{"id":4412,"date":"2018-01-23T10:21:20","date_gmt":"2018-01-23T12:21:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4412"},"modified":"2018-01-23T10:21:20","modified_gmt":"2018-01-23T12:21:20","slug":"inepcia-da-inicial-acusatoria-e-prolacao-da-sentenca-condenatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/01\/23\/inepcia-da-inicial-acusatoria-e-prolacao-da-sentenca-condenatoria\/","title":{"rendered":"A in\u00e9pcia da inicial acusat\u00f3ria e a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"<p>O art. 41 do CPP estabelece os requisitos b\u00e1sicos para a elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a inicial acusat\u00f3ria: \u201cA den\u00fancia ou queixa<a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignright wp-image-4303 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-768x424.png 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-1024x566.png 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-80x44.png 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03.png 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a> conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas\u201d.<\/p>\n<p>A inicial acusat\u00f3ria importa em uma narrativa do fato, com todas suas circunst\u00e2ncias e caracter\u00edsticas, devendo apontar, objetiva e subjetivamente, o fato delituoso em si, bem \u201ccomo a pessoa que o praticou (<em>quis<\/em>), os meios que empregou (<em>quibus auxiliis<\/em>), o mal que produziu (<em>quid<\/em>), os motivos que o determinaram a isso (<em>cur<\/em>), a maneira por que o praticou (<em>quo modo<\/em>), o lugar onde o praticou (<em>quando<\/em>)\u201d, na li\u00e7\u00e3o de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Borges da Rosa<span style='width: 180px; '  >Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal, S\u00e3o Paulo: RT, 3\u00aa. ed., 1982, p. 128<\/span><\/a>. Em decorr\u00eancia disso, podemos afirmar, em s\u00edntese, que a den\u00fancia e a queixa devem conter:<\/p>\n<p>a) <strong>Exposi\u00e7\u00e3o do fato<\/strong> \u2013 Considerando que o acusado se defende dos fatos contidos na inicial (e n\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o legal a eles atribu\u00edda), a precisa exposi\u00e7\u00e3o do ocorrido mostra-se fundamental, na medida em que propicia ao r\u00e9u o mais amplo exerc\u00edcio de sua defesa.<\/p>\n<p>b) <strong>Data do crime<\/strong> \u2013 O ideal \u2013 e, na pr\u00e1tica, quase sempre \u00e9 assim \u2013 \u00e9 que da inicial conste a data e o local dos fatos, informa\u00e7\u00e3o importante n\u00e3o s\u00f3 para a produ\u00e7\u00e3o das provas (a comprova\u00e7\u00e3o de um \u00e1libi pode depender disso), como tamb\u00e9m para determinar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>c) <strong>Local dos fatos<\/strong> \u2013 Embora tamb\u00e9m seja importante, sua omiss\u00e3o \u00e9 considerada simples irregularidade.<\/p>\n<p>d) <strong>Qualifica\u00e7\u00e3o do acusado<\/strong> \u2013 \u00c9 intuitivo que a pe\u00e7a acusat\u00f3ria indique a correta qualifica\u00e7\u00e3o do denunciado ou querelado. A forma mais eficaz de designa\u00e7\u00e3o de uma pessoa ocorre quando indicado seu nome, mas, como determina o art. 259 do CPP, \u201ca impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos n\u00e3o retardar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal, quando certa a identidade f\u00edsica\u201d.<\/p>\n<p>e) <strong>Classifica\u00e7\u00e3o do crime<\/strong> \u2013 \u201cClassificar o crime\u201d consiste em indicar o artigo da lei penal no qual incurso o acusado.<\/p>\n<p>f) <strong>Rol de testemunhas <\/strong>\u2013 O objetivo da lei \u00e9 de permitir o exerc\u00edcio da contradita prevista no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 214 do CPP<span style='width: 180px; '  > Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poder\u00e3o contraditar a testemunha ou arg\u00fcir circunst\u00e2ncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de f\u00e9. O juiz far\u00e1 consignar a contradita ou arg\u00fci\u00e7\u00e3o e a resposta da testemunha, mas s\u00f3 excluir\u00e1 a testemunha ou n\u00e3o Ihe deferir\u00e1 compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.<\/span><\/a>. A aus\u00eancia desse rol, por\u00e9m, n\u00e3o d\u00e1 causa \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa, pois seu autor pode considerar desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal.