{"id":4321,"date":"2018-01-15T15:31:11","date_gmt":"2018-01-15T17:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4321"},"modified":"2022-01-18T16:52:10","modified_gmt":"2022-01-18T19:52:10","slug":"crimes-de-transito-embriaguez-e-racha-com-morte-ou-lesao-grave-matando-proporcionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/01\/15\/crimes-de-transito-embriaguez-e-racha-com-morte-ou-lesao-grave-matando-proporcionalidade\/","title":{"rendered":"Crimes de tr\u00e2nsito: Embriaguez e racha com morte ou les\u00e3o grave \u2013 matando a proporcionalidade"},"content":{"rendered":"

Em meio a tantas idas e vindas da exacerba\u00e7\u00e3o da pena dos crimes de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal culposos no tr\u00e2nsito\"\"<\/a> devido \u00e0 embriaguez do autor, a \u00faltima novidade legislativa \u00e9 a promovida pela Lei 13.546\/17<\/a>, que apresenta a ebriedade como uma qualificadora no homic\u00eddio culposo (artigo 302, \u00a7 3\u00ba., CTB\u00a7 3\u00ba Se o agente conduz ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas - reclus\u00e3o, de cinco a oito anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a>) e na les\u00e3o culposa com resultado grave ou grav\u00edssimo (artigos 303, \u00a7 2\u00ba. , CTB\u00a7 2\u00ba A pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima.<\/span><\/a>).<\/p>\n

O problema \u00e9 que no crime de Racha (artigo 308, CTBArt. 308. Participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, gerando situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. <\/span><\/a>), o qual tamb\u00e9m foi alterado, ampliando-se sua reda\u00e7\u00e3o pela Lei 13.546\/17, h\u00e1 qualificadoras para os resultados morte e les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas (vide \u00a7\u00a7 1\u00ba.\u00a7 1\u00ba Se da pr\u00e1tica do crime previsto no caput resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, e as circunst\u00e2ncias demonstrarem que o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo.<\/span><\/a> e 2\u00ba.\u00a7 2\u00ba Se da pr\u00e1tica do crime previsto no caput resultar morte, e as circunst\u00e2ncias demonstrarem que o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo.<\/span><\/a>, do artigo 308, CTB). Essas qualificadoras foram acrescidas pela Lei 12.971\/14<\/a>.<\/p>\n

Quando ocorrer somente a embriaguez ou somente a pr\u00e1tica do racha, em termos de tipifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 maiores dificuldades. No caso do sujeito embriagado ao volante que cause morte ou les\u00e3o grave ou grav\u00edssima culposas, aplicar-se-\u00e1 o disposto no artigo 302, \u00a7 3\u00ba., CTB ou 303, \u00a7 2\u00ba., CTB, conforme o caso. Se n\u00e3o estiver \u00e9brio, mas participando de racha, ent\u00e3o \u00e9 claro que a aplica\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser do artigo 308, \u00a7\u00a7 1\u00ba. e 2\u00ba., CTB, conforme o caso. No plano da tipicidade, tudo bem. Entretanto, mesmo nestes casos surge uma les\u00e3o – Culposa? Imper\u00edcia Legislativa? – ao Princ\u00edpio da Proporcionalidade. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 motivo aparente para que o \u00e9brio ou o participante de racha, ao causarem morte ou les\u00f5es graves nessas situa\u00e7\u00f5es tenham tratamentos diversos. Ambas as condutas s\u00e3o altamente reprov\u00e1veis em id\u00eantico patamar. O correto seria um tratamento igualit\u00e1rio, na verdade, surgindo o racha, como a embriaguez, na forma de qualificadoras do homic\u00eddio e da les\u00e3o culposos (mera sugest\u00e3o de \u201clege ferenda\u201d). Mas, n\u00e3o \u00e9 isso que ocorre, como j\u00e1 visto. E pior, quando a morte ou les\u00e3o grave ocorre culposamente no racha, as penas s\u00e3o maiores do que as previstas para os mesmos casos com embriaguez do autor. A morte no acidente com o autor do homic\u00eddio culposo embriagado tem pena reclus\u00e3o de cinco a oito anos; j\u00e1 no caso de racha, a pena sobe, sem justificativa plaus\u00edvel, para reclus\u00e3o de cinco a dez anos. No caso de les\u00f5es culposas com resultados graves ou grav\u00edssimos no tr\u00e2nsito, estando o agente embriagado, a pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos; quanto ao racha, no mesmo caso, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de tr\u00eas a seis anos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 motivo plaus\u00edvel para esse tratamento diverso em clara les\u00e3o ao Princ\u00edpio da Proporcionalidade, o que ocorre a cada altera\u00e7\u00e3o infeliz do legislador nos crimes do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, consertando uma coisa e destruindo outra, cobrindo a cabe\u00e7a e descobrindo os p\u00e9s. As reformas legislativas no CTB se assemelham a rem\u00e9dios que causam enfermidades iatrog\u00eanicasEm resumo, s\u00e3o doen\u00e7as iatrog\u00eanicas aquelas causadas por efeitos colaterais de medicamentos ou mesmo intera\u00e7\u00f5es medicamentosas.<\/span><\/a> (basta ver os estragos feitos pelas Leis 11.705\/08, 12.760\/12, 12.971\/14, 13.281\/16 e, finalmente, 13.546\/17).<\/p>\n

