{"id":5588,"date":"2018-06-20T15:50:48","date_gmt":"2018-06-20T18:50:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5588"},"modified":"2018-06-20T15:50:48","modified_gmt":"2018-06-20T18:50:48","slug":"sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/","title":{"rendered":"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Como disp\u00f5e o art. 301 do CPP, qualquer do povo pode<\/em> (n\u00e3o \u00e9 obrigado) prender em flagrante. Esse direito decorre da compreens\u00e3o de que todos os que vivem em sociedade t\u00eam interesse na repress\u00e3o de pr\u00e1ticas delituosas e, nesta circunst\u00e2ncia, est\u00e3o autorizados a prender. J\u00e1 a autoridade policial e seus agentes devem<\/em> faz\u00ea-lo (portanto s\u00e3o obrigados). Na primeira situa\u00e7\u00e3o encontramos o chamado flagrante facultativo<\/em>, j\u00e1 que, como indica o nome, o particular n\u00e3o \u00e9 obrigado a prender. J\u00e1 na segunda h\u00e1 o flagrante obrigat\u00f3rio <\/em>ou compuls\u00f3rio<\/em>, pois a autoridade, esta sim, dada a natureza de suas fun\u00e7\u00f5es, tem a obriga\u00e7\u00e3o de prender em flagrante, sob pena de cometer, inclusive, na eventual in\u00e9rcia, crime de prevarica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de sujeitar-se a san\u00e7\u00e3o na esfera administrativa.<\/p>\n

Em sua grande maioria, os flagrantes s\u00e3o efetivados por agentes policiais que de alguma forma deparam-se com a ocorr\u00eancia de crimes, seja em virtude de pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o que acaba possibilitando a interven\u00e7\u00e3o policial em crimes que est\u00e3o sendo executados, seja pela constata\u00e7\u00e3o fortuita, normalmente por policiais militares ou guardas municipais.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o poucas as insurg\u00eancias sobre o flagrante efetuado por guardas municipais. Isto porque, segundo o disposto no art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF\/88, as guardas municipais s\u00e3o constitu\u00eddas para a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, n\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de patrulhamento ostensivo. Diante disso, muitos n\u00e3o se conformam com o fato de que guardas municipais atuem fora da estrita linha determinada pelo texto literal da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O STJ tem decidido que nada impede os guardas municipais de efetuarem pris\u00f5es em flagrante, pois, como disp\u00f5e o art. 301, qualquer do povo pode e as autoridades devem faz\u00ea-lo:<\/p>\n

\u201c<\/em>Nos termos do artigo 301 do C\u00f3digo de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do referido procedimento por guardas municipais, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em prova il\u00edcita no caso em tela. Precedentes\u201d (RHC 94.061\/SP, j. 19\/04\/2018).<\/em><\/p>\n

De fato, se qualquer pessoa que eventualmente se depare com alguma das situa\u00e7\u00f5es do art. 302 do CPP pode efetuar a pris\u00e3o do criminoso, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para impedir que o mesmo seja feito por guardas municipais, de resto tratados como agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica pelo ordenamento constitucional.<\/p>\n

Parece-nos, no entanto, que as decis\u00f5es no geral n\u00e3o t\u00eam abordado o real fundamento do inconformismo daqueles que sustentam a ilegalidade dessas pris\u00f5es. Com efeito, o debate n\u00e3o se alicer\u00e7a na possibilidade da pris\u00e3o em si \u2013 que, como j\u00e1 ressaltamos, pode ser levada a efeito por qualquer pessoa \u2013, mas na possibilidade de que guardas municipais efetuem dilig\u00eancias que eventualmente levem a uma pris\u00e3o em flagrante sem saber que se trata de situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia.<\/p>\n

Se, por exemplo, um cidad\u00e3o comum constata que determinado indiv\u00edduo leva consigo um pacote de maconha, pode, sem d\u00favida, prend\u00ea-lo em flagrante e acionar as autoridades policiais. Este mesmo cidad\u00e3o, no entanto, n\u00e3o pode abordar e revistar algu\u00e9m aleatoriamente no intuito de apurar se esta pessoa traz consigo alguma subst\u00e2ncia il\u00edcita. Mas e os guardas municipais, podem faz\u00ea-lo?<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por exemplo, tem decis\u00f5es nas quais estabelece a ilegalidade da realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias de busca pessoal por guardas municipais:<\/p>\n

\u201c<\/em>\u00c9 pac\u00edfico que, em situa\u00e7\u00f5es de flagrante, os integrantes da Guarda Municipal, como qualquer um do povo, podem efetuar a deten\u00e7\u00e3o do infrator da lei penal, encaminhando-o na sequ\u00eancia para a autoridade policial competente, que se incumbir\u00e1 de formalizar a pris\u00e3o e lavrar o auto respectivo. <\/em><\/p>\n

A prop\u00f3sito: \u201cPode a Guarda Municipal, inobstante sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional (art. 144, \u00a7 8\u00ba, CF), bem como qualquer do povo, prender aquele encontrado em flagrante delito (art. 301, CPP).\u201d (Superior Tribunal de Justi\u00e7a, HC 365283\/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27\/09\/2016, DJe 24\/11\/2016).<\/em><\/p>\n

No caso, todavia, os guardas municipais n\u00e3o estavam, propriamente, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante, quando resolveram abordar o peticion\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

