{"id":4132,"date":"2017-12-28T08:26:29","date_gmt":"2017-12-28T10:26:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4132"},"modified":"2017-12-28T08:26:29","modified_gmt":"2017-12-28T10:26:29","slug":"embriaguez-ao-volante-morte-e-incansavel-busca-legislador-pela-adequacao-tipica-da-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/12\/28\/embriaguez-ao-volante-morte-e-incansavel-busca-legislador-pela-adequacao-tipica-da-conduta\/","title":{"rendered":"Embriaguez ao volante, morte e a incans\u00e1vel busca do legislador pela adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546\/17<\/a>, que, uma vez mais, alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme repercuss\u00e3o social \u2013 ao nosso ordenamento jur\u00eddico, especialmente no que se refere aos casos de \u201cacidentes\u201d provocados por motoristas em estado de embriaguez.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que o legislador ordin\u00e1rio vem buscando, atrav\u00e9s do Direito Penal, prevenir e reprimir condutas sabidamente delet\u00e9rias \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria. \u00c9, de fato, lament\u00e1vel que o baixo grau de civilidade do povo brasileiro fa\u00e7a com que haja a necessidade de que tudo seja perfeitamente regulamentado, inclusive atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de crimes. H\u00e1 quem diga, por exemplo, que os radares eletr\u00f4nicos, os chamados \u201cpardais\u201d, tenham colaborado com a moraliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito. Contudo, numa an\u00e1lise filos\u00f3fica da quest\u00e3o, fica evidente que isso n\u00e3o \u00e9 verdade, como bem ensina o professor Cl\u00f3vis de Barros FilhoBARROS FILHO, Cl\u00f3vis de. Moral e \u00c9tica. Aula 1. Bras\u00edlia, 2003. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Q0jzSJpB3OM&t=6119s . Acesso em: 21.12.2017.<\/span><\/a>.<\/p>\n

De acordo com o fil\u00f3sofo, s\u00f3 se moraliza algo quando se d\u00e1 ao outro a oportunidade para\u00a0soberanamente escolher, decidir e deliberar a velocidade que vai imprimir ao seu\u00a0ve\u00edculo. Neste sentido, completa o professor: \u201co papel civilizador da sociedade; o\u00a0papel moralizador da sociedade, \u00e9 ensinar para os seus filhos por que \u00e9 preciso\u00a0maneirar na velocidade, para que possam eles, moralmente, decidir por andar em velocidades compat\u00edveis\u201d. Com efeito, conclui-se que, na verdade, os radares exp\u00f5em a desmoraliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, uma vez que o comportamento do motorista n\u00e3o \u00e9 pautado por valores morais, de livre escolha, mas por uma imposi\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, todo cidad\u00e3o tem ci\u00eancia dos riscos trazidos pelo seu comportamento imprudente, seja ao dirigir em velocidade incompat\u00edvel com a via ou em condi\u00e7\u00f5es de embriaguez. N\u00e3o obstante, considerando que o povo brasileiro ainda precisa evoluir muito em termos de valores \u00e9ticos e morais, torna-se, infelizmente, imprescind\u00edvel o recurso ao Direito Penal com o objetivo de mitigar o cen\u00e1rio tr\u00e1gico que envolve o nosso tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, lembramos que a saga do legislador no combate aos \u201cacidentes\u201d causados pelo uso do \u00e1lcool e outras subst\u00e2ncias psicoativas, ganhou uma nova fase com o advento da Lei 12.760\/12<\/a>, que alterou o artigo 306, do CTB, viabilizando, assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de motoristas que dirigissem nessas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Destaque-se que antes dessa altera\u00e7\u00e3o a embriaguez s\u00f3 poderia ser constatada por meio do exame de etil\u00f4metro (\u201cbaf\u00f4metro\u201d) ou exame de sangue. Ocorre que tais meios de obten\u00e7\u00e3o de provas dependiam exclusivamente da colabora\u00e7\u00e3o do motorista. Assim, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica garantem o direito do indiv\u00edduo de n\u00e3o produzir provas contra si mesmo (princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere<\/em>), era muito dif\u00edcil a comprova\u00e7\u00e3o do estado et\u00edlico.<\/p>\n

Ocorre que a \u201cNova Lei Seca\u201d (Lei 12.760\/12) promoveu mudan\u00e7as sens\u00edveis no tipo penal do artigo 306, CTB Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a>, permitindo, em linhas gerais, que o estado de embriaguez fosse comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, v\u00eddeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo ordenamento jur\u00eddico, o que, evidentemente, tornou mais vi\u00e1vel a puni\u00e7\u00e3o nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n

