{"id":4385,"date":"2018-01-17T14:46:53","date_gmt":"2018-01-17T16:46:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4385"},"modified":"2018-01-17T14:46:53","modified_gmt":"2018-01-17T16:46:53","slug":"lei-13-608-de-10-de-janeiro-de-2018-criou-o-whistleblower","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/01\/17\/lei-13-608-de-10-de-janeiro-de-2018-criou-o-whistleblower\/","title":{"rendered":"A Lei 13.608, de 10 de Janeiro de 2018, criou o \u201cWhistleblower\u201d?"},"content":{"rendered":"

O Whistleblower<\/strong> (ou \u201csoprador do apito<\/strong>\u201d) refere-se \u00e0 hip\u00f3tese, por meio da qual o cidad\u00e3o, n\u00e3o envolvido na \"\"<\/a>atividade criminosa, resolve auxiliar e \u201cdenunciar\u201d irregularidades administrativas e il\u00edcitos criminais \u00e0s autoridades p\u00fablicas, recebendo, em contrapartida, uma retribui\u00e7\u00e3o financeira intitulada \u201crecompensa\u201d ou “pr\u00eamio\u201d.<\/p>\n

Por interm\u00e9dio de minucioso estudo sobre o tema no famigerado \u201ccaso HSBC Su\u00ed\u00e7o\u201d,<\/strong> prelecionou DE GRANDISWhistleblowing e Direito Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/artigos\/coluna-rodrigo-de-grandis-12022015. Acesso em 14 de jan\/ 2018.<\/span><\/a>:<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u2018O\u00a0whistleblower \u2013\u00a0ou, simplesmente, denunciante ou informante<\/em><\/strong> \u2013 \u00e9 aquele que, ao tomar conhecimento de uma irregularidade ou de um crime concretizado no \u00e2mbito de sua atividade profissional, \u201ctoca o apito\u201d, ou seja, comunica a ocorr\u00eancia \u00e0s autoridades competentes, como a pol\u00edcia ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, embora n\u00e3o tenha nenhuma obriga\u00e7\u00e3o legal nesse sentido.No caso do HSBC su\u00ed\u00e7o, quem \u201ctocou o apito\u201d e entregou uma imensid\u00e3o de dados banc\u00e1rios de diversas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em situa\u00e7\u00e3o aparentemente criminosa foi o cidad\u00e3o franco italiano Herv\u00e9 Falciani, funcion\u00e1rio da \u00e1rea de inform\u00e1tica do HSBC de Genebra. Falciani \u00e9 uma figura controvertida. A Su\u00ed\u00e7a o acusa de agir em interesse pr\u00f3prio e na busca de lucro, argumentando que ele extraiu dados banc\u00e1rios ilegalmente para tentar vend\u00ea-los posteriormente a institui\u00e7\u00f5es financeiras libanesas. Outros, contudo, consideram Falciani um her\u00f3i inspirado por sentimentos nobres e altru\u00edstas. Seja como for, ao denunciar o esquema existente no HSBC de Genebra, Herv\u00e9 Falciani gerou investiga\u00e7\u00f5es criminais relacionadas a lavagem de dinheiro e a sonega\u00e7\u00e3o fiscal na Inglaterra, Espanha, It\u00e1lia, B\u00e9lgica e na Gr\u00e9cia (…)\u2018\u00a0(grifos acrescidos).<\/em><\/p>\n

\u00c9 uma figura jur\u00eddica utilizada nos Estados Unidos da Am\u00e9rica (EUA) e Europa, tendo sido recomendado pela ENCLA<\/strong> como uma das formas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale destacar que o Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Incentivo ao\u00a0Whistleblower<\/em>\u00a0foi fruto de debates na A\u00e7\u00e3o 4\/2016 da Estrat\u00e9gia Nacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 Lavagem de Dinheiro (Enccla),<\/strong> cujo entendimento ficou consignado na seguinte forma:<\/p>\n

