{"id":4799,"date":"2018-03-19T16:59:53","date_gmt":"2018-03-19T19:59:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4799"},"modified":"2022-01-18T16:57:45","modified_gmt":"2022-01-18T19:57:45","slug":"sumula-605-stj-maioridade-penal-nao-interfere-na-apuracao-de-atos-infracionais-e-na-execucao-de-medidas-socioeducativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/03\/19\/sumula-605-stj-maioridade-penal-nao-interfere-na-apuracao-de-atos-infracionais-e-na-execucao-de-medidas-socioeducativas\/","title":{"rendered":"S\u00famula 605 do STJ: A maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais e na execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

S\u00famula 605 do STJ:\u00a0<\/strong>\u201cA superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos\u201d.<\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Medida socioeducativa <\/em>pode ser definida como uma medida jur\u00eddica aplicada em procedimento adequado ao adolescente autor de ato infracional. Adolescente, na defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei 8.069\/90, \u00e9 a pessoa que conta entre doze e dezoito anos de idade.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, situa\u00e7\u00f5es em que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente se aplica excepcionalmente \u00e0s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, como ocorre, por exemplo, na execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas de dura\u00e7\u00e3o continuada, ou seja, aquelas que se prolongam no tempo. S\u00e3o assim classificadas as medidas de liberdade assistida (que tem tempo m\u00ednimo de tr\u00eas meses), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade (que n\u00e3o pode exceder seis meses), a semi-liberdade (que pode durar no m\u00e1ximo tr\u00eas anos) e a interna\u00e7\u00e3o (que tamb\u00e9m pode durar no m\u00e1ximo tr\u00eas anos).<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, com efeito, que ao adolescente autor de ato infracional seja aplicada uma dessas medidas em raz\u00e3o de um fato cometido pouco antes de completada maioridade. H\u00e1 quem sustente que a superveni\u00eancia da maioridade penal no curso da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa provoca sua extin\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser quando a pr\u00f3pria lei excepciona, como no caso da interna\u00e7\u00e3o \u2013 que tem prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos e o \u00a7 5\u00ba do art. 121 do ECA disp\u00f5e que a libera\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria quando o internado completa vinte e um anos \u2013 e da semi-liberdade, \u00e0 qual se aplicam, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 120, \u00a7 2\u00ba, do ECA), as normas relativas \u00e0 interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Argumenta-se, por outro lado, que n\u00e3o h\u00e1 nenhum sentido na interpreta\u00e7\u00e3o de que o ECA permite o prolongamento da execu\u00e7\u00e3o de medidas mais severas at\u00e9 os vinte e um anos, mas pro\u00edbe a execu\u00e7\u00e3o de outras medidas mais brandas, mas n\u00e3o menos importantes. A respeito:<\/p>\n

\u201c\u00c9 de ser salientado que elementares princ\u00edpios da l\u00f3gica sist\u00eamica s\u00e3o afrontados ao se afirmar que ao jovem adulto (aquele entre 18 e 21 anos) somente poderiam ser aplicadas medidas restritivas de liberdade, pois, ao determinar o legislador, expressamente (art. 104, par\u00e1grafo \u00fanico, do ECA), que deve ser considerada a idade do adolescente \u00e0 data do fato para os efeitos ali delineados – sem qualquer exce\u00e7\u00e3o para estes, diga-se – n\u00e3o deixou qualquer espa\u00e7o para d\u00favidas (…).<\/p>\n

Ficou claro que o mencionado art. 104 \u00e9 um t\u00edpico exemplo de aplica\u00e7\u00e3o excepcional do Estatuto \u00e0s pessoas entre 18 e 21 anos de idade, conforme prev\u00ea o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, daquele mesmo diploma legal.<\/p>\n

Levada a quest\u00e3o aos tribunais, fincou-se o posicionamento na esteira apontada acima, conforme se verifica dos seguintes julgados: (…)<\/p>\n

N\u00e3o faria qualquer sentido admitir que o legislador permitiria a aplica\u00e7\u00e3o de medidas mais severas ao jovem adulto e proibiria a de medidas mais brandas, ou seja, se \u00e0 autoridade judici\u00e1ria foi conferido poder para o mais, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para lhe tolher no menos\u201d (Curso de direito da crian\u00e7a e do adolescente: aspectos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos. K\u00e1tia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (coordena\u00e7\u00e3o) – 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 1007\/1009).<\/p>\n

O STJ h\u00e1 muito firmou esta \u00faltima orienta\u00e7\u00e3o e tem reiteradamente decidido que as medidas socioeducativas podem ser executadas ainda que sobrevenha a maioridade:<\/p>\n

\u201cAs medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA podem ser estendidas at\u00e9 que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementa\u00e7\u00e3o da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento\u201d (AgRg no AREsp 1.022.549\/ES, DJe 31\/05\/2017).<\/p>\n

\u201c\u00c9 pac\u00edfico o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, inclu\u00edda a liberdade assistida, podem ser estendidas at\u00e9 que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementa\u00e7\u00e3o da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento\u201d (AgInt no REsp 1.618.713\/RJ, DJe 06\/10\/2016).<\/p>\n

Para afastar definitivamente qualquer controv\u00e9rsia, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do tribunal aprovou a s\u00famula 605, segundo a qual \u201cA superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos\u201d.<\/p>\n

Confira esta e outras S\u00famulas comentadas por mim no MEUAPPJUR\u00cdDICO, dispon\u00edvel para Apple e Android.<\/strong><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00famula 605 do STJ:\u00a0\u201cA superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos\u201d. Coment\u00e1rios: Medida socioeducativa pode ser definida como uma medida jur\u00eddica aplicada em procedimento adequado ao adolescente autor de ato infracional. 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