Posteriormente, considerando os in\u00fameros casos de morte no tr\u00e2nsito causados por motoristas embriagados, surgiu a Lei 12.971\/14<\/a>, que alterou, entre outros pontos, o artigo 302, do CTB, que trata do crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. Foram acrescidos dois par\u00e1grafos ao dispositivo, sendo que o \u00a71\u00ba criou algumas causas de aumento de pena e o \u00a72\u00ba estabeleceu uma qualificadora para o agente que causasse morte no tr\u00e2nsito devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de sua capacidade psicomotora pela influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia que determinasse depend\u00eancia ou, ainda, em raz\u00e3o de haver participado, na via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada.<\/p>\n

De pronto, verificou-se a falha do legislador na edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.971\/14, pois, se a ideia era punir de forma mais rigorosa os autores de homic\u00eddio culposo nessas circunst\u00e2ncias, o \u201ctiro saiu pela culatra\u201d. Tal conclus\u00e3o era subsidiada pelo fato de que a qualificadora em quest\u00e3o apenas alterou a natureza da san\u00e7\u00e3o penal imposta em rela\u00e7\u00e3o ao caput<\/em>, do artigo 302, passando de pena de deten\u00e7\u00e3o <\/em>para a de reclus\u00e3o<\/em>, provavelmente no intuito de viabilizar o regime inicial fechado no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n

Demais disso, lastimou-se na \u00e9poca que o \u201cestrago\u201d legislativo n\u00e3o se limitou \u00e0 aus\u00eancia de uma necess\u00e1ria san\u00e7\u00e3o penal mais rigorosa para motoristas b\u00eabados e altamente inconsequentes. Isso porque, ao concentrar como qualificadora a circunst\u00e2ncia do motorista encontrar-se embriagado, o novo texto trazido pela Lei 12.971\/14, retirou a autonomia do delito de \u201cembriaguez ao volante\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio culposo, entendimento at\u00e9 ent\u00e3o majorit\u00e1rio, que viabilizava o concurso entre os dois crimes e propiciava o aumento da reprimenda estatal, tanto pela somat\u00f3ria das penas (para aqueles que consideravam se tratar de concurso material), quanto pelo sistema da exaspera\u00e7\u00e3o (para os filiados \u00e0 tese do concurso formal).<\/p>\n

Mas a maior \u201cbarbeiragem\u201d do legislador foi verificada na mudan\u00e7a promovida no artigo 308, do CTB Art. 308. Participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, gerando situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. \u00a7 1\u00ba Se da pr\u00e1tica do crime previsto no caput resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, e as circunst\u00e2ncias demonstrarem que o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo. \u00a7 2\u00ba Se da pr\u00e1tica do crime previsto no caput resultar morte, e as circunst\u00e2ncias demonstrarem que o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo. <\/span><\/a>, onde encontra-se o crime de \u201cparticipa\u00e7\u00e3o em racha\u201d. A Lei 12.971\/14 criou uma qualificadora no artigo 308, \u00a72\u00ba, para o caso de morte culposa decorrente desse tipo de competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada na via p\u00fablica, o que conflitava com o artigo 302, \u00a72\u00ba, j\u00e1 destacado, que apresentava os mesmos elementos t\u00edpicos.<\/p>\n

O mais inacredit\u00e1vel de tudo isso \u00e9 que o citado erro grosseiro quanto \u00e0s qualificadoras do art. 308 j\u00e1 havia sido devidamente indicado durante a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei que originou a Lei n\u00ba 12.971\/2014 (Projeto n\u00ba 2592\/2007), em relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Cidadania, com trecho abaixo transcrito:<\/p>\n

Todavia vislumbramos que no Projeto original encontra-se uma incongru\u00eancia de natureza redacional. Ora a parte final do \u00a7 2\u00ba do art. 302 e o disposto no art. 308, ambos alterados pelo Projeto de Lei n\u00ba 2.592-A\/07, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em 24\/4\/2013, existe duplicidade de condutas t\u00edpicas, pois, em acatando emenda de Plen\u00e1rio, esqueceu o Relator de verificar que o fato j\u00e1 estava tipificado em outro dispositivo<\/strong> (grifamos).<\/em><\/p>\n

Em decorr\u00eancia disso, o \u00a72\u00ba, do artigo 302, CTB, acabou sendo revogado pela Lei 13.281\/16<\/a>, o que fez com que se retomasse o cen\u00e1rio jur\u00eddico existente antes da desastrosa Lei 12.971\/14, ou seja, o crime de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor voltou a admitir o concurso com o crime de embriaguez ao volante, e a morte culposa ocorrida em virtude de participa\u00e7\u00e3o em racha passou a encontrar adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica perfeita no artigo 308, \u00a72\u00ba, do CTB.<\/p>\n

