{"id":4725,"date":"2018-03-06T08:54:22","date_gmt":"2018-03-06T11:54:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4725"},"modified":"2022-01-18T15:21:49","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:49","slug":"stj-modifica-sua-orientacao-sobre-insignificancia-no-descaminho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/03\/06\/stj-modifica-sua-orientacao-sobre-insignificancia-no-descaminho\/","title":{"rendered":"STJ modifica sua orienta\u00e7\u00e3o sobre a insignific\u00e2ncia no descaminho"},"content":{"rendered":"

Tipificado no art. 334 do CP e punido com reclus\u00e3o de um a quatro anos, o descaminho consiste em iludir<\/em>, mediante\"\"<\/a> artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o proibida<\/em>.<\/p>\n

Os tribunais superiores admitem a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que as mercadorias apreendidas s\u00e3o em pequena quantidade, com valores \u00ednfimos e sem destina\u00e7\u00e3o comercial. Isto porque, em virtude do baixo valor dos tributos incidentes sobre tais bens, o Fisco n\u00e3o promove a execu\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, utilizando-se do j\u00e1 conhecido argumento de que a instaura\u00e7\u00e3o de um processo executivo fiscal, diante de um valor irrelevante a ser recebido, n\u00e3o ser\u00e1 compensada no momento do pagamento.<\/p>\n

Havia, no entanto, diverg\u00eancia no valor do teto da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

Baseando-se nos termos das Portarias 75\/12<\/a> e 130\/12<\/a> do Minist\u00e9rio da Fazenda, o STF h\u00e1 tempos considera o valor de R$ 20.000,00:<\/p>\n

\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal, o princ\u00edpio da\u00a0insignific\u00e2ncia\u00a0deve ser aplicado ao delito de\u00a0descaminho\u00a0quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda. Precedentes. II \u2013 Mesmo que o suposto delito tenha sido praticado antes das referidas Portarias, conforme assenta a doutrina e jurisprud\u00eancia, norma posterior mais ben\u00e9fica retroage em favor do acusado. III \u2013 Ordem concedida para trancar a a\u00e7\u00e3o penal\u201d (HC 139.393\/PR<\/a>, DJe 02\/05\/2017).<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por sua vez, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba\u00a01.393.317\/PR<\/a> \u2013 proferido em 2014 \u2013, havia decidido que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia s\u00f3 se aplicava em casos de crime de descaminho se o valor questionado fosse igual ou inferior a R$\u00a010.000,00. Em s\u00edntese, concluiu-se que o Judici\u00e1rio deveria seguir os par\u00e2metros descritos em lei federal, e n\u00e3o em portaria administrativa da Fazenda Federal:<\/p>\n

\u201cSoa imponder\u00e1vel, contr\u00e1ria \u00e0 raz\u00e3o e avessa ao senso comum tese jur\u00eddica que, apoiada em mera op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados \u00e0 conveni\u00eancia, \u00e0 economicidade e \u00e0 efici\u00eancia administrativas, acaba por subordinar o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o penal \u00e0 iniciativa da autoridade fazend\u00e1ria. Sobrelevam, assim, as conveni\u00eancias administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, dos autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, imp\u00f5e, merc\u00ea da el\u00e1stica interpreta\u00e7\u00e3o dada pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, o que a Pol\u00edcia deve investigar, o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve acusar e, o que \u00e9 mais grave, o que \u2013 e como \u2013 o Judici\u00e1rio deve julgar.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A partir da Lei n. 10.522\/2002, o Ministro da Fazenda n\u00e3o tem mais autoriza\u00e7\u00e3o para, por meio de simples portaria, alterar o valor definido como teto para o arquivamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o. E a Portaria MF n. 75\/2012, que fixa, para aquele fim, o novo valor de R$ 20.000,00 \u2013 o qual acentua ainda mais a absurdidade da incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia penal, mormente se considerados os crit\u00e9rios usualmente invocados pela jurisprud\u00eancia do STF para regular hip\u00f3teses de crimes contra o patrim\u00f4nio \u2013 n\u00e3o retroage para alcan\u00e7ar delitos de descaminho praticados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da referida portaria, porquanto n\u00e3o \u00e9 esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse, sob tal natureza, reclamar a retroatividade ben\u00e9fica, conforme disposto no art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP\u201d<\/p>\n

Por muito tempo o tribunal insistiu nessa mesma tese e, at\u00e9 muito recentemente, aplicava o limite de R$ 10.000,00:<\/p>\n

\u201c1. A jurisprud\u00eancia consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1.112.748\/TO, representativo de controv\u00e9rsia, \u00e9 no sentido da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei n. 10.522\/2002), o que se observa no caso dos autos. 2. Aludida compreens\u00e3o foi reafirmada, mesmo ap\u00f3s o advento da Portaria MF n. 75\/2012, no julgamento do Recurso Especial 1.393.317\/PR, pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior na sess\u00e3o de 12\/11\/2014\u201d (AgRg no AgRg no AREsp 355.705\/PR<\/a>, DJe 11\/10\/2017).<\/p>\n

Em dezembro de 2017, no entanto, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou os Recursos Especiais 1.709.029 e 1.688.878, que discutiam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em crimes de descaminho, para revisar a tese anteriormente adotada. A revis\u00e3o foi proposta pelo ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, segundo quem o prop\u00f3sito era o de adequar a jurisprud\u00eancia do tribunal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, como ressaltado, considera o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aplic\u00e1vel nos casos em que o valor do tributo iludido n\u00e3o ultrapassa R$ 20.000,00.<\/p>\n

Os recursos foram julgados ontem \u2013 05 de mar\u00e7o \u2013 e, por maioria de votos, o STJ reviu sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destacou o relator que, nas primeiras decis\u00f5es em que adotou o valor de R$ 10.000,00 como teto para a insignific\u00e2ncia no descaminho, o STJ adequou sua jurisprud\u00eancia \u00e0 do STF, que, por\u00e9m, em 2012, com a entrada em vigor das Portarias 75 e 130, aumentou o limite para R$ 20.000,00. Com isso, a orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 h\u00e1 pouco tempo adotada pelo tribunal se distanciou daquela j\u00e1 h\u00e1 anos seguida pela Corte Suprema. Fez-se, portanto, nova adequa\u00e7\u00e3o, e, em virtude dela, o tema 157 do recursos repetitivos passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cIncide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos crimes tribut\u00e1rios federais e de descaminho quando o d\u00e9bito tribut\u00e1rio verificado n\u00e3o ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522\/2002, com as atualiza\u00e7\u00f5es efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Minist\u00e9rio da Fazenda\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tipificado no art. 334 do CP e punido com reclus\u00e3o de um a quatro anos, o descaminho consiste em iludir, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, o pagamento de direito ou imposto devido em face da entrada ou sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o proibida. 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