidade no rito, deve-se lan\u00e7ar m\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o conforme, abrindo-se vista ao acusador, para que se manifeste sobre os argumentos e documentos trazidos pelo acusado, sob pena de quebra de paridade de armas, e afronta ao contradit\u00f3rio e sistema acusat\u00f3rio. At\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia n\u00e3o h\u00e1 provas, pois esta \u00e9 produzida sob o contradit\u00f3rio judicial. Portanto, equivocado o rito ao prever uma absolvi\u00e7\u00e3o sem provas, e sem contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Como dito acima, a edi\u00e7\u00e3o de leis ao arrepio de princ\u00edpios constitucionais t\u00e3o duramente conquistados, enfraquecem a ordem jur\u00eddica, desequilibrando as partes envolvidas. Se por um lado o “litigante” tem direito \u00e0 ampla defesa (e n\u00e3o poderia deixar de ser diferente), deve haver regras para tanto, e uma vez colocada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de acusador e acusado, este deve ter o direito de provar, e aquele, o direito de se defender. Todavia, o direito de se defender n\u00e3o significa enfraquecer o direito de acusar e provar.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No af\u00e3 de dar celeridade aos ritos processuais, como se isso fosse o problema da lentid\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o legislador houve por bem alterar os procedimentos criminais previstos no\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal. 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