Quando parecia que a pol\u00eamica havia se encerrado, surge a Lei 13.546\/17, alterando novamente o CTB para inserir figuras qualificadas nos seus artigos 302 e 303, al\u00e9m de outras inova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com o \u00a73\u00ba, acrescentado ao artigo 302, do CTB, pela Lei 13.546\/17: \u201cse o agente conduz o ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas \u2013 reclus\u00e3o, de cinco a oito anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o \u00a72\u00ba, do artigo 303, CTB, prev\u00ea o seguinte: \u201cA pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima\u201d.<\/p>\n

Nota-se, de pronto, que a qualificadora do homic\u00eddio culposo exige apenas que o agente esteja \u201csob a influ\u00eancia<\/u><\/strong> de \u00e1lcool ou de qualquer subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d (grifamos), enquanto a qualificadora da les\u00e3o corporal culposa estabelece a necessidade de que o motorista esteja \u201ccom a capacidade psicomotora<\/u><\/strong> alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia do \u00e1lcool\u201d (grifamos).<\/p>\n

Diante disso, parece que o legislador teve a inten\u00e7\u00e3o de exigir apenas o consumo de bebida alco\u00f3lica ou outra subst\u00e2ncia que cause depend\u00eancia para a caracteriza\u00e7\u00e3o da qualificadora do \u00a73\u00ba, do artigo 302, CTB, dispensando, por outro lado, tratamento mais rigoroso na constata\u00e7\u00e3o do estado do agente na qualificadora do \u00a72\u00ba, do artigo 303, uma vez que se exige a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/p>\n

N\u00e3o temos d\u00favidas de que v\u00e3o surgir entendimentos no sentido de que na qualificadora do homic\u00eddio culposo bastaria se comprovar a ingest\u00e3o da subst\u00e2ncia, o que, por \u00f3bvio, tornaria muito mais vi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do agente. Se uma testemunha confirmasse o uso de bebida alco\u00f3lica, por exemplo, j\u00e1 restaria caracterizada a qualificadora.<\/p>\n

Data m\u00e1xima v\u00eania, mas n\u00e3o \u00e9 essa a nossa vis\u00e3o. Parece-nos que o legislador se equivocou na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo movido por uma \u00e2nsia punitivista que fere n\u00e3o apenas os princ\u00edpios da legalidade e da proporcionalidade, mas tamb\u00e9m a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Ora, se o agente consumiu uma cerveja 04 horas antes do crime, estaria ele \u201csob a influ\u00eancia\u201d da bebida? E se a ingest\u00e3o ocorreu na noite anterior, mais de 12 horas antes do crime, ele estaria \u201csob a influ\u00eancia\u201d do \u00e1lcool? Na linha de Rog\u00e9rio SanchesCUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei 13.546\/17: Altera disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Dispon\u00edvel: http:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/20\/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro\/ . Acesso em 21.12.2017.<\/span><\/a>, entendemos que a distin\u00e7\u00e3o feita pelo legislador n\u00e3o tem cabimento, sendo indispens\u00e1vel, em qualquer caso, a constata\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do agente (Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN 432\/13).<\/p>\n

Isto, pois, a pr\u00f3pria raz\u00e3o de se punir a conduta de dirigir embriagado ou sob o efeito de drogas il\u00edcitas reside no fato de que o consumo dessas subst\u00e2ncias pelo agente afeta a sua capacidade para a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor, podendo, consequentemente, dar causa a acidentes no tr\u00e2nsito, o que coloca em risco toda a coletividade.<\/p>\n

O entendimento contr\u00e1rio tamb\u00e9m ofende o princ\u00edpio da legalidade, no seu aspecto que exige um mandado de certeza na reda\u00e7\u00e3o de tipos penais, pois sem a ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos adequados previstos na Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN jamais se poderia saber se o consumo dessas subst\u00e2ncias efetivamente comprometeu a capacidade psicomotora do motorista.<\/p>\n

Como \u00faltimo argumento, entendemos que a interpreta\u00e7\u00e3o diversa da aqui esposada fere de morte o princ\u00edpio da proporcionalidade. Isto, pois, n\u00e3o teria cabimento se exigir a comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora para um crime mais brando, como a les\u00e3o corporal culposa qualificada (art.303, \u00a72\u00ba) ou mesmo a embriaguez ao volante (art.306, CTB) e abrir m\u00e3o dessa constata\u00e7\u00e3o no crime cujas penas s\u00e3o mais severas (art.302, \u00a73\u00ba, CTB).<\/p>\n

