{"id":4502,"date":"2018-02-03T22:17:06","date_gmt":"2018-02-04T00:17:06","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4502"},"modified":"2018-02-03T22:17:06","modified_gmt":"2018-02-04T00:17:06","slug":"trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/","title":{"rendered":"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina"},"content":{"rendered":"

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 objeto de recorrentes julgados nos crimes de contrabando e de descaminho.\"\"<\/a><\/p>\n

No geral, a atipicidade material \u00e9 reconhecida no descaminho nas situa\u00e7\u00f5es em que, descartada a habitualidade criminosa, o valor do tributo iludido n\u00e3o ultrapassa certo patamar, que, para o STJVale uma nota de que, por proposta do ministro Sebasti\u00e3o Reis Junior, o STJ afetou os recursos especiais 1.709.029 e 1.688.878 para revisar a tese adotada sobre o valor do tributo iludido e adequar a jurisprud\u00eancia do tribunal \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do STF.<\/span><\/a>, \u00e9 de R$ 10.000,00 (AgRg no REsp 1.691.263\/RS, DJe 31\/10\/2017) e, para o STF, \u00e9 de R$ 20.000,00 (HC 136.843\/MG, DJe 10\/10\/2017).<\/p>\n

Os autores do contrabando, todavia, n\u00e3o t\u00eam contado com o mesmo benepl\u00e1cito. A n\u00e3o ser em alguns casos de importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de medicamentos para uso pessoal, o STJ, por exemplo, tem afastado sistematicamente a insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

O fundamento para se considerar sempre presente a tipicidade reside no fato de que, no contrabando, a objetividade jur\u00eddica \u00e9 mais ampla do que no descaminho. Neste, a les\u00e3o \u00e9 eminentemente tribut\u00e1ria (ainda que indiretamente, ou seja, em decorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento do tributo, possa haver preju\u00edzos relativos \u00e0 concorr\u00eancia contra quem importa legalmente ou produz no pa\u00eds). No contrabando, por outro lado, embora tamb\u00e9m haja um aspecto econ\u00f4mico, o prop\u00f3sito \u00e9 primordialmente outro, como ensina MirabeteManual de Direito Penal, v. 3, p. 370<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cS\u00e3o tutelados, tamb\u00e9m, a sa\u00fade, a higiene, a moral, a ordem p\u00fablica, quando se trata de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias proibidas, e at\u00e9 a ind\u00fastria nacional, protegida pelas barreiras alfandeg\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Como se nota, a importa\u00e7\u00e3o de mercadoria proibida afeta bens jur\u00eddicos mais valiosos do que o er\u00e1rio. A importa\u00e7\u00e3o ilegal de cigarros, por exemplo, \u00e9 ofensiva \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, pois n\u00e3o se sabe exatamente sua origem, sua forma de produ\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n

D\u00e1-se exatamente o mesmo com a gasolina, produzida sob rigorosos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos elaborados tanto para garantir o bom funcionamento dos ve\u00edculos nos quais \u00e9 utilizada quanto para assegurar o menor dano poss\u00edvel ao meio ambiente.<\/p>\n

A gasolina importada ilegalmente \u00e9 obviamente de origem ignorada. N\u00e3o se sabe como foi produzida, quais s\u00e3o seus componentes, se leva produtos t\u00edpicos de adultera\u00e7\u00e3o. A fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a qualidade se torna muito mais dif\u00edcil, dando-se, quando muito, no ponto de venda, nunca na produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas a importa\u00e7\u00e3o ilegal tamb\u00e9m provoca nefastas consequ\u00eancias econ\u00f4micas. Com efeito, a gasolina contrabandeada \u00e9 distribu\u00edda em postos sem a incid\u00eancia de v\u00e1rios tributos, ao contr\u00e1rio da nacional, comercializada sob pesad\u00edssima carga tribut\u00e1ria. A consequ\u00eancia manifesta \u00e9 que postos vendedores de combust\u00edvel de origem l\u00edcita n\u00e3o conseguem se adequar \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n

Por tudo isso, o TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o decidiu que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o pode ser aplicado no contrabando de gasolina:<\/p>\n

