{"id":4111,"date":"2017-12-23T07:18:06","date_gmt":"2017-12-23T09:18:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4111"},"modified":"2017-12-23T07:18:06","modified_gmt":"2017-12-23T09:18:06","slug":"indulto-natalino-decreto-9-24617-breves-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/23\/indulto-natalino-decreto-9-24617-breves-comentarios\/","title":{"rendered":"Indulto natalino (Decreto 9.246\/17): Breves coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 9.246, DE\u00a021 DE DEZEMBRO DE 2017<\/strong><\/p>\n

Concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

O<\/strong>\u00a0PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia privativa que lhe confere o art. 84,\u00a0caput, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, e considerando a tradi\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto \u00e0s pessoas condenadas ou submetidas a medida de seguran\u00e7a e comutar penas de pessoas condenadas,\u00a0<\/strong><\/p>\n

DECRETA<\/strong>:<\/strong><\/p>\n

Prev\u00ea o C\u00f3digo Penal<\/a> como causas extintivas da punibilidade a anistia<\/strong>, a gra\u00e7a<\/strong> e o indulto<\/strong> (art. 107, inc. II), formas de ren\u00fancia do Estado ao seu direito de punir. A LEP<\/a>, revogando os dispositivos do CPP, disciplina seu procedimento.<\/p>\n

Na anistia<\/strong> o Estado, por meio de lei penal, devidamente discutida no Congresso Nacional e sancionada pelo executivo federal, por raz\u00f5es de clem\u00eancia, pol\u00edtica, social etc., esquece um fato criminoso, apagando seus efeitos penais (principais e secund\u00e1rios). Os efeitos extrapenais, no entanto, s\u00e3o mantidos, podendo a senten\u00e7a condenat\u00f3ria definitiva ser executada no ju\u00edzo c\u00edvel, por exemplo.<\/p>\n

J\u00e1 a gra\u00e7a <\/strong>e o indulto<\/strong>, tratados em conjunto considerando as in\u00fameras semelhan\u00e7as entre os dois institutos, s\u00e3o concedidos pelo Presidente da Rep\u00fablica, via decreto presidencial (art. 84, XII, CF\/88 \u2013 ato administrativo), podendo ser delegada a atribui\u00e7\u00e3o aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado Geral da Uni\u00e3o. Atingem apenas os efeitos execut\u00f3rios penais da condena\u00e7\u00e3o, subsistindo o crime, a condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel e seus efeitos secund\u00e1rios (penais e extrapenais).<\/p>\n

Anistia, gra\u00e7a e indulto e os crimes hediondos e equiparados –<\/em> <\/strong>O inciso I do art. 2\u00ba da Lei 8.072\/90<\/a> determina que os crimes hediondos e equiparados s\u00e3o insuscet\u00edveis de anistia, gra\u00e7a e indulto.<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O indulto natalino coletivo ser\u00e1 concedido \u00e0s pessoas nacionais e estrangeiras que, at\u00e9 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:<\/strong><\/p>\n

I – um quinto da pena, se n\u00e3o reincidentes, e um ter\u00e7o da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa;<\/strong><\/p>\n

II – um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, e metade da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, quando a pena privativa de liberdade n\u00e3o for superior a quatro anos;<\/strong><\/p>\n

III – metade da pena, se n\u00e3o reincidentes, e dois ter\u00e7os da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos;<\/strong><\/p>\n

IV – um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hip\u00f3tese prevista no\u00a0\u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade n\u00e3o for superior a oito anos;<\/strong><\/p>\n

V – um quarto do per\u00edodo do livramento condicional, se n\u00e3o reincidentes, ou um ter\u00e7o, se reincidentes, desde que a pena remanescente, em 25 de dezembro de 2017, n\u00e3o seja superior a oito anos, se n\u00e3o reincidentes, e seis anos, se reincidentes;<\/strong><\/p>\n

VI – um sexto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, desde que haja repara\u00e7\u00e3o do dano at\u00e9 25 de dezembro de 2017, exceto se houver inocorr\u00eancia de dano ou incapacidade econ\u00f4mica de repar\u00e1-lo; ou<\/strong><\/p>\n