Feitas essas coloca\u00e7\u00f5es, advertimos que a reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba, do artigo 303, do CTB, tamb\u00e9m pode suscitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas na doutrina. Alguns podem argumentar que o crime seria qualificado independentemente do estado de embriaguez do agente, bastando, para tanto, que ele tenha dado causa a uma les\u00e3o corporal culposa de natureza grave ou grav\u00edssima, nos termos do artigo 129, \u00a7\u00a7 1\u00ba \u00a7 1\u00ba Se resulta: I - Incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o; IV - acelera\u00e7\u00e3o de parto: Pena - reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/span><\/a> e 2\u00ba\u00a7 2\u00b0 Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incuravel; III perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o do membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclus\u00e3o, de dois a oito anos.<\/span><\/a>, do CP.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 esse o nosso entendimento. Pensamos que a qualificadora em quest\u00e3o s\u00f3 se caracteriza quando o agente estiver embriagado (ou sob o efeito de outra subst\u00e2ncia psicoativa que cause depend\u00eancia) e, por conta disso, provoque um acidente que resulte em uma les\u00e3o corporal culposa de natureza grave ou grav\u00edssima. Note-se que na reda\u00e7\u00e3o do dispositivo o legislador se valeu da conjun\u00e7\u00e3o aditiva \u201ce\u201d, raz\u00e3o pela qual, exige-se a constata\u00e7\u00e3o das duas hip\u00f3teses f\u00e1ticas descritas no tipo. Isso significa que se o motorista estiver embriagado e provocar uma les\u00e3o corporal de natureza leve, n\u00e3o se aplica a qualificadora, podendo, todavia, responder pela embriaguez ao volante (art.306) em concurso com a les\u00e3o corporal leve (art.303, caput<\/em>), situa\u00e7\u00e3o que, vale lembrar, inviabiliza a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o penal, da composi\u00e7\u00e3o civil dos danos e faz com que o crime de les\u00e3o corporal se torne de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, nos termos do art.291, \u00a71\u00ba, CTB \u00a7 1\u00ba Aplica-se aos crimes de tr\u00e2nsito de les\u00e3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia; II - participando, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica, de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente; III - transitando em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para a via em 50 km\/h (cinq\u00fcenta quil\u00f4metros por hora).<\/span><\/a>.<\/p>\n

Uma inova\u00e7\u00e3o interessante trazida pela Lei 13.546\/17 foi a altera\u00e7\u00e3o no artigo 308, CTB, para incluir na sua descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica as condutas de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor<\/em>. Antes punia-se somente as condutas de participar, na via p\u00fablica, de corrida<\/em>, disputa<\/em> ou competi\u00e7\u00e3o<\/em> automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada, sendo que a exibi\u00e7\u00e3o<\/em> ou a demonstra\u00e7\u00e3o<\/em> de per\u00edcia no ve\u00edculo caracterizava apenas a contraven\u00e7\u00e3o penal de dire\u00e7\u00e3o perigosa (art.34, LCP).<\/p>\n

Por fim, o projeto que resultou na Lei 13.546\/17 pretendia inserir dois par\u00e1grafos no artigo 291, do CTB, mas o \u00a73\u00ba acabou sendo objeto de veto presidencial. Segundo o dispositivo: \u201cNos casos previstos no \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 302, no \u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 303 e nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0e 2o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 308 deste C\u00f3digo, aplica-se a substitui\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 44 do Decreto-Lei no<\/sup><\/u>\u00a02.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), quando aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos, atendidas as demais condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II e III do\u00a0caput<\/em>\u00a0do referido artigo\u201d.<\/p>\n

Nas raz\u00f5es do veto ponderou-se o seguinte: \u201cO dispositivo apresenta incongru\u00eancia jur\u00eddica, sendo parcialmente inaplic\u00e1vel, uma vez que, dos tr\u00eas casos elencados, dois deles preveem penas m\u00ednimas de reclus\u00e3o de 5 anos, n\u00e3o se enquadrando assim no mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o regulado pelo C\u00f3digo Penal. Assim, visando-se evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, imp\u00f5e-se o veto ao dispositivo\u201d. Sobre esse ponto s\u00e3o lapidares as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio SanchesCUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Lei 13.546\/17: Altera disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Dispon\u00edvel: http:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/20\/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro\/ . Acesso em 21.12.2017.<\/span><\/a>:<\/p>\n

