{"id":5215,"date":"2018-05-11T11:32:40","date_gmt":"2018-05-11T14:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5215"},"modified":"2022-01-18T16:43:21","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:21","slug":"623-o-juiz-singular-pode-analisar-existencia-dolo-eventual-na-fase-de-pronuncia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/11\/623-o-juiz-singular-pode-analisar-existencia-dolo-eventual-na-fase-de-pronuncia\/","title":{"rendered":"623: O juiz singular pode analisar a exist\u00eancia do dolo eventual na fase de pron\u00fancia"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0623 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo: <\/strong>Na primeira fase do Tribunal do J\u00fari, ao juiz togado cabe apreciar a exist\u00eancia de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do ve\u00edculo que, ap\u00f3s a ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica, ocasiona acidente de tr\u00e2nsito com resultado morte.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>Encerrada a primeira fase do procedimento do j\u00fari, denominada <em>instru\u00e7\u00e3o preliminar<\/em>, caso o juiz se veja convencido da materialidade do crime e da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria, deve pronunciar o r\u00e9u, conforme prescrito no art. 413 do CPP. A senten\u00e7a de pron\u00fancia, portanto, \u00e9 cab\u00edvel sempre que o juiz reconhecer a exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios de quem seja seu autor, quando ent\u00e3o remeter\u00e1 o acusado para julgamento pelo j\u00fari.<\/p>\n<p>Nesta altura, cabe ao juiz singular analisar se os elementos produzidos durante a primeira fase do procedimento s\u00e3o suficientes para demonstrar que o crime de fato ocorreu (prova da materialidade) e que o acusado pode ser seu autor (ind\u00edcios de autoria).<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, cabe ao juiz analisar se os termos da imputa\u00e7\u00e3o s\u00e3o minimamente adequados aos fatos submetidos a julgamento. \u00c9 tese do STJ, por exemplo, que qualificadora manifestamente improcedente e descabida pode ser excepcionalmente exclu\u00edda pelo juiz na pron\u00fancia (imaginemos a situa\u00e7\u00e3o em que se imputa o emprego de veneno que, durante a instru\u00e7\u00e3o preliminar, comprovou-se n\u00e3o ter sido utilizado).<\/p>\n<p>Na mesma esteira, \u00e9 poss\u00edvel ao juiz singular avaliar se a imputa\u00e7\u00e3o de dolo eventual tem m\u00ednima correspond\u00eancia f\u00e1tica. \u00c9 comum, em crimes de homic\u00eddio praticados por motoristas embriagados, a imputa\u00e7\u00e3o de dolo eventual em virtude da embriaguez. Mesmo com a recente entrada em vigor da Lei 13.546\/17 \u2013 que, por qualificar o homic\u00eddio culposo pela embriaguez, impede a imputa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do homic\u00eddio doloso \u2013, n\u00e3o se afasta a possibilidade de que, no caso concreto, haja elementos suficientes indicando que o condutor se embriagou e, ao tomar a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e conduzi-lo de determinada forma, assumiu o risco de matar algu\u00e9m.<\/p>\n<p>Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico atribua ao motorista conduta permeada pela assun\u00e7\u00e3o do risco, o juiz singular pode se convencer do contr\u00e1rio e desclassificar a imputa\u00e7\u00e3o para o homic\u00eddio culposo. \u00c9 fato que a possibilidade de que tenha ocorrido uma morte proposital \u2013 ainda que n\u00e3o visada diretamente \u2013 faz com que se prefira a an\u00e1lise dos jurados, mas se a atribui\u00e7\u00e3o da conduta dolosa \u00e9 manifestamente improcedente, desacompanhada de refer\u00eancias f\u00e1ticas, nada impede que o juiz o constate e ajuste a imputa\u00e7\u00e3o, como decidiu o STJ no REsp 1.689.173\/SC (DJe 26\/03\/2018).<\/p>\n<p>Para o tribunal, a avalia\u00e7\u00e3o do aspecto an\u00edmico quando se confrontam o dolo eventual e a culpa consciente \u00e9 complexa at\u00e9 mesmo para quem tem preparo t\u00e9cnico baseado em s\u00e9culos de estudos da dogm\u00e1tica penal. Logo, com muito mais raz\u00e3o \u00e9 um obst\u00e1culo praticamente intranspon\u00edvel para ju\u00edzes leigos, que, ademais, sequer precisam justificar suas conclus\u00f5es. O C\u00f3digo de Processo Penal estabelece duas fases para o procedimento do j\u00fari justamente para que o juiz togado possa analisar, por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, se a imputa\u00e7\u00e3o tem m\u00ednimo suporte, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode atribuir toda e qualquer an\u00e1lise ao Conselho de Senten\u00e7a sob o argumento de que, na fase da pron\u00fancia, a d\u00favida favorece a sociedade:<\/p>\n<p>\u201cNote-se que a primeira etapa do procedimento bif\u00e1sico do Tribunal do J\u00fari tem o objetivo principal de avaliar a sufici\u00eancia ou n\u00e3o de raz\u00f5es (justa causa) para levar o acusado ao seu ju\u00edzo natural. O ju\u00edzo da acusa\u00e7\u00e3o (<em>iudicium accusationis<\/em>) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusa\u00e7\u00f5es fundadas, vi\u00e1veis, plaus\u00edveis e id\u00f4neas a serem objeto de decis\u00e3o pelo ju\u00edzo da causa (<em>iudicium causae<\/em>). Deste modo, n\u00e3o \u00e9 consent\u00e2neo, aos objetivos a que representa na din\u00e2mica do procedimento bif\u00e1sico do Tribunal do J\u00fari, a decis\u00e3o de pron\u00fancia relegar a ju\u00edzes leigos, com a c\u00f4moda invoca\u00e7\u00e3o da question\u00e1vel regra do\u00a0<em>in dubio pro societate<\/em>, a tarefa de decidir sobre a ocorr\u00eancia de um estado an\u00edmico cuja verifica\u00e7\u00e3o demanda complexo e t\u00e9cnico exame de conceitos jur\u00eddico-penais\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0623 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Na primeira fase do Tribunal do J\u00fari, ao juiz togado cabe apreciar a exist\u00eancia de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do ve\u00edculo que, ap\u00f3s a ingest\u00e3o de bebida alco\u00f3lica, ocasiona acidente de tr\u00e2nsito com resultado morte. 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