VII – tr\u00eas meses de pena privativa de liberdade, se comprovado o dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor correspondente ao preju\u00edzo causado \u00e0 v\u00edtima, exceto se houver incapacidade econ\u00f4mica para faz\u00ea-lo, no caso de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e n\u00e3o superior a quatro anos, por crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, com preju\u00edzo ao ofendido em valor estimado n\u00e3o superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O indulto natalino ser\u00e1 concedido \u00e0s pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido v\u00edtimas de tortura, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba<\/span>\u00a09.455, de 7 de abril de 1997, reconhecida por decis\u00e3o colegiada de segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O indulto pode ser<\/p>\n

a) pleno<\/strong> (quando extingue totalmente a pena) ou parcial<\/strong> (quando concede apenas diminui\u00e7\u00e3o da pena ou sua comuta\u00e7\u00e3o). O artigo 1o<\/sup>. do Decreto em comento anuncia o indulto pleno, enquanto o artigo 7o<\/sup> disciplina o indulto parcial.<\/p>\n

b) incondicionado <\/strong>(quando a lei n\u00e3o imp\u00f5e qualquer requisito para a sua concess\u00e3o) ou condicionado <\/strong>(quando a lei imp\u00f5e algum requisito). O artigo 1o\u00a0\u00a0<\/sup>do presente Decreto trabalha com indulto condicionado.<\/p>\n

Vale ressaltar que o indulto extingue somente a pena, permanecendo os efeitos secund\u00e1rios (penais e extrapenais).<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O tempo de cumprimento das penas previstas no art. 1\u00ba<\/span>\u00a0ser\u00e1 reduzido para a pessoa:<\/strong><\/p>\n

I – gestante;<\/strong><\/p>\n

II – com idade igual ou superior a setenta anos;<\/strong><\/p>\n

III – que tenha filho de at\u00e9 quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com doen\u00e7a cr\u00f4nica grave ou com defici\u00eancia, que necessite de seus cuidados;<\/strong><\/p>\n

IV – que tenha neto de at\u00e9 quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com defici\u00eancia, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade;<\/strong><\/p>\n

V – que esteja cumprindo pena ou em livramento condicional e tenha frequentado, ou esteja frequentando, curso de ensino fundamental, m\u00e9dio, superior, profissionalizante ou de requalifica\u00e7\u00e3o profissional, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, ou que tenha exercido trabalho, no m\u00ednimo por doze meses, nos tr\u00eas anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2017;<\/strong><\/p>\n

VI – com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente \u00e0 pr\u00e1tica do delito, comprovada por laudo m\u00e9dico oficial, ou, na falta do laudo, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

VII – com paraplegia, tetraplegia, cegueira ou neoplasia maligna, ainda que em remiss\u00e3o, mesmo que tais condi\u00e7\u00f5es sejam anteriores \u00e0 pr\u00e1tica do delito, comprovadas por laudo m\u00e9dico oficial ou, na falta do laudo, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, e resulte em grave limita\u00e7\u00e3o de atividade ou exija cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser prestados no estabelecimento penal;<\/strong><\/p>\n

VIII – acometida de doen\u00e7a grave e permanente, que apresente grave limita\u00e7\u00e3o de atividade ou que exija cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo m\u00e9dico oficial, ou, na falta do laudo, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o; ou<\/strong><\/p>\n

IX – ind\u00edgena, que possua Registro Administrativo de Nascimento de Ind\u00edgenas ou outro documento comprobat\u00f3rio equivalente.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A\u00a0redu\u00e7\u00e3o de que trata o\u00a0caputser\u00e1 de:<\/strong><\/p>\n

I – um sexto da pena, se n\u00e3o reincidente, e um quarto da pena, se reincidente, nas hip\u00f3teses previstas no inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 1\u00ba<\/span>;<\/strong><\/p>\n

II – um quarto da pena, se n\u00e3o reincidente, e um ter\u00e7o da pena, se reincidente, nas hip\u00f3teses previstas no inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 1\u00ba<\/span>; e<\/strong><\/p>\n

