{"id":4660,"date":"2018-02-26T16:03:21","date_gmt":"2018-02-26T19:03:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4660"},"modified":"2018-02-26T16:03:21","modified_gmt":"2018-02-26T19:03:21","slug":"remicao-da-pena-pelo-ensino-distancia-controversia-sobre-apuracao-da-frequencia-escolar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/26\/remicao-da-pena-pelo-ensino-distancia-controversia-sobre-apuracao-da-frequencia-escolar\/","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o da pena pelo ensino \u00e0 dist\u00e2ncia: Controv\u00e9rsia sobre a apura\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar"},"content":{"rendered":"

Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a ressocializa\u00e7\u00e3o, em nome da qual s\u00e3o\"\"<\/a> adotadas, durante a execu\u00e7\u00e3o, medidas para que o condenado se reinsira gradativamente no meio social e n\u00e3o volte a cometer delitos. Tanto que o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84<\/a> disp\u00f5e que um dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de efetivar as disposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, \u00e9 o de \u201cproporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d.<\/p>\n

Uma das f\u00f3rmulas frequentemente adotadas para a ressocializa\u00e7\u00e3o tem sido o estudo. De acordo com o art. 126, \u00a7 1\u00ba, inc. I, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, \u00e9 poss\u00edvel remir um dia de pena a cada doze horas de frequ\u00eancia escolar, que pode ocorrer de forma presencial ou por metodologia de ensino a dist\u00e2ncia (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Ocorre que, assim como acontece com o trabalho, os tribunais t\u00eam deparado com diversos casos em que presos pleiteiam o desconto da pena pelo estudo desempenhado de modo n\u00e3o convencional. Isto ocorre porque, no curso da execu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o in\u00fameras as situa\u00e7\u00f5es envolvendo o exerc\u00edcio do trabalho e do estudo que podem suscitar d\u00favidas a respeito da subsun\u00e7\u00e3o do caso concreto \u00e0 disciplina legal. S\u00e3o infind\u00e1veis as decis\u00f5es \u2013 especialmente no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 tratando de situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o disciplinadas literalmente no art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

No tocante ao estudo, decis\u00f5es recentes t\u00eam abordado a possibilidade de remir a pena por atividades desempenhadas por meio de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o 44\/2013<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, foi editada para dispor sobre atividades educacionais complementares para fins de remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo. Logo no inciso I do art. 1\u00ba, a recomenda\u00e7\u00e3o estabelece que, \u201cpara fins de remi\u00e7\u00e3o pelo estudo (Lei n\u00ba 12.433\/2011), sejam valoradas e consideradas as atividades de car\u00e1ter complementar, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educa\u00e7\u00e3o nas pris\u00f5es, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacita\u00e7\u00e3o profissional, de sa\u00fade, entre outras, conquanto integradas ao projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e sejam oferecidas por institui\u00e7\u00e3o devidamente autorizada ou conveniada com o poder p\u00fablico para esse fim\u201d.<\/p>\n

Com base nisso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (HC 418.309\/SP, j. 20\/02\/2018) j\u00e1 admitiu a remi\u00e7\u00e3o pelo estudo desempenhado por meio de cursos do Instituto Universal Brasileiro, seguindo a tend\u00eancia de promover a abrevia\u00e7\u00e3o da pena por meio da analogia in bonam partem<\/em>. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca fez refer\u00eancia ao parecer emitido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo o qual \u201cA LEP n\u00e3o exige fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do estabelecimento prisional – \u00f3bice apontado pelo Ju\u00edzo de 1\u00ba grau ao deferimento da remi\u00e7\u00e3o. Exige, como acima mencionado, a certifica\u00e7\u00e3o pela autoridade educacional competente do curso frequentado\u201d. Desta forma, apresentados os cerificados de conclus\u00e3o do curso, deferiu-se a remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, uma particularidade, destacada pelo STJ no julgamento do recurso especial 1.672.019\/SP (j. 01\/12\/2017): o art. 126, \u00a7 1\u00ba, inc. I, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelece que a frequ\u00eancia escolar de doze horas deve ser dividida em no m\u00ednimo tr\u00eas dias, isto para garantir certa proporcionalidade e evitar que o preso busque a remi\u00e7\u00e3o pelo desempenho de muitas horas seguidas de estudo.<\/p>\n

O problema \u00e9 que os certificados emitidos por cursos como os do Instituto Universal Brasileiro n\u00e3o estabelecem frequ\u00eancia, apenas e t\u00e3o somente atestam que determinado indiv\u00edduo concluiu o curso porque obteve nota adequada no exame final. N\u00e3o h\u00e1 como, portanto, controlar a frequ\u00eancia da forma como determina a lei, o que levou o tribunal, no caso, a afastar o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que o condenado comprovasse o cumprimento deste espec\u00edfico requisito.<\/p>\n

Os julgamentos mencionados demonstram como a mat\u00e9ria, estranha \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es literais da lei, \u00e9 controvertida. Ambas as decis\u00f5es mencionadas foram monocr\u00e1ticas, o que, a princ\u00edpio, n\u00e3o nos autoriza a concluir pela exist\u00eancia de s\u00e9ria diverg\u00eancia entre as Turmas que julgam mat\u00e9ria criminal. Entretanto, e dada a tend\u00eancia de se multiplicarem pleitos semelhantes, certamente n\u00e3o tardar\u00e1 para que os \u00f3rg\u00e3os colegiados do tribunal debatam a possibilidade desta forma de remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a ressocializa\u00e7\u00e3o, em nome da qual s\u00e3o adotadas, durante a execu\u00e7\u00e3o, medidas para que o condenado se reinsira gradativamente no meio social e n\u00e3o volte a cometer delitos. Tanto que o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84 disp\u00f5e que um dos objetivos da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4661,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1451,118,119,179],"class_list":["post-4660","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-estudo-a-distancia","tag-execucao-penal","tag-processo-penal","tag-remicao"],"acf":[],"yoast_head":"\nRemi\u00e7\u00e3o da pena pelo ensino \u00e0 dist\u00e2ncia: Controv\u00e9rsia sobre a apura\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/02\/26\/remicao-da-pena-pelo-ensino-distancia-controversia-sobre-apuracao-da-frequencia-escolar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Remi\u00e7\u00e3o da pena pelo ensino \u00e0 dist\u00e2ncia: Controv\u00e9rsia sobre a apura\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a ressocializa\u00e7\u00e3o, em nome da qual s\u00e3o adotadas, durante a execu\u00e7\u00e3o, medidas para que o condenado se reinsira gradativamente no meio social e n\u00e3o volte a cometer delitos. 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