{"id":4965,"date":"2018-04-11T14:08:17","date_gmt":"2018-04-11T17:08:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4965"},"modified":"2018-04-11T18:51:01","modified_gmt":"2018-04-11T21:51:01","slug":"divulgacao-de-noticias-falsas-e-possibilidades-de-responsabilizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/11\/divulgacao-de-noticias-falsas-e-possibilidades-de-responsabilizacao\/","title":{"rendered":"A divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas e as possibilidades de responsabiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Vimos nos \u00faltimos anos, n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, mas tamb\u00e9m em outras partes do mundo, um aumento extraordin\u00e1rio<a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignright wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a> do\u00a0n\u00famero de pessoas com acesso \u00e0 internet. Esse n\u00famero se reflete no uso de redes sociais como Twitter e Facebook, que, estima-se, t\u00eam, respectivamente, algo em torno de 320 milh\u00f5es e 1,6 bilh\u00e3o de usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>A ampla facilidade de acesso, o incremento e a populariza\u00e7\u00e3o de mecanismos para a cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, aliados \u00e0 extens\u00e3o espacial que as mencionadas redes sociais podem conferir ao conte\u00fado produzido criaram um fen\u00f4meno curioso: a elabora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as ditas informativas sem crit\u00e9rio jornal\u00edstico e muitas vezes sem nenhuma correspond\u00eancia na realidade. Trata-se do que se convencionou chamar <em>fake news<\/em> (not\u00edcias falsas).<\/p>\n<p>O fen\u00f4meno se multiplicou de tal maneira que grandes plataformas como Google e Facebook anunciaram que passar\u00e3o a empreender esfor\u00e7os para identificar conte\u00fados inver\u00eddicos e impedir sua dissemina\u00e7\u00e3o no quase incontrol\u00e1vel ambiente virtual.<\/p>\n<p>Os defensores dessas iniciativas de restringir a publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de fonte duvidosa argumentam que a internet potencializa quase infinitamente a perpetua\u00e7\u00e3o de not\u00edcias e outros materiais que induzem a erro um n\u00famero imenso de pessoas, fazendo-as acreditar na ocorr\u00eancia de fatos inexistentes \u2013 ou que ao menos ocorreram de forma diversa. Al\u00e9m disso, esse tipo de conte\u00fado tem como alvo recorrente pessoas de destaque, que, no turbilh\u00e3o provocado pela dissemina\u00e7\u00e3o de uma not\u00edcia falsa, t\u00eam suas vidas tomadas por transtornos e preju\u00edzos muitas vezes irrepar\u00e1veis.<\/p>\n<p>J\u00e1 os cr\u00edticos das restri\u00e7\u00f5es destacam a possibilidade de que, ao fim e ao cabo, essas grandes corpora\u00e7\u00f5es passem a exercer o controle sobre todo o conte\u00fado do que \u00e9 produzido e publicado na internet, o que pode resultar, na verdade, na restri\u00e7\u00e3o daquilo com que n\u00e3o concordem os controladores dessas corpora\u00e7\u00f5es. Um procedimento perigoso, portanto, que p\u00f5e em risco uma das mais caras garantias das liberdades individuais: a liberdade de express\u00e3o, assegurada, ali\u00e1s, h\u00e1 mais de dois s\u00e9culos na constitui\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem da maioria dos gigantes da internet: os Estados Unidos, onde a liberdade de express\u00e3o goza de tamanho prest\u00edgio que a Suprema Corte j\u00e1 considerou que o ato de queimar a bandeira americana em protestos n\u00e3o pode ser punido porque est\u00e1 acobertado pela liberdade manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m argumentar, para afastar o controle de conte\u00fado, que as not\u00edcias e as narra\u00e7\u00f5es de fatos em geral devem passar pelo crivo das pr\u00f3prias pessoas que t\u00eam acesso ao que \u00e9 produzido. Quem l\u00ea deve ter o bom senso de analisar fontes diversas e de avaliar o conte\u00fado para concluir se se trata de algo razo\u00e1vel ou n\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conferir a grupos privilegiados e sem legitimidade o poder de proteger as pessoas de conte\u00fados que lhes possam prejudicar. Noutras palavras, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir a grupos corporativos o poder de proteger as pessoas delas mesmas.