III – um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidente, e metade da pena, se reincidente, nas hip\u00f3teses previstas no inciso III do\u00a0caput\u00a0do art. 1\u00ba<\/span>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a72\u00ba As hip\u00f3teses previstas nos incisos III e IV do\u00a0caput<\/em> n\u00e3o incluem as pessoas condenadas por crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra o filho ou o neto ou por crime de abuso sexual cometido contra crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Este artigo estabelece situa\u00e7\u00f5es nas quais as condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado autorizam o cumprimento de menor fra\u00e7\u00e3o da pena para a concess\u00e3o do indulto.<\/p>\n

Est\u00e3o exclu\u00eddos desta redu\u00e7\u00e3o aqueles que, nas situa\u00e7\u00f5es dos incisos II e III do caput<\/em>, tenham sido condenados pela pr\u00e1tica de crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra o filho ou o neto ou por crime de abuso sexual cometido contra crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia. Justifica-se a limita\u00e7\u00e3o, pois seria irrazo\u00e1vel o condenado se valer da pr\u00f3pria v\u00edtima para obter um benef\u00edcio penal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O indulto natalino ou a comuta\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o ser\u00e1 concedido \u00e0s pessoas condenadas por crime:<\/strong><\/p>\n

I – de tortura ou terrorismo;<\/strong><\/p>\n

II – tipificado nos\u00a0art. 33,\u00a0caput\u00a0e\u00a0\u00a7 1\u00ba,\u00a0art. 34,\u00a0art. 36\u00a0e\u00a0art. 37 da Lei n\u00ba 11.343, de 2006<\/a>, exceto na hip\u00f3tese prevista no art. 1\u00ba<\/span>,\u00a0caput, inciso IV, deste Decreto;<\/strong><\/p>\n

III – considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990<\/a>;<\/strong><\/p>\n

IV – praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra os militares e os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, de que tratam os\u00a0art. 142\u00a0e\u00a0art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela;<\/strong><\/p>\n

V – tipificado nos\u00a0art. 240,\u00a0art. 241\u00a0e\u00a0art. 241-A,\u00a0caput\u00a0e\u00a0\u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990<\/a>; ou<\/strong><\/p>\n

VI – tipificado nos\u00a0art. 215,\u00a0art. 216-A,\u00a0art. 218\u00a0e\u00a0art. 218-A do Decreto-Lei n\u00ba<\/span>\u00a02.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O art. 3\u00ba estabelece situa\u00e7\u00f5es nas quais o indulto n\u00e3o pode ser concedido.<\/p>\n

Inicialmente, temos a regra geral de que o indulto \u00e9 vedado nos crimes hediondos e equiparados (tortura, tr\u00e1fico e terrorismo).<\/p>\n

No que concerne ao tr\u00e1fico, excepciona-se a forma privilegiada do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06, que, segundo decidiu o STF, n\u00e3o tem car\u00e1ter hediondo. O entendimento dominante era no sentido de que a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o retirava a hediondez do crime, tanto que, em 2014, o STJ editou a s\u00famula n\u00ba 512A aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o afasta a hediondez do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/span><\/a> exatamente nesses termos. Ocorre que, em 23\/06\/2016, julgando o habeas corpus 118.533\/MS<\/a>, relatado pela Min. C\u00e1rmen L\u00facia, o STF decidiu que o privil\u00e9gio n\u00e3o se harmoniza com a hediondez do crime de tr\u00e1fico, raz\u00e3o pela qual, uma vez aplicada a minorante, afasta-se o car\u00e1ter hediondo do delito. Em raz\u00e3o disso, o STJ cancelou a s\u00famula n\u00ba 512.<\/p>\n

O presente artigo ainda traz outras situa\u00e7\u00f5es nas quais o indulto n\u00e3o pode ser concedido:<\/p>\n

a) se o crime for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra os militares (membros da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica) e os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica de que trata o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (pol\u00edcia federal; pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal; pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal; pol\u00edcias civis; pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares), no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela.<\/p>\n

b) em alguns dos crimes envolvendo pornografia infantil e tipificados na Lei n\u00ba 8.069\/90, especificamente as condutas dos artigos 240, 241 e 241-A. Tais crimes envolvem a produ\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o de pornografia com menores de idade, n\u00e3o as condutas de aquisi\u00e7\u00e3o e armazenagem, tipificadas no art. 241-B, assim como n\u00e3o se incluem na restri\u00e7\u00e3o ao indulto o crime de simular a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica (art. 241-C) nem o crime de aliciar crian\u00e7a com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-D).<\/p>\n

c) nos crimes de viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude (estelionato sexual), ass\u00e9dio sexual, corrup\u00e7\u00e3o de menores e satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O indulto natalino ou a comuta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 concedido \u00e0s pessoas que:<\/strong><\/p>\n