<\/p>\n<p>g) <strong>Outros requisitos<\/strong> \u2013 Al\u00e9m dos requisitos elencados no art. 41, outros podem ser lembrados, extra\u00eddos de artigos do C\u00f3digo e mesmo da legisla\u00e7\u00e3o extravagante: 1) deve ser escrita em l\u00edngua portuguesa; 2) deve ser acompanhada da representa\u00e7\u00e3o do ofendido, se for o caso; 3) o ideal \u00e9 que conste pedido expresso de condena\u00e7\u00e3o; 4) deve ser datada; 5) deve conter a assinatura do respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a.<\/p>\n<p>A aus\u00eancia de determinados requisitos pode constituir mera irregularidade, que n\u00e3o causa nenhum embara\u00e7o ao regular processamento da a\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 o caso da omiss\u00e3o do local dos fatos ou mesmo da assinatura da pe\u00e7a acusat\u00f3ria. Embora se diga que a inicial n\u00e3o assinada \u00e9 um ato inexistente, a jurisprud\u00eancia tem encarado a omiss\u00e3o como simples irregularidade se as circunst\u00e2ncias indicarem, sem nenhuma d\u00favida, a autoria da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No geral, o norte para a avalia\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e9 a possibilidade de exerc\u00edcio da ampla defesa. Se elaborada de forma que o agente possa exercitar plenamente a garantia constitucional de se defender da imputa\u00e7\u00e3o, ainda que contenha determinadas irregularidades a inicial ser\u00e1 considerada h\u00edgida. Por outro lado, quando a elabora\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou da queixa \u00e9 de tal modo deficiente que impede o exerc\u00edcio adequado da defesa, considera-se inepta. \u00c9 o caso, por exemplo, em que os fatos s\u00e3o narrados de forma muito gen\u00e9rica, sem individualizar a conduta.<\/p>\n<p>Mas at\u00e9 que momento a in\u00e9pcia da inicial acusat\u00f3ria pode ser arguida?<\/p>\n<p>De acordo com o que tem decidido o STJ, a in\u00e9pcia deve ser apontada ainda na fase processual, quando a ampla defesa \u00e9 exercitada de forma mais contundente. Assim, caso a den\u00fancia ou a queixa n\u00e3o seja liminarmente rejeitada, nos termos do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 395, I, do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 395. A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou III - faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. <\/span><\/a>, por ser manifestamente inepta, deve o acusado apontar as irregularidades na primeira oportunidade, sob pena de preclus\u00e3o. Ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sem que tenha havido a iniciativa de apontar a in\u00e9pcia no momento oportuno, n\u00e3o se discute a higidez da pe\u00e7a acusat\u00f3ria porque se considera plenamente viabilizado o exerc\u00edcio da ampla defesa:<\/p>\n<p>\u201cA superveni\u00eancia da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria torna esva\u00edda a an\u00e1lise do pretendido reconhecimento de in\u00e9pcia da den\u00fancia, isso porque o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instru\u00e7\u00e3o criminal (AgRg no AREsp n. 537.770\/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18\/8\/2015)\u201d (REsp 1.465.966\/PE, DJe 19\/10\/2017).<\/p>\n<p>\u201cO pedido de trancamento do processo por in\u00e9pcia da den\u00fancia ou por\u00a0 aus\u00eancia\u00a0 de\u00a0 justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando j\u00e1 h\u00e1 senten\u00e7a, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal\u00a0 da\u00a0 acusa\u00e7\u00e3o\u00a0 ou\u00a0 os ind\u00edcios da materialidade delitiva se a pr\u00f3pria\u00a0 pretens\u00e3o\u00a0 condenat\u00f3ria\u00a0 j\u00e1 houver sido acolhida, depois de uma\u00a0 an\u00e1lise\u00a0 vertical do acervo f\u00e1tico e probat\u00f3rio dos autos\u201d (RHC 32.524\/PR, DJe 17\/10\/2016).<\/p>\n<p>E n\u00e3o tem sido diferente a orienta\u00e7\u00e3o do STF:<\/p>\n<p>\u201cDe acordo com a jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte, a superveni\u00eancia do \u00e9dito condenat\u00f3rio prejudica o exame da tese defensiva da falta de justa causa e preclusa a alega\u00e7\u00e3o de\u00a0in\u00e9pcia\u00a0da\u00a0den\u00fancia\u00a0quando suscitada ap\u00f3s a\u00a0senten\u00e7a\u00a0penal condenat\u00f3ria ser exarada. Precedentes\u201d (HC 104.447\/BA, DJe 13\/10\/2017).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O art. 41 do CPP estabelece os requisitos b\u00e1sicos para a elabora\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a inicial acusat\u00f3ria: \u201cA den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas\u201d. 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