\u201c(…) 3. O delito de contrabando (CP, art. 334) consuma-se com o mero ingresso da mercadoria proibida no territ\u00f3rio nacional e com a manuten\u00e7\u00e3o dela em dep\u00f3sito. Trata-se de crime formal, que independe de resultado natural\u00edstico para sua configura\u00e7\u00e3o e, portanto, prescinde da apura\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio na esfera administrativa para sua consuma\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 necessidade do lan\u00e7amento definitivo do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. Precedentes. 4. A importa\u00e7\u00e3o de gasolina \u00e9 proibida, pois tal atividade constitui monop\u00f3lio da Uni\u00e3o (arts. 177, II, e 238, da CF e art. 4\u00ba, III, da Lei 9.478\/1997), salvo pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis. A lei autoriza apenas as empresas ou cons\u00f3rcio de empresas a efetuar o transporte de petr\u00f3leo, seus derivados e g\u00e1s natural, para suprimento interno ou para importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o (art. 56 da Lei 9.478\/97). 5. Cuidando-se de produto cuja importa\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida, em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria nacional, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o, o que torna invi\u00e1vel a aferi\u00e7\u00e3o do montante do tributo iludido, para o fim de eventual aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, que sequer tem sido admitido nos casos de contrabando, independentemente do montante do tributo eventualmente devido. 6. Ademais, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de contrabando de gasolina, porquanto o bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, calcada no interesse arrecadador do Fisco, eis que busca resguardar tamb\u00e9m quest\u00f5es correlatas \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade, prote\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional, dentre outras. Precedentes do egr\u00e9gio STJ e do TRF\/1\u00aa Regi\u00e3o (…)\u201d (Processo n\u00ba: 0000067-53.2013.4.01.4200\/RR, j. 28\/11\/2017).<\/p>\n

Com isso, seguiu-se a j\u00e1 mencionada orienta\u00e7\u00e3o do STJ, representada, quanto a esta espec\u00edfica conduta, pelo seguinte julgado:<\/p>\n

\u201c<\/strong>Inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de contrabando de gasolina, uma vez que a importa\u00e7\u00e3o desse combust\u00edvel, por ser monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, sujeita-se \u00e0 pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, sendo concedida apenas aos produtores ou importadores, de modo que sua introdu\u00e7\u00e3o, por particulares, em territ\u00f3rio nacional, \u00e9 conduta proibida. Precedentes\u201d (AgRg no REsp 1.309.952\/RR, DJe 14\/04\/2014).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 objeto de recorrentes julgados nos crimes de contrabando e de descaminho. No geral, a atipicidade material \u00e9 reconhecida no descaminho nas situa\u00e7\u00f5es em que, descartada a habitualidade criminosa, o valor do tributo iludido n\u00e3o ultrapassa certo patamar, que, para o , \u00e9 de R$ 10.000,00 (AgRg no REsp 1.691.263\/RS, DJe […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4503,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75],"tags":[333,637,107,1394,335],"class_list":["post-4502","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","tag-contrabando","tag-descaminho","tag-direito-penal","tag-gasolina","tag-insignificancia"],"acf":[],"yoast_head":"\nTRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 objeto de recorrentes julgados nos crimes de contrabando e de descaminho. No geral, a atipicidade material \u00e9 reconhecida no descaminho nas situa\u00e7\u00f5es em que, descartada a habitualidade criminosa, o valor do tributo iludido n\u00e3o ultrapassa certo patamar, que, para o , \u00e9 de R$ 10.000,00 (AgRg no REsp 1.691.263\/RS, DJe […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-02-04T00:17:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina\",\"datePublished\":\"2018-02-04T00:17:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/\"},\"wordCount\":969,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg\",\"keywords\":[\"contrabando\",\"descaminho\",\"Direito Penal\",\"gasolina\",\"insignific\u00e2ncia\"],\"articleSection\":[\"Jurisprud\u00eancia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/\",\"name\":\"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg\",\"datePublished\":\"2018-02-04T00:17:06+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina - Meu site jur\u00eddico","og_description":"O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 objeto de recorrentes julgados nos crimes de contrabando e de descaminho. No geral, a atipicidade material \u00e9 reconhecida no descaminho nas situa\u00e7\u00f5es em que, descartada a habitualidade criminosa, o valor do tributo iludido n\u00e3o ultrapassa certo patamar, que, para o , \u00e9 de R$ 10.000,00 (AgRg no REsp 1.691.263\/RS, DJe […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-02-04T00:17:06+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina","datePublished":"2018-02-04T00:17:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/"},"wordCount":969,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg","keywords":["contrabando","descaminho","Direito Penal","gasolina","insignific\u00e2ncia"],"articleSection":["Jurisprud\u00eancia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/","name":"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg","datePublished":"2018-02-04T00:17:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/db841178-shutterstock-562309687.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/03\/trf-1-principio-da-insignificancia-nao-se-aplica-no-contrabando-de-gasolina\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TRF-1: Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica no contrabando de gasolina"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4502"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4502\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4506,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4502\/revisions\/4506"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4503"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}