I – tenham sofrido san\u00e7\u00e3o, aplicada pelo ju\u00edzo competente em audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, garantido o direito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto;<\/strong><\/p>\n

II – tenham sido inclu\u00eddas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do cumprimento da pena;<\/strong><\/p>\n

III – tenham sido inclu\u00eddas no Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hip\u00f3tese em que o recolhimento se justifique por interesse do pr\u00f3prio preso, nos termos do\u00a0art. 3\u00ba<\/span>\u00a0da Lei n\u00ba<\/span>\u00a011.671, de 8 de maio de 2008; ou<\/strong><\/p>\n

IV – tenham descumprido as condi\u00e7\u00f5es fixadas para a pris\u00e3o albergue domiciliar, com ou sem monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar n\u00e3o ter sido conclu\u00edda e encaminhada ao ju\u00edzo competente, o processo de declara\u00e7\u00e3o do indulto natalino ou da comuta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspenso at\u00e9 a conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia ou do procedimento administrativo, que ocorrer\u00e1 no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e efetiva\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo a que se refere o \u00a7 1\u00ba sem que haja a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar, o processo de declara\u00e7\u00e3o do indulto natalino ou da comuta\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O art. 4\u00ba impede a concess\u00e3o do indulto ao preso que, na execu\u00e7\u00e3o penal, tenha demonstrado indisposi\u00e7\u00e3o para a ressocializa\u00e7\u00e3o. Por isso, n\u00e3o pode ser beneficiado o condenado que tenha cometido falta grave (art. 50 da Lei n\u00ba 7.210\/84Art. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade f\u00edsica de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condi\u00e7\u00f5es impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII \u2013 tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo. <\/span><\/a>), que tenha sido inclu\u00eddo no Regime Disciplinar Diferenciado, que tenha sido inclu\u00eddo no Sistema Penitenci\u00e1rio Federal por motivo de seguran\u00e7a p\u00fablica (n\u00e3o no interesse do pr\u00f3prio preso) ou que, em pris\u00e3o albergue-domiciliar ou em livramento condicional \u2013 situa\u00e7\u00f5es que pressup\u00f5em senso de responsabilidade e compromisso com as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal \u2013, tenha descumprido as condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o pela falta grave, como sabemos, pressup\u00f5e contradit\u00f3rio e ampla defesa, o que se d\u00e1 no bojo de um processo administrativo. Caso a apura\u00e7\u00e3o da falta n\u00e3o tenha sido conclu\u00edda quando da entrada em vigor deste Decreto, o processo de declara\u00e7\u00e3o do indulto natalino ou da comuta\u00e7\u00e3o deve ser suspenso at\u00e9 a conclus\u00e3o do procedimento administrativo, que deve ocorrer no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e efetiva\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do indulto.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0 O indulto natalino especial ser\u00e1 concedido \u00e0s mulheres presas, nacionais e estrangeiras, que, at\u00e9 25 de dezembro de 2017, atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente:<\/strong><\/p>\n

I – n\u00e3o estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela pr\u00e1tica de outro crime cometido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/strong><\/p>\n

II – n\u00e3o tenham sido punidas com a pr\u00e1tica de falta grave, nos doze meses anteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto; e<\/strong><\/p>\n

III – se enquadrem em uma das seguintes hip\u00f3teses, no m\u00ednimo:<\/strong><\/p>\n

a) mulheres condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, que tenham completado sessenta anos de idade ou que n\u00e3o tenham vinte e um anos completos;<\/strong><\/p>\n

b) mulheres condenadas por crime praticado sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, que sejam consideradas pessoas com defici\u00eancia, nos termos do\u00a0\u00a02\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015<\/a>; ou<\/strong><\/p>\n

c) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condi\u00e7\u00e3o por laudo m\u00e9dico emitido por profissional designado pelo ju\u00edzo competente.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O art. 5\u00ba contempla situa\u00e7\u00f5es em que se consideram as circunst\u00e2ncias peculiares de mulheres condenadas, semelhantemente ao que ocorreu em abril deste ano, quando o presidente da Rep\u00fablica editou, excepcionalmente, um decreto de indulto especial por ocasi\u00e3o do Dia das M\u00e3es.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O indulto natalino ser\u00e1 concedido \u00e0s pessoas submetidas a medida de seguran\u00e7a que, independentemente da cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade, tenham suportado priva\u00e7\u00e3o da liberdade, interna\u00e7\u00e3o ou tratamento ambulatorial:<\/strong><\/p>\n

