{"id":4088,"date":"2017-12-20T13:15:35","date_gmt":"2017-12-20T15:15:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4088"},"modified":"2017-12-20T21:29:46","modified_gmt":"2017-12-20T23:29:46","slug":"lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/20\/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro\/","title":{"rendered":"Lei 13.546\/17: Altera disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos anos foram v\u00e1rias as altera\u00e7\u00f5es promovidas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a> para tentar lidar com mais rigor com os cada vez mais numerosos casos de graves acidentes de tr\u00e2nsito decorrentes de embriaguez ao volante.<\/p>\n

A multiplicidade de mortes e les\u00f5es grav\u00edssimas provocadas nesses acidentes levou, inicialmente, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de medidas mais severas para a puni\u00e7\u00e3o da embriaguez, o que se deu pela Lei 11.705\/08 (apelidada de \u201cLei Seca\u201d) e, posteriormente, pela Lei 12.760\/12, que aprimorou a reda\u00e7\u00e3o do art. 306 do CTB, corrigindo falhas que a Lei 11.705\/08 havia provocado e que dificultavam a puni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante seu prop\u00f3sito houvesse sido o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Subsequentemente, outras leis foram aprovadas para modificar as disposi\u00e7\u00f5es relativas aos crimes de homic\u00eddio culposo, de les\u00e3o corporal culposa e de competi\u00e7\u00e3o ilegal cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

Originalmente, o art. 302 da Lei n\u00ba 9.503\/97 punia, no caput<\/em>, com pena de deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos, a conduta de praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e, no par\u00e1grafo \u00fanico, trazia causas de aumento de pena. A partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.971\/14, ao caput <\/em>do art. 302 se somaram dois par\u00e1grafos: o primeiro dispunha a respeito das mesmas majorantes e o segundo trazia uma qualificadora.<\/p>\n

A nova qualificadora se referia ao fato de o agente causar a morte conduzindo ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determinasse depend\u00eancia ou participando, em via, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica ou ainda de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, hip\u00f3tese em que a pena passava a ser de reclus\u00e3o de dois a quatro anos. A ent\u00e3o nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o alterava o quantum<\/em> da pena em rela\u00e7\u00e3o ao caput<\/em>, mas modificava sua natureza, que passava de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o, com a clara inten\u00e7\u00e3o de possibilitar ao juiz a imposi\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado nos casos de agente reincidente, provid\u00eancia imposs\u00edvel na figura b\u00e1sica do crime diante da veda\u00e7\u00e3o a que a pena de deten\u00e7\u00e3o tenha seu in\u00edcio no regime mais severo.<\/p>\n

De acordo ainda com a ordena\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.971\/14, o art. 308 passou a conter dois par\u00e1grafos: o primeiro qualificando o crime e impondo pena de reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos se de sua pr\u00e1tica resultar les\u00e3o corporal de natureza grave; o segundo, tamb\u00e9m qualificador, estabelecendo pena de reclus\u00e3o de cinco a dez anos se da conduta do caput<\/em> resultar a morte. Em ambos os casos, a lei estabelece que estas disposi\u00e7\u00f5es incidem se as circunst\u00e2ncias demonstrarem que o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo (a les\u00e3o ou a morte h\u00e3o de ser, necessariamente, culposas).<\/p>\n

A modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 12.971\/14 no art. 302 causou dois problemas: um relativo ao concurso entre o homic\u00eddio e a embriaguez na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, outro concernente ao conflito entre o \u00a7 2\u00ba do art. 302 e o \u00a7 2\u00ba do art. 308:<\/p>\n

a) Homic\u00eddio x embriaguez: a embriaguez na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor era, originalmente \u2013 al\u00e9m de infra\u00e7\u00e3o penal aut\u00f4noma tipificada no art. 306 \u2013, causa de aumento de pena do homic\u00eddio culposo. Posteriormente, a causa de aumento foi revogada pela Lei n\u00ba 11.705\/08, com o prop\u00f3sito de tornar poss\u00edvel o concurso de crimes entre o homic\u00eddio e a embriaguez. Com a introdu\u00e7\u00e3o da qualificadora do \u00a7 2\u00ba do art. 302, promovida pela Lei n\u00ba 12.971\/14, o concurso de crimes se tornou novamente imposs\u00edvel, pois a embriaguez servia para qualificar o homic\u00eddio. Por isso, o concurso entre os delitos seria considerado bis in idem<\/em>.<\/p>\n

