{"id":4924,"date":"2018-04-06T09:41:17","date_gmt":"2018-04-06T12:41:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4924"},"modified":"2018-04-06T09:41:17","modified_gmt":"2018-04-06T12:41:17","slug":"presidente-e-ex-presidente-da-republica-e-o-direito-ao-beneficio-da-prisao-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/06\/presidente-e-ex-presidente-da-republica-e-o-direito-ao-beneficio-da-prisao-especial\/","title":{"rendered":"Presidente e ex-presidente da Rep\u00fablica e o direito ao benef\u00edcio da pris\u00e3o especial"},"content":{"rendered":"

A pris\u00e3o especial est\u00e1 tratada no art. 295, do CPP, que anuncia o rol de autoridades que t\u00eam direito ao benef\u00edcio\"\"<\/a> processual:<\/p>\n

\u201cSer\u00e3o recolhidos a quart\u00e9is ou a pris\u00e3o especial, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, quando sujeitos a pris\u00e3o antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva:<\/em><\/p>\n

I\u00a0–\u00a0os ministros de Estado;<\/em><\/p>\n

II \u2013 os governadores ou interventores de Estados, ou Territ\u00f3rios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secret\u00e1rios e chefes de Pol\u00edcia;<\/em><\/p>\n

II – os governadores ou interventores de Estados ou Territ\u00f3rios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secret\u00e1rios, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Pol\u00edcia;<\/em><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembl\u00e9ias Legislativas dos Estados;<\/em><\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0os cidad\u00e3os inscritos no “Livro de M\u00e9rito”;<\/em><\/p>\n

V\u00a0–\u00a0os oficiais das For\u00e7as Armadas e do Corpo de Bombeiros;<\/em><\/p>\n

V \u2013 os oficiais das For\u00e7as Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

VI\u00a0–\u00a0os magistrados;<\/em><\/p>\n

VII\u00a0–\u00a0os diplomados por qualquer das faculdades superiores da Rep\u00fablica;<\/em><\/p>\n

VIII\u00a0–\u00a0os ministros de confiss\u00e3o religiosa;<\/em><\/p>\n

IX\u00a0–\u00a0os ministros do Tribunal de Contas;<\/em><\/p>\n

X\u00a0–\u00a0os cidad\u00e3os que j\u00e1 tiverem exercido efetivamente a fun\u00e7\u00e3o de jurado, salvo quando exclu\u00eddos da lista por motivo de incapacidade para o exerc\u00edcio daquela fun\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

XI – os guardas-civis dos Estados e Territ\u00f3rios, ativos ou inativos.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

XI – os delegados de pol\u00edcia e os guardas-civis dos Estados e Territ\u00f3rios, ativos e inativos.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A pris\u00e3o especial, prevista neste C\u00f3digo ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da pris\u00e3o comum.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo estabelecimento espec\u00edfico para o preso especial, este ser\u00e1 recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A cela especial poder\u00e1 consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorr\u00eancia dos fatores de aera\u00e7\u00e3o, insola\u00e7\u00e3o e condicionamento t\u00e9rmico adequados \u00e0 exist\u00eancia humana.\u201d<\/em><\/p>\n

Duas observa\u00e7\u00f5es fundamentais devem ser apontadas:<\/p>\n

1a<\/sup>.) a norma anuncia que \u201cser\u00e3o recolhidos a quart\u00e9is ou a pris\u00e3o especial, quando sujeitos a pris\u00e3o antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>\u201d. Logo, o benef\u00edcio s\u00f3 abrange pris\u00e3o processual (n\u00e3o definitiva).<\/p>\n

2a<\/sup>.) Percebe-se que no rol do art. 295, do CPP n\u00e3o est\u00e3o previstas as figuras do Presidente e do ex-Presidente. Com rela\u00e7\u00e3o ao primeiro, o sil\u00eancio tem motivo. A CF\/88 veda a pris\u00e3o provis\u00f3ria do Presidente da Rep\u00fablica, s\u00f3 admitindo a clausura ap\u00f3s a decis\u00e3o condenat\u00f3ria definitiva pelo STF (art. 86, \u00a73\u00ba).<\/p>\n

E em se tratando de ex-Presidente? Cabe o benef\u00edcio da pris\u00e3o especial?<\/p>\n

Em que pese a aus\u00eancia da figura do ex-Presidente da Rep\u00fablica no dispositivo que autoriza pris\u00e3o processual especial, deve ser lembrado que o rol nele previsto \u00e9 meramente exemplificativo.<\/p>\n

