{"id":4597,"date":"2018-02-21T09:04:04","date_gmt":"2018-02-21T12:04:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4597"},"modified":"2018-02-21T09:04:04","modified_gmt":"2018-02-21T12:04:04","slug":"uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/","title":{"rendered":"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel?"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 alguns dias, na cidade de Ribeir\u00e3o Preto\/SP, um homem foi abordado por policiais militares quando conduzia \"\"<\/a>um ve\u00edculo em alta velocidade. Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, entregou aos policiais uma carteira de habilita\u00e7\u00e3o que, ao ser consultada no sistema da pr\u00f3pria viatura, revelou-se falsa, pois n\u00e3o obstante exibisse o nome e a fotografia do motorista, nela estavam impressos dados de registro relativos ao ator Antonio Fagundes. Confrontado, o motorista confessou que comprara o documento em Minas Gerais.<\/p>\n

Na esfera da falsidade documental, pune-se tanto quem falsifica quanto quem usa o documento falso. Se o agente que falsifica \u00e9 o mesmo que usa, a puni\u00e7\u00e3o se d\u00e1 apenas pelo ato de falsifica\u00e7\u00e3o, inserindo-se o uso na esfera do post factum <\/em>impun\u00edvel. Se a falsifica\u00e7\u00e3o e o uso n\u00e3o se re\u00fanem na mesma pessoa, h\u00e1 figuras criminosas distintas.<\/p>\n

Seja como for, \u00e9 caracter\u00edstica inafast\u00e1vel dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica a capacidade de iludir, isto \u00e9, o documento produzido mediante falsidade \u2013 material ou ideol\u00f3gica \u2013 deve ter aptid\u00e3o para se apresentar como verdadeiro, pois somente assim \u00e9 poss\u00edvel a ofensa \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica. Se o documento \u00e9 grosseiramente contrafeito, de maneira que qualquer pessoa perceba imediatamente que se trata de uma falsifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 crime de falso.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 un\u00e2nime a doutrina que agrega \u00e0 conduta dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica a potencialidade ilus\u00f3ria, porque somente assim se pode vislumbrar a imprescind\u00edvel lesividade ao bem jur\u00eddico tutelado. A respeito, ensina Dam\u00e1sio de JesusDireito penal: parte especial. S\u00e3o Paulo: Saraiva. v. 4 (13. ed., 2007), p. 8<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cn\u00e3o h\u00e1 delito de falso sem a potencialidade lesiva (possibilidade de dano). \u00c9 preciso que traga em si mesmo a capacidade de iludir a v\u00edtima e, assim, causar-lhe um dano. Se o falso \u00e9 grosseiro, incapaz de enganar, ou forma um documento nulo (nulidade estranha \u00e0 pr\u00f3pria falsidade), n\u00e3o ofende a f\u00e9 p\u00fablica e, por isso, n\u00e3o existe crime\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outra a li\u00e7\u00e3o de MirabeteManual de direito penal: parte especial. S\u00e3o Paulo: Atlas. v. 3 (21. ed., 2006), p. 217<\/span><\/a>, para quem a capacidade ilus\u00f3ria do documento deve ser analisada com base na potencialidade de ludibriar o homem m\u00e9dio:<\/p>\n

\u201c\u00c9 indispens\u00e1vel, por fim, que haja imita\u00e7\u00e3o da verdade (imitativo veri<\/em>), que a falsifica\u00e7\u00e3o seja id\u00f4nea para iludir um n\u00famero indeterminado de pessoas. O documento falsificado deve apresentar-se com a apar\u00eancia de verdadeiro, seja pela idoneidade dos meios empregados pelo agente, seja pelo aspecto de potencialidade do dano. N\u00e3o h\u00e1 falsifica\u00e7\u00e3o se o documento n\u00e3o pode enganar, se n\u00e3o imita o verdadeiro, se n\u00e3o tem a capacidade de, por si mesmo, iludir o homo medius<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ser\u00e1 que, na situa\u00e7\u00e3o narrada no in\u00edcio deste texto, poder\u00edamos concluir pela n\u00e3o ocorr\u00eancia do crime, j\u00e1 que a falsidade foi prontamente constatada pelos policiais?<\/p>\n

N\u00e3o nos parece ser esta a melhor conclus\u00e3o.<\/p>\n

A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 um documento que se presta n\u00e3o s\u00f3 para que o motorista comprove aptid\u00e3o para conduzir ve\u00edculos automotores, mas tamb\u00e9m para que o cidad\u00e3o se identifique em qualquer situa\u00e7\u00e3o, onde quer que se encontre no territ\u00f3rio nacional. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 159 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n

\u201cArt. 159. A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, expedida em modelo \u00fanico e de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do CONTRAN, atendidos os pr\u00e9-requisitos estabelecidos neste C\u00f3digo, conter\u00e1 fotografia, identifica\u00e7\u00e3o e CPF do condutor, ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica e equivaler\u00e1 a documento de identidade em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n

Ora, a falsidade do documento apresentado pelo motorista em Ribeir\u00e3o Preto s\u00f3 foi constatada porque os policiais tinham meios de efetuar a consulta imediata do n\u00famero de registro, mas isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a todos os indiv\u00edduos aos quais o documento poderia ter sido apresentado como prova de identidade. \u00c9 evidente que a grande maioria das pessoas n\u00e3o tem nenhuma condi\u00e7\u00e3o de verificar a autenticidade de um documento a n\u00e3o ser pelo meio visual. Ali\u00e1s, ao que parece este meio n\u00e3o foi suficiente para os pr\u00f3prios policiais, que tiveram de efetuar a consulta dos dados impressos na CNH.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter por grosseira uma falsifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o detect\u00e1vel por simples exame visual. \u00c9 assim, repita-se, que a quase totalidade das pessoas age para se precaver diante de uma poss\u00edvel falsidade. Se h\u00e1 necessidade de qualquer procedimento, por simples que seja, para constatar o falso, h\u00e1 de se considerar perfeito o crime, como no caso ocorrido.<\/p>\n

