{"id":3885,"date":"2017-11-06T09:08:18","date_gmt":"2017-11-06T11:08:18","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3885"},"modified":"2022-01-18T16:57:48","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:48","slug":"nova-sumula-594-stj-e-legitimidade-ministerio-publico-para-acao-de-alimentos-como-estimulo-responsabilidade-parental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/11\/06\/nova-sumula-594-stj-e-legitimidade-ministerio-publico-para-acao-de-alimentos-como-estimulo-responsabilidade-parental\/","title":{"rendered":"A nova s\u00famula 594 do STJ e a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a a\u00e7\u00e3o de alimentos como est\u00edmulo \u00e0 responsabilidade parental"},"content":{"rendered":"

Na semana que passou, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a aprovou o Enunciado 594 da S\u00famula de sua jurisprud\u00eancia, reconhecendo, definitivamente, a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a\u00e7\u00e3o de alimentos em favor de crian\u00e7a e adolescente.
\n<\/span><\/p>\n

Reza, in litteris, o texto sumulado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que tem legitimidade para julgar quest\u00f5es sobre direitos privados: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de alimentos em proveito de crian\u00e7as e adolescentes independentemente do exerc\u00edcio do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situa\u00e7\u00f5es de risco descritas no artigo 98 do ECA ou de quaisquer outros questionamentos acerca da exist\u00eancia ou efici\u00eancia da Defensoria P\u00fablica na comarca.\u201d<\/span><\/p>\n

Fiquei feliz (e, de certo modo, confesso, orgulhoso). \u00c9 que j\u00e1 venho defendendo esse posicionamento de h\u00e1 muito, h\u00e1 cerca de 15 anos. Um dos precedentes que inspirou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula, inclusive, foi prolatado em recurso especial interposto contra um ac\u00f3rd\u00e3o do TJBA em sede de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel que interpus, no exerc\u00edcio das atividades na Promotoria de Justi\u00e7a, para atacar uma decis\u00e3o que havia indeferido uma peti\u00e7\u00e3o inicial do MP, em a\u00e7\u00e3o de alimentos, na prote\u00e7\u00e3o de interesses infanto-juvenis, sob o argumento da ilegitimidade. Naquela oportunidade j\u00e1 v\u00ednhamos obtendo \u00eaxito, reconhecida a legitimidade ministerial.<\/span><\/p>\n

Por igual, desde a primeira edi\u00e7\u00e3o de nosso CURSO DE DIREITO CIVIL: Fam\u00edlias<\/a>\u00a0j\u00e1 abra\u00e7ando esse posicionamento.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a quest\u00e3o parece n\u00e3o suscitar maiores d\u00favidas a partir da cuidadosa leitura do art. 201, III, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, cuja clareza solar fala por si, legitimando o Promotor de Justi\u00e7a para a a\u00e7\u00e3o de alimentos em favor de crian\u00e7a e adolescente. A regra \u00e9 clara, sem duvida!<\/span><\/p>\n

Nunca entendi como se poderia interpretar uma norma com o prop\u00f3sito de limitar o exerc\u00edcio de direitos. At\u00e9 mesmo porque em um pa\u00eds com tantas desigualdades sociais e econ\u00f4micas, negar legitimidade ao MP importaria reduzir a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes. E, invocando a conhecida frase do jurista franc\u00eas Georges Ripert, quando o Direito ignora a realidade, ela se vinga, ignorando o Direito.<\/span><\/p>\n

A S\u00famula, nesse contexto, tem o relevante papel de colocar p\u00e1 de cal em uma duvida: a legitimidade do MP para a a\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o depende da inexist\u00eancia, ou precariedade, da Defensoria P\u00fablica na comarca. H\u00e1 absoluta l\u00f3gica. Isso porque a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica est\u00e1 pautada por uma l\u00f3gica bem distinta da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Enquanto a Defensoria atua (muitas vezes de forma heroica, reconhe\u00e7a-se, pela falta de estrutura, indevidamente negligenciada pelo Poder P\u00fablico) na prote\u00e7\u00e3o dos interesses de pessoas hipossuficientes economicamente (CF 134), o MP, por seu turno, atua na defesa dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis (CF 127).<\/span><\/p>\n