O veto \u00e9 apenas parcialmente procedente, pois, no caso do homic\u00eddio culposo, apesar da quantidade da pena a substitui\u00e7\u00e3o poderia ocorrer porque, segundo disp\u00f5e o art. 44, I, do CP, nos crimes culposos a substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel independentemente da pena aplicada (e n\u00e3o incide o requisito de que o crime deve ser cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa). No que concerne ao art. 308, no entanto, de fato a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria cab\u00edvel, pois, tratando-se de figura preterdolosa (o agente tem o prop\u00f3sito de participar de uma competi\u00e7\u00e3o ilegal e causa a morte involuntariamente), seria necess\u00e1rio que fossem obedecidos os mesmos requisitos do crime doloso, pois antes de integralizar-se o resultado culposo realiza-se, por completo, um crime doloso.<\/p>\n

Diante dessas conclus\u00f5es, percebe-se que as \u201cbarbeiragens\u201d n\u00e3o se restringem ao tr\u00e2nsito e ao Poder Legislativo, atingindo, ainda, o pr\u00f3prio Poder Executivo. De fato, n\u00e3o havia qualquer raz\u00e3o para se vetar a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes culposos. Sem embargo, considerando que as regras do C\u00f3digo Penal se aplicam subsidiariamente ao CTB, n\u00e3o vemos \u00f3bice na concess\u00e3o do benef\u00edcio, desde que observados os requisitos legais.<\/p>\n

J\u00e1 o \u00a74\u00ba, acrescido pela nova lei ao artigo 291, estabelece que o juiz fixar\u00e1 a pena-base segundo as diretrizes previstas no artigo 59, do C\u00f3digo Penal, \u201cdando especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 culpabilidade do agente e \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime\u201d. Aqui ficamos com a impress\u00e3o que o legislador pecou pelo excesso, haja vista o artigo 59, do CP, j\u00e1 deve ser aplicado no momento de fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, o que, data v\u00eania, torna esse novo dispositivo desnecess\u00e1rio devido a sua redund\u00e2ncia.<\/p>\n

Uma \u00faltima observa\u00e7\u00e3o relevante diz respeito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o banalizada do reconhecimento do \u201cdolo eventual\u201d em detrimento da \u201cculpa consciente\u201d, especialmente em casos de homic\u00eddios no tr\u00e2nsito quando o autor estava embriagado. A altera\u00e7\u00e3o legal certamente coloca um freio a esse tipo de interpreta\u00e7\u00e3o estandardizada. A verdade \u00e9 que a regra (at\u00e9 mesmo por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201cin dubio pro reo\u201d) \u00e9 o reconhecimento da culpa consciente. \u00c9 o apelo midi\u00e1tico que leva muitos operadores do direito a banalizar a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como dolosa (dolo eventual) de forma aprior\u00edstica e sem a devida reflex\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o impede a ocorr\u00eancia de dolo eventual e at\u00e9 de dolo direto em casos que envolvam ve\u00edculos automotores. No entanto, parece deixar mais claro que a regra \u00e9 a culpa consciente, apresentando uma reprimenda legal mais adequada, a diferenciar aquele motorista imprudente, negligente ou imperito, mas que n\u00e3o est\u00e1 \u00e9brio na hora do acidente, daquele que se acha embriagado e, portanto, tem uma culpabilidade certamente mais intensa (caracter\u00edstica da culpa consciente).<\/p>\n

Por fim, destaque-se que a Lei 13.546\/17 prev\u00ea um per\u00edodo de vacatio legis <\/em>de 120 dias, entrando em vig\u00eancia no dia 18 de abril de 2018.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

BARROS FILHO, Cl\u00f3vis de. Moral e \u00c9tica<\/em>. Aula 1. Bras\u00edlia, 2003. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Q0jzSJpB3OM&t=6119s<\/a> . Acesso em: 21.12.2017.<\/p>\n

CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches.\u00a0 Lei 13.546\/17: Altera disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/em>Dispon\u00edvel: http:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/20\/lei-13-54617-altera-disposicoes-codigo-de-transito-brasileiro\/<\/a> . Acesso em 21.12.2017.<\/p>\n

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de \u00c9tica e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.<\/strong><\/p>\n

Francisco Sannini Neto, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. P\u00f3s-Graduado com Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico. Professor da Gradua\u00e7\u00e3o e da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o do Centro Universit\u00e1rio Salesiano de Lorena\/SP. Professor Concursado da Academia de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. Professor do Complexo Educacional Dam\u00e1sio de Jesus.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada no dia 19.12.2017, ao apagar das luzes, a Lei 13.546\/17, que, uma vez mais, alterou o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro no intuito de adequar algumas condutas – que geram enorme repercuss\u00e3o social \u2013 ao nosso ordenamento jur\u00eddico, especialmente no que se refere aos casos de \u201cacidentes\u201d provocados por motoristas em estado de embriaguez. 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