{"id":5331,"date":"2018-05-29T17:25:04","date_gmt":"2018-05-29T20:25:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5331"},"modified":"2018-05-29T17:25:04","modified_gmt":"2018-05-29T20:25:04","slug":"e-dispensavel-nova-oitiva-preso-para-homologacao-de-falta-grave","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/29\/e-dispensavel-nova-oitiva-preso-para-homologacao-de-falta-grave\/","title":{"rendered":"\u00c9 dispens\u00e1vel nova oitiva do preso para homologa\u00e7\u00e3o de falta grave"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O art. 59Art. 59. Praticada a falta disciplinar, dever\u00e1 ser instaurado o procedimento para sua apura\u00e7\u00e3o, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.<\/span><\/a> da LEP estabelece que a pr\u00e1tica de falta disciplinar enseja a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apura\u00e7\u00e3o, assegurado o direito de defesa. Normalmente, a apura\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no denominado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)<\/em>, por meio do qual, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio estabelecimento prisional, o diretor apura a responsabilidade do condenado.<\/p>\n

A exig\u00eancia de que se instaure o procedimento administrativo \u00e9 tema da s\u00famula n\u00ba 533 do STJ, segundo a qual \u201cPara o reconhecimento da pr\u00e1tica de falta disciplinar no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 imprescind\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico nomeado\u201d. Exige-se a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento para evitar a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias pelos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria.<\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o 144\/10-SAP<\/a> estabelece a forma de instaura\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo disciplinar.<\/p>\n

De acordo com o art. 61, o procedimento \u00e9 inaugurado por meio de portaria que deve conter a descri\u00e7\u00e3o dos fatos (tempo, lugar, modo de execu\u00e7\u00e3o) e da regra de disciplina em tese infringida, assim como outras informa\u00e7\u00f5es pertinentes. Deve ainda constar a designa\u00e7\u00e3o do servidor que atuar\u00e1 como autoridade apuradora incumbida de conduzir o procedimento.<\/p>\n

A regra serve, como se nota, para que o preso tome conhecimento dos fatos de que est\u00e1 sendo acusado e de quem conduzir\u00e1 o procedimento de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O art. 64, por sua vez, estabelece que a autoridade apuradora deve,\u00a0al\u00e9m de intimar as testemunhas da administra\u00e7\u00e3o, designar data, hora e local da audi\u00eancia e providenciar a cita\u00e7\u00e3o pessoal do preso acerca da acusa\u00e7\u00e3o, cientificando-o sobre o comparecimento \u00e0 audi\u00eancia na data e hora designadas, acompanhado de advogado.<\/p>\n

Temos aqui a regra que garante o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e do direito de defesa do preso diante da imputa\u00e7\u00e3o administrativa, pois, na audi\u00eancia designada, realiza-se seu interrogat\u00f3rio e a oitiva das testemunhas.<\/p>\n

Uma vez encerrada a instru\u00e7\u00e3o, elabora-se um relat\u00f3rio, que \u00e9 encaminhado ao diretor do estabelecimento para que profira sua decis\u00e3o (art. 73).<\/p>\n

Vemos, com este exemplo da legisla\u00e7\u00e3o estadual, que o procedimento administrativo \u00e9 estruturado para que a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar respeite garantias b\u00e1sicas do indiv\u00edduo que, embora preso, ainda desfruta de direitos n\u00e3o restringidos pela pena, assegurando-se o cumprimento do disposto no art. 5\u00ba, inc. LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d.<\/p>\n

Diante disso, o STJ tem decidido reiteradamente que a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo no qual se procede \u00e0 oitiva do preso dispensa que o juiz fa\u00e7a nova inquiri\u00e7\u00e3o antes de homologar a falta grave. O cometimento de falta grave pode provocar consequ\u00eancias sobre as quais somente o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal pode decidir, como a regress\u00e3o de regime e a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios como o trabalho externo, sendo que, para isso, deve-se efetuar a homologa\u00e7\u00e3o, ou seja, reconhecer judicialmente que a falta ocorreu e que ter\u00e1 efeitos na execu\u00e7\u00e3o da pena. Mas, devidamente instru\u00eddo o procedimento relativo \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da falta, n\u00e3o se exige \u2013 com claro fundamento na economia processual \u2013 que o juiz repita qualquer dos atos, de resto acompanhados por advogado:<\/p>\n

\u201c\u00c9 desnecess\u00e1ria nova oitiva do reeducando em ju\u00edzo, antes da homologa\u00e7\u00e3o da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no \u00e2mbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar, acompanhado da defesa t\u00e9cnica. Precedentes\u201d (5\u00aa Turma, AgRg no HC 425.059\/SP, j. 15\/03\/2018).<\/p>\n

\u201c1. De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, “\u00e9 desnecess\u00e1ria nova oitiva do apenado em ju\u00edzo antes da homologa\u00e7\u00e3o da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no \u00e2mbito do procedimento administrativo instaurado para apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disciplinar, devidamente acompanhado de defesa t\u00e9cnica ” (HC n. 321.366\/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3\/8\/2015), o que foi atendido na esp\u00e9cie. 2. Consoante se verifica do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, “o sentenciado teve a oportunidade de se manifestar no \u00e2mbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a infra\u00e7\u00e3o disciplinar, acompanhado da defesa t\u00e9cnica. Portanto, n\u00e3o existe qualquer viola\u00e7\u00e3o dos artigos 64, 67, 69, 72 e 75 da Resolu\u00e7\u00e3o SAP, [uma] vez que o procedimento disciplinar se desenvolveu em conformidade com as normas processuais e constitucionais “, o que afasta a exist\u00eancia de qualquer nulidade no \u00e2mbito do procedimento administrativo\u201d (6\u00aa Turma, AgRg no HC 408.879\/SP, j. 10\/04\/2018).<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n

Livro: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para Concursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O da LEP estabelece que a pr\u00e1tica de falta disciplinar enseja a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento para apura\u00e7\u00e3o, assegurado o direito de defesa. Normalmente, a apura\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no denominado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), por meio do qual, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio estabelecimento prisional, o diretor apura a responsabilidade do condenado. 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