{"id":4273,"date":"2018-01-09T14:36:12","date_gmt":"2018-01-09T16:36:12","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4273"},"modified":"2018-01-09T14:36:12","modified_gmt":"2018-01-09T16:36:12","slug":"termo-de-ajustamento-de-conduta-persecucao-criminal-e-independencia-de-instancias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/01\/09\/termo-de-ajustamento-de-conduta-persecucao-criminal-e-independencia-de-instancias\/","title":{"rendered":"Termo de ajustamento de conduta, persecu\u00e7\u00e3o criminal e independ\u00eancia de inst\u00e2ncias"},"content":{"rendered":"

Uma vez praticado um dano ambiental, diversas podem ser as provid\u00eancias adotadas para garantir sua repara\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o do agente respons\u00e1vel por caus\u00e1-lo. \u00c9 poss\u00edvel, na esfera administrativa, a aplica\u00e7\u00e3o de multa; pode-se firmar termo de ajustamento de conduta por meio do qual o agente se compromete a cessar a pr\u00e1tica de condutas danosas e a reparar os danos causados; e h\u00e1 ainda a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o mais dr\u00e1stica, disciplinada pela Lei 9.605\/98<\/a>, que tipifica os crimes ambientais.<\/p>\n

Diante dessas diversas possibilidades, indaga-se: \u00e9\u00a0 poss\u00edvel que a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias numa esfera influencie em outra?<\/p>\n

Bem, a regra no \u00e2mbito dos danos ambientais \u00e9 a mesma aplicada no geral das situa\u00e7\u00f5es em que v\u00e1rias esferas do direito podem ser chamadas a atuar conjuntamente: a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias. Com efeito, se, por exemplo, em decorr\u00eancia da conduta do funcion\u00e1rio p\u00fablico que se apropria de um bem pertencente ao \u00f3rg\u00e3o no qual desempenha sua fun\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico aju\u00edza a\u00e7\u00e3o penal pelo crime de peculato, isso n\u00e3o influencia no processo administrativo-disciplinar, que busca a puni\u00e7\u00e3o adequada segundo a lei de reg\u00eancia do funcionalismo p\u00fablico. A persecu\u00e7\u00e3o criminal tampouco causa embara\u00e7o ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, que acarreta puni\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e a multa.<\/p>\n

Pois bem, na esfera ambiental em regra ocorre exatamente o mesmo. Se o propriet\u00e1rio de uma \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente cortar \u00e1rvores sem que tenha obtido autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos diversos mecanismos que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental pode ocorrer sem \u00f3bice.<\/p>\n

O STJ, por exemplo, decide reiteradamente que o termo de ajustamento de conduta n\u00e3o retira a justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, exatamente em raz\u00e3o da independ\u00eancia de inst\u00e2ncias. Uma vez tipificada a infra\u00e7\u00e3o penal, o acordo firmado entre o agente e o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem o cond\u00e3o de simplesmente elidir o crime:<\/p>\n

\u201cA assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual e o suposto autor de crime ambiental, n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o elide a tipicidade penal. Ademais, h\u00e1 independ\u00eancia entre as esferas administrativa, c\u00edvel e penal\u201d (REsp 1.154.405\/MG, DJe 25\/05\/2017).<\/p>\n

\u201cConforme a orienta\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal, “A assinatura do termo de ajustamento de conduta n\u00e3o obsta a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, pois esse procedimento ocorre na esfera c\u00edvel, que \u00e9 independente da penal ” (RHC 24.499\/SP, 6.\u00aa Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 03\/10\/2011)\u201d (HC 187.842\/RS, DJe 25\/09\/2013).<\/p>\n

Isso n\u00e3o quer dizer que o termo de ajustamento de conduta jamais ter\u00e1 efeito na seara criminal.<\/p>\n

Em primeiro lugar, porque o ajuste pode ser firmado por iniciativa do pr\u00f3prio agente causador do dano, que se compromete a repar\u00e1-lo e a cessar a pr\u00e1tica nociva ao meio ambiente. Neste caso, pode se caracterizar a circunst\u00e2ncia atenuante do art. 14, inciso II, da Lei 9.605\/98Art. 14. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que atenuam a pena: (...) II - arrependimento do infrator, manifestado pela espont\u00e2nea repara\u00e7\u00e3o do dano, ou limita\u00e7\u00e3o significativa da degrada\u00e7\u00e3o ambiental causada;<\/span><\/a>. Nos v\u00e1rios julgados em que afasta o \u00f3bice \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, o STJ chega a fazer refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de o acordo influir na aplica\u00e7\u00e3o da pena:<\/p>\n

\u201cConforme a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Corte Superior, a assinatura de termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, n\u00e3o impede a persecu\u00e7\u00e3o criminal, diante da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, podendo, quando muito, repercutir apenas na dosimetria de eventual pena cominada ao autor do il\u00edcito<\/strong>\u201d (AgRg no AREsp 984.920\/BA, DJe 31\/08\/2017 – grifamos).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, diante do que disp\u00f5e a Lei 9.605\/98, o termo de ajustamento de conduta pode influenciar diretamente a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no \u00e2mbito criminal.<\/p>\n

\u00c9 que muitas das infra\u00e7\u00f5es penais ambientais est\u00e3o submetidas \u00e0s medidas despenalizadoras da Lei 9.099\/95<\/a>, isto \u00e9, \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal (quando a pena m\u00e1xima n\u00e3o supera dois anos) e \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo (quando a pena m\u00ednima n\u00e3o supera um ano). A transa\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 pode ser proposta mediante a comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental (art. 27 da Lei 9.605\/98Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poder\u00e1 ser formulada desde que tenha havido a pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.<\/span><\/a>), e, na suspens\u00e3o condicional do processo, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade s\u00f3 pode ser declarada com a juntada de laudo de constata\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental (art. 28, inciso IArt. 28. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es: I - a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, de que trata o \u00a7 5\u00b0 do artigo referido no caput, depender\u00e1 de laudo de constata\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do \u00a7 1\u00b0 do mesmo artigo;<\/span><\/a>).<\/p>\n

Considerando que um dos prop\u00f3sitos do termo de ajustamento de conduta pode ser a repara\u00e7\u00e3o do dano causado, conclui-se que, nos crimes ambientais em que s\u00e3o cab\u00edveis a transa\u00e7\u00e3o penal e a suspens\u00e3o condicional do processo o cumprimento das medidas estabelecidas no acordo c\u00edvel ter\u00e1 influ\u00eancia direta na a\u00e7\u00e3o penal. Noutras palavras: o termo de ajustamento de conduta pode configurar a pr\u00e9via composi\u00e7\u00e3o do dano ambiental.<\/p>\n

J\u00e1 nos crimes em que as medidas da Lei 9.099\/95 n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u2013 como ocorre, por exemplo, na provoca\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio em mata ou floresta, cuja pena varia de dois a quatro anos de reclus\u00e3o \u2013, mesmo que o agente tenha firmado e cumprido o termo de ajustamento a a\u00e7\u00e3o penal poder\u00e1 ser intentada normalmente.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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