{"id":4071,"date":"2017-12-18T07:27:23","date_gmt":"2017-12-18T09:27:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4071"},"modified":"2017-12-18T07:27:23","modified_gmt":"2017-12-18T09:27:23","slug":"exame-da-oab-revisao-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/18\/exame-da-oab-revisao-criminal\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Revis\u00e3o criminal"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Desde que a FGV passou a aplicar a prova, a revis\u00e3o caiu uma \u00fanica vez, no X Exame de Ordem. Embora de estrutura simples, a pe\u00e7a comporta uma por\u00e7\u00e3o de teses – falta de justa causa, nulidades e eventuais excessos na condena\u00e7\u00e3o. Portanto, se a FGV quiser, pode ser t\u00e3o dif\u00edcil quanto uma apela\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 algumas peculiaridades que podem fazer com que a nota caia muito, caso n\u00e3o observadas. Falarei mais a respeito nas linhas a seguir.<\/p>\n

2. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE EM REVIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel alegar, em revis\u00e3o, a falta de justa causa, nulidades e excessos na puni\u00e7\u00e3o. E as causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade? Reflita: se a punibilidade \u00e9 extinta durante a execu\u00e7\u00e3o penal, voc\u00ea faz o pedido de declara\u00e7\u00e3o ao juiz da execu\u00e7\u00e3o. Se negado, deve ser interposto agravo em execu\u00e7\u00e3o. No entanto, se a punibilidade \u00e9 extinta ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais o que pedir. Ex.: a execu\u00e7\u00e3o da pena do condenado encerra em outubro de 2015. Em novembro do mesmo ano, surge lei nova que torna a conduta formalmente at\u00edpica (abolitio criminis<\/em>). Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 como pedir a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em revis\u00e3o, afinal, na \u00e9poca da pr\u00e1tica do delito e da execu\u00e7\u00e3o da respectiva pena, a conduta era formalmente t\u00edpica. Entretanto, imagine o seguinte: no enunciado da prova, a FGV traz tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e a pe\u00e7a \u00e9 uma revis\u00e3o. O que fazer? Pe\u00e7a a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Na pior das hip\u00f3teses, se n\u00e3o estiver no gabarito, voc\u00ea n\u00e3o perder\u00e1 ponto algum. O problema \u00e9 se estiver e voc\u00ea n\u00e3o a alegar por n\u00e3o concordar pela possibilidade. A banca j\u00e1 deixou bem claro, em provas passadas, que n\u00e3o muda o gabarito, por mais absurdo que seja. Deixe os casos pol\u00eamicos para a sua atua\u00e7\u00e3o em tribunais. Da FGV, s\u00f3 queremos a vermelhinha<\/em>.<\/p>\n

3. FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>\n

Art. 621 do CPP Art. 621. A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida: I - quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos; II - quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.<\/span><\/a>. N\u00e3o se esque\u00e7a de indicar o inciso. Se houver necessidade, cite mais de um inciso.<\/p>\n

4. COMO IDENTIFICAR A PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O enunciado dir\u00e1 que h\u00e1 senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, irrecorr\u00edvel, e deixar\u00e1 bem claro que (art. 621): a senten\u00e7a foi contr\u00e1ria \u00e0 lei ou \u00e0s evid\u00eancias dos autos; a senten\u00e7a foi baseada em depoimento, exame ou documento falso; ap\u00f3s a senten\u00e7a, surgiram novas provas de inoc\u00eancia do acusado ou de circunst\u00e2ncia de determine ou autorize a diminui\u00e7\u00e3o da pena. Uma dica: se a FGV falar em justifica\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 um sinal de que a pe\u00e7a \u00e9 realmente a revis\u00e3o.<\/p>\n

5. COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia \u00e9 do tribunal de onde partiu a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ainda que n\u00e3o tenha havido recurso. Ex.: o r\u00e9u \u00e9 condenado pelo juiz da 1\u00aa Vara Criminal de Juazeiro do Norte e n\u00e3o apela. Caso venha a ajuizar revis\u00e3o, ela dever\u00e1 ser endere\u00e7ada ao TJ do Cear\u00e1. O mesmo acontece na JF. Se o r\u00e9u \u00e9 condenado na 1\u00aa Vara Federal de Laguna, a revis\u00e3o deve ser ajuizada no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o. Caso o STF tenha confirmado a senten\u00e7a em grau de recurso ou tenha feito o julgamento em a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria, a revis\u00e3o deve ser a ele endere\u00e7ada. O mesmo racioc\u00ednio vale para o STJ, caso confirme a senten\u00e7a em recurso.<\/p>\n