“Whistleblower, em tradu\u00e7\u00e3o literal, \u00e9 o assoprador de apito. Na comunidade jur\u00eddica internacional, o termo refere-se a toda pessoa que espontaneamente leva ao conhecimento de uma autoridade informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre um il\u00edcito civil ou criminal.<\/em><\/strong> As irregularidades relatadas podem ser atos de corrup\u00e7\u00e3o, fraudes p\u00fablicas, grosseiro desperd\u00edcio de recursos p\u00fablico, atos que coloquem em risco a sa\u00fade p\u00fablica, os direitos dos consumidores etc. Por ostentar conhecimento privilegiado sobre os fatos, decorrente ou n\u00e3o do ambiente onde trabalha, o instituto jur\u00eddico do whistleblower, ou reportante, trata-se de aux\u00edlio indispens\u00e1vel \u00e0s autoridades p\u00fablicas para deter atos il\u00edcitos. Na grande maioria dos casos, o reportante \u00e9 apenas um cidad\u00e3o honesto que, n\u00e3o tendo participado dos fatos que relata, deseja que a autoridade p\u00fablica tenha conhecimento e apure as irregularidades(…)”.<\/em><\/p>\n

Com efeito, o instituto representa, mutatis mutandis<\/em><\/strong>,<\/em> importante inova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico brasileiro, malgrado j\u00e1 tivesse sido previsto no artigo 33 da\u00a0Conven\u00e7\u00e3o da Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o<\/a>, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2003, <\/strong>in verbis:<\/em><\/p>\n

\u2018Cada Estado Parte considerar\u00e1 a possibilidade de incorporar em seu ordenamento jur\u00eddico interno medidas apropriadas para proporcionar prote\u00e7\u00e3o contra todo trato injusto \u00e0s pessoas que denunciem ante as autoridades competentes, de boa-f\u00e9 e com motivos razo\u00e1veis, quaisquer feitos relacionados com os delitos qualificados de acordo com a presente Conven\u00e7\u00e3o\u2019.<\/em><\/p>\n

Ademais, a figura jur\u00eddica \u00e9 denominada \u201creportante do bem<\/strong>\u201d, porquanto traz informa\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas e necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos administrativos e criminais, diferindo, contudo, do \u201ccolaborador\u201d na \u201ccolabora\u00e7\u00e3o premiada\u201d, porquanto nesta o colaborador encontra-se envolvido na atividade criminosa, e, ao tempo em que admite sua participa\u00e7\u00e3o nos fatos, decide \u201cdelatar\u201d os outros envolvidos (part\u00edcipes e coautores) at\u00e9 ent\u00e3o desconhecidos da organiza\u00e7\u00e3o ou atividade criminosa.<\/p>\n

Nesse ponto, lecionam Luiz Fl\u00e1vio Gomes e Marcelo Rodrigues da SilvaOrganiza\u00e7\u00f5es Criminosas e T\u00e9cnicas Especiais de Investiga\u00e7\u00e3o. Salvador: Juspodivm.<\/span><\/a>:<\/strong><\/p>\n

\u201c \u00c9 pressuposto da colabora\u00e7\u00e3o premiada a confiss\u00e3o do agente, conforme j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Aquele que simplesmente aponta a responsabilidade de terceiros \u00e9 um informante ou testemunha, mas n\u00e3o um investigado ou r\u00e9u colaborador. Nisso reside a figura do whistleblower <\/strong>(delator externo e externo porque n\u00e3o participou do crime)\u201d<\/em> (grifos acrescidos, p.240).<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 13.608\/2018<\/strong> expressamente previu, em prol do \u201cdenunciante\u201d que revelar il\u00edcitos administrativos e criminais, o recebimento de \u201crecompensa\u201d ou \u201cpr\u00eamio\u201d, como forma de estimular a efetiva\u00e7\u00e3o de \u201cden\u00fancias\u201d (fornecimento de dados, documentos e informa\u00e7\u00f5es relevantes) ben\u00e9ficas ao desbaratamento de atividades il\u00edcitas.<\/p>\n