<\/p>\n<p>N\u00e3o bastasse, os pa\u00edses democr\u00e1ticos s\u00e3o, no geral, dotados de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o da imagem, da intimidade e da honra. Not\u00edcias falsas ou de conte\u00fado impreciso que posteriormente se revele inver\u00eddico \u2013 e que, de resto, s\u00e3o recorrentes inclusive nos mais tradicionais \u00f3rg\u00e3os de imprensa \u2013 podem ser reprimidas pelos meios estabelecidos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 imagem e \u00e0 intimidade.<\/p>\n<p>Sob a \u00f3tica do nosso ordenamento jur\u00eddico, quais seriam as formas de reprimir a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado inver\u00eddico? Mais: todas as formas de dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado inver\u00eddico podem ser punidas?<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 220, estabelece que \u201cA manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. O mesmo artigo, no \u00a7 1\u00ba, garante que nenhuma lei contenha \u201cdispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n<p>O art. 220 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser interpretado em conjunto com algumas das disposi\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o art. 5\u00ba, especificamente os incisos IV, V, X, XIII, XIV:<\/p>\n<p>\u201cIV &#8211; \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/p>\n<p>V &#8211; \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/p>\n<p>X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>XIII &#8211; \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;<\/p>\n<p>XIV &#8211; \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional\u201d.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil notar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece uma esp\u00e9cie de sistema de freios e contrapesos para o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, pois, ao mesmo tempo em que garante a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, assegura a prote\u00e7\u00e3o de outros valores caros ao indiv\u00edduo, como a intimidade, a vida privada e a honra.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, ao assegurar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2013 cuja elabora\u00e7\u00e3o compreende a livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento \u2013, a Constitui\u00e7\u00e3o obviamente se refere a conte\u00fado h\u00edgido, verdadeiro, pois, do contr\u00e1rio, n\u00e3o se trata propriamente de informa\u00e7\u00e3o, mas de mera pe\u00e7a de fic\u00e7\u00e3o. A respeito da verdade limitadora da liberdade de express\u00e3o, ensina <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Paulo Gustavo Gonet Branco<span style='width: 180px; '  >Curso de Direito Constitucional, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, pp. 274\/275<\/span><\/a>:<\/p>\n<p>\u201cA informa\u00e7\u00e3o falsa n\u00e3o seria protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o, porque conduziria a uma pseudo-opera\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o. Assinala-se a fun\u00e7\u00e3o social da liberdade de informa\u00e7\u00e3o de \u2018colocar a pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia (&#8230;), para que possa desenvolver toda a potencialidade da sua personalidade e, assim, possa tomar as decis\u00f5es que a comunidade exige de cada integrante\u201d (Castanho de Carvalho, <em>Direito de Informa\u00e7\u00e3o<\/em>, cit., p. 88). Argumenta-se que, \u201cpara se exercitar o direito de cr\u00f4nica, que est\u00e1 intimamente conexo com o de receber informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 mister que se atenda ao interesse da coletividade de ser informada, porque atrav\u00e9s dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 que se forma a opini\u00e3o p\u00fablica, e ser\u00e1 necess\u00e1rio que a narrativa retrate a verdade\u201d (Paulo Jos\u00e9 da Costa J\u00fanior, <em>O direito de estar s\u00f3<\/em>, S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 67).