Por fim, uma quest\u00e3o interessante sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o do uso de documento falso, especialmente no que diz respeito \u00e0 CNH: perfaz-se o crime apenas quando o documento \u00e9 entregue espontaneamente ou \u00e9 tamb\u00e9m criminosa a conduta que se d\u00e1 em decorr\u00eancia de exig\u00eancia da autoridade que efetua fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

No esc\u00f3lio de Guilherme de Souza NucciC\u00f3digo Penal comentado, p. 1149\/1150<\/span><\/a>, tais circunst\u00e2ncias mostram-se irrelevantes:<\/p>\n

\u201cH\u00e1 perfeita possibilidade de configura\u00e7\u00e3o do tipo penal quando a exibi\u00e7\u00e3o de uma carteira de habilita\u00e7\u00e3o falsa, por exemplo, \u00e9 feita a um policial rodovi\u00e1rio que exige a sua apresenta\u00e7\u00e3o, por estar no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. Assim \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria: \u2018Reiterada \u00e9 a jurisprud\u00eancia desta corte e do STF no sentido de que h\u00e1 crime de uso de documento falso ainda quando o agente o exibe para a sua identifica\u00e7\u00e3o em virtude de exig\u00eancia por parte de autoridade policial\u2019 (STJ,\u00a05.\u00aa T., REsp\u00a0193.210\/DF, Rel. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, j.\u00a020.04.1999, v.u., DJ<\/em>\u00a024.05.1999, Se\u00e7\u00e3o\u00a01, p.\u00a0190)\u201d.<\/p>\n

Note-se apenas que o STJCC 148.592\/RJ, DJe 13\/02\/2017<\/span><\/a> j\u00e1 decidiu que o crime s\u00f3 se caracteriza quando o documento \u00e9 efetivamente utilizado, n\u00e3o quando encontrado casualmente pela autoridade. No caso, o agente havia sido abordado pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e, ao ser indagado, disse ao policial que n\u00e3o era habilitado. No entanto, o policial avistou, na carteira aberta, documento semelhante a uma CNH, que lhe foi entregue. O documento era falso, raz\u00e3o pela qual foi o agente processado por sua utiliza\u00e7\u00e3o. Mas, para o STJ, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como se reconhecer na conduta, a\u00a0 priori,\u00a0 o\u00a0 elemento de vontade (de fazer uso de documento falso) necess\u00e1rio \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do delito do art. 304 do CP (…)\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 alguns dias, na cidade de Ribeir\u00e3o Preto\/SP, um homem foi abordado por policiais militares quando conduzia um ve\u00edculo em alta velocidade. Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, entregou aos policiais uma carteira de habilita\u00e7\u00e3o que, ao ser consultada no sistema da pr\u00f3pria viatura, revelou-se falsa, pois n\u00e3o obstante exibisse o nome e a fotografia do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4613,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[1429,756,107,1427,1428],"class_list":["post-4597","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-cnh","tag-crime-impossivel","tag-direito-penal","tag-habilitacao","tag-uso-de-documento-falso"],"acf":[],"yoast_head":"\nUso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel? - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"H\u00e1 alguns dias, na cidade de Ribeir\u00e3o Preto\/SP, um homem foi abordado por policiais militares quando conduzia um ve\u00edculo em alta velocidade. Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, entregou aos policiais uma carteira de habilita\u00e7\u00e3o que, ao ser consultada no sistema da pr\u00f3pria viatura, revelou-se falsa, pois n\u00e3o obstante exibisse o nome e a fotografia do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-02-21T12:04:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"627\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel?\",\"datePublished\":\"2018-02-21T12:04:04+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/\"},\"wordCount\":1202,\"commentCount\":3,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg\",\"keywords\":[\"CNH\",\"crime imposs\u00edvel\",\"Direito Penal\",\"habilita\u00e7\u00e3o\",\"uso de documento falso\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/\",\"name\":\"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel? - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg\",\"datePublished\":\"2018-02-21T12:04:04+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg\",\"width\":1200,\"height\":627},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel? - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel? - Meu site jur\u00eddico","og_description":"H\u00e1 alguns dias, na cidade de Ribeir\u00e3o Preto\/SP, um homem foi abordado por policiais militares quando conduzia um ve\u00edculo em alta velocidade. Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, entregou aos policiais uma carteira de habilita\u00e7\u00e3o que, ao ser consultada no sistema da pr\u00f3pria viatura, revelou-se falsa, pois n\u00e3o obstante exibisse o nome e a fotografia do […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-02-21T12:04:04+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":627,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel?","datePublished":"2018-02-21T12:04:04+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/"},"wordCount":1202,"commentCount":3,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg","keywords":["CNH","crime imposs\u00edvel","Direito Penal","habilita\u00e7\u00e3o","uso de documento falso"],"articleSection":["Artigos","Direito Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/","name":"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel? - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg","datePublished":"2018-02-21T12:04:04+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/48b1f952-shutterstock-326490644.jpg","width":1200,"height":627},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/21\/uso-de-cnh-falsificada-e-pronta-constatacao-falso-pela-autoridade-crime-impossivel\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Uso de CNH falsificada e pronta constata\u00e7\u00e3o do falso pela autoridade: crime imposs\u00edvel?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4597"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4597\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4616,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4597\/revisions\/4616"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4613"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4597"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}