{"id":5481,"date":"2018-06-14T10:28:50","date_gmt":"2018-06-14T13:28:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5481"},"modified":"2018-06-14T10:28:50","modified_gmt":"2018-06-14T13:28:50","slug":"art-20-da-lindb-faca-o-que-eu-digo-mas-nao-o-que-eu-faco-ou-atencao-ao-ovo-da-serpente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/14\/art-20-da-lindb-faca-o-que-eu-digo-mas-nao-o-que-eu-faco-ou-atencao-ao-ovo-da-serpente\/","title":{"rendered":"Art. 20 da LINDB: fa\u00e7a o que eu digo, mas n\u00e3o o que eu fa\u00e7o ou aten\u00e7\u00e3o ao \u201covo da serpente\u201d"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Come\u00e7aremos hoje a analisar aspectos da Lei 13.655\/18, que alterou a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB). De antem\u00e3o alertamos que ser\u00e3o breves coment\u00e1rios, sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema, apenas trazer algumas reflex\u00f5es iniciais.<\/p>\n

Nesse primeiro texto, para contextualizar o leitor, lembramos que a lei em comento inseriu na LINDB dez novos artigos (20 ao 30). Ser\u00e3o eles o objeto do nosso estudo.<\/p>\n

Come\u00e7amos, por raz\u00f5es \u00f3bvias, com o artigo 20, que j\u00e1 nos leva a uma provoca\u00e7\u00e3o: estaria o legislador dizendo: fa\u00e7a o que eu digo, mas n\u00e3o o que eu fa\u00e7o? Explico. Antes, vamos ler rapidamente o texto do referido artigo:<\/p>\n

\u201cArt. 20.\u00a0 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A motiva\u00e7\u00e3o demonstrar\u00e1 a necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das poss\u00edveis alternativas.\u201d<\/p>\n

Talvez voc\u00ea, leitor perspicaz que \u00e9, j\u00e1 tenha entendido a provoca\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

De pronto, salta aos olhos a tentativa de evitar decis\u00f5es baseadas em \u201cvalores jur\u00eddicos abstratos\u201d. Ora, ora, logo voc\u00ea, legislador, apaixonado por conceitos \u201cjur\u00eddicos abstratos\u201d, distribu\u00eddos em nossas leis, inclusive na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pretende rebater decis\u00f5es neles fundamentadas?<\/p>\n

Vale lembrar alguns dos valores jur\u00eddicos abstratos presentes na Lei e na Constitui\u00e7\u00e3o: dignidade da pessoa humana, livre iniciativa, moralidade, bem-estar, meio ambiente ecologicamente correto, homem ativo etc.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria Lei 13.655\/18 se contradiz e tamb\u00e9m traz in\u00fameras express\u00f5es jur\u00eddicas indeterminadas: \u201cdificuldades reais do gestor\u201d (art. 22), \u201crelevante interesse geral\u201d (art. 26), orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca (art. 24), \u201csolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica proporcional, equ\u00e2nime, eficiente e compat\u00edvel com os interesses gerais\u201d (art. 26, inciso I) etc.<\/p>\n

O objetivo inicial era, em tese, proibir \u201cmotiva\u00e7\u00f5es decis\u00f3rias vazias, apenas ret\u00f3ricas ou principiol\u00f3gicas, sem an\u00e1lise pr\u00e9via de fatos e de impactos. Obriga o julgador a avaliar, na motiva\u00e7\u00e3o, a partir de elementos id\u00f4neos coligidos no processo administrativo, judicial ou de controle, as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas de sua decis\u00e3o.\u201d (https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/parecer-juristas-rebatem-criticas.pdf)<\/p>\n

\u00c9 fato, sabemos, que virou praxe no Brasil a fundamenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es escoradas basicamente em termos como interesse p\u00fablico, moralidade, dignidade da pessoa humana etc., conceitos muitas vezes utilizados desacompanhados de fundamentos s\u00f3lidos baseados em dados e problemas concretos trazidos ao processo.<\/p>\n

N\u00e3o estamos a defender a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de referidos conceitos, mas sim que eles devem ser aplicados sempre acompanhados dos dados concretos trazidos ao processo, o que al\u00e9m de perfeitamente poss\u00edvel, torna a decis\u00e3o verdadeiramente t\u00e9cnica.<\/p>\n

Mas o dispositivo proibiu decis\u00f5es fundamentadas nesses conceitos? N\u00e3o! Mas exige que todas as vezes em que eles forem usados dever\u00e1 ser feita uma an\u00e1lise pr\u00e9via das consequ\u00eancias jur\u00eddicas pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 a\u00ed que come\u00e7a outro problema. O legislador passou a exigir um exerc\u00edcio de verdadeira futurologia do magistrado. Como saber, ou melhor, presumir, as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas? O pr\u00f3prio legislador cria leis sem saber as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas (ou a falta delas), o que acaba por gerar leis simb\u00f3licas ou prejudiciais justamente para aquilo que se pretendia evitar. E n\u00e3o para por a\u00ed.<\/p>\n

O legislador pode ter inserido um verdadeiro \u201covo de serpente\u201d no texto legal, abrindo margem para que direitos sejam afastados com fundamento em consequ\u00eancias de car\u00e1ter econ\u00f4mico (consequ\u00eancias \u201cpr\u00e1ticas\u201d).<\/p>\n

Diversas decis\u00f5es apoiadas em valores jur\u00eddicos abstratos esbarrariam em consequ\u00eancias de cunho econ\u00f4mico: poder p\u00fablico condenado a realizar obras emergenciais em pres\u00eddios (dignidade da pessoa humana); fornecimento de medicamentos (dignidade da pessoa humana + direito a sa\u00fade); obriga\u00e7\u00e3o de matricular em escolas e creches (direito a educa\u00e7\u00e3o) etc.<\/p>\n

Por fim, o par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo em comento obriga que a motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es demonstre \u201ca necessidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida imposta ou da invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa\u201d, inclusive explicando as raz\u00f5es de n\u00e3o terem sido aplicadas poss\u00edveis alternativas.<\/p>\n

Muitas cr\u00edticas foram feitas a respeito da disposi\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o exagerada com a invalida\u00e7\u00e3o de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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