{"id":4454,"date":"2018-01-29T08:33:26","date_gmt":"2018-01-29T10:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4454"},"modified":"2018-01-29T08:33:26","modified_gmt":"2018-01-29T10:33:26","slug":"em-tempos-de-febre-amarela-e-lava-jato-todo-mundo-quer-imunidade-vereadores-e-prisao-em-flagrante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/01\/29\/em-tempos-de-febre-amarela-e-lava-jato-todo-mundo-quer-imunidade-vereadores-e-prisao-em-flagrante\/","title":{"rendered":"Em tempos de febre amarela e \u201cLava \u2013 Jato\u201d todo mundo quer imunidade: Vereadores e pris\u00e3o em flagrante"},"content":{"rendered":"

Antes de expor o tema central deste trabalho \u00e9 preciso deixar claro que se entende que qualquer imunidade, perante\"\"<\/a> a pris\u00e3o provis\u00f3ria, em flagrante ou n\u00e3o, tirante o caso de liberdade de express\u00e3o por palavras e votos dos parlamentares em geral (imunidade material), n\u00e3o se justifica de forma alguma. A legisla\u00e7\u00e3o e mesmo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal cria um arcabou\u00e7o de privil\u00e9gios ileg\u00edtimos, violando a igualdade sem um necess\u00e1rio lastro de razoabilidade. H\u00e1 uma casta de pessoas que se acha protegida por um v\u00e9u de intocabilidade, ainda que diante do cometimento flagrante de infra\u00e7\u00f5es penais. Isso \u00e9 incorreto, desnecess\u00e1rio, injusto e contraproducente.<\/p>\n

Dentre os v\u00e1rios beneficiados com essa imunidade, por exemplo, \u00e0 pris\u00e3o em flagrante, est\u00e3o o Presidente da Rep\u00fablica (artigo 86, \u00a7 3\u00ba., CF\u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nas infra\u00e7\u00f5es comuns, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pris\u00e3o.<\/span><\/a>), os Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistrados em infra\u00e7\u00f5es penais afian\u00e7\u00e1veis (artigo 40, III, da Lei 8.625\/93Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de outras previstas na Lei Org\u00e2nica: (...) III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, caso em que a autoridade far\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de vinte e quatro horas, a comunica\u00e7\u00e3o e a apresenta\u00e7\u00e3o do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a; <\/span><\/a> \u2013 LONMP e artigo 33, II da LC n. 35\/79Art. 33 - S\u00e3o prerrogativas do magistrado: (...) II - n\u00e3o ser preso sen\u00e3o por ordem escrita do Tribunal ou do \u00f3rg\u00e3o especal competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel, caso em que a autoridade far\u00e1 imediata comunica\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado (vetado);<\/span><\/a> \u2013 LOMN), os Deputados Estaduais (artigo\u00a0 27, \u00a7 1\u00ba., CF\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s\u00ea-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/span><\/a>) e os membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores \u2013 artigo 53, \u00a7 2\u00ba., CF\u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o.<\/span><\/a>), tamb\u00e9m estes \u00faltimos nos casos de infra\u00e7\u00f5es penais afian\u00e7\u00e1veis (MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017, p. 669 \u2013 670). No caso de infra\u00e7\u00f5es inafian\u00e7\u00e1veis, mesmo quando presos, Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Ju\u00edzes, devem ter formalizada a pris\u00e3o pela respectiva Procuradoria Geral ou Tribunal e n\u00e3o pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Tamb\u00e9m os ocupantes de cargos pol\u00edticos, ainda que presos em casos de crimes inafian\u00e7\u00e1veis, somente ter\u00e3o tais restri\u00e7\u00f5es de liberdade mantidas e seguir\u00e1 o procedimento com a anu\u00eancia das respectivas casas legislativas.<\/p>\n