Saliente-se o fato de que a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu o sigilo<\/strong> do denunciante<\/strong>, com o intuito de resguardar sua integridade f\u00edsica, e livr\u00e1-lo de repres\u00e1lias, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201c(…)\u00a0Art. 3\u00ba\u00a0O informante que se identificar ter\u00e1 assegurado, pelo \u00f3rg\u00e3o que receber a den\u00fancia, o sigilo dos seus dados.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, poder\u00e3o estabelecer formas de recompensa<\/strong> pelo oferecimento de informa\u00e7\u00f5es que sejam \u00fateis para a preven\u00e7\u00e3o, a repress\u00e3o ou a apura\u00e7\u00e3o de crimes ou il\u00edcitos administrativos.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Entre as recompensas<\/strong> a serem estabelecidas, poder\u00e1 ser institu\u00eddo o pagamento de valores em esp\u00e9cie<\/strong>“.<\/p>\n

Ressalte-se, ainda, que a provid\u00eancia legislativa alterou a\u00a0 Lei n.\u00ba \u00a010.201, de 14 de fevereiro de 2001, a qual instituiu o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica- FNSP, nos seguintes termos\u00a0:<\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u201cArt. 4o<\/sup><\/u>\u00a0O FNSP apoiar\u00e1 projetos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica destinados, dentre outros, a (…)<\/p>\n

VI – servi\u00e7o telef\u00f4nico para recebimento de den\u00fancias, com garantia de sigilo para o usu\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n

VII – premia\u00e7\u00e3o, em dinheiro, para informa\u00e7\u00f5es que levem \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de crimes<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, em que pesem eventuais cr\u00edticas no sentido de que a Lei de reg\u00eancia tenha previsto apenas premia\u00e7\u00f5es e recompensas no famigerado programa \u201cdisque den\u00fancia\u201d, vale registrar que foram introduzidas inova\u00e7\u00f5es relevantes ao instituto do \u201cwhistleblower<\/strong>\u201d, ainda que com hip\u00f3teses distintas das previstas nas legisla\u00e7\u00f5es Norte-Americanas e Europeias.<\/p>\n

Indaga-se, por\u00e9m, como ficaria a tutela de direitos dos investigados, quando incidentes os crimes de cal\u00fania ou denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, diante do sigilo imposto legalmente? Ora, ao mesmo tempo que foi determinado o \u201caspecto sigiloso\u201d das informa\u00e7\u00f5es, a v\u00edtima (ou ofendido) poder\u00e1 requerer o \u201clevantamento\u201d deste, mediante requerimento \u00e0 autoridade administrativa, no leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, XXXIV, da CF\/88Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/span><\/a>), podendo, ainda, acionar a via do Poder Judici\u00e1rio, na hip\u00f3tese de negativa administrativa (art. 5\u00ba, XXXV, da CF\/88Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/span><\/a>).<\/strong><\/p>\n

Desta forma, diante das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do \u201cdenunciante\u201d, a v\u00edtima de eventuais abusos poder\u00e1 intentar a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis por crimes contra a honra e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n

Observe-se que a inova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estimular relatos de atividades criminosas ou il\u00edcitos administrativos, que jamais seriam desvendados, se n\u00e3o houvesse o aludido est\u00edmulo por parte do Estado, possuindo, por conseguinte, o aspecto de fomento ao exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n

Nos EUA, a medida possui efic\u00e1cia comprovada, conforme leciona Claudio de Abreuhttp:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI239483,71043-Whistleblower+no+Direito+Tributario+NorteAmericano+Possibilidade+de. Acesso em 14 de jan\/2018.<\/span><\/a>:<\/em><\/strong><\/p>\n