O que fazer diante da clara e evidente ofensa \u00e0 proporcionalidade nesses casos? Eis uma inc\u00f3gnita.<\/p>\n

Caber\u00e1 aos Tribunais resolver a quest\u00e3o, embora ultimamente tamb\u00e9m venham criando ainda mais confus\u00e3o do que solucionando.<\/p>\n

Uma coisa certamente n\u00e3o pode ser feita. Esta \u00e9 aplicar aos casos de somente embriaguez com morte e les\u00e3o grave ou grav\u00edssima as penas mais duras do artigo 308, CTB, porque ent\u00e3o, para retificar uma les\u00e3o \u00e0 proporcionalidade, se estaria pisoteando a legalidade e o princ\u00edpio \u201cFavor Rei\u201d.<\/p>\n

\u00c9 plaus\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o aos casos de racha das penas previstas no preceito secund\u00e1rio dos artigos 302, \u00a7 3\u00ba. e 303, \u00a7 2\u00ba., CTB, considerando ter havido uma derroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita por incompatibilidade provocada pela situa\u00e7\u00e3o de desproporcionalidade. A lei posterior prev\u00ea penas menos gravosas para os casos de embriaguez e n\u00e3o haveria justificativa para que nos casos de racha, a pena fosse maior. Em situa\u00e7\u00e3o semelhante os Tribunais de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e de Minas Gerais, bem como o STJ j\u00e1 reconheceram a inconstitucionalidade apontada pela doutrina do preceito secund\u00e1rio do artigo 273, \u00a7 1\u00ba. \u2013 B, V, CP \u00a7 1\u00ba-B - Est\u00e1 sujeito \u00e0s penas deste artigo quem pratica as a\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba em rela\u00e7\u00e3o a produtos em qualquer das seguintes condi\u00e7\u00f5es: (...) V - de proced\u00eancia ignorada;<\/span><\/a>, que trata de medicamentos de origem ignorada, com pena superior ao tr\u00e1fico de drogas ilegais, determinando a aplica\u00e7\u00e3o da pena prevista para este segundo crime, eis que a pena determinada para o primeiro seria muito gravosa em compara\u00e7\u00e3o com o tr\u00e1fico (vide Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade em Habeas Corpus n\u00ba 239.363\/PR \u2013 STJ, 6\u00aa. Turma, 18.10.2012<\/a>).<\/p>\n

Mas, ser\u00e1 que isso vai ocorrer nos casos concretos a serem julgados pelos tribunais? A solu\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica mais correta seria essa, entretanto a imprevisibilidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddicas neste pa\u00eds nunca foram t\u00e3o intensas.<\/p>\n