I – por per\u00edodo igual ou superior ao m\u00e1ximo da pena cominada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal correspondente \u00e0 conduta praticada; ou<\/strong><\/p>\n

II – nos casos da substitui\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0art. 183 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, por per\u00edodo igual ao remanescente da condena\u00e7\u00e3o cominada.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A decis\u00e3o que extinguir a medida de seguran\u00e7a, com o objetivo de reinser\u00e7\u00e3o psicossocial, determinar\u00e1:<\/strong><\/p>\n

I – o encaminhamento a Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial ou a outro servi\u00e7o equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no Projeto Terap\u00eautico Singular, em conformidade com os princ\u00edpios da Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial, institu\u00edda pela Portaria n\u00ba<\/span>\u00a03.088, de 23 de dezembro de 2011<\/a>, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/strong><\/p>\n

II – o acolhimento em servi\u00e7o residencial terap\u00eautico, nos termos da Portaria n\u00ba<\/span>\u00a03.088, de 2011, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente indicado no Projeto Terap\u00eautico Singular, hip\u00f3tese em que a Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre ser\u00e1 intimada para dar efetividade ao Projeto Terap\u00eautico Singular ou, subsidiariamente, a Secretaria de Sa\u00fade do Estado;<\/strong><\/p>\n

III – o cumprimento do projeto terap\u00eautico singular para a alta planejada e a reabilita\u00e7\u00e3o psicossocial assistida, quando houver a indica\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o hospitalar, por crit\u00e9rios m\u00e9dicos ou por aus\u00eancia de processo de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o, nos termos estabelecidos no\u00a0art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.216<\/a>, de 6 de abril de 2001; e<\/strong><\/p>\n

IV – a ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual ou do Distrito Federal e Territ\u00f3rios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclus\u00e3o do paciente em tratamento de sa\u00fade e para avalia\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o civil, nos termos estabelecidos na\u00a0Lei n\u00ba 13.146, de 2015.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O art. 6\u00ba disciplina o indulto concedido \u00e0s pessoas submetidas a medida de seguran\u00e7a. Extingue-se a punibilidade relativamente aos agentes submetidos a priva\u00e7\u00e3o da liberdade, interna\u00e7\u00e3o ou tratamento ambulatorial por per\u00edodo igual ou superior ao m\u00e1ximo da pena cominada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal correspondente \u00e0 conduta praticada ou, caso tenha havido a substitui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 183 da Lei n\u00ba 7.210\/84, por per\u00edodo igual ao remanescente da condena\u00e7\u00e3o cominada.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Segundo a s\u00famula 527 do STJ, \u201cO tempo de dura\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o deve ultrapassar o limite m\u00e1ximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado\u201d. Logo, se o agente estiver sendo submetido a medida de seguran\u00e7a por tempo maior do que a pena abstratamente cominada ao crime, al\u00e9m de se verificar a ofensa \u00e0 s\u00famula do tribunal superior a punibilidade deve ser extinta pelo indulto, independentemente da cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade<\/strong>.<\/p>\n

O art. 183 da LEP estabelece que se no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade sobrevier doen\u00e7a mental ou perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, poder\u00e1 ser determinada a substitui\u00e7\u00e3o da pena por medida de seguran\u00e7a. Analisando o caso concreto, o juiz da execu\u00e7\u00e3o optar\u00e1 entre uma simples interna\u00e7\u00e3o para tratamento e cura de doen\u00e7a passageira \u2013 hip\u00f3tese em que o tempo de tratamento considera-se como pena cumprida \u2013, e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade em medida de seguran\u00e7a em se tratando de anomalia n\u00e3o passageira, seguindo, no caso, os ditames dos arts. 96 e ss. do CP.<\/p>\n