6. LEGITIMIDADE<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do pr\u00f3prio r\u00e9u, a revis\u00e3o pode ser ajuizada por “procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do r\u00e9u, pelo c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o” (CPP, art. 623). Como n\u00e3o se admite revis\u00e3o criminal pro societate<\/em>, o MP e o querelante n\u00e3o podem ajuizar a pe\u00e7a.<\/p>\n

7. PRAZO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o existe. A partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria at\u00e9 a eternidade, antes ou ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da pena, mesmo que j\u00e1 morto o condenado.<\/p>\n

8. TESES<\/strong><\/p>\n

Voc\u00ea deve ter como norte aquelas hip\u00f3teses do art. 621 do CPP. Tendo isso em mente, busque as teses absolut\u00f3rias do art. 386 do CPPArt. 386. O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a: I - estar provada a inexist\u00eancia do fato; II - n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato; III - n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal; V \u2013 n\u00e3o existir prova de ter o r\u00e9u concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal; VI \u2013 existirem circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e \u00a7 1o do art. 28, todos do C\u00f3digo Penal), ou mesmo se houver fundada d\u00favida sobre sua exist\u00eancia; VII \u2013 n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>, por falta de justa causa, nulidades processuais e circunst\u00e2ncias que possam diminuir a pena do condenado – inclu\u00edda, aqui, a desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. REVIS\u00c3O CRIMINAL NO J\u00daRI<\/strong><\/p>\n

Transcrevo o que disse Renato BrasileiroManual de Direito Processual Penal, 2016<\/span><\/a> sobre o assunto: “Prevalece na doutrina e na jurisprud\u00eancia o entendimento de que ao Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 conferida a possibilidade de, em sede de revis\u00e3o criminal, proceder ao ju\u00edzo rescindente e rescis\u00f3rio. Assim, se o Tribunal togado se convencer que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, pode, desde j\u00e1, absolver o acusado, n\u00e3o havendo a necessidade de submet\u00ea-lo a novo julgamento perante o j\u00fari. Portanto, na a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o que \u00e9 a revis\u00e3o criminal, o tribunal de segundo grau tem compet\u00eancia tanto para o ju\u00edzo rescindente, consistente em desconstituir a senten\u00e7a do tribunal do j\u00fari, quanto para o ju\u00edzo rescis\u00f3rio, consistente em substituir a decis\u00e3o do j\u00fari por outra do pr\u00f3prio tribunal do segundo grau.”.<\/p>\n

10. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO …<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> fique atento \u00e0 compet\u00eancia da JF.<\/p>\n

FULANO, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado no endere\u00e7o …., por seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no art. 621, (inciso), do C\u00f3digo de Processo Penal, prop\u00f5e REVIS\u00c3O CRIMINAL, pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> o julgador ainda n\u00e3o conhece o seu cliente. Por isso, voc\u00ea deve qualific\u00e1-lo, mas sem inventar dados – nada de “CPF\u00a0 1234-5” ou “nacionalidade brasileira”, a n\u00e3o ser que o enunciado traga estas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

O revisionando foi condenado, em senten\u00e7a transitada em julgado, pela pr\u00e1tica do crime de furto (CP, art. 155Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/span><\/a>), \u00e0 pena de de 2 (dois) anos de reclus\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Ocorre que, logo ap\u00f3s a conduta, e antes do recebimento da den\u00fancia, por ato volunt\u00e1rio do agente, a res furtiva foi devolvida \u00e0 v\u00edtima, mas a causa de diminui\u00e7\u00e3o do arrependimento posterior n\u00e3o incidiu sobre a condena\u00e7\u00e3o proferida pelo Exmo. Juiz da … Vara Criminal da Comarca ….<\/em><\/p>\n

