{"id":5044,"date":"2018-04-20T11:48:56","date_gmt":"2018-04-20T14:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5044"},"modified":"2018-04-20T11:48:56","modified_gmt":"2018-04-20T14:48:56","slug":"stf-julgara-constitucionalidade-crime-de-ato-obsceno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/20\/stf-julgara-constitucionalidade-crime-de-ato-obsceno\/","title":{"rendered":"STF julgar\u00e1 a constitucionalidade do crime de ato obsceno"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O art. 233 do C\u00f3digo Penal pune com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, a conduta de praticar ato obsceno em lugar p\u00fablico, ou aberto ou exposto ao p\u00fablico.<\/p>\n

Ato obsceno, na li\u00e7\u00e3o de Bento de FariaC\u00f3digo Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Livraria Jacintho Editora, v. 5, p. 144-145<\/span><\/a> \u201c\u00c9 todo o fato realizado com manifesta\u00e7\u00f5es positivas de idoneidade ofensiva ao pudor. \u00c9 o que pode ofender o pudor dos cidad\u00e3os, causar esc\u00e2ndalo e ferir a honestidade dos que forem testemunhas.<\/p>\n

Indicativo de uma a\u00e7\u00e3o f\u00edsica (ato), da sua compreens\u00e3o se excluem os discursos obscenos, as can\u00e7\u00f5es imorais, as propostas torpes etc., ali\u00e1s suscet\u00edveis de serem punidas por outro t\u00edtulo\u201d.<\/p>\n

A express\u00e3o ato obsceno<\/em> tem significado relativo, modificando-se de acordo com os valores culturais inerentes \u00e0 coletividade, que certamente n\u00e3o ser\u00e3o os mesmos em todo o pa\u00eds, al\u00e9m de se modificarem com o passar do tempo. Podemos citar como exemplo o beijo lascivo, que h\u00e1 anos era tido como ato ultrajante ao pudor p\u00fablico, mas, com a evolu\u00e7\u00e3o dos costumes, deixou-se de assim consider\u00e1-lo. Como ressalta Rog\u00e9rio Greco Curso de Direito Penal: parte especial. 10ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, v. III, p. 646<\/span><\/a>, este crime \u201cse encontra no rol daquelas infra\u00e7\u00f5es penais que requerem uma carga de subjetividade muito grande na sua interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podendo, pois, aplicar a ele f\u00f3rmulas gen\u00e9ricas. Assim, por exemplo, o comportamento de urinar na rua poder\u00e1 ou n\u00e3o se configurar em ato obsceno. Se o agente est\u00e1 urinando, de modo que ningu\u00e9m veja seu \u00f3rg\u00e3o sexual, embora possa trazer certo desconforto para as pessoas que passam pr\u00f3ximas a ele, n\u00e3o o entendemos como obsceno. Agora aquela outra pessoa que, na mesma situa\u00e7\u00e3o, ao urinar, n\u00e3o se importa com a sua posi\u00e7\u00e3o, permitindo que seu \u00f3rg\u00e3o sexual fique \u00e0 mostra enquanto se alivia, dever\u00e1, segundo entendemos, responder pelo delito em estudo, pois, nesse \u00faltimo caso, o ato ser\u00e1, certamente, mais grave do que o primeiro, importando em maior esc\u00e2ndalo. No entanto, temos que confessar, nada \u00e9 absoluto em termos de conceitua\u00e7\u00e3o da obscenidade do ato, devendo a sociedade emitir seu ju\u00edzo de valor sobre seu conceito em determinada \u00e9poca e lugar.<\/p>\n

O que n\u00e3o se pode, sob o falso argumento de defesa da coletividade, \u00e9 radicalizar a ponto de reconhecer qualquer comportamento inc\u00f4modo como obsceno\u201d.<\/p>\n

Essa caracter\u00edstica abstrata da express\u00e3o ato obsceno<\/em> faz com que alguns defendam a inconstitucionalidade do crime do art. 233 do CP sob o argumento de que a forma da tipifica\u00e7\u00e3o contraria o princ\u00edpio da taxatividade (ou da determina\u00e7\u00e3o), dirigido mais diretamente \u00e0 pessoa do legislador, do qual se exige clareza na elabora\u00e7\u00e3o dos tipos penais, que n\u00e3o devem deixar margens a d\u00favidas, de modo a permitir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral o pleno entendimento de seus termos. Segundo afirma Luiz Luisi Os princ\u00edpios constitucionais penais. 2\u00aa ed. Porto Alegre: SAFE, 2003, p. 24<\/span><\/a>: \u201cSem esse corol\u00e1rio o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o alcan\u00e7aria seu objetivo, pois de nada vale a anterioridade da lei, se esta n\u00e3o estiver dotada da clareza e da certeza necess\u00e1rias, e indispens\u00e1veis para evitar formas diferenciadas, e, pois, arbitr\u00e1rias na sua aplica\u00e7\u00e3o, ou seja, para reduzir o coeficiente de variabilidade subjetiva na aplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d.<\/p>\n