Neste caso do art. 183 da LEP, se o agente tiver sido submetido a priva\u00e7\u00e3o de liberdade, a interna\u00e7\u00e3o ou a tratamento ambulatorial por tempo igual ao remanescente da pena imposta na condena\u00e7\u00e3o, faz jus ao indulto, tamb\u00e9m independentemente da cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade<\/strong>.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0A comuta\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, ser\u00e1 concedida, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

I – \u00e0 pessoa condenada a pena privativa de liberdade:<\/strong><\/p>\n

a) em um ter\u00e7o, se n\u00e3o reincidente, e que, at\u00e9 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; e<\/strong><\/p>\n

b) em um quarto, se reincidente, e que, at\u00e9 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um ter\u00e7o da pena;<\/strong><\/p>\n

II – em dois ter\u00e7os, se n\u00e3o reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com defici\u00eancia ou portador de doen\u00e7a cr\u00f4nica grave e que necessite de seus cuidados, e que, at\u00e9 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e<\/strong><\/p>\n

III – \u00e0 metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com defici\u00eancia ou portador de doen\u00e7a cr\u00f4nica grave e que necessite de seus cuidados, e que, at\u00e9 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0A comuta\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 concedida \u00e0s pessoas condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade que n\u00e3o tenham, at\u00e9 25 de dezembro de 2017, obtido as comuta\u00e7\u00f5es decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 esclarecido nos coment\u00e1rios ao art. 1\u00ba, o presente dispositivo anuncia a comuta\u00e7\u00e3o de penas (indulto parcial).<\/p>\n

O juiz da execu\u00e7\u00e3o declarar\u00e1 extinta a pena ou ajustar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o aos termos do Decreto, no caso de comuta\u00e7\u00e3o, efetuando-se novo c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o e retificando-se a guia de recolhimento.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0Os requisitos para a concess\u00e3o do indulto natalino e da comuta\u00e7\u00e3o de pena de que trata este Decreto s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa que:<\/strong><\/p>\n

I – teve a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direitos;<\/strong><\/p>\n

II – esteja cumprindo a pena em regime aberto;<\/strong><\/p>\n

III – tenha sido beneficiada com a suspens\u00e3o condicional do processo; ou<\/strong><\/p>\n

IV – esteja em livramento condicional.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O art. 8\u00ba esclarece que os requisitos para o indulto s\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1veis aos condenados que tiveram a pena substitu\u00edda pela restritiva de direitos, que cumprem a pena privativa de liberdade em regime aberto ou que tenham sido beneficiados pela suspens\u00e3o condicional da pena (n\u00e3o do processo, como disp\u00f5e o inciso III<\/strong>) ou pelo livramento condicional.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0\u00a0O indulto natalino e a comuta\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto n\u00e3o se estendem:<\/strong><\/p>\n

I – \u00e0s penas acess\u00f3rias previstas no\u00a0Decreto-Lei n\u00ba<\/span>\u00a01.001, de 21 de outubro de 1969\u00a0– C\u00f3digo Penal Militar<\/a>; e<\/strong><\/p>\n

II – aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O art. 9\u00ba exclui da incid\u00eancia do indulto as penas acess\u00f3rias de que trata o art. 98 do C\u00f3digo Penal Militar:<\/p>\n

I – a perda de posto e patente;<\/p>\n

II – a indignidade para o oficialato;<\/p>\n

III – a incompatibilidade com o oficialato;<\/p>\n

IV – a exclus\u00e3o das for\u00e7as armadas;<\/p>\n

V – a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que eletiva;<\/p>\n

VI – a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

VII – a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder, tutela ou curatela;<\/p>\n

VIII – a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

E, como j\u00e1 estabelecemos nos coment\u00e1rios introdut\u00f3rios, o indulto abrange apenas os efeitos os efeitos execut\u00f3rios penais da condena\u00e7\u00e3o, subsistindo o crime, a condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel e seus efeitos secund\u00e1rios (penais e extrapenais).<\/p>\n

Art. 10. \u00a0O indulto ou a comuta\u00e7\u00e3o de pena alcan\u00e7am a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimpl\u00eancia ou inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, observados os valores estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O indulto ser\u00e1 concedido independentemente do pagamento:<\/strong><\/p>\n

