A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 estruturada para privilegiar o sistema progressivo no cumprimento da pena, no qual se leva em conta a finalidade reeducativa (ressocializadora) da reprimenda imposta. A progress\u00e3o de regime consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do reeducando para regime menos rigoroso (muta\u00e7\u00e3o de regime), desde que cumpridos determinados requisitos: a) condena\u00e7\u00e3o (ainda que pendente recurso de \u00edndole especial ou extraordin\u00e1ria sem efeito suspensivo); b) cumprimento de 1\/6 da pena no regime anterior (no caso dos condenados por crimes hediondos e equiparados, a progress\u00e3o se d\u00e1 ap\u00f3s o cumprimento de 2\/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, ou de 3\/5 (tr\u00eas quintos), se reincidente; c) bom comportamento carcer\u00e1rio durante a execu\u00e7\u00e3o; d) oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico (e da defesa); e) dependendo das peculiaridades do caso ou se tratando de crime hediondo, o juiz poder\u00e1, fundamentadamente, requisitar o exame criminol\u00f3gico.<\/p>\n
Uma das etapas do cumprimento da pena pode ser o regime semiaberto (intermedi\u00e1rio), cumprido em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou similar, podendo o apenado ser alojado em compartimento coletivo, desde que aten\u00addidas as condi\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 exist\u00eancia humana previstas para as celas individuais pr\u00f3\u00adprias do regime fechado.<\/p>\n
Nesse regime, o trabalho ser\u00e1 comum durante o per\u00edodo diurno, realizando-se dentro do estabele\u00adcimento, com a possibilidade de ser realizado no ambiente externo, inclusive na iniciativa privada (a jurisprud\u00eancia tem exigido pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial). N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o isolamento durante o per\u00edodo do repouso noturno.<\/p>\n
No regime semiaberto as precau\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a s\u00e3o menores, havendo maior liberdade de movimento, importante instrumento de transi\u00e7\u00e3o do preso para o regime de liberdade. Explica Mirabete, citando as li\u00e7\u00f5es de Armida Bergamini Miotto: \u201centre a pris\u00e3o fechada, servida de aparatos f\u00edsicos ou materiais que lhe garantem seguran\u00e7a m\u00e1xima em favor da disciplina e contra as fugas, e a pris\u00e3o aberta, despida de quaisquer aparatos semelhantes, existe um meio-termo, que \u00e9 constitu\u00eddo pela pris\u00e3o semiaberta\u201d (Execu\u00e7\u00e3o Penal, p. 273).<\/p>\n
Essa maior liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o significa que o condenado pode ir aonde quiser. Embora as restri\u00e7\u00f5es sejam menores e as regras de disciplina devam ser menos r\u00edgidas, devemos recordar que se trata do cumprimento de pena em regime de liberdade ainda restrita, que deve ser disciplinada pelas autoridades da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n