Enquanto o STFPARA cinco ministros do Supremo, Deputado Estadual n\u00e3o tem imunidade. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-dez-08\/cinco-ministros-stf-deputado-estadual-nao-imunidade , acesso em 27.01.2018. Vide ADINs 5823, 5824 e 5825. Embora se considere esses privil\u00e9gios equivocados, n\u00e3o se compreende com base em que esp\u00e9cie de malabarismo jur\u00eddico o STF tende a negar a letra clara e evidente da CF. Os privil\u00e9gios s\u00e3o injustos sim, mas sua negativa n\u00e3o pode se dar por uma canetada autorit\u00e1ria, midi\u00e1tica e de conveni\u00eancia do STF, violando a triparti\u00e7\u00e3o de poderes. H\u00e1 necessidade de reforma constitucional nesse aspecto, porque o que \u00e9 estabelecido \u00e9, sem d\u00favida alguma, a imunidade dos Deputados Estaduais tal qual a dos Senadores e Deputados Federais. Essa igualdade, inclusive, no atual quadro, \u00e9 razo\u00e1vel. O que deve ocorrer \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de todos os privil\u00e9gios quanto \u00e0 pris\u00e3o em flagrante e n\u00e3o de um caso isolado por mera conveni\u00eancia.<\/span><\/a> parece tender a desconsiderar a imunidade dos Deputados Estaduais \u00e0 pris\u00e3o provis\u00f3ria, inobstante o claro texto constitucional artigo 27, \u00a71\u00ba., CF, que os coloca em p\u00e9 de igualdade com os Senadores e Deputados Federais (artigo 53, \u00a7 2\u00ba., CF), eis que este subscritor descobre uma Lei Org\u00e2nica Municipal, da cidade de Timon, no Estado do Maranh\u00e3o, no bojo da qual se confere aos Vereadores as mesmas imunidades que det\u00e9m os parlamentares Estaduais e Federais (artigo 36, \u00a7\u00a7 1\u00ba\u00a7 1\u00ba - Os Deputados, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado. <\/span><\/a>. e 2\u00ba.\u00a7 2\u00ba - Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros da Assembleia Legislativa do Estado do Maranh\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o. <\/span><\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Maranh\u00e3o e artigo 39, \u00a7\u00a7 1\u00ba. a 6\u00ba., da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Timon \u2013 MA).<\/p>\n

Na citada Lei Org\u00e2nica consta a imunidade material por \u201copini\u00f5es, palavras e votos\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 de se criticar, pois que se trata de simples cumprimento de mandamento Constitucional previsto no artigo 29, VIII, CFArt. 29. O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio; <\/span><\/a>, sem o qual realmente a atividade parlamentar, em qualquer n\u00edvel, \u00e9 invi\u00e1vel em termos de uma almejada democracia.<\/p>\n

Tudo, por\u00e9m, come\u00e7a a degringolar quando o artigo 39, \u201ccaput\u201d da legisla\u00e7\u00e3o municipal, afirma que os Vereadores daquela localidade gozam das mesmas imunidades \u201cconferidas aos Deputados Estaduais\u201d. Em seguida (artigo 39, \u00a7 1\u00ba.), passa a determinar que os Vereadores n\u00e3o podem ser presos em flagrante, a n\u00e3o ser no caso de crimes inafian\u00e7\u00e1veis, e nem processados criminalmente sem licen\u00e7a pr\u00e9via da C\u00e2mara Municipal. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso: em caso de eventual pris\u00e3o em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel, estabelece que o auto respectivo n\u00e3o deve ser remetido ao Judici\u00e1rio, mas sim, dentro de 24 horas,\u00a0 \u00e0 C\u00e2mara Municipal, para que, \u201cpelo voto aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o e autorize, ou n\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o de culpa\u201d (artigo 39, \u00a7 2\u00ba.). Finalmente, estabelece que, em caso de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, havendo processo criminal, este ser\u00e1 de compet\u00eancia do \u201cJuiz de Direito da Comarca\u201d (artigo 39, \u00a7 3\u00ba.). Tem mais: essas imunidades dos Vereadores de Timon \u2013 MA subsistir\u00e3o mesmo em caso de Estado de S\u00edtio, somente podendo sofrer suspens\u00e3o por meio de voto\u00a0 de dois ter\u00e7os dos componentes da C\u00e2mara Municipal (artigo 39, \u00a7 6\u00ba.).<\/p>\n

Eis uma legisla\u00e7\u00e3o que supera a discuss\u00e3o sobre privil\u00e9gios, as quest\u00f5es jur\u00eddicas de qualquer esp\u00e9cie, para adentrar triunfalmente no \u00e2mbito da insanidade megaloman\u00edaca.<\/p>\n