Ademais,\u00a0 o magistrado fixou a pena acima do m\u00ednimo legal sob o seguinte argumento: “a nossa cidade j\u00e1 n\u00e3o aguenta a a\u00e7\u00e3o desses criminosos. Trabalhamos duro, mas somos privados de nossos bens pela gan\u00e2ncia daqueles que n\u00e3o lutam para ganhar o pr\u00f3prio p\u00e3o. O ladr\u00e3o \u00e9 o mais torpe dos bandidos, pois toma do justo o que lhe \u00e9 de direito”.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> a dica de sempre: no t\u00f3pico dos fatos, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Portanto, Excel\u00eancias, \u00e9 imperiosa a reforma da senten\u00e7a condenat\u00f3ria imposta ao revisionando, com fundamento no art. 626 do C\u00f3digo de Processo PenalArt. 626. Julgando procedente a revis\u00e3o, o tribunal poder\u00e1 alterar a classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, absolver o r\u00e9u, modificar a pena ou anular o processo. Par\u00e1grafo \u00fanico. De qualquer maneira, n\u00e3o poder\u00e1 ser agravada a pena imposta pela decis\u00e3o revista.<\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Como est\u00e1 demonstrado nos autos, antes do recebimento da den\u00fancia, o bem subtra\u00eddo foi devolvido \u00e0 v\u00edtima por ato volunt\u00e1rio do agente, que, ao assim agir, passou a fazer jus \u00e0 causa de diminui\u00e7\u00e3o do arrependimento posterior, do art. 16 do C\u00f3digo Penal Art. 16 - Nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os. <\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o juiz fixou a pena acima do m\u00ednimo legal com base em argumentos n\u00e3o jur\u00eddicos, populistas, em detrimento ao art. 59 do C\u00f3digo PenalArt. 59 - O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: I - as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel.<\/span><\/a>, devendo a pena ser fixada no m\u00ednimo legal.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> o art. 626 ser\u00e1, sem d\u00favida alguma, pedido no gabarito. Por isso, cite-o em mais de uma oportunidade, sempre que estiver sustentando as teses. Ademais, fique esperto: se o enunciado falar em “justifica\u00e7\u00e3o criminal”, fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a ela para fundamentar a sua tese no t\u00f3pico “do direito”. \u00c9 bem prov\u00e1vel que a FGV traga algum quesito nesse sentido.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer, com fundamento no art. 626 do CPP, seja julgada procedente a revis\u00e3o criminal, para que incida sobre a condena\u00e7\u00e3o do revisionando a causa de diminui\u00e7\u00e3o do arrependimento posterior, do art. 16 do CP, e para que a pena seja fixada no m\u00ednimo legal, com fundamento no art. 59 do CP.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> no t\u00f3pico “do pedido”, traga o art. 626. Al\u00e9m disso, n\u00e3o economize em fundamenta\u00e7\u00e3o: traga os artigos do t\u00f3pico “do direito” para o “do pedido”. Por fim, n\u00e3o se esque\u00e7a de fazer a an\u00e1lise do art. 630 do CPPArt. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poder\u00e1 reconhecer o direito a uma justa indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos. \u00a7 1\u00ba Por essa indeniza\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 liquidada no ju\u00edzo c\u00edvel, responder\u00e1 a Uni\u00e3o, se a condena\u00e7\u00e3o tiver sido proferida pela justi\u00e7a do Distrito Federal ou de Territ\u00f3rio, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justi\u00e7a. \u00a7 2\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devida: a) se o erro ou a injusti\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o proceder de ato ou falta imput\u00e1vel ao pr\u00f3prio impetrante, como a confiss\u00e3o ou a oculta\u00e7\u00e3o de prova em seu poder; b) se a acusa\u00e7\u00e3o houver sido meramente privada.<\/span><\/a>. Se for poss\u00edvel, pe\u00e7a a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O Desde que a FGV passou a aplicar a prova, a revis\u00e3o caiu uma \u00fanica vez, no X Exame de Ordem. Embora de estrutura simples, a pe\u00e7a comporta uma por\u00e7\u00e3o de teses – falta de justa causa, nulidades e eventuais excessos na condena\u00e7\u00e3o. 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