{"id":4036,"date":"2017-12-09T23:23:38","date_gmt":"2017-12-10T01:23:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4036"},"modified":"2017-12-09T09:13:23","modified_gmt":"2017-12-09T11:13:23","slug":"parlamentares-estaduais-imunidade-quanto-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/09\/parlamentares-estaduais-imunidade-quanto-prisao\/","title":{"rendered":"Parlamentares estaduais: Imunidade quanto \u00e0 pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 53, \u00a7 2\u00ba, que, \u201cDesde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o\u201d. Trata-se da imunidade relativa \u00e0 pris\u00e3o, tamb\u00e9m denominada \u201cincoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest)\u201d<\/em>.<\/p>\n

O texto constitucional em nenhum momento faz refer\u00eancia a outras possibilidades cautelares de encarceramento, como as pris\u00f5es tempor\u00e1ria e preventiva. Ocorre que, nos \u00faltimos anos, foram incont\u00e1veis os casos envolvendo parlamentares federais em crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Desde o esc\u00e2ndalo do Mensal\u00e3o<\/em>, que corria paralelo a outro esquema de corrup\u00e7\u00e3o desmantelado durante a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/em>, temos assistido in\u00fameros membros do Poder Legislativo (e do Executivo) envolvidos nos mais diversos atos de malversa\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n

Essa multiplica\u00e7\u00e3o de crimes levou o STF a tomar, nessa seara, algumas decis\u00f5es \u2013 j\u00e1 analisadas em outro artigo<\/a> \u2013 nas quais se promoveu uma leitura restritiva da imunidade relativa \u00e0 pris\u00e3o. Em s\u00edntese, pode-se dizer que o tribunal passou a admitir n\u00e3o s\u00f3 a pris\u00e3o cautelar como tamb\u00e9m a imposi\u00e7\u00e3o de medidas diversas da pris\u00e3o, inclusive aquelas que limitam o exerc\u00edcio do mandato parlamentar.<\/p>\n

Isso levou a outra decis\u00e3o (ADI 5526), que, conferindo interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o aos artigos 312Art. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4\u00ba).<\/span><\/a> e 319Art. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: I - comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es; III - proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o; V - recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos; VI - suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; VII - interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o; VIII - fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial; IX - monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/span><\/a> do CPP, estabeleceu que a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares impostas a parlamentares deve ser submetida a delibera\u00e7\u00e3o da respectiva Casa Legislativa em vinte e quatro horas, seguindo a regra relativa \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante (art. 53, \u00a7 2\u00ba, da CF).<\/p>\n

H\u00e1 pouco menos de um m\u00eas, deputados estaduais do Rio de Janeiro tiveram a pris\u00e3o preventiva decretada pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o em uma investiga\u00e7\u00e3o envolvendo crimes de corrup\u00e7\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o criminosa, lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas. Ocorre que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 27, \u00a7 1\u00ba, estabelece expressamente que aos deputados estaduais se aplicam as regras da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u201csobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades<\/strong>, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas\u201d – grifamos.<\/p>\n

Diante da equipara\u00e7\u00e3o trazida no art. 27, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu aplicar no \u00e2mbito estadual a decis\u00e3o que o STF havia tomado sobre a imunidade dos parlamentares federais, o que resultou na soltura dos deputados estaduais que haviam sido presos, pois a Casa Legislativa estadual n\u00e3o confirmou a decis\u00e3o judicial. Dias depois, o TRF 2 restabeleceu a pris\u00e3o sob o fundamento de que a soltura havia sido ilegal.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia logo chegou ao STF por meio de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros contra dispositivos de constitui\u00e7\u00f5es estaduais \u2013 dentre as quais a do Rio de Janeiro \u2013 que estendem a deputados estaduais as imunidades formais concedidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos parlamentares federais. Argumenta-se, em s\u00edntese, que apenas a inviolabilidade nas opini\u00f5es, palavras e votos \u00e9 de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais; as imunidades formais n\u00e3o podem ser repetidas, porque, no \u00e2mbito estadual, n\u00e3o cumprem o mesmo desiderato estabelecido pelo constituinte origin\u00e1rio, que \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do sistema representativo federal. E a decis\u00e3o do STF a respeito da necessidade de confirma\u00e7\u00e3o de medidas cautelares decretadas contra parlamentares federais considerou justamente o aspecto relativo \u00e0 divis\u00e3o de Poderes e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do sistema representativo no \u00e2mbito federal, n\u00e3o no dos estados.<\/p>\n

O STF est\u00e1 julgando o pedido liminar para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos constitucionais estaduais. At\u00e9 o momento, s\u00e3o cinco votos pela concess\u00e3o da liminar e, portanto, da restri\u00e7\u00e3o das imunidades formais aos deputados estaduais; quatro ministros votaram contra a liminar.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin, relator de duas das a\u00e7\u00f5es, concedeu a liminar argumentando que as decis\u00f5es que decretam medidas cautelares envolvem um ju\u00edzo t\u00e9cnico-jur\u00eddico, n\u00e3o pol\u00edtico. Decidiu o ministro conferir aos dispositivos estaduais interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 de que aquelas regras n\u00e3o vedam a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares de natureza penal contra deputados estaduais, tampouco concedem \u00e0s assembleias legislativas poder para revogar ou sustar atos judiciais.<\/p>\n

A ministra Rosa Weber concedeu a liminar fundamentando-se no fato de que, ao decidir que as medidas cautelares aplicadas a parlamentares federais devem ser submetidas \u00e0 respectiva Casa Legislativa, o Supremo n\u00e3o estabeleceu nenhuma extens\u00e3o aos deputados estaduais.<\/p>\n