Como \u00e9 de trivial conhecimento, os Vereadores, excetuando-se a imunidade material por opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato, n\u00e3o det\u00e9m qualquer privil\u00e9gio previsto para as pris\u00f5es provis\u00f3rias, inclusive a em flagrante, seja no C\u00f3digo de Processo Penal, seja na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como afirma Castelo BrancoCASTELO BRANCO, Tales. Da Pris\u00e3o em Flagrante. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1988, p. 185.<\/span><\/a>, em obra especializada, \u201cos vereadores n\u00e3o gozam de imunidades parlamentares<\/em>\u201d na Pris\u00e3o em Flagrante (grifos no original). No mesmo sentido, afirma Tourinho FilhoTOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 670.<\/span><\/a> que \u201cquanto aos Vereadores, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 lhes estendeu as imunidades materiais. Apenas as materiais<\/em>\u201d (grifo nosso).<\/p>\n

S\u00e3o cristalinos os ensinamentos de Gomes e BianchiniGOMES, Luiz Fl\u00e1vio, BIANCHINI, Alice. Das Imunidades e Prerrogativas dos Parlamentares. Dispon\u00edvel em www.jusbrasil.com.br , acesso em 27.01.2018.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o contam os vereadores com\u00a0imunidade formal ou processual<\/em>, isto \u00e9, para serem processados n\u00e3o \u00e9 preciso licen\u00e7a da C\u00e2mara de Vereadores: STF, HC 74.201-7-MG, 1.\u00aa T., rel. Celso de Mello, j. 12.11.1996, v. U.,\u00a0DJU<\/em>\u00a013.01.1996, p. 50.164. (…). N\u00e3o desfrutam, ademais, da\u00a0imunidade<\/em>\u00a0prisional<\/em>. Podem ser presos cautelarmente: STF, Pleno, HC 70.352-6-SP, rel. Celso de Mello,\u00a0DJU<\/em>03.12.1993, p. 26.357 e\u00a0RT<\/em>\u00a0707\/394\u201d.<\/p>\n

Assim sendo, \u00e9 mais do que vis\u00edvel que as disposi\u00e7\u00f5es expostas da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Timon \u2013 MA e outras que tais s\u00e3o totalmente ileg\u00edtimas e inconstitucionais. Na verdade, se tratam de dispositivos \u201clegais\u201d que nem sequer merecem considera\u00e7\u00e3o como existentes, tamanha a viola\u00e7\u00e3o dos preceitos mais b\u00e1sicos do processo legislativo em sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Dessa maneira, os Vereadores de Timon \u2013 MA e de qualquer munic\u00edpio do Brasil, podem e devem ser presos em flagrante em casos de crimes afian\u00e7\u00e1veis ou inafian\u00e7\u00e1veis, indistintamente, sendo o procedimento o comum a todos os cidad\u00e3os, sem qualquer imunidade. Obviamente a pris\u00e3o dever\u00e1 ser comunicada ao Judici\u00e1rio e jamais \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores, a qual tamb\u00e9m n\u00e3o det\u00e9m qualquer poder decis\u00f3rio sobre a eventual forma\u00e7\u00e3o de culpa. A \u00fanica comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores que pode e tamb\u00e9m deve ser feita \u00e9 para fins de procedimento pol\u00edtico – administrativo de sua atribui\u00e7\u00e3o no que se refere a quest\u00f5es de decoro parlamentar.<\/p>\n

