{"id":5060,"date":"2018-04-23T10:39:56","date_gmt":"2018-04-23T13:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5060"},"modified":"2018-04-23T10:39:56","modified_gmt":"2018-04-23T13:39:56","slug":"possibilidade-de-aplicar-majorantes-nas-qualificadoras-dos-acidentes-de-transito-com-vitima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/04\/23\/possibilidade-de-aplicar-majorantes-nas-qualificadoras-dos-acidentes-de-transito-com-vitima\/","title":{"rendered":"A possibilidade de aplicar as majorantes nas qualificadoras dos acidentes de tr\u00e2nsito com v\u00edtima"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Entrou em vigor no dia 19 de abril a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13546.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.546\/17<\/a>, que, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, insere nos crimes de homic\u00eddio culposo e de les\u00e3o corporal culposa cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor uma circunst\u00e2ncia qualificadora relativa \u00e0 embriaguez do condutor.<\/p>\n<p>De acordo com o novo diploma legal, o crime do art. 302 do CTB passa a ter pena de reclus\u00e3o de cinco a oito anos se o agente conduz o ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia (\u00a7 3\u00ba). O art. 303, por sua vez, passa a ter pena de reclus\u00e3o de dois a cinco anos se o agente conduz o ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e se do crime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n<p>As qualificadoras foram inseridas, respectivamente, no terceiro e no segundo par\u00e1grafos de ambos os dispositivos, que, antes, disp\u00f5em sobre causas de aumento de pena. Com efeito, o homic\u00eddio culposo tem a pena elevada de um ter\u00e7o \u00e0 metade se o agente: a) n\u00e3o possuir permiss\u00e3o para dirigir ou carteira de habilita\u00e7\u00e3o; b) praticar o crime em faixa de pedestres ou na cal\u00e7ada; c) deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do acidente; d) estiver conduzindo, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o ou atividade, ve\u00edculo de transporte de passageiros. Estas mesmas circunst\u00e2ncias majoram a pena da les\u00e3o corporal culposa.<\/p>\n<p>Diante da ordem das disposi\u00e7\u00f5es nos artigos 302 e 303, indaga-se: as causas de aumento se aplicam tamb\u00e9m \u00e0s qualificadoras?<\/p>\n<p>Antevemos a forma\u00e7\u00e3o de duas orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A primeira se fundar\u00e1 no argumento de que a posi\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica dos par\u00e1grafos impede que sobre as qualificadoras incidam majorantes que se seguem imediatamente ao <em>caput<\/em>. Dessa forma, se o agente embriagado atropela e mata \u2013 ou lesiona \u2013 algu\u00e9m sobre a faixa de pedestres, por exemplo, esta circunst\u00e2ncia, que torna o crime mais grave, deve ser considerada na aplica\u00e7\u00e3o da pena-base, especificamente no momento em que se analisam as circunst\u00e2ncias do delito.<\/p>\n<p>A segunda orienta\u00e7\u00e3o \u2013 a qual desde j\u00e1 propomos \u2013 se funda na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e na compatibilidade l\u00f3gica entre os dispositivos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estabelecer a rela\u00e7\u00e3o entre par\u00e1grafos do mesmo artigo apenas e t\u00e3o somente com base na posi\u00e7\u00e3o em que se encontram. \u00c9 necess\u00e1rio cotej\u00e1-los e analisar se seus termos s\u00e3o compat\u00edveis entre si, tal como vem sendo feito, por exemplo, no crime de furto (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 155 do CP<span style='width: 180px; '  > Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/span><\/a>) para a incid\u00eancia do privil\u00e9gio (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>\u00a7 2\u00ba<span style='width: 180px; '  > \u00a7 2\u00ba - Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/span><\/a>) nas qualificadoras (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>\u00a7 4\u00ba<span style='width: 180px; '  > \u00a7 4\u00ba - A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, se o crime \u00e9 cometido: I - com destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa; II - com abuso de confian\u00e7a, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.<\/span><\/a>), como estabelece a <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>s\u00famula 511 do STJ<span style='width: 180px; '  >\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do privil\u00e9gio previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.<\/span><\/a>; ou como ocorre, ainda no furto, na incid\u00eancia da majorante do repouso noturno (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>\u00a7 1\u00ba<span style='width: 180px; '  > \u00a7 1\u00ba - A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 praticado durante o repouso noturno. <\/span><\/a>) sobre as qualificadoras (STJ: AgRg no REsp 1.708.538\/SC, DJe 12\/04\/2018), pois a subtra\u00e7\u00e3o cometida em per\u00edodo de menor vigil\u00e2ncia torna o bem mais vulner\u00e1vel e agrava a conduta, seja ela simples ou incrementada por alguma das circunst\u00e2ncias qualificadoras.<\/p>\n<p>D\u00e1-se exatamente o mesmo no caso do homic\u00eddio e da les\u00e3o corporal cometidos por motorista embriagado numa das situa\u00e7\u00f5es que caracterizam as majorantes. N\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice a que tais crimes sejam cometidos sobre a faixa de pedestres, nem que o motorista os pratique sem carteira de habilita\u00e7\u00e3o, nem mesmo que deixe de prestar socorro \u00e0 v\u00edtima do acidente ou que esteja em servi\u00e7o de transporte de passageiros.<\/p>\n<p>A nosso ver, portanto, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que nas penas do homic\u00eddio e da les\u00e3o corporal culposos qualificados incidam as majorantes dispostas nos par\u00e1grafos que antecedem as qualificadoras. Todas aquelas circunst\u00e2ncias tornam ainda mais grave a conduta do motorista embriagado, e n\u00e3o h\u00e1 nenhum motivo razo\u00e1vel para que n\u00e3o sejam consideradas conforme sua pr\u00f3pria natureza.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entrou em vigor no dia 19 de abril a Lei 13.546\/17, que, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, insere nos crimes de homic\u00eddio culposo e de les\u00e3o corporal culposa cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor uma circunst\u00e2ncia qualificadora relativa \u00e0 embriaguez do condutor. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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