O outro caminho \u00e9 simplesmente ignorar a ofensa \u00e0 proporcionalidade e aplicar os dispositivos de acordo com a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, seja dos preceitos prim\u00e1rios, seja dos secund\u00e1rios, at\u00e9 que o pr\u00f3prio legislador venha a consertar, um dia, definitivamente, essa despropor\u00e7\u00e3o por ele mesmo criada.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se agrava ainda mais e fica mais complexa, at\u00e9 mesmo em termos de adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica se o autor da morte ou les\u00e3o grave ou grav\u00edssima culposos estiver embriagado \u201ce\u201d participando de racha. Qual ser\u00e1 ent\u00e3o o dispositivo a aplicar? Os artigos 302 e 303 e suas qualificadoras mais brandas por causa da embriaguez? Ou o artigo 308 e seus par\u00e1grafos e suas qualificadoras mais rigorosas devido ao racha?<\/p>\n

Os caminhos podem ser muitos. Em primeiro lugar, se por acaso vingar a tese de que os \u00a7\u00a7 1\u00ba. e 2\u00ba., do artigo 308, CTB tornam-se ileg\u00edtimos devido \u00e0 ofensa \u00e0 proporcionalidade, ent\u00e3o, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser a dos artigos 302 ou 303 e suas qualificadoras, j\u00e1 que tornar-se-iam letra morta os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba., do artigo 308, CTB. Nesse caso ficaria em aberto a pergunta do que fazer em rela\u00e7\u00e3o ao crime de racha. A solu\u00e7\u00e3o pode ser a absor\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o nos parece mais correto, ou o concurso formal com o artigo 308, \u201ccaput\u201d, CTB, o que nos parece mais acertado. Afinal a pr\u00e1tica do racha n\u00e3o pode ser considerada algo irrelevante nesse quadro.<\/p>\n

Num segundo quadro, considerando a coexist\u00eancia das qualificadoras do homic\u00eddio culposo e da les\u00e3o culposa no tr\u00e2nsito e do racha, ainda poder-se-ia cogitar da aplica\u00e7\u00e3o da pena mais branda dos par\u00e1grafos dos artigos 302 e 303, CTB com base no Princ\u00edpio do \u201cFavor Rei\u201d, permanecendo a problem\u00e1tica da absor\u00e7\u00e3o ou concurso formal com o crime de racha (artigo 308, \u201ccaput\u201d, CTB), nos mesmos termos acima expostos. Entretanto, nos parece que uma terceira via seria a mais correta, em se mantendo as qualificadoras de ambos os dispositivos. Havendo embriaguez e racha com morte ou les\u00f5es graves ou grav\u00edssimas, deveria ser aplicada a pena mais grave prevista nos par\u00e1grafos do artigo 308, CTB. A embriaguez ao volante (artigo 306, CTBArt. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a>) poderia ser absorvida, o que n\u00e3o parece vi\u00e1vel ou, ingressar em concurso formal, o que nos parece mais acertado. Neste caso tamb\u00e9m a dire\u00e7\u00e3o embriagada n\u00e3o parece ser algo desprez\u00edvel.<\/p>\n

Enfim, essas s\u00e3o as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para a mais nova miscel\u00e2nea provocada pelo legislador no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Esperemos para constatar qual ser\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o predominante da doutrina e dos tribunais.<\/p>\n

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Em meio a tantas idas e vindas da exacerba\u00e7\u00e3o da pena dos crimes de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal culposos no tr\u00e2nsito devido \u00e0 embriaguez do autor, a \u00faltima novidade legislativa \u00e9 a promovida pela Lei 13.546\/17, que apresenta a ebriedade como uma qualificadora no homic\u00eddio culposo () e na les\u00e3o culposa com resultado grave ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":4322,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[2912,72],"tags":[1263,1230,1261,1229,1262,104,480,1327],"class_list":["post-4321","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-codigo-de-transito-disciplinas","category-leis-comentadas","tag-13-54617","tag-1230","tag-1261","tag-1229","tag-1262","tag-homicidio","tag-lesao-corporal","tag-proporcionalidade"],"acf":[],"yoast_head":"\nCrimes de tr\u00e2nsito: 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