{"id":4577,"date":"2018-02-16T14:24:41","date_gmt":"2018-02-16T16:24:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4577"},"modified":"2018-02-16T14:24:41","modified_gmt":"2018-02-16T16:24:41","slug":"tramitacao-das-propostas-de-emendas-constitucionais-na-vigencia-da-intervencao-federal-no-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/16\/tramitacao-das-propostas-de-emendas-constitucionais-na-vigencia-da-intervencao-federal-no-rj\/","title":{"rendered":"Tramita\u00e7\u00e3o das propostas de emendas constitucionais na vig\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o federal no RJ"},"content":{"rendered":"<p>O objetivo deste curto artigo \u00e9 tecer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca dos efeitos de eventual decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignright wp-image-4303 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-768x424.png 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-1024x566.png 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-80x44.png 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03.png 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a> federativa no Rio de Janeiro sobre as Propostas de Emendas Constitucionais, tema que abordamos em nossa tese de doutorado (defendida na PUC\/SP em 2008), posteriormente publicada como <span class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer' style=''  aria-haspopup='true'>livro<span style='width: 180px; '  ><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-4578\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/434d2d7a-5158-s-hzrl-sx359-bo1204203200--217x300.jpg\" alt=\"\" width=\"217\" height=\"300\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/434d2d7a-5158-s-hzrl-sx359-bo1204203200--217x300.jpg 217w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/434d2d7a-5158-s-hzrl-sx359-bo1204203200--80x111.jpg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/434d2d7a-5158-s-hzrl-sx359-bo1204203200-.jpg 361w\" sizes=\"(max-width: 217px) 100vw, 217px\" \/><\/span><\/span>.<\/p>\n<p>Como \u00e9 cedi\u00e7o, a interven\u00e7\u00e3o federativa constitui medida excepcional no ordenamento jur\u00eddico constitucional brasileiro, a qual acarreta no afastamento tempor\u00e1rio da autonomia do ente federativo, elemento essencial da federa\u00e7\u00e3o. Cab\u00edvel sua decreta\u00e7\u00e3o desde que caracterizada uma das hip\u00f3teses taxativamente previstas no texto da Constitui\u00e7\u00e3o, visando a preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo.<\/p>\n<p>Durante a vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa e estado de s\u00edtio, n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada a Constitui\u00e7\u00e3o. Trata-se de limita\u00e7\u00e3o circunstancial ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade das situa\u00e7\u00f5es. Decretada qualquer das medidas, dever\u00e3o ser paralisadas, isto \u00e9, suspensas todas as propostas de Emendas Constitucionais em andamento. Surge a quest\u00e3o: quais fases do processo legislativo da Emenda Constitucional s\u00e3o atingidas?<\/p>\n<p>Antes da resposta \u00e0 pergunta, necess\u00e1rias algumas considera\u00e7\u00f5es acerca da tramita\u00e7\u00e3o da proposta de Emenda Constitucional. A Emenda Constitucional tem processo legislativo especial. A iniciativa \u00e9 reservada a um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara ou do Senado, ao Presidente da Rep\u00fablica e a mais da metade das Assembl\u00e9ias Legislativas, manifestando-se cada uma delas pela maioria de seus membros (artigo 60, I a III, da Constitui\u00e7\u00e3o). No Legislativo a Emenda Constitucional passa pelas comiss\u00f5es; uma vez aprovada, vai para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em regra, e do Senado, se a iniciativa foi de um ter\u00e7o dos Senadores. Ap\u00f3s \u00e9 submetida a discuss\u00e3o, revis\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, sendo que o <em>quorum<\/em> \u00e9 de tr\u00eas quintos e dois turnos nas duas Casas. A promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o s\u00e3o efetuadas pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal (artigo 60, par\u00e1grafo 3.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n<p>Esclarecida a tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda, passamos a resposta: entendemos que dever\u00e3o ser suspensos todos os atos deliberativos do processo legislativo da Emenda Constitucional, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 suspensa a promulga\u00e7\u00e3o (nesse sentido: Ant\u00f3nio Damasceno Correia, Estado de s\u00edtio e de emerg\u00eancia em democracia. Lisboa: Vega, p. 162, e Jorge Miranda, Manual de direito constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 1993, t. II, p. 170), tampouco a publica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ambos s\u00e3o atos obrigat\u00f3rios, <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>vinculados<span style='width: 180px; '  >Pontes de Miranda entende que as autoridades que se furtarem ao dever de promulgar as leis (sentido amplo) incidem em crime de responsabilidade, Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, t. 3, p. 177.<\/span><\/a>, n\u00e3o existindo possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do texto aprovado, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade parlamentar, nem possibilidade de recusa da promulga\u00e7\u00e3o, e de acordo com a <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>doutrina<span style='width: 180px; '  >Jorge Bacelar Gouveia, O estado de excep\u00e7\u00e3o no direito constitucional,T. I, p. 973.<\/span><\/a>:<\/p>\n<p><em>\u201cS\u00f3 a possibilidade de a concreta express\u00e3o da vontade de rever o texto constitucional ser perturbada, em estado de excep\u00e7\u00e3o, justifica o recorte poss\u00edvel da extens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o deste limite circunstancial\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Portanto, entendemos que dever\u00e3o ser suspensos todos os atos deliberativos do processo legislativo de todas as Emendas Constitucionais, isto \u00e9, n\u00e3o ser\u00e1 suspensa a promulga\u00e7\u00e3o, e tampouco a publica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ambos s\u00e3o atos obrigat\u00f3rios, vinculados, n\u00e3o existindo possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do texto aprovado, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade parlamentar, nem possibilidade de recusa da promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>As limita\u00e7\u00f5es circunstanciais visam proteger a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do parlamentar e n\u00e3o podem ser afastadas, sob pena de irremiss\u00edvel inconstitucionalidade da Emenda Constitucional.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O objetivo deste curto artigo \u00e9 tecer algumas considera\u00e7\u00f5es acerca dos efeitos de eventual decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federativa no Rio de Janeiro sobre as Propostas de Emendas Constitucionais, tema que abordamos em nossa tese de doutorado (defendida na PUC\/SP em 2008), posteriormente publicada como . 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