I – do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou<\/strong><\/p>\n

II – do valor de condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de qualquer natureza.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O art. 10 estende os efeitos do indulto \u00e0 pena de multa aplicada isolada ou cumulativamente \u00e0 pena privativa de liberdade, mesmo que n\u00e3o tenha havido o pagamento.<\/p>\n

Art. 11. \u00a0O indulto natalino e a comuta\u00e7\u00e3o de pena de que trata este Decreto s\u00e3o cab\u00edveis, ainda que:<\/strong><\/p>\n

I – a senten\u00e7a tenha transitado em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do julgamento de recurso da defesa em inst\u00e2ncia superior;<\/strong><\/p>\n

II – haja recurso da acusa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n

III – a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decis\u00e3o condenat\u00f3ria em segunda inst\u00e2ncia, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3\u00ba<\/span>; ou<\/strong><\/p>\n

IV – a guia de recolhimento n\u00e3o tenha sido expedida.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 11, o indulto \u00e9 cab\u00edvel:<\/p>\n

a) se a senten\u00e7a transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) se h\u00e1 recurso da acusa\u00e7\u00e3o pendente de julgamento ap\u00f3s a segunda inst\u00e2ncia;<\/p>\n

c) se o condenado estiver respondendo a outro processo sem condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, ainda que o crime de que seja acusado impe\u00e7a a concess\u00e3o do indulto (pois o que importa \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre a qual recai a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou a comuta\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

d) ainda que n\u00e3o tenha sido expedida a guia de recolhimento (pe\u00e7a processual que formaliza o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Art. 12. \u00a0As penas correspondentes a infra\u00e7\u00f5es diversas ser\u00e3o unificadas ou somadas para efeito da declara\u00e7\u00e3o do indulto natalino ou da comuta\u00e7\u00e3o, na forma do\u00a0art. 111 da Lei n\u00ba 7.210, de 1984.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Na hip\u00f3tese de haver concurso com infra\u00e7\u00e3o descrita no art. 3\u00ba<\/span>, n\u00e3o ser\u00e1 concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime n\u00e3o impeditivo enquanto a pessoa condenada n\u00e3o cumprir dois ter\u00e7os da pena correspondente ao crime impeditivo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O art. 12 determina que se aplique a regra do art. 111 da LEP para a concess\u00e3o do indulto, ou seja, as penas relativas a mais de um crime (provenientes ou n\u00e3o do mesmo processo) devem ser unificadas para que se verifique o cumprimento dos requisitos para a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou para a comuta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso um dos crimes esteja entre aqueles que obstam o indulto, o condenado n\u00e3o poder\u00e1 ser beneficiado, quanto ao crime n\u00e3o impeditivo<\/strong>, enquanto n\u00e3o cumprir ao menos dois ter\u00e7os da pena relativa ao crime impeditivo<\/strong> da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou da comuta\u00e7\u00e3o da pena. Assim, se o agente tiver sido condenado por tr\u00e1fico e por roubo, deve cumprir ao menos dois ter\u00e7os da pena daquele delito para obter o indulto sobre este \u00faltimo.<\/p>\n

Art. 13. \u00a0A autoridade que detiver a cust\u00f3dia dos presos e os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o previstos no\u00a0art. 61 da Lei n\u00ba 7.210, de 1984, encaminhar\u00e3o ao ju\u00edzo competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela\u00a0al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 4\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a012.714, de 14 de setembro de 2012<\/a>, a lista das pessoas que satisfa\u00e7am os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do indulto natalino e da comuta\u00e7\u00e3o de pena que tratam este Decreto.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0O procedimento previsto nocaputser\u00e1 iniciado de of\u00edcio ou mediante requerimento da parte interessada, da Defensoria P\u00fablica ou de seu representante, c\u00f4njuge ou companheiro, ascendente ou descendente.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0\u00a0ju\u00edzo competente proferir\u00e1 a decis\u00e3o, ap\u00f3s ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa do benefici\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para atender ao disposto neste Decreto, os Tribunais poder\u00e3o organizar mutir\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A\u00a0concess\u00e3o do indulto natalino e da comuta\u00e7\u00e3o de que trata este Decreto ser\u00e3o aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hip\u00f3tese de condenados prim\u00e1rios, desde que haja o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Como bem observa Renato Marc\u00e3o: “N\u00e3o se tratando de indulto por provoca\u00e7\u00e3o, e sim espont\u00e2neo, por iniciativa da autoridade concedente, o indulto coletivo dispensa a tramita\u00e7\u00e3o exigida para o indulto individual, que \u00e9 provocado. Processa-se de forma singela, e, assim, se o sentenciado for benefici\u00e1rio por indulto coletivo, o juiz, de of\u00edcio, a requerimento do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por iniciativa do Conselho Penitenci\u00e1rio ou da autoridade administrativa, providenciar\u00e1 seja anexada aos autos c\u00f3pia do decreto, e declarar\u00e1 extinta a pena ou ajustar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o aos termos do decreto, no caso de comuta\u00e7\u00e3o\u201d (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentada, Ed. Saraiva, p. 357).<\/p>\n