“O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Federal dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (\u201cEUA\u201d) no T\u00edtulo 26 (\u201cU.S. Code: Title 26 – Internal Revenue Code \u201d), \u201cSubt\u00edtulo F \u2013 Procedimento e Administra\u00e7\u00e3o (\u00a7\u00a7 6001 a 7884) \u201d, \u201cCap\u00edtulo 78 \u2013 Descoberta de Responsabilidade e Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo (\u00a7\u00a7 7601 a 7655) \u201d, \u201cSubcap\u00edtulo B \u2013 Poderes e Deveres Geais (\u00a7\u00a7 7621 a 7624)\u201d , \u201cSe\u00e7\u00e3o \u00a7 7623 \u2013 Despesas de detec\u00e7\u00e3o de pagamentos a menor e fraude, etc.\u201d , \u201cSubse\u00e7\u00e3o (b) Premia\u00e7\u00f5es para os denunciantes\u201d<\/strong> , prev\u00ea a possibilidade de premia\u00e7\u00e3o ao denunciante cujas informa\u00e7\u00f5es resultarem em tributa\u00e7\u00e3o adicional, penalidades e outros montantes que deveriam ter sido recolhidos pelo<\/strong> sujeito passivo tribut\u00e1rio. Tal premia\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a um percentual que pode variar de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do total arrecadado com a den\u00fancia.<\/strong> \u00c9 o denominado \u201cWhistleblower \u2013 Informant Award Program\u201d (\u201cPrograma de Premia\u00e7\u00e3o ao Denunciante\u201d) sob responsabilidade da \u201cInternal Revenue Service\u201d, a Receita Federal dos EUA<\/strong><\/em>“.<\/p>\n

De outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira difere da legisla\u00e7\u00e3o na Inglaterra, a qual prev\u00ea medidas de prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias relativamente aos intitulados\u00a0reportantes do bem, que fornecerem informa\u00e7\u00f5es acerca de il\u00edcitos perpetrados pelas empresas ou agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, distingue-se da previs\u00e3o Norte- Americana, a qual expressamente trouxe par\u00e2metros para o recebimento de recompensa at\u00e9 o limite de 30%(trinta) por cento da multa<\/strong> decorrente do il\u00edcito resultante do fornecimento das informa\u00e7\u00f5es reportadas pelo cidad\u00e3o.<\/p>\n

Distin\u00e7\u00e3o da den\u00fancia an\u00f4nima\u00a0:<\/strong><\/p>\n

Na \u201dden\u00fancia an\u00f4nima\u201d, o denunciante n\u00e3o apresenta seus dados, mantendo o anonimato, seja em rela\u00e7\u00e3o ao banco de dados, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade a cargo da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por seu turno, o whislomblower <\/strong>\u00e9 um instituto, por meio do qual o denunciante poder\u00e1 se identificar perante o respectivo banco de dados p\u00fablico(v.g<\/em> disque den\u00fancia), mantendo, todavia, o sigilo<\/strong> dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o para o p\u00fablico externo, exceto para as respectivas autoridades respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o (v.g<\/em>: Delegado de Pol\u00edcia, Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 o que disp\u00f5e o artigo 3\u00ba da Lei, verbis:<\/em>\u00a0\u00a0\u2018O informante que se identificar ter\u00e1 assegurado, pelo \u00f3rg\u00e3o que receber a den\u00fancia, o sigilo dos seus dados\u201d.<\/strong><\/p>\n

Demais disso, no intuito de viabilizar o recebimento da recompensa, faz-se mister a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante, no intuito de que receba o \u201cpr\u00eamio\u201d em esp\u00e9cie ou mediante dep\u00f3sito devidamente identificado.<\/p>\n

Para fins de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e procedimentos administrativos investigat\u00f3rios, os dados fornecidos pelo \u201cwhistsomblower\u201d<\/strong> devem ser revestidos de um m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es \u00a0concretas acerca dos fatos e autoria dos il\u00edcitos reportados, n\u00e3o sendo suficientes, por si s\u00f3s, para a deflagra\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou investiga\u00e7\u00f5es antes da ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias investigativas preliminares para fins de corrobora\u00e7\u00e3o dos supostos ind\u00edcios dos atos il\u00edcitos, de forma an\u00e1loga aos requisitos das \u201cden\u00fancias an\u00f4nimas\u201d<\/strong>, consoante j\u00e1 decidido pelo STJ, in verbis:<\/em><\/p>\n

