{"id":5034,"date":"2018-04-19T14:14:13","date_gmt":"2018-04-19T17:14:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5034"},"modified":"2022-01-18T15:21:44","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:44","slug":"stj-direito-visitacao-de-presos-nao-pode-ser-restringido-pelo-grau-parentesco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/19\/stj-direito-visitacao-de-presos-nao-pode-ser-restringido-pelo-grau-parentesco\/","title":{"rendered":"STJ: Direito \u00e0 visita\u00e7\u00e3o de presos n\u00e3o pode ser restringido pelo grau do parentesco"},"content":{"rendered":"

O art. 41, inciso X, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelece como direito do preso a visita do c\u00f4njuge, da companheira, \"\"<\/a>de parentes e amigos em dias determinados.<\/p>\n

Trata-se, evidentemente, de um dos meios de que se lan\u00e7a m\u00e3o para contribuir para a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso por meio do m\u00ednimo de conviv\u00eancia com pessoas de sua rela\u00e7\u00e3o pessoal. As Regras de Mandela, ali\u00e1s, estabelecem que se deve velar particularmente para que se mantenham e melhorem as boas rela\u00e7\u00f5es entre o preso e sua fam\u00edlia, conforme apropriado para ambos (preceito 106).<\/p>\n

Esse direito, logicamente, deve ser compatibilizado com a manuten\u00e7\u00e3o da disciplina e da ordem no interior dos estabelecimentos prisionais. Afinal, se, mesmo vivendo em sociedade, livres, temos de cumprir regras, nada mais l\u00f3gico do que os sujeitos presos tamb\u00e9m viverem sob preceitos e a eles se submeterem. O preso deve cumprir a senten\u00e7a, submeter-se \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade imposta pelo Estado, e isso deve ser feito da maneira mais ordeira e mais igualit\u00e1ria poss\u00edvel entre os condenados. Somente assim \u00e9 poss\u00edvel ter m\u00ednimas garantias do cumprimento das finalidades da pena.<\/p>\n

O STJ admite, considerando as circunst\u00e2ncias do caso concreto, a limita\u00e7\u00e3o ao direito de visitas. Assim, por exemplo, j\u00e1 se decidiu que determinado preso n\u00e3o poderia ser visitado por sua companheira, condenada por tr\u00e1fico de drogas justamente porque havia tentado ingressar no pres\u00eddio, num dia de visita\u00e7\u00e3o, com noventa e um gramas de maconha (REsp 1.690.426\/DF, j 10\/10\/2017).<\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o, todavia, deve ser bem fundamentada e de alguma forma relacionada com a manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. \u00d3bices desarrazoados, que n\u00e3o consideram esta particularidade, t\u00eam sido recha\u00e7ados, como ocorreu no caso de um preso que teve o direito de visitas limitado pelo grau de parentesco.<\/p>\n

No julgamento de recurso em mandado de seguran\u00e7a 56.152\/SP (j. 03\/04\/2018), o STJ considerou irrazo\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o imposta pela autoridade penitenci\u00e1ria sobre o grau de parentesco das pessoas que visitariam o preso.<\/p>\n

No caso, o preso cumpria pena em regime fechado e seria visitado por uma tia, que, no entanto, foi impedida com base em uma norma da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria de S\u00e3o Paulo que limita at\u00e9 o segundo grau o parentesco daqueles que podem visitar os detentos.<\/p>\n

Alegou-se no recurso ofensa ao art. 41, X, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (que permite inclusive a visita de amigos) e aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da personaliza\u00e7\u00e3o da pena, pois os parentes mais distantes acabam injustamente penalizados pela limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lembrou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal outorga \u00e0 autoridade penitenci\u00e1ria a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o do poder disciplinar, mas a norma que disp\u00f5e sobre o grau de parentesco n\u00e3o tem esse car\u00e1ter e, al\u00e9m disso, de acordo com a pr\u00f3pria norma, o preso deve indicar os nomes das pessoas autorizadas a visit\u00e1-lo. Assim, n\u00e3o cabe \u00e0 autoridade penitenci\u00e1ria estabelecer ordem de import\u00e2ncia relativa aos familiares:<\/p>\n

\u201cOra, se podem ser inclu\u00eddas at\u00e9 8 (oito) pessoas e, nos termos do art. 102, I, da Resolu\u00e7\u00e3o [SAP 144\/10], a inser\u00e7\u00e3o de nome no rol de visitas do preso depende de sua concord\u00e2ncia, por escrito, sobre a conveni\u00eancia ou n\u00e3o da visita\u00e7\u00e3o, parece bem mais razo\u00e1vel que seja o preso a indicar aqueles parentes pr\u00f3ximos cuja conviv\u00eancia lhe \u00e9 mais cara ao cora\u00e7\u00e3o. Tal escolha longe est\u00e1 de configurar quest\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o disciplinar t\u00edpica da compet\u00eancia da autoridade prisional diz respeito, por exemplo, ao n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas que podem efetuar visitas por vez (o que se justifica plenamente diante da capacidade f\u00edsica do pres\u00eddio de acomodar um certo n\u00famero de pessoas com um m\u00ednimo de conforto e seguran\u00e7a), \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos cadastros para controle dos que t\u00eam acesso ao estabelecimento prisional, os documentos, comprovantes e tr\u00e2mites administrativos que lhes s\u00e3o exigidos, necessidade (ou n\u00e3o) de revista pr\u00e9via do visitante, dia, local e dura\u00e7\u00e3o das visitas, restri\u00e7\u00e3o de transporte de bens para o pres\u00eddio, zelo pela ordem e aten\u00e7\u00e3o a regras durante o per\u00edodo de visita etc.\u201d<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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