<\/p>\n<p>Cabe recordar que o direito a ser informado \u2013 e n\u00e3o o \u00e9 quem recebe not\u00edcias irreais \u2013 tem tamb\u00e9m raiz constitucional, como se v\u00ea do art. 5\u00ba, XIV, da CF\u201d.<\/p>\n<p>Dado o car\u00e1ter de garantia fundamental que a Constitui\u00e7\u00e3o conferiu ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 desarrazoado sustentar a possibilidade de atuar na esfera da tutela dos interesses difusos contra quem se dedica a disseminar, sob uma roupagem informativa \u2013 da qual prontamente se excluem, obviamente, conte\u00fados humor\u00edsticos e sat\u00edricos, ainda que de car\u00e1ter sutil, ou claramente fict\u00edcios \u2013 not\u00edcias ou narrativas de cunho jornal\u00edstico que n\u00e3o encontram correspond\u00eancia na realidade.<\/p>\n<p>O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pode ser conceituado como uma esp\u00e9cie de direito difuso, que, na defini\u00e7\u00e3o conferida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 aquele de car\u00e1ter indivis\u00edvel e de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunst\u00e2ncias de fato. Isto quer dizer que o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo a determinados indiv\u00edduos nem pode ser exercido em car\u00e1ter parcelar. Assim como o meio ambiente h\u00edgido, \u00e9 um direito que n\u00e3o pode ser exercido em partes identific\u00e1veis nem pode ser atribu\u00eddo nominalmente a indiv\u00edduos. Dada a relev\u00e2ncia do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, pensamos ser poss\u00edvel tra\u00e7ar um paralelo quase perfeito com a li\u00e7\u00e3o de <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Hugo Nigro Mazzilli<span style='width: 180px; '  >A defesa dos interesses difusos em ju\u00edzo, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 54<\/span><\/a> a respeito do meio ambiente como direito difuso:<\/p>\n<p>\u201c(&#8230;) o interesse ao meio ambiente h\u00edgido, posto compartilhado por n\u00famero indetermin\u00e1vel de pessoas, n\u00e3o pode ser quantificado ou dividido entre os membros da coletividade; tamb\u00e9m o produto da eventual indeniza\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o da degrada\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o pode ser repartido entre os integrantes do grupo lesado, n\u00e3o apenas porque cada um dos lesados n\u00e3o pode ser individualmente determinado, mas porque o pr\u00f3prio objeto do interesse em si mesmo \u00e9 indivis\u00edvel. Destarte, est\u00e3o inclu\u00eddos no grupo lesado n\u00e3o s\u00f3 os atuais moradores da regi\u00e3o atingida como tamb\u00e9m os futuros moradores do local; n\u00e3o s\u00f3 as pessoas que ali vivem atualmente, mas at\u00e9 mesmo as gera\u00e7\u00f5es futuras, que, n\u00e3o raro, tamb\u00e9m suportar\u00e3o os efeitos da degrada\u00e7\u00e3o ambiental. Em si mesmo, portanto, o pr\u00f3prio interesse em disputa \u00e9 indivis\u00edvel, e, assim, o produto de eventual indeniza\u00e7\u00e3o obtida ser\u00e1 consequentemente indivis\u00edvel\u201d.<\/p>\n<p>Com efeito, n\u00e3o s\u00f3 pela pr\u00f3pria natureza do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pela difus\u00e3o que meios de comunica\u00e7\u00e3o como a internet podem proporcionar, \u00e9 absolutamente imposs\u00edvel determinar a quantidade de pessoas que podem ser atingidas por uma informa\u00e7\u00e3o falsa de cunho jornal\u00edstico, inclusive porque a internet tem a caracter\u00edstica de perpetuar o que \u00e9 difundido, raz\u00e3o pela qual at\u00e9 mesmo gera\u00e7\u00f5es futuras poder\u00e3o ter contato com o material produzido atualmente, e com muita facilidade.<\/p>\n<p>Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel a um dos legitimados para a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica atuar com fundamento no art. 1\u00ba, inc. IV, da Lei 7.347\/85, que estabelece a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade por dano a qualquer interesse difuso ou coletivo.