{"id":4781,"date":"2018-03-15T09:56:20","date_gmt":"2018-03-15T12:56:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4781"},"modified":"2022-01-18T16:24:39","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:39","slug":"stf-inquerito-policial-nao-pode-ser-instaurado-por-mera-presuncao-da-ocorrencia-de-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/03\/15\/stf-inquerito-policial-nao-pode-ser-instaurado-por-mera-presuncao-da-ocorrencia-de-crime\/","title":{"rendered":"STF: Inqu\u00e9rito policial n\u00e3o pode ser instaurado por mera presun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de crime"},"content":{"rendered":"

Tratando-se de um crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, cumpre em regra ao delegado de pol\u00edcia, de of\u00edcio (ou seja, \"\"<\/a>sem requerimento do interessado), instaurar o inqu\u00e9rito policial, conforme disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inc. I, do CPP. Para tanto, baixa uma portaria<\/em>, ato que d\u00e1 in\u00edcio ao inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

O que fundamenta a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial \u00e9 a notitia criminis<\/em>, que nada mais \u00e9 do que o conhecimento que tem a autoridade policial da ocorr\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal. A notitia criminis<\/em> pode ser espont\u00e2nea<\/em> (tamb\u00e9m chamada de cogni\u00e7\u00e3o imediata <\/em>ou informal<\/em>), quando a autoridade policial tem ci\u00eancia da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal em virtude de sua atividade funcional. Assim, por exemplo, quando se sabe da ocorr\u00eancia do fato em raz\u00e3o do notici\u00e1rio da imprensa, ou quando um investigador de pol\u00edcia leva o fato ao delegado ou mesmo atrav\u00e9s de uma den\u00fancia an\u00f4nima. Ou ainda quando, em determinado interrogat\u00f3rio, o indiciado indica outros crimes que cometeu, al\u00e9m daquele que \u00e9 objeto da investiga\u00e7\u00e3o. A notitia criminis<\/em> pode ser, ainda, provocada <\/em>(conhecida, tamb\u00e9m, como mediata<\/em> ou formal<\/em>), que ocorre, v.g., quando algu\u00e9m do povo, a v\u00edtima, o juiz ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico levam \u00e0 autoridade policial a not\u00edcia da exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal. Pode, por \u00faltimo, a notitia criminis<\/em> ser de cogni\u00e7\u00e3o coercitiva<\/em>, em que o conhecimento do fato decorre da pris\u00e3o em flagrante de seu autor.<\/p>\n

Entende-se, no geral, que o inqu\u00e9rito policial pode ser instaurado diante da mera suspeita da ocorr\u00eancia do crime \u2013 suspeita baseada em elementos m\u00ednimos, evidentemente \u2013, pois, afinal, trata-se de procedimento destinado justamente a apurar se de fato houve a infra\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir, para instaurar o inqu\u00e9rito, que haja elementos veementes de que ocorreu um crime se este procedimento tem o prop\u00f3sito de reunir prova desses elementos para a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, esta sim vinculada \u00e0 prova da materialidade e \u00e0 exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria.<\/p>\n

Recentemente, no entanto, a 2\u00aa Turma do STF negou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para investigar um deputado federal contra o qual havia suspeita da pr\u00e1tica de crime eleitoral.<\/p>\n

No caso, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pediu a abertura de inqu\u00e9rito policial baseando-se no fato de que o deputado havia tido recusada — em raz\u00e3o de “graves omiss\u00f5es” — a presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 campanha eleitoral de 2014. O ministro Dias Toffoli, no entanto, n\u00e3o permitiu a abertura do inqu\u00e9rito porque considerou o pedido lastreado em mera presun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de crime e em conjecturas a respeito da validade dos documentos apresentados, que, de resto, eram os \u00fanicos de que dispunha o deputado. Para o ministro, \u201ca mera desaprova\u00e7\u00e3o das contas pela Corte Eleitoral n\u00e3o tipifica, por si s\u00f3, o crime do art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral. O tipo penal em quest\u00e3o exige a altera\u00e7\u00e3o da verdade sobre fato juridicamente relevante, al\u00e9m do dolo de omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele deveria constar, ou de nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que deveria ser escrita, para fins eleitorais. Na esp\u00e9cie, a suposta falsidade ideol\u00f3gica residiria, primeiramente, na falta de apresenta\u00e7\u00e3o de \u201cdocumento ou justificativa quanto \u00e0s despesas de transporte terrestre, acomoda\u00e7\u00e3o, pessoal, alimenta\u00e7\u00e3o\u201d referentes a onze viagens realizadas nos meses de agosto e setembro de 2014 entre Manaus e cidades do interior amazonense. Todavia, como bem destacado na decis\u00e3o agravada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal parte da simples presun\u00e7\u00e3o, sem lastro em dados f\u00e1ticos, de que teria havido as despesas em quest\u00e3o e de que elas teriam sido omitidas na presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d. Diante disso, considerou-se que a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas tal como foram emitidos, sem nenhum ind\u00edcio de altera\u00e7\u00e3o, afasta a exist\u00eancia de elementos m\u00ednimos que possam fundamentar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

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Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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