S\u00e3o crit\u00e9rios distintos de atua\u00e7\u00e3o que, eventualmente, podem propiciar uma legitimidade concorrente entre o MP e a Defensoria. Basta imaginar uma crian\u00e7a ou adolescente carente economicamente que precisa reclamar alimentos de seus familiares. Tanto um quanto o outro est\u00e3o legitimados para a demanda. Por isso, sobrevindo desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por um deles, o outro pode assumir a titularidade e prosseguir na demanda.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo – e isso n\u00e3o se p\u00f5e em d\u00favidas – que os alimentos para a subsist\u00eancia de crian\u00e7a e adolescente possuem natureza indispon\u00edvel, dizendo respeito \u00e0 sua integridade e dignidade. Bem por isso, inclusive, o seu inadimplemento constitui a \u00fanica hip\u00f3tese de pris\u00e3o civil por d\u00edvida, em nosso sistema constitucional (CF 5\u00ba, LVXII). Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como negar a legitimidade ministerial. A mat\u00e9ria versa sobre direito indispon\u00edvel, disso defluindo a sua legitimidade, ainda que se tenha Defensoria atuando na comarca (na defesa das pessoas hipossuficientes economicamente).<\/span><\/p>\n

E, por absoluta linha de coer\u00eancia, essa legitimidade ministerial tamb\u00e9m independe da caracteriza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de risco (ECA 98). Isso porque mesmo que a crian\u00e7a ou adolescente n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de risco, o interesse jur\u00eddico permanece indispon\u00edvel, n\u00e3o sofrendo muta\u00e7\u00e3o de sua natureza.<\/span><\/p>\n

\u00c9 curioso perceber que a compet\u00eancia para a a\u00e7\u00e3o de alimentos em favor de crian\u00e7a ou adolescente (dirigida contra seus pais, av\u00f3s ou demais parentes) \u00e9 da vara de fam\u00edlia, e n\u00e3o da vara da inf\u00e2ncia e juventude, a partir da compreens\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de risco (ECA 148 c\/c 98). Mesmo que a a\u00e7\u00e3o seja ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia Juventude, na defesa infanto-juvenil, a compet\u00eancia ser\u00e1 da vara de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Cimentar o entendimento jurisprudencial em um enunciado tem o grande m\u00e9rito de pacificar eventuais d\u00favidas e conferir estabilidade\/seguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o mais se colocar\u00e1 em xeque a legitimidade ministerial, maximizando a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente.<\/span><\/p>\n

Tor\u00e7o para que os pais tenham consci\u00eancia da relev\u00e2ncia da alimenta\u00e7\u00e3o adequada de crian\u00e7as e adolescentes como mecanismo de garantia de sua integridade e efetiva\u00e7\u00e3o de uma vida digna. Se, por um lado, a Lei n\u00e3o \u00e9 suficiente para colocar amor no cora\u00e7\u00e3o dos pais, por outro turno, a clareza do texto legal ajuda a conferir mais efetividade ao Direito e, assim, fomentar um tempo de mais responsabilidade parental.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 porque ter um filho \u00e9 f\u00e1cil, mas educ\u00e1-lo e bem cri\u00e1-lo se mostram tarefas bem mais dif\u00edceis – a exigir, nesse ponto, uma atua\u00e7\u00e3o sensata e consistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m do texto sumulado, exorto uma reflex\u00e3o: ao genitor (nem sei se devo chamar de pai ou m\u00e3e) que se recusa a prestar alimentos ao filho, impondo uma atua\u00e7\u00e3o do MP, al\u00e9m de uma demanda judicial desgastante em que o filho se p\u00f5e quase a implorar pela pr\u00f3pria subsist\u00eancia, n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar o conceito de indignidade (CC 1.708), para fins de se impedir que cobre alimentos desse filho (a quem nega pens\u00e3o) no futuro, quando se enquadrar como idoso? Ou, pelo menos, impor uma presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima?<\/span><\/p>\n

Acho que vale a reflex\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 responsabilidade parental, para que n\u00e3o se incorra na l\u00e1stima de Franz Kafka ao perceber que \u201cos pais que esperam gratid\u00e3o de seus filhos (inclusive h\u00e1 os que a exigem) s\u00e3o como agiotas; eles at\u00e9 gostam de arriscar seu capital, contanto que recebam juros por ele\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Mestre em Ci\u00eancias da Fam\u00edlia na Sociedade Contempor\u00e2nea pela Universidade Cat\u00f3lica do Salvador - UCSal. Professor de Direito Civil da Faculdade Baiana de Direito e do Complexo de Ensino Renato Saraiva. 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