<\/p>\n<p>Devem os legitimados, no entanto, tomar o cuidado de n\u00e3o se arvorarem controladores de discursos, afinal o que se busca n\u00e3o \u00e9 que a tutela coletiva ocupe o lugar das corpora\u00e7\u00f5es privadas (segundo as cr\u00edticas que j\u00e1 vimos) neste odioso procedimento. N\u00e3o se trata de punir a cr\u00edtica \u2013 ainda que exacerbada ou at\u00e9 mesmo virulenta \u2013, nem de desacreditar meios alternativos de difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, nem tampouco de tachar de \u201cdiscurso de \u00f3dio\u201d tudo o que \u00e9 divulgado como not\u00edcia ou opini\u00e3o de uma forma com a qual n\u00e3o concordem determinados grupos organizados (procedimento que, infelizmente, tem se tornado comum). Se h\u00e1 discord\u00e2ncia sobre determinada opini\u00e3o, que se d\u00ea voz a opini\u00e3o contr\u00e1ria. N\u00e3o se pode admitir o tolhimento da liberdade de express\u00e3o \u2013 ainda que sob a roupagem da garantia do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2013 por algu\u00e9m que na verdade tem apenas convic\u00e7\u00f5es diferentes das do emissor de determinada opini\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da tutela coletiva, \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o quando uma not\u00edcia falsa atinge pessoalmente algu\u00e9m.<\/p>\n<p>Na esfera civil, \u00e9 poss\u00edvel buscar a repara\u00e7\u00e3o sempre que atingida a honra, a boa imagem ou a vida privada de algu\u00e9m. O caso concreto \u00e9 que deve determinar, com base na relev\u00e2ncia e na gravidade do que foi divulgado, se \u00e9 cab\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 ou mesmo materiais \u2013, que podem sem d\u00favida decorrer de uma not\u00edcia falsa envolvendo uma pessoa. \u00c9 o que se extrai do seguinte julgado do STJ:<\/p>\n<p>\u201c1. Conforme se extrai do voto da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora da ADI 4.815\/DF, &#8220;o dever de respeito ao direito do outro conduz ao de responder nos casos em que, mesmo no exerc\u00edcio de direito legitimamente posto no sistema jur\u00eddico, se exorbite causando dano a terceiro. Quem informa e divulga informa\u00e7\u00e3o responde por eventual excesso, apurado por crit\u00e9rio que demonstre dano decorrente da circunst\u00e2ncia de ter sido ultrapassada esfera garantida de direito do outro&#8221;. 2. A liberdade de imprensa &#8211; embora amplamente assegurada e com proibi\u00e7\u00e3o de controle pr\u00e9vio &#8211; acarreta responsabilidade a posteriori pelo eventual excesso e n\u00e3o compreende a divulga\u00e7\u00e3o de especula\u00e7\u00e3o falsa, cuja verossimilhan\u00e7a, no caso, sequer se procurou apurar. 4. Gera dano moral indeniz\u00e1vel a publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcia sabidamente falsa, amplamente divulgada, a qual exp\u00f4s a vida \u00edntima e particular dos envolvidos\u201d (REsp 1.582.069\/RJ, DJe 29\/03\/2017).<\/p>\n<p>Na esfera criminal tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o, determinada conforme as nuances caracter\u00edsticas dos crimes contra a honra.<\/p>\n<p>Temos, como se sabe, tr\u00eas figuras t\u00edpicas que punem ofensas \u00e0 honra:<\/p>\n<p>&#8211; o art. 138 do CP, que, tutelando a honra <em>objetiva<\/em>, tipifica a falsa imputa\u00e7\u00e3o de fato definido como crime.<\/p>\n<p>&#8211; o art. 139 do CP, que, tutelando tamb\u00e9m a honra <em>objetiva<\/em>, tipifica a atribui\u00e7\u00e3o de fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&#8211; o art. 140 do CP, que, tutelando a honra <em>subjetiva<\/em>, tipifica a ofensa \u00e0 dignidade ou ao decoro.<\/p>\n<p>Desse modo, se algu\u00e9m produz uma not\u00edcia dando conta, por exemplo, de que o prefeito de uma cidade cometeu corrup\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa, e essa imputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 verdadeira, a not\u00edcia falsa tem repercuss\u00e3o direta na honra objetiva do prefeito, que pode, portanto, buscar a identifica\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor pelo crime de cal\u00fania.<\/p>\n<p>A difama\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode se caracterizar pela divulga\u00e7\u00e3o de uma not\u00edcia falsa (quando mais porque, como ensina a doutrina, o crime pode se caracterizar inclusive pela atribui\u00e7\u00e3o de um fato verdadeiro, desde que ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o). Assim, se algu\u00e9m divulga uma not\u00edcia falsa de que determinada pessoa mant\u00e9m encontros com prostitutas, abre-se a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o pelo ato difamat\u00f3rio.