b) Homic\u00eddio culposo qualificado x competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada qualificada: vigorando a Lei n\u00ba 12.971\/14, havia disposi\u00e7\u00f5es conflitantes a respeito da morte culposa, no contexto de competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, cometida na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. Neste caso, indagava-se: quando da competi\u00e7\u00e3o ilegal decorresse a morte, o agente tinha sua conduta subsumida ao art. 302, \u00a7 2\u00ba ou ao art. 308, \u00a7 2\u00ba? E havia dois posicionamentos: 1) devia ser aplicado o art. 302 porque, instalado o conflito, era a norma mais favor\u00e1vel ao agente; 2) devia ser aplicado o art. 308, pois, no desencadeamento dos fatos, o que ocorre primeiro \u00e9 a competi\u00e7\u00e3o ilegal; o condutor do ve\u00edculo que participa, em via p\u00fablica, de competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, causando perigo de dano \u00e0 incolumidade alheia, consuma o crime do art. 308, independentemente de qualquer resultado lesivo a terceiro; se h\u00e1 morte, esta prov\u00e9m daquele fato. Ora, se a morte decorre do fato consumado, \u00e9 natural que este seja qualificado pelo resultado mais grave. Seria irrazo\u00e1vel, e il\u00f3gico, considerar a competi\u00e7\u00e3o como qualificadora do crime de homic\u00eddio se, em todos os casos, a morte havia de ser decorr\u00eancia involunt\u00e1ria da conduta anterior. Tratava-se, simplesmente, de prestigiar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n

Para dirimir estas quest\u00f5es, a Lei n\u00ba 13.281\/16 revogou o \u00a7 2\u00ba do art. 302. Assim, o homic\u00eddio cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor por agente embriagado passou a ensejar novamente o concurso entre os arts. 302 e 306. Al\u00e9m disso, ocorrida a morte culposa em competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, o crime \u00e9 o do art. 308, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

No entanto, a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.546\/17 imp\u00f5e nova disciplina na rela\u00e7\u00e3o entre os crimes de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal e o crime de embriaguez ao volante, afastando-se novamente a possibilidade de concurso.<\/p>\n

Com efeito, a nova lei acrescenta nos artigos 302 e 303 par\u00e1grafos que tratam a embriaguez como circunst\u00e2ncia qualificadora dos crimes de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal culposos.<\/p>\n

No caso do homic\u00eddio, se o motorista causador da morte estiver dirigindo sob a influ\u00eancia <\/strong>de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, a pena passa a ser de reclus\u00e3o de cinco a oito anos (art. 302, \u00a7 3\u00ba). J\u00e1 no caso da les\u00e3o corporal culposa, se o agente estiver c<\/strong>om capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia<\/strong> de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, a pena passa a ser de reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/p>\n

Antes de mais nada, uma nota: Percebe-se uma vez mais que a introdu\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o tratando com o devido rigor graves condutas que t\u00eam se multiplicado revela a defasagemSitua\u00e7\u00e3o semelhante se verifica no art. 308, \u00a7 1\u00ba, do CTB, no qual a les\u00e3o corporal de natureza grave, causada culposamente em virtude da participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o ilegal, eleva a pena m\u00ednima para tr\u00eas anos, maior do que a pena m\u00ednima da les\u00e3o grav\u00edssima dolosa do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/a> de determinadas penas cominadas no C\u00f3digo Penal. O homic\u00eddio culposo<\/strong> cometido sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool passa a ter pena m\u00ednima de cinco anos, ao passo que o homic\u00eddio doloso<\/strong> do art. 121 do CP tem pena m\u00ednima de apenas seis anos. Na les\u00e3o corporal a desproporcionalidade \u00e9 ainda maior, pois, no C\u00f3digo Penal, a les\u00e3o dolosa<\/strong> de natureza grave tem pena m\u00ednima de um ano e a grav\u00edssima \u00e9 apenada com no m\u00ednimo dois anos; na nova disciplina do CTB, a les\u00e3o culposa <\/strong>grave ou grav\u00edssima cometida sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool \u00e9 apenada com no m\u00ednimo dois anos. Estas novas penas nos crimes de tr\u00e2nsito, dada a relev\u00e2ncia da les\u00e3o aos bens jur\u00eddicos que se busca tutelar, s\u00e3o adequadas, mas revelam a necessidade de uma an\u00e1lise profunda de determinadas reprimendas cominadas no C\u00f3digo Penal, cujas disposi\u00e7\u00f5es, em muitos casos, n\u00e3o t\u00eam garantido a devida retribui\u00e7\u00e3o a condutas de alta gravidade.<\/p>\n

Dito isso, sigamos na an\u00e1lise da nova lei.<\/p>\n

Como se extrai dos destaques feitos acima, os termos das qualificadoras n\u00e3o s\u00e3o exatamente os mesmos no homic\u00eddio e na les\u00e3o corporal. Isto porque, no homic\u00eddio, faz-se refer\u00eancia t\u00e3o somente \u00e0 influ\u00eancia<\/strong> de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia semelhante, ao passo que, na les\u00e3o corporal, o agente deve estar c<\/strong>om a capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia<\/strong> de \u00e1lcool ou de subst\u00e2ncia semelhante.<\/p>\n

No primeiro caso, a determina\u00e7\u00e3o do legislador parece ser de que basta que se demonstre a ingest\u00e3o da subst\u00e2ncia; no segundo, seria necess\u00e1rio estabelecer que a ingest\u00e3o de \u00e1lcool alterou a capacidade psicomotora do motorista.<\/p>\n