“(\u00a0…) Esta Corte Superior de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de<\/strong> que a not\u00edcia an\u00f4nima sobre eventual pr\u00e1tica criminosa, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 id\u00f4nea para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal,<\/strong> prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de ind\u00edcios que corroborem as informa\u00e7\u00f5es, os quais tornam leg\u00edtima a persecu\u00e7\u00e3o criminal estatal<\/strong>. Precedentes\u2019(…)”\u00a0<\/strong>(STJ, 6\u00aa Turma, HC 413160\/PE<\/a>, Rel. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe 28\/11\/2017).<\/em><\/p>\n

Por outro lado, caso o cidad\u00e3o (reportante do bem ou de boa-f\u00e9)\u00a0 forne\u00e7a elementos comprobat\u00f3rios dos atos il\u00edcitos (documentos, v\u00eddeos, fotos, entre outros), e sendo estes suficientes para a deflagra\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o direta, nada obstar\u00e1 que a autoridade policial proceda \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apurar os fatos reportados, ante o princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, <\/strong>e por ser uma situa\u00e7\u00e3o \u00a0\u00a0distinta da intitulada \u2018den\u00fancia an\u00f4nima\u2019.<\/p>\n

A Lei n\u00e3o estipulou o valor do pr\u00eamio ou recompensa em favor do \u201cwhitsomblower\u201d, que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es essenciais ao desbaratamento de il\u00edcitos administrativos ou criminais. Todavia, deve ser utilizado par\u00e2metros de recompensas proporcionais \u00e0 efic\u00e1cia das informa\u00e7\u00f5es fornecidas em prol da elucida\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos, com fundamento no princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n

Conclus\u00e3o\u00a0:<\/strong><\/p>\n

O Whitsblower, embora n\u00e3o previsto no Brasil de forma semelhante \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estrangeira, teve o \u2018start\u2019 providenciado pelo \u00a0legislador nacional, o qual teve a inten\u00e7\u00e3o de propiciar que o cidad\u00e3o participasse na elucida\u00e7\u00e3o da\u00a0 efetiva persecu\u00e7\u00e3o criminal (al\u00e9m de auxiliar no esclarecimento de il\u00edcitos administrativos), resultando na concretiza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da cidadania ativa, embora ainda care\u00e7a de ulterior regulamenta\u00e7\u00e3o (por interm\u00e9dio de atos normativos a serem editados), no intuito de viabilizar a efic\u00e1cia solidificada nos EUA e na Europa.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS\u00a0<\/strong>:<\/p>\n

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2017.<\/p>\n

ENCLA. O que \u00e9 o whistleblower? http:\/\/enccla.camara.leg.br\/noticias\/o-que-e-o-whistleblower. Acesso em 15 de jan\/2018<\/p>\n

MARTINS, Jomar. https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-set-20\/whistleblower-aliado-estado-combate-corrupcao. Acesso em 14 de jan\/2018.<\/p>\n

O autor tamb\u00e9m escreveu:<\/strong><\/p>\nEvas\u00e3o de Divisas\"\"<\/span><\/span>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Whistleblower (ou \u201csoprador do apito\u201d) refere-se \u00e0 hip\u00f3tese, por meio da qual o cidad\u00e3o, n\u00e3o envolvido na atividade criminosa, resolve auxiliar e \u201cdenunciar\u201d irregularidades administrativas e il\u00edcitos criminais \u00e0s autoridades p\u00fablicas, recebendo, em contrapartida, uma retribui\u00e7\u00e3o financeira intitulada \u201crecompensa\u201d ou “pr\u00eamio\u201d. 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