<\/p>\n<p>\u00c9 tamb\u00e9m poss\u00edvel que uma not\u00edcia falsa ofenda a dignidade de algu\u00e9m. Imaginemos a situa\u00e7\u00e3o em que se atribua a um conhecido esportista uma doen\u00e7a que lhe impinja uma imagem fragilizada, incompat\u00edvel com seu estado real. \u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria.<\/p>\n<p>Note-se que o tra\u00e7o comum aos tr\u00eas crimes mencionados \u00e9 a necessidade de que a atribui\u00e7\u00e3o de fatos ou de qualidades tenha o prop\u00f3sito de atingir a honra (<em>animus caluniandi<\/em>, <em>animus diffamandi<\/em> ou <em>animus injuriandi<\/em>). Logo, n\u00e3o h\u00e1 crime na conduta de quem age com inten\u00e7\u00e3o de brincar (<em>animus jocandi<\/em>), aconselhar (<em>animus consulendi<\/em>), narrar fato pr\u00f3prio da testemunha (<em>animus narrandi<\/em>), corrigir (<em>animus corrigendi<\/em>), defender direito (<em>animus defendendi<\/em> ou criticar (<em>animus criticandi<\/em>).<\/p>\n<p>Diante disso, podemos concluir, em resumo, dizendo que a divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas pode gerar responsabilidade nas esferas coletiva, civil e criminal, tudo a depender da natureza e da relev\u00e2ncia do que \u00e9 produzido, assim como do prop\u00f3sito de quem o faz. Reitere-se que n\u00e3o \u00e9 qualquer tipo de manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o que deve ser alvo de a\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, nem mesmo qualquer not\u00edcia que se revele falsa. Algu\u00e9m que inventa o pouso de uma nave extraterrestre em determinado local n\u00e3o atrai \u2013 se \u00e9 que atrai \u2013 mais do que alguns momentos de aten\u00e7\u00e3o. Mas um \u00f3rg\u00e3o dito jornal\u00edstico que noticia um inexistente golpe de Estado em curso pode causar transtornos incalcul\u00e1veis nas esferas pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social. Da mesma forma, quem divulga algo irrelevante \u2013 ainda que falso \u2013 envolvendo uma pessoa n\u00e3o comete um ato il\u00edcito, o que n\u00e3o ocorre com quem pratica conduta semelhante capaz de causar danos pessoais a quem se v\u00ea envolvido na falsidade.<\/p>\n<p>A verdade \u00e9 que aqueles a quem se atribui a aprecia\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es intelectuais devem ter a consci\u00eancia de que andam no fio da navalha, e por isso devem ter o cuidado de voltar sua aten\u00e7\u00e3o para condutas que realmente extrapolam a liberdade de express\u00e3o para causar efetivos danos na esfera coletiva ou pessoal. Tenta\u00e7\u00f5es de exercer o controle sobre manifesta\u00e7\u00f5es de opini\u00e3o somente porque desagradam a determinados grupos ou agremia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas devem ser veementemente repudiadas. \u00c9 necess\u00e1rio o m\u00e1ximo esfor\u00e7o para garantir a plena efic\u00e1cia da garantia constitucional da liberdade da manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, reservando-se eventuais a\u00e7\u00f5es repressivas a eventos expl\u00edcita e incontestavelmente danosos. Do contr\u00e1rio, sob o disfarce de boas inten\u00e7\u00f5es, promove-se apenas o solapamento de liberdades individuais, que, em vez de sobrepujar os grupos de interesses mais influentes \u2013 que n\u00e3o s\u00e3o necessariamente compostos pela maioria das pessoas \u2013, acabam submetidas a eles e t\u00eam seu sentido esvaziado.<\/p>\n<p><strong>Confira diversos temas de Direito Penal e de Direito Processual Penal comentados por mim no MEUAPPJUR\u00cdDICO, dispon\u00edvel para Apple e Android.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vimos nos \u00faltimos anos, n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, mas tamb\u00e9m em outras partes do mundo, um aumento extraordin\u00e1rio do\u00a0n\u00famero de pessoas com acesso \u00e0 internet. Esse n\u00famero se reflete no uso de redes sociais como Twitter e Facebook, que, estima-se, t\u00eam, respectivamente, algo em torno de 320 milh\u00f5es e 1,6 bilh\u00e3o de usu\u00e1rios. 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