{"id":4902,"date":"2018-04-04T19:48:21","date_gmt":"2018-04-04T22:48:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4902"},"modified":"2022-01-18T16:45:32","modified_gmt":"2022-01-18T19:45:32","slug":"lei-13-64218-atribui-policia-federal-apuracao-de-crimes-virtuais-envolvendo-misoginia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/04\/lei-13-64218-atribui-policia-federal-apuracao-de-crimes-virtuais-envolvendo-misoginia\/","title":{"rendered":"Lei 13.642\/18: Atribui \u00e0 Pol\u00edcia Federal a apura\u00e7\u00e3o de crimes virtuais envolvendo misoginia"},"content":{"rendered":"<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal anuncia no art. 144 que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, direito e responsabilidade de<a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignright wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a> todos, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Dentre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, destaca-se, para os prop\u00f3sitos deste texto, a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n<p>De acordo com o texto constitucional, a Pol\u00edcia Federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizada e mantida pela Uni\u00e3o e estruturada em carreira, destina-se a: a) apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei (art. 144, \u00a7 1\u00ba, inc. I; b) prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia (inc. II); c) exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras (inc. III); d) exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o (inc. IV).<\/p>\n<p>Para dar cumprimento ao mandamento do art. 144, \u00a7 1\u00ba, I, da Carta Maior, o legislador aprovou a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/L10446.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 10.446\/02<\/a>, que disp\u00f5e sobre infra\u00e7\u00f5es penais de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exigem repress\u00e3o uniforme.\u00a0A nova Lei 13.642\/18 acrescentou ao rol das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal a apura\u00e7\u00e3o de \u201cquaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conte\u00fado mis\u00f3gino, definidos como aqueles que propagam o \u00f3dio ou a avers\u00e3o \u00e0s mulheres\u201d.<\/p>\n<p>Mas o que v\u00eam a ser crimes que propagam \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres? Bem, n\u00e3o existe tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para condutas que consistam unicamente em expressar algo que demonstre profundo desrespeito ou avers\u00e3o ao sexo feminino. Parece-nos que a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 atribuir \u00e0 Pol\u00edcia Federal a apura\u00e7\u00e3o de algum crime j\u00e1 tipificado, contra uma ou v\u00e1rias mulheres espec\u00edficas, que traga, expl\u00edcita ou subjacentemente, conte\u00fado que propague \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres. Uma inj\u00faria, por exemplo, que, para atingir a dignidade ou o decoro de algu\u00e9m, fa\u00e7a-o por meio de uma mensagem de avers\u00e3o ao sexo feminino; ou uma amea\u00e7a na qual a promessa de mal injusto e grave propague tamb\u00e9m conte\u00fado de \u00f3dio ao sexo feminino.<\/p>\n<p>Mas, para que a Pol\u00edcia Federal tenha atribui\u00e7\u00e3o para apurar, n\u00e3o basta que o crime esteja no rol do art. 1\u00ba. \u00c9 necess\u00e1rio o preenchimento dos pressupostos entabulados no<em> caput<\/em>: a) repercuss\u00e3o interestadual ou internacional; b) exig\u00eancia de repress\u00e3o uniforme.<\/p>\n<p>\u00c0 par desses requisitos, devemos lembrar que o fato de um crime ser investigado pela Pol\u00edcia Federal n\u00e3o imp\u00f5e que a compet\u00eancia de julgamento seja da Justi\u00e7a Federal. Para que isto ocorra, devem estar presentes as circunst\u00e2ncias que, segundo o art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conferem compet\u00eancia criminal \u00e0 Justi\u00e7a Federal. Conclui-se, portanto, que os crimes de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal ser\u00e3o investigados pela Pol\u00edcia Federal (a quem cabe exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Uni\u00e3o), mas nem todo crime investigado pela Pol\u00edcia Federal ser\u00e1 julgado na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<p>Destaque-se, por fim, que mesmo o fato de o crime ser cometido por meio de computadores n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Para ilustrar, podemos citar julgamento do STF a respeito dos crimes relativos \u00e0 pornografia infantil. De acordo com o tribunal, o julgamento dos crimes tipificados nos arts. 241, 241-A e 241-B da Lei n\u00ba 8.069\/90 \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal quando tais delitos forem cometidos por meio da rede mundial de computadores e: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signat\u00e1rio de conven\u00e7\u00e3o ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela esp\u00e9cie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente. Assim ocorre porque se trata da situa\u00e7\u00e3o em que, nos termos do art. 109, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente (RE 628.624\/MG, DJe 09\/11\/2015). O STJ, explicitando a disciplina da compet\u00eancia para julgamento (e referindo-se, no caso concreto, ao art. 241-A), decidiu, por meio de sua Terceira Se\u00e7\u00e3o, que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal se imp\u00f5e quando constatada a internacionalidade do delito. Caso contr\u00e1rio, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual (CC 150.564\/MG, DJe 02\/05\/2017).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal anuncia no art. 144 que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Dentre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, destaca-se, para os prop\u00f3sitos deste texto, a Pol\u00edcia Federal. 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