\u201cA rigor, por se tratar de norma que, de alguma forma cria privil\u00e9gios \u00e0queles que se encontrem em alguma das situa\u00e7\u00f5es abaixo, podendo violar o princ\u00edpio da isonomia, que tem assento constitucional, a interpreta\u00e7\u00e3o deveria ser restrita, n\u00e3o admitindo, assim, qualquer amplia\u00e7\u00e3o para outras hip\u00f3teses sen\u00e3o aquelas expressamente previstas neste dispositivo. Demais disso, se o legislador teve o cuidado de elencar diversas situa\u00e7\u00f5es, pontuando cada uma delas, significa que, somente nelas, se admitiria a pris\u00e3o especial. Tratar-se-ia, assim, de um rol taxativo, a n\u00e3o admitir, portanto, o favor legal fora daquelas hip\u00f3teses expressamente elencadas no dispositivo em exame.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Sucede que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, em 1941 e sua entrada em vigor no ano seguinte, foram tantas as leis esparsas, invariavelmente de cunho corporativo, que, individualmente, estenderam o mesmo benef\u00edcio para seus membros que hoje, caso se pretendesse efetuar um levantamento dessa legisla\u00e7\u00e3o, encontrar\u00edamos enorme dificuldade. O mais f\u00e1cil seria o legislador indicar que tem direito ao favor legal as pessoas que indica, al\u00e9m daquelas apontadas em legisla\u00e7\u00e3o extravagante.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>De sorte que atualmente, sem qualquer titubeio, pode-se afirmar que o rol do art. 295 e seus incisos \u00e9 meramente exemplificativo, permitindo-se se estender o direito \u00e0 pris\u00e3o especial a in\u00fameras outras situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o previstas no texto legal” <\/em>(CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados \u2013 artigo por artigo<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 772).<\/p>\n

V\u00ea-se, assim, campo f\u00e9rtil para que ex-Presidente da Rep\u00fablica tenha direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

N\u00e3o apenas o rol meramente exemplificativo ancora essa conclus\u00e3o, como tamb\u00e9m os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. Qualquer cidad\u00e3o que tenha ocupado o cargo de chefe m\u00e1ximo da Rep\u00fablica brasileira deve ter o direito ao benef\u00edcio da pris\u00e3o processual especial.<\/p>\n

Por fim, pergunta-se: a execu\u00e7\u00e3o penal provis\u00f3ria da pena deve respeitar o art. 295 do CPP?<\/p>\n

Entendemos que sim. O STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como objeto o art. 283 do CPP, admitiu o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s o julgamento do recurso em segunda inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o da mais alta Corte, por\u00e9m, n\u00e3o enfrentou a natureza dessa pris\u00e3o, ou seja, se definitiva ou cautelar. Parece-nos que definitiva n\u00e3o \u00e9, pois est\u00e1 sujeita \u00e0 reforma por meio de recurso constitucional. Tampouco \u00e9 cautelar, considerando que sua decreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra acess\u00f3ria, instrumental do processo, nos moldes do art. 312 do CPP. Logo, pensamos ter sido criada uma terceira esp\u00e9cie de pris\u00e3o, que denominamos pris\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o cautelar decorrente de ac\u00f3rd\u00e3o de segundo grau.<\/p>\n

 <\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A pris\u00e3o especial est\u00e1 tratada no art. 295, do CPP, que anuncia o rol de autoridades que t\u00eam direito ao benef\u00edcio processual: \u201cSer\u00e3o recolhidos a quart\u00e9is ou a pris\u00e3o especial, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, quando sujeitos a pris\u00e3o antes de condena\u00e7\u00e3o definitiva: I\u00a0–\u00a0os ministros de Estado; II \u2013 os governadores ou interventores de Estados, […]<\/p>\n","protected":false},"author":54,"featured_media":4925,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1568,1569,523,1567,119],"class_list":["post-4924","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-295-cpp","tag-ex-presidente-da-republica","tag-presidente-da-republica","tag-prisao-especial","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nPresidente e ex-presidente da Rep\u00fablica e o direito ao benef\u00edcio da pris\u00e3o especial - 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas. ____________________________________________________________________ Promotor de Justi\u00e7a\/SP; Mestre em Direito pela PUC-SP \u2013 2007. Professor Universit\u00e1rio da FIEO \u2013 Faculdade de Direito de Osasco. Professor de Cursos preparat\u00f3rios para carreiras jur\u00eddicas. Especialista nas \u00e1reas de Direito penal, processo penal, direito p\u00fablico, direito ambiental, consumidor, inf\u00e2ncia e juventude e interesses difusos. Assessorou a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a (PGJ), ocupando o cargo de Coordenador da \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude do Centro de Apoio C\u00edvel e de Tutela Coletiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo de junho de 2010 a julho de 2012.\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/rogeriofernando\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Presidente e ex-presidente da Rep\u00fablica e o direito ao benef\u00edcio da pris\u00e3o especial - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/06\/presidente-e-ex-presidente-da-republica-e-o-direito-ao-beneficio-da-prisao-especial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Presidente e ex-presidente da Rep\u00fablica e o direito ao benef\u00edcio da pris\u00e3o especial - 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