{"id":4771,"date":"2018-03-13T10:15:59","date_gmt":"2018-03-13T13:15:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4771"},"modified":"2022-01-18T16:49:51","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:51","slug":"619-extincao-da-punibilidade-nao-enseja-o-reconhecimento-da-reincidencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/03\/13\/619-extincao-da-punibilidade-nao-enseja-o-reconhecimento-da-reincidencia\/","title":{"rendered":"619: Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o enseja o reconhecimento da reincid\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0619 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> \u00c9 invi\u00e1vel o reconhecimento de reincid\u00eancia com base em \u00fanico processo anterior em desfavor do r\u00e9u, no qual \u2013 ap\u00f3s desclassificar o delito de tr\u00e1fico para porte de subst\u00e2ncia entorpecente para consumo pr\u00f3prio \u2013 o ju\u00edzo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da pris\u00e3o provis\u00f3ria seria mais que suficiente para compensar eventual condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

No delito de tr\u00e1fico (art. 33,\u00a0caput<\/em>) e nas formas equiparadas (\u00a7 1.\u00ba), as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio (n\u00e3o reincidente), de bons antecedentes e n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos s\u00e3o subjetivos e cumulativos, isto \u00e9, faltando um deles invi\u00e1vel a benesse legal.<\/p>\n

Nos termos do art. 63 do CP, \u201cVerifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior\u201d.<\/p>\n

Dentre outras classifica\u00e7\u00f5es, a doutrina distingue a reincid\u00eancia entre real e ficta.<\/p>\n

A reincid\u00eancia real ocorre quando o agente comete novo crime ap\u00f3s ter efetivamente cumprido a totalidade da pena pelo crime anterior (e antes do prazo de cinco anos \u2013 per\u00edodo depurador). J\u00e1 na reincid\u00eancia ficta novo crime \u00e9 cometido ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o definitiva, mas antes do cumprimento \u00a0da totalidade da pena do crime anterior (o prazo da caducidade da reincid\u00eancia sequer come\u00e7ou a correr).<\/p>\n

V\u00ea-se, diante destas defini\u00e7\u00f5es, que o agente s\u00f3 pode deixar de ser considerado prim\u00e1rio se tiver contra si uma condena\u00e7\u00e3o definitiva. Por esta raz\u00e3o, o STJ concedeu a ordem no habeas corpus<\/em> 390.038\/SP (j. 06\/02\/2018) por considerar ilegal o afastamento da minorante do tr\u00e1fico num caso em que o agente havia respondido, em processo anterior, pelo mesmo crime, mas, ao final, o juiz desclassificou a conduta para posse de droga para uso pr\u00f3prio e, considerando o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria a que tinha sido submetido o agente, extinguiu a punibilidade sob o fundamento de que o c\u00e1rcere havia sido mais do que suficiente para compensar qualquer medida prevista no art. 28 da Lei 11.343\/06. Na decis\u00e3o que foi objeto do habeas corpus<\/em> 390.038, o juiz de primeira inst\u00e2ncia afastou o tr\u00e1fico privilegiado considerando que a anterior extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ocorreu, na verdade, pelo cumprimento de pena, por aplica\u00e7\u00e3o de “detra\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica virtual”.<\/p>\n

O STJ, todavia, n\u00e3o encampou a tese. Para o tribunal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel equiparar a pris\u00e3o preventiva a que o agente havia sido submetido \u2013 e que depois se revelou ilegal em virtude da desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta \u2013 com uma pris\u00e3o relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena:<\/p>\n

\u201cn\u00e3o h\u00e1 como desprezar que o tempo de constri\u00e7\u00e3o considerado para a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade se deu no \u00e2mbito exclusivo da pris\u00e3o preventiva, sendo inconceb\u00edvel compreender, em n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o prejudicial ao r\u00e9u, que o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria seja o mesmo que o tempo de pris\u00e3o no cumprimento de pena, haja vista tratar-se de institutos absolutamente distintos em todos os seus aspectos e objetivos. Nessa linha de racioc\u00ednio, a decis\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, na hip\u00f3tese, aproxima-se muito mais do exaurimento do direito de exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva como forma de reconhecimento, pelo Estado, da pr\u00e1tica de coer\u00e7\u00e3o cautelar desproporcional no curso do \u00fanico processo em desfavor do paciente \u2013 citado anteriormente \u2013 do que com o esgotamento de processo executivo pelo cumprimento de pena. Acrescente-se, ainda, que, se o paciente n\u00e3o houvesse ficado preso preventivamente \u2013 pris\u00e3o que, posteriormente, se mostrou ilegal, dada a desclassifica\u00e7\u00e3o do primeiro delito a ele imputado \u2013, teria feito jus \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal, benef\u00edcio que, como \u00e9 sabido, n\u00e3o \u00e9 apto a configurar nem maus antecedentes nem reincid\u00eancia. Nesse sentido, o \u00fanico processo anterior existente em desfavor do r\u00e9u n\u00e3o pode ser considerado para fins de reincid\u00eancia, devendo a Corte de origem reanalisar o preenchimento dos demais requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Drogas\u201d.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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