{"id":5404,"date":"2018-06-07T14:12:40","date_gmt":"2018-06-07T17:12:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5404"},"modified":"2022-01-18T16:43:19","modified_gmt":"2022-01-18T19:43:19","slug":"625-acao-penal-pode-ser-ajuizada-mesmo-apos-termo-de-ajustamento-de-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/07\/625-acao-penal-pode-ser-ajuizada-mesmo-apos-termo-de-ajustamento-de-conduta\/","title":{"rendered":"625: A\u00e7\u00e3o penal pode ser ajuizada mesmo ap\u00f3s termo de ajustamento de conduta"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0625 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>A assinatura do termo de ajustamento de conduta com \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O cometimento de determinados crimes ambientais pode dar ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos simult\u00e2neos nos \u00e2mbitos criminal e administrativo. Com efeito, o respons\u00e1vel por provocar, por exemplo, polui\u00e7\u00e3o consistente no lan\u00e7amento de produtos qu\u00edmicos que contaminem uma nascente ser\u00e1 investigado pela pr\u00e1tica do crime tipificado no art. 54 da Lei 9.605\/98 e, na seara administrativa, responder\u00e1 a procedimento destinado a fazer cessar o ato de polui\u00e7\u00e3o e a reparar os danos causados, sendo que o procedimento administrativo pode tramitar tanto em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estruturados especificamente para lidar com quest\u00f5es ambientais quanto no Minist\u00e9rio P\u00fablico, em promotorias com atribui\u00e7\u00f5es relativas ao meio ambiente.<\/p>\n<p>O princ\u00edpio que vigora nessas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 o da independ\u00eancia de inst\u00e2ncias, ou seja, a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias em determinado \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o em regra n\u00e3o tem efeitos impeditivos sobre outros procedimentos. \u00c9 o mesmo que ocorre nas situa\u00e7\u00f5es em que um funcion\u00e1rio p\u00fablico comete crime contra a Administra\u00e7\u00e3o, o que atrai puni\u00e7\u00f5es criminais, civis e administrativas independentes.<\/p>\n<p>No caso de danos ao meio ambiente, o procedimento criminal se at\u00e9m, evidentemente, a constatar a ocorr\u00eancia de uma conduta criminosa e a puni-la adequadamente. Embora possam haver, tamb\u00e9m nesta seara, medidas despenalizadoras que envolvam a repara\u00e7\u00e3o do dano, a natureza essencialmente punitiva da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se confunde com a do procedimento administrativo, que, a par da puni\u00e7\u00e3o (por meio de multas), visa sobretudo \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n<p>Isto normalmente ocorre \u2013 tanto na esfera dos \u00f3rg\u00e3os ambientais quanto na das promotorias de meio ambiente \u2013 por meio da assinatura de termo de ajustamento de conduta, que nada mais \u00e9 do que uma composi\u00e7\u00e3o na qual o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico prop\u00f5e medidas eficazes para cessar a conduta danosa e para restituir o meio ambiente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, e o respons\u00e1vel pelo dano se compromete a promover a repara\u00e7\u00e3o e, dali em diante, adequar sua conduta para que n\u00e3o ocorram novos danos.<\/p>\n<p>Nota-se, portanto, que a natureza do termo de ajustamento de conduta impede a produ\u00e7\u00e3o de efeitos obstativos sobre a a\u00e7\u00e3o penal, por meio da qual o \u00f3rg\u00e3o acusador persegue a imposi\u00e7\u00e3o de pena com finalidades de retribui\u00e7\u00e3o, de ressocializa\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o geral e especial. N\u00e3o decorrem, outrossim, da assinatura do termo de ajustamento efeitos supressivos da tipicidade penal.<\/p>\n<p>Com base nisso, o STJ recebeu den\u00fancia na a\u00e7\u00e3o penal 888\/DF argumentando que a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias n\u00e3o admite a interfer\u00eancia do termo de ajustamento de conduta na a\u00e7\u00e3o penal, a n\u00e3o ser, no caso de cumprimento do acordo, na dosimetria da pena:<\/p>\n<p>\u201cAs Turmas especializadas em mat\u00e9ria penal desta Corte adotam a orienta\u00e7\u00e3o de que, em raz\u00e3o da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias penal e administrativa, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta \u00e9 incapaz de impedir a persecu\u00e7\u00e3o penal, repercutindo apenas, em hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o, na dosimetria da pena. Nesse sentido, AgRg no AREsp 984.920\/BA, Sexta Turma, DJe 31\/08\/2017; e HC 160.525\/RJ, Quinta Turma, DJe 14\/03\/2013.<\/p>\n<p>Assim, &#8216;mostra-se irrelevante o fato de o recorrente haver celebrado termo de ajustamento de conduta, [&#8230;] raz\u00e3o pela qual o Parquet, dispondo de elementos m\u00ednimos para oferecer a den\u00fancia, pode faz\u00ea-lo, ainda que as condutas tenham sido objeto de acordo extrajudicial\u2019 (RHC 41.003\/PI, Quinta Turma, DJe 03\/02\/2014).<\/p>\n<p>Desse modo, a assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o denunciado e o Estado do Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, informada na resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o elide a tipicidade formal das condutas imputadas ao acusado\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0625 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo:\u00a0A assinatura do termo de ajustamento de conduta com \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal Coment\u00e1rios: O cometimento de determinados crimes ambientais pode dar ensejo \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos simult\u00e2neos nos \u00e2mbitos criminal e administrativo. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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