Da decis\u00e3o que defere ou indefere o indulto cabe agravo em execu\u00e7\u00e3o (art. 197 da LEP). Na falta de previs\u00e3o legal, o STF se posicionou no sentido de o rito do agravo ser o mesmo do recurso em sentido estrito, prevendo, inclusive, o mesmo prazo de interposi\u00e7\u00e3o: \u201c\u00c9 de cinco dias o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de agravo contra decis\u00e3o do juiz da execu\u00e7\u00e3o penal\u201d (s\u00famula 700).<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O: de acordo com o STF, o habeas corpus<\/em> n\u00e3o \u00e9 via adequada para requerer indulto (HC 72.233\/4-SP<\/a>).<\/p>\n

O agravo em execu\u00e7\u00e3o tem efeito devolutivo (comum nos recursos) e regressivo ou ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o (presente no recurso em sentido estrito). Conforme se depreende da leitura do art. 197 da LEP, n\u00e3o possui efeito suspensivo, significa dizer que a decis\u00e3o atacada por meio do recurso gera de imediato seus efeitos, n\u00e3o obstante a interposi\u00e7\u00e3o da insurg\u00eancia. Ocorre que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es concretas em que a decis\u00e3o, por gerar efeitos imediatos, acarreta ineg\u00e1vel preju\u00edzo, a exigir pronta interven\u00e7\u00e3o da parte prejudicada, a fim de sustar seus efeitos antes do julgamento do agravo. Pode o MP impetrar mandado de seguran\u00e7a para conseguir efeito suspensivo em decis\u00e3o que concedeu ilegalmente indulto para preso que n\u00e3o preenchia os requisitos?<\/p>\n

Para o STJ, “O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem legitimidade para impetrar mandado de seguran\u00e7a almejando atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execu\u00e7\u00e3o, porquanto o \u00f3rg\u00e3o ministerial, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, n\u00e3o pode restringir o direito do acusado ou condenado al\u00e9m dos limites conferidos pela legisla\u00e7\u00e3o, mormente se, nos termos do art. 197, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, o agravo em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo. Precedente do STJ\u201d (HC 47.516-SP<\/a>).<\/p>\n

Ent\u00e3o qual o instrumento a ser utilizado pelo MP?<\/p>\n

Usando o CPC (art. 1019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o;<\/span><\/a>), \u00e9 poss\u00edvel que o relator do recurso confira a ele efeito suspensivo, de modo a suspender os efeitos da decis\u00e3o at\u00e9 o pronunciamento definitivo do Tribunal.<\/p>\n

Art. 14. \u00a0A declara\u00e7\u00e3o do indulto natalino e da comuta\u00e7\u00e3o das penas ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre a decis\u00e3o de qualquer outro incidente no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, exceto quanto a medidas urgentes.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Excetuadas medidas urgentes, o indulto ter\u00e1 prefer\u00eancia de julgamento sobre qualquer decis\u00e3o incidental no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena. Excetua-se tamb\u00e9m, evidentemente, a situa\u00e7\u00e3o \u2013 j\u00e1 comentada \u2013 em que o procedimento de apura\u00e7\u00e3o da falta grave n\u00e3o tiver sido encerrado quando da entrada em vigor do Decreto (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Art. 15. \u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n

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