Apenas a t\u00edtulo exemplificativo, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal sob comento violam a compet\u00eancia privativa da uni\u00e3o para legislar sobre \u201cprocesso penal\u201d (artigo 22, I, CFArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/span><\/a>). Tamb\u00e9m afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante a cria\u00e7\u00e3o de uma imunidade inexistente e sequer aventada pela Lei Maior, a qual somente se refere aos parlamentares de n\u00edvel Estadual e Federal (artigos 27, \u00a7 1\u00ba., CF e 53, \u00a7 2\u00ba., CF). N\u00e3o bastasse isso, configura-se em usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico como privativo titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (artigo 129, I, CFArt. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: I - promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/span><\/a>), bem como do Poder Judici\u00e1rio no que tange \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da legalidade da pris\u00e3o em flagrante (artigo 5\u00ba., LXILXI - ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; <\/span><\/a> e LXIILXII - a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada;<\/span><\/a>, CF). Isso afora a evidente viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos Delegados de Pol\u00edcia (artigo 304, CPP Art. 304. Apresentado o preso \u00e0 autoridade competente, ouvir\u00e1 esta o condutor e colher\u00e1, desde logo, sua assinatura, entregando a este c\u00f3pia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, proceder\u00e1 \u00e0 oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogat\u00f3rio do acusado sobre a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, colhendo, ap\u00f3s cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. <\/span><\/a> e Lei 12.830\/13<\/a> c\/c artigo 144, I e IVArt. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: I - pol\u00edcia federal; IV - pol\u00edcias civis; <\/span><\/a> e \u00a7\u00a7 1\u00ba\u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia; III - exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/span><\/a> e 4\u00ba.\u00a7 4\u00ba \u00c0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares. <\/span><\/a>, CF). Sem olvidar ainda os dispositivos do C\u00f3digo de Processo Penal que dizem respeito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias dos ju\u00edzes de direito nos casos de Pris\u00e3o em Flagrante, v.g. artigos 306Art. 306. A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada. <\/span><\/a> e 310 Art. 310. Ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente: I - relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou II - converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou III - conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/span><\/a>, CPP. Chega a ser ris\u00edvel o estabelecimento da compet\u00eancia do Juiz da Comarca para o julgamento do Vereador na legisla\u00e7\u00e3o sob comento. Ora, essa compet\u00eancia decorre n\u00e3o daquela lei municipal, mas das normas constitucionais e ordin\u00e1rias de processo penal. Tamb\u00e9m totalmente invi\u00e1vel o reconhecimento de imunidade inquebrant\u00e1vel, mesmo diante do Estado de S\u00edtio, aos vereadores, pois que isso somente \u00e9 previsto para os Membros do Congresso Nacional, nos estritos termos do artigo 53, \u00a7 8\u00ba., CF\u00a7 8\u00ba As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir\u00e3o durante o estado de s\u00edtio, s\u00f3 podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter\u00e7os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Enfim, como bem destaca ZagrebelskyZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho D\u00factil. Trad. Marina Gasc\u00f3n. 11\u00aa. ed. Madrid: Trotta, 2016, p. 64. No original: \u201craros casos de leyes puramente aparentes, en los que deber\u00eda reconocerse la existencia de uma obligati\u00f3n de inaplicarlas\u201d.<\/span><\/a>, a legisla\u00e7\u00e3o em destaque \u00e9 um daqueles \u201craros casos de leis puramente aparentes, em que se deve reconhecer a exist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o de inaplicabilidade\u201d<\/em>.<\/p>\n

Efetivamente, a exist\u00eancia de tantas imunidades previstas legalmente, ao menos obedecendo ao processo legislativo em sua compet\u00eancia constitucional, j\u00e1 causa inc\u00f4modo e viola\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel ao Princ\u00edpio da Igualdade (artigo 5\u00ba., \u201ccaput\u201d, CFArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes<\/span><\/a>), merecendo uma urgente revis\u00e3o pelos meios adequados. Se isso j\u00e1 \u00e9 motivo de insatisfa\u00e7\u00e3o a todo aquele que tenha uma mais m\u00ednima no\u00e7\u00e3o do \u201cjusto\u201d, imagine-se a inconveni\u00eancia, a indesejabilidade de uma esp\u00faria lei municipal que cria mais um caso esdr\u00faxulo ou bizarro de privil\u00e9gio insustent\u00e1vel.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

CASTELO BRANCO, Tales. Da Pris\u00e3o em Flagrante<\/em>. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1988.<\/p>\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio, B IANCHINI, Alice. Das Imunidades e Prerrogativas dos Parlamentares. Dispon\u00edvel em www.jusbrasil.com.br<\/a> , acesso em 27.01.2018.<\/p>\n

\u00a0<\/em>MARC\u00c3O, Renato. Curso de Processo Penal<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017.<\/p>\n

PARA cinco ministros do Supremo, Deputado Estadual n\u00e3o tem imunidade. Dispon\u00edvel em\u00a0 https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-dez-08\/cinco-ministros-stf-deputado-estadual-nao-imunidade<\/a> , acesso em 27.01.2018.<\/p>\n

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal<\/em>. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n

ZAGREBELSKY, Gustavo. El Derecho D\u00factil<\/em>. Trad. Marina\u00a0 Gasc\u00f3n. 11\u00aa. ed. Madrid: Trotta, 2016.<\/p>\n

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