Com esse fundamento, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul absolveu, em grau de apela\u00e7\u00e3o, um condenado por ter sido flagrado se masturbando em p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com o \u00f3rg\u00e3o recursal, o art. 233 do CP n\u00e3o pode ser considerado compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal porque, excessivamente aberto, ofende a taxatividade e transfere indevidamente ao Poder Judici\u00e1rio a tarefa de conferir o grau de determina\u00e7\u00e3o da express\u00e3o ato obsceno<\/em>, o que n\u00e3o se pode admitir, tendo em vista que a ordem constitucional atribui essa obriga\u00e7\u00e3o ao legislador, a quem, ademais, seria perfeitamente poss\u00edvel impor as devidas balizas para o alcance da norma.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio no qual destacou a repercuss\u00e3o geral do tema, pois o debate travado na Turma Recursal \u00e9 capaz de influir em grande quantidade de casos, especialmente porque o mesmo \u00f3rg\u00e3o \u2013 \u00fanico com compet\u00eancia recursal para os crimes de menor potencial ofensivo naquele Estado \u2013 tem declarado a inconstitucionalidade de diversos dispositivos de lei federal, como, dentre outros, os artigos 305 do CTB Art. 305. Afastar-se o condutor do ve\u00edculo do local do acidente, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa.<\/span><\/a>, 330Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/span><\/a> e 331 Art. 331 - Desacatar funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/span><\/a> do C\u00f3digo Penal e 50 do Decreto-lei 3.688\/41 Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar p\u00fablico ou acessivel ao p\u00fablico, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de tr\u00eas meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de r\u00e9is, estendendo-se os efeitos da condena\u00e7\u00e3o \u00e0 perda dos moveis e objetos de decora\u00e7\u00e3o do local.<\/span><\/a>. Para o Parquet <\/em>ga\u00facho, \u201co debate (…) ultrapassa os limites do interesse subjetivo (…), vinculando-se \u00e0 defesa da aplicabilidade da norma posta no ordenamento jur\u00eddico, porquanto a declara\u00e7\u00e3o de atipicidade da conduta sob an\u00e1lise (ato obsceno) provavelmente tornar-se-\u00e1 em uma nova tend\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o julgador\u201d.<\/p>\n

Por meio do plen\u00e1rio virtual, o STF considerou inequ\u00edvoca a natureza constitucional da mat\u00e9ria, pois a atipicidade da conduta foi estabelecida por ofensa direta a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, XXXIXXXXIX - n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;<\/span><\/a>), o que implica a conclus\u00e3o de que, se acolhida a tese ventilada no extraordin\u00e1rio, a decis\u00e3o recorrida ter\u00e1 contrariado o dispositivo constitucional.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi reconhecida a repercuss\u00e3o geral, exatamente porque \u201co \u00f3rg\u00e3o jurisdicional prolator do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido consiste no \u00fanico que, no Estado do Rio Grande do Sul, possui compet\u00eancia para processar e julgar recursos que versem sobre delitos de menor potencial ofensivo e, consequentemente, sobre o tipo penal em an\u00e1lise. Nesse contexto, as decis\u00f5es da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, se n\u00e3o possuem efeito vinculante, exercem inequ\u00edvoco efeito vinculativo, fazendo as vezes, naquele Estado, de vetor interpretativo da atua\u00e7\u00e3o das demais autoridades, n\u00e3o apenas jurisdicionais, que operam no \u00e2mbito dos delitos em quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Fez-se ainda refer\u00eancia ao fato de que o fundamento de outras decis\u00f5es da mesma Turma Recursal a respeito da inconstitucionalidade dos artigos 50 do Decreto-lei 3.688\/41 e 305 do CTB acabou sendo utilizado n\u00e3o s\u00f3 em grau recursal, mas tamb\u00e9m na primeira inst\u00e2ncia e nos \u00f3rg\u00e3os policiais do Estado do Rio Grande do Sul, que deixavam de planejar e executar a\u00e7\u00f5es repressivas, obstando completamente qualquer perspectiva positiva sobre a persecu\u00e7\u00e3o penal. E, nestes casos, o STF tamb\u00e9m reconheceu a repercuss\u00e3o geral e igualmente analisar\u00e1 se os dispositivos penais contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 233 do C\u00f3digo Penal pune com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, a conduta de praticar ato obsceno em lugar p\u00fablico, ou aberto ou exposto ao p\u00fablico. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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