{"id":4513,"date":"2018-02-05T16:37:24","date_gmt":"2018-02-05T18:37:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4513"},"modified":"2018-02-05T16:37:24","modified_gmt":"2018-02-05T18:37:24","slug":"tj-mt-admite-se-remicao-da-pena-pelo-artesanato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/05\/tj-mt-admite-se-remicao-da-pena-pelo-artesanato\/","title":{"rendered":"TJ-MT: Admite-se a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo artesanato"},"content":{"rendered":"

O art. 1\u00ba da Lei 7.210\/84<\/a> estabelece que a execu\u00e7\u00e3o penal \u201ctem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou\"\"<\/a> decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d. Esta disposi\u00e7\u00e3o vem na esteira de ao menos duas das finalidades atribu\u00eddas \u00e0 pena: retribuir e ressocializar.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que, para al\u00e9m do simples encarceramento por castigo, a pena deve buscar, tanto quanto poss\u00edvel, meios para que o condenado se reintegre \u00e0 sociedade. Com efeito, considerando que no Brasil n\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, mais cedo ou mais tarde o condenado retornar\u00e1 ao conv\u00edvio com as demais pessoas, e, se puder faz\u00ea-lo com disposi\u00e7\u00e3o para manter-se reto, para afastar-se da reincid\u00eancia porque o c\u00e1rcere lhe serviu para a tomada de consci\u00eancia de seu erro, tanto melhor. \u00c9 evidente que, mesmo com todos os esfor\u00e7os, isso muitas vezes n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas o Estado n\u00e3o pode se eximir de proporcionar os meios necess\u00e1rios para ao menos tentar cumprir esse objetivo.<\/p>\n

Uma das formas de buscar a ressocializa\u00e7\u00e3o \u00e9 o trabalho, dever do preso, que comete falta grave se se nega a desempenh\u00e1-lo.<\/p>\n

\u00c9 por meio da atividade laboral, ademais, que se mant\u00e9m no estabelecimento a necess\u00e1ria atmosfera de ordem e disciplina, pois os presos s\u00e3o obrigados a seguir uma rotina mais rigorosa, com hor\u00e1rios pr\u00e9-estabelecidos e com jornada determinada.<\/p>\n

Como forma de estimular o trabalho, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal permite a remi\u00e7\u00e3o de um dia de pena para cada tr\u00eas dias trabalhados. Permite-se tamb\u00e9m, ainda para viabilizar o aperfei\u00e7oamento pessoal, a remi\u00e7\u00e3o de um dia da pena para cada doze horas de frequ\u00eancia escolar (art. 126, \u00a7 1\u00ba, incisos I e IIArt. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena. \u00a7 1o A contagem de tempo referida no caput ser\u00e1 feita \u00e0 raz\u00e3o de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar - atividade de ensino fundamental, m\u00e9dio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalifica\u00e7\u00e3o profissional - divididas, no m\u00ednimo, em 3 (tr\u00eas) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (tr\u00eas) dias de trabalho. <\/span><\/a>).<\/p>\n

Como a lei \u00e9 gen\u00e9rica ao empregar o voc\u00e1bulo \u201ctrabalho\u201d, os tribunais brasileiros, num esfor\u00e7o para prestigiar a ressocializa\u00e7\u00e3o, t\u00eam admitido a remi\u00e7\u00e3o pelo desempenho de diversas atividades. Recentemente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso admitiu a remi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de artesanato:<\/p>\n

\u201c\u00c9 perfeitamente poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho manual, pois, o art. 126 da LEP, ao prever a possibilidade da remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho, o fez de forma gen\u00e9rica, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio para aquele condenado que produz artesanato. Por sua vez, o art. 33, \u00a7 1\u00ba [sic] da mesma fonte legislativa, embora ressalte que, salvo nas regi\u00f5es de turismo, nos trabalhos intra muros, o artesanato sem express\u00e3o econ\u00f4mica deve ser limitado, n\u00e3o faz veda\u00e7\u00e3o a esta atividade laboral, mas, apenas a restringiu. Ademais, tem-se que o artesanato, como qualquer outro trabalho no pres\u00eddio, estimula a recupera\u00e7\u00e3o do reeducando, retirando-o da ociosidade das celas, e estimulando o exerc\u00edcio da disciplina\u201d (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 108918\/2017, j. 24\/01\/2018).<\/p>\n

\u00c9 certo que, preferencialmente, o trabalho desempenhado pelo preso deve ter express\u00e3o econ\u00f4mica, tanto que o art. 32, \u00a7 1\u00ba, da LEP\u00a7 1\u00ba Dever\u00e1 ser limitado, tanto quanto poss\u00edvel, o artesanato sem express\u00e3o econ\u00f4mica, salvo nas regi\u00f5es de turismo.<\/span><\/a> estabelece que, tanto quanto poss\u00edvel, seja limitado o artesanato economicamente irrelevante, a n\u00e3o ser nas regi\u00f5es de turismo. A respeito desta disposi\u00e7\u00e3o, ensina MirabeteExecu\u00e7\u00e3o Penal, p. 97<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cComo a proibi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 absoluta, deve ser permitido o trabalho artesanal se n\u00e3o for poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o de outras tarefas diante da impossibilidade de recursos materiais da Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

E assim tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201crestando comprovado pelo \u00f3rg\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, o trabalho artesanal \u00e9 reconhecido como trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o\u201d (Agravo em Execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 346.391.3\/8).<\/p>\n

Essas decis\u00f5es refletem a orienta\u00e7\u00e3o que vem adotando o STJ a respeito do perd\u00e3o da pena pelo trabalho. O tribunal j\u00e1 aceitou, por exemplo, que a pena sofresse desconto pelo desempenho de atividade musical:<\/p>\n

\u201cA atividade musical realizada pelo reeducando profissionaliza, qualifica e capacita o r\u00e9u, afastando-o do crime e reintegrando-o na sociedade. No mais, apesar de se encaixar perfeitamente \u00e0 hip\u00f3tese de estudo, v\u00ea-se, tamb\u00e9m, que a m\u00fasica j\u00e1 foi regulamentada como profiss\u00e3o pela Lei 3.857\/60\u201d (REsp 1.666.637\/ES, j. 26\/09\/2017).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 1\u00ba da Lei 7.210\/84 estabelece que a execu\u00e7\u00e3o penal \u201ctem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d. Esta disposi\u00e7\u00e3o vem na esteira de ao menos duas das finalidades atribu\u00eddas \u00e0 pena: retribuir e ressocializar. 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