A nosso ver, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 sentido em diferenciar. O procedimento para apurar a embriaguez \u00e9 um s\u00f3, disciplinado em Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN (432\/13<\/a>) que estabelece as formas por meio das quais se d\u00e1 a \u201cconfirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa\u201d. O motorista que provoca um acidente e mata ou fere algu\u00e9m ser\u00e1 submetido aos procedimentos usuais para apurar a ingest\u00e3o de \u00e1lcool: exame sangu\u00edneo, exame laboratorial, etil\u00f4metro ou verifica\u00e7\u00e3o de sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o de sua capacidade psicomotora. N\u00e3o h\u00e1 um procedimento para provar apenas a ingest\u00e3o e outro para provar a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora alterada.<\/p>\n

O novo \u00a7 2\u00ba do art. 303 faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, mas o CTB n\u00e3o define as hip\u00f3teses em que a les\u00e3o pode ser assim considerada. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 extra\u00edda dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 129 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 grave a les\u00e3o da qual resulta:<\/p>\n

a) incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de trinta dias;<\/p>\n

b) perigo de vida;<\/p>\n

c) debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) acelera\u00e7\u00e3o de parto.<\/p>\n

E \u00e9 grav\u00edssima a les\u00e3o da qual resulta:<\/p>\n

a) incapacidade permanente para o trabalho;<\/p>\n

b) enfermidade incur\u00e1vel;<\/p>\n

c) perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o do membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) deformidade permanente;<\/p>\n

e) aborto.<\/p>\n

Assim, sempre que o motorista embriagado causar les\u00e3o corporal culposa da qual decorra um dos resultados acima a pena ser\u00e1 de dois a cinco anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.546\/17 tamb\u00e9m alterou o caput<\/em> do art. 308 do CTB para incluir, entre as situa\u00e7\u00f5es nas quais o crime se verifica, a exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

Embora a exibi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia caracterizasse infra\u00e7\u00e3o administrativa no mesmo dispositivo da competi\u00e7\u00e3o (art. 174 do CTB) e j\u00e1 impedisse a transa\u00e7\u00e3o penal nos crimes de tr\u00e2nsito (art. 291, \u00a7 1\u00ba, II, do CTB), n\u00e3o integrava o tipo penal do art. 308. Agora, al\u00e9m da competi\u00e7\u00e3o (\u201cracha\u201d), \u00e9 crime efetuar manobras nas quais o motorista pretende demonstrar especial habilidade, como o vulgarmente denominado \u201ccavalo-de-pau\u201d, as manobras de contraester\u00e7o e a t\u00e9cnica de andar com a motocicleta em apenas uma roda, isso desde que o condutor esteja na via p\u00fablica, n\u00e3o tenha autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente e gere situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

Finalmente, destaca-se a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 291 do CTB.<\/p>\n

Na verdade, o projeto que originou a Lei n\u00ba 13.546\/17 pretendia efetuar duas altera\u00e7\u00f5es no referido dispositivo, acrescentando-lhe os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n

O \u00a7 3\u00ba estabeleceria: \u201cNos casos previstos no \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 302, no \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 303 e nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0e 2o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 308 deste C\u00f3digo, aplica-se a substitui\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 44 do Decreto-Lei no<\/sup><\/u>\u00a02.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), quando aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos, atendidas as demais condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II e III do\u00a0caput<\/em>\u00a0do referido artigo\u201d.<\/p>\n

No entanto, o dispositivo foi vetado sob o seguinte argumento: \u201cO dispositivo apresenta incongru\u00eancia jur\u00eddica, sendo parcialmente inaplic\u00e1vel, uma vez que, dos tr\u00eas casos elencados, dois deles preveem penas m\u00ednimas de reclus\u00e3o de 5 anos, n\u00e3o se enquadrando assim no mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o regulado pelo C\u00f3digo Penal. Assim, visando-se evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, imp\u00f5e-se o veto ao dispositivo\u201d.<\/p>\n

O veto \u00e9 apenas parcialmente procedente, pois, no caso do homic\u00eddio culposo, apesar da quantidade da pena a substitui\u00e7\u00e3o poderia ocorrer porque, segundo disp\u00f5e o art. 44, I, do CP, nos crimes culposos a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel independentemente da pena aplicada (e n\u00e3o incide o requisito de que o crime deve ser cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa). No que concerne ao art. 308, no entanto, de fato a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria cab\u00edvel, pois, tratando-se de figura preterdolosa (o agente tem o prop\u00f3sito de participar de uma competi\u00e7\u00e3o ilegal e causa a morte involuntariamente), seria necess\u00e1rio que fossem obedecidos os mesmos requisitos do crime doloso, pois antes de integralizar-se o resultado culposo realiza-se, por completo, um crime doloso.<\/p>\n

O novo \u00a7 4\u00ba disp\u00f5e que a pena deve ser fixada segundo as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do CP, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 culpabilidade do agente e \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime. Trata-se, a nosso ver, de disposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria, pois, de qualquer forma, a pena-base \u00e9 sempre aplicada de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do art. 59 do CP e, dado o car\u00e1ter dos crimes de tr\u00e2nsito, \u00e9 natural que, dentre as circunst\u00e2ncias judiciais, tenham maior destaque a culpabilidade, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do crime.<\/p>\n

Publicada na data de hoje (20 de dezembro de 2017), a lei entra em vigor somente ap\u00f3s o decurso de cento e vinte dias.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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