O ministro Luiz Fux, por sua vez, afirmou que as prerrogativas do \u00a7 2\u00ba do art. 53 da CF s\u00e3o aplic\u00e1veis aos deputados estaduais, mas o dispositivo deve ser interpretado no sentido de que, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, a prerrogativa de decidir sobre qualquer medida \u00e9 do Judici\u00e1rio (recebida a den\u00fancia, o Judici\u00e1rio informa ao Legislativo, que pode sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o penal \u2013 art. 53, \u00a7 3\u00ba, CF\/88\u00a7 3\u00ba Recebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>).<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli argumentou que a prerrogativa de analisar a pris\u00e3o dos parlamentares \u00e9 do Congresso Nacional, n\u00e3o de seus membros, ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma imunidade, mas uma prerrogativa da institui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o se estende aos parlamentares estaduais. Para o ministro, a imunidade contra a pris\u00e3o de que a trata a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 de reprodu\u00e7\u00e3o vedada nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n

Finalmente, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia se valeu do j\u00e1 conhecido argumento de que imunidade n\u00e3o pode significar impunidade. As imunidades estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal existem n\u00e3o para proteger os indiv\u00edduos que ocupam o cargo, mas as institui\u00e7\u00f5es que eles comp\u00f5em, raz\u00e3o pela qual se justifica a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva no sentido de que as imunidades formais se restringem \u00e0 esfera federal.<\/p>\n

Por outro lado, o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator de uma das a\u00e7\u00f5es, indeferiu a liminar argumentando que as imunidades estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o aplic\u00e1veis, por expressa disposi\u00e7\u00e3o, aos deputados estaduais. Na mesma linha decidiu o ministro Alexandre de Moraes, que apontou a possibilidade de revis\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, das decis\u00f5es tomadas com abuso de poder ou desvio de finalidade pelas assembleias legislativas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se referiram \u00e0 extens\u00e3o expressa, formulada pelo constituinte origin\u00e1rio, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.<\/p>\n

A nosso ver, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de restringir a decis\u00e3o do STF na ADI 5526 aos parlamentares federais, pois, como j\u00e1 destacamos, o art. 27, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 expresso, literal \u2013 e, portanto, clar\u00edssimo \u2013 ao estender aos deputados estaduais as imunidades<\/strong> \u2013 no plural \u2013 concedidas aos parlamentares federais.<\/p>\n

Data maxima venia<\/em>, os argumentos utilizados para a concess\u00e3o da liminar s\u00e3o demasiadamente gen\u00e9ricos e n\u00e3o se sustentam (e, se bem aplicados, funcionam contrariamente \u00e0 decis\u00e3o tomada pelo pr\u00f3prio STF na ADI 5526).<\/p>\n

Ora, o fato de que o Judici\u00e1rio faz um ju\u00edzo t\u00e9cnico-jur\u00eddico, n\u00e3o pol\u00edtico, aplica-se tamb\u00e9m ao STF no tocante aos parlamentares federais; o fato de que o STF n\u00e3o estabeleceu nenhuma extens\u00e3o aos deputados estaduais quando decidiu a ADI 5526 \u00e9 de todo irrelevante, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece expressamente a extens\u00e3o; o argumento de que, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, a prerrogativa de decidir sobre qualquer medida \u00e9 do Judici\u00e1rio tamb\u00e9m se aplica aos parlamentares federais; tampouco se sustenta o argumento de que a decis\u00e3o sobre a pris\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa da institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dos parlamentares, porque a Constitui\u00e7\u00e3o trata dessa prerrogativa como uma imunidade parlamentar e a estende ao \u00e2mbito estadual, no qual tamb\u00e9m existem institui\u00e7\u00f5es (no caso, as assembleias legislativas); e nem se fale do argumento de que imunidades n\u00e3o podem significar impunidade. Ora, isso \u00e9 evidente, por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 disso que se trata. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de uma regra constitucional expressa e muito clara que estende aos parlamentares estaduais as imunidades \u2013 todas<\/strong> \u2013 estabelecidas para os congressistas.<\/p>\n

O equ\u00edvoco, parece-nos, iniciou-se na decis\u00e3o que concedeu ao Legislativo o poder de rever determina\u00e7\u00f5es judiciais. Na verdade, a pretexto de obstar a utiliza\u00e7\u00e3o do cargo \u2013 e consequentemente das imunidades \u2013 para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos e de evitar a impunidade, o STF decidiu por aplicar medidas penais que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o contempla; e, para diminuir o impacto dessa iniciativa e evitar o enfraquecimento do sistema de separa\u00e7\u00e3o de poderes, decidiu conferir ao Congresso Nacional uma esp\u00e9cie de controle sobre decis\u00f5es judiciais, controle este que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tampouco contempla. Agora, ao que parece, busca evitar os efeitos negativos de sua pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\n

Encerro esclarecendo que, certamente, a simetria discutida neste artigo n\u00e3o existe no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios. Os vereadores, por for\u00e7a do art. 29, VIII, da CF\/88, desfrutam somente de imunidade absoluta, desde que as suas opini\u00f5es, palavras e votos sejam proferidos no exerc\u00edcio do mandato (nexo material) e <\/strong>na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio (crit\u00e9rio territorial). A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual pode prever foro especial para o processo e julgamento de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais. N\u00e3o est\u00e3o imunes a qualquer tipo de pris\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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