Ao serem ouvidos em Ju\u00edzo, os agentes p\u00fablicos relataram que estavam realizando uma ronda rotineira, no bairro onde o acusado mora, quando avistaram um autom\u00f3vel branco saindo da sua resid\u00eancia. Como j\u00e1 haviam recebido den\u00fancias an\u00f4nimas dando conta de que estaria envolvido com o tr\u00e1fico de entorpecentes, decidiram abordar o ve\u00edculo e, na revista que se seguiu, encontraram uma por\u00e7\u00e3o de droga em poder do acusado (fls. 107\/108). <\/em><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que, na hip\u00f3tese retratada nos autos, os guardas municipais n\u00e3o tinham nenhuma raz\u00e3o concreta para agir, na medida em que n\u00e3o presenciaram o r\u00e9u efetuando a venda ou a entrega de estupefacientes a quem quer que seja, nem o avistaram escondendo ou consumindo subst\u00e2ncia entorpecente, ou mesmo praticando qualquer conduta que pudesse indicar, naquele exato momento, a pr\u00e1tica da trafic\u00e2ncia. <\/em><\/p>\n

Evidenciou-se, pois, que a a\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos decorreu de pr\u00e9via desconfian\u00e7a que reca\u00eda sobre por conta de den\u00fancias an\u00f4nimas que haviam chegado ao conhecimento dos funcion\u00e1rios da municipalidade, os quais, ent\u00e3o, passaram a agir como se policiais fossem, realizando verdadeira abordagem investigativa, para a qual n\u00e3o estavam legitimados\u201d (Revis\u00e3o Criminal n\u00ba 0034551-84.2015.8.26.0000, j. 07\/06\/2017).<\/em><\/p>\n

H\u00e1, no entanto, quem considere leg\u00edtima a busca pessoal promovida por guardas municipais em algu\u00e9m que se ache em condi\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o. \u00c9 que, na qualidade de agentes de autoridade, os componentes das guardas devem ter o poder de submeter terceiro \u00e0 revista pessoal, preenchidos, por \u00f3bvio, os requisitos que autorizem essa dilig\u00eancia, sem os quais poder\u00e1 restar caracterizado o crime de abuso de autoridade. Essa impress\u00e3o, argumenta-se, parece se refor\u00e7ar a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 13.022\/2014, que, em seu art. 5\u00b0, estabelece compet\u00eancias espec\u00edficas que abrem espa\u00e7o para que as guardas municipais atuem em colabora\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a. \u00c9 o que se extrai dos incisos III, IV, V, XIV e XVI:<\/p>\n

\u201cArt. 5o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0S\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais: \u00a0<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

III – atuar, preventiva e permanentemente, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, para a prote\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da popula\u00e7\u00e3o que utiliza os bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais; \u00a0<\/em><\/p>\n

IV – colaborar, de forma integrada com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em a\u00e7\u00f5es conjuntas que contribuam com a paz social; \u00a0<\/em><\/p>\n

V – colaborar com a pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; \u00a0<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

XIV – encaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o, preservando o local do crime, quando poss\u00edvel e sempre que necess\u00e1rio;\u00a0<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

XVI – desenvolver a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 viol\u00eancia, isoladamente ou em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os da pr\u00f3pria municipalidade, de outros Munic\u00edpios ou das esferas estadual e federal\u201d. \u00a0<\/em><\/p>\n

N\u00e3o obstante seja muito comum que guardas municipais efetuem pris\u00f5es em flagrante decorrentes de dilig\u00eancias de patrulhamento ostensivo, a legitimidade desse procedimento segue controversa. A pr\u00f3pria Lei 13.022\/14 est\u00e1 sendo questionada no STF por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 5156) exatamente sob o fundamento de que estabelece para as guardas municipais fun\u00e7\u00f5es exclusivas das pol\u00edcias. Tem-se tamb\u00e9m not\u00edcia de que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo julgou inconstitucional dispositivo de lei municipal da capital que estabelece como atribui\u00e7\u00e3o da guarda o exerc\u00edcio, na cidade de S\u00e3o Paulo, de \u201cpoliciamento preventivo e comunit\u00e1rio, promovendo a media\u00e7\u00e3o de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os\u201d (ADI n\u00ba 154.743-0\/0-00, j. em 10.12.2008). A decis\u00e3o foi objeto de recurso extraordin\u00e1rio \u2013 ainda pendente de julgamento \u2013, e, na decis\u00e3o em que reconheceu a repercuss\u00e3o geral, o STF sinalizou que as leis disciplinando as atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais podem estar extrapolando os limites do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da CF\/88:<\/p>\n

\u201cTrata-se de saber o preciso alcance do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Lei Fundamental, segundo o qual os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei. <\/em><\/p>\n

Em uma primeira guinada de vis\u00e3o, a reserva de lei prevista no dispositivo se afigura demasiado abrangente. Todavia, tal elast\u00e9rio hermen\u00eautico em nada se coaduna com o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, o que imp\u00f5e ao int\u00e9rprete a sua delimita\u00e7\u00e3o. Noutros termos, \u00e9 preciso que esta Corte defina par\u00e2metros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local quando da edi\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de suas Guardas Municipais. <\/em><\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do art. 30, I, da Lei Maior, usurpando compet\u00eancia residual do Estado (e.g., seguran\u00e7a p\u00fablica). No limite, o que se est\u00e1 em jogo \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria higidez do Pacto Federativo\u201d.<\/em><\/p>\n

Estamos, portanto \u2013 e h\u00e1 muito \u2013, diante de indesej\u00e1vel indefini\u00e7\u00e3o sobre um tema sens\u00edvel, que repercute n\u00e3o s\u00f3 na organiza\u00e7\u00e3o e no planejamento das guardas municipais \u2013 que v\u00eam sendo cada vez mais equipadas e estruturadas para o patrulhamento ostensivo \u2013, mas sobretudo na validade das provas, que ficam sempre \u00e0 merc\u00ea de interpreta\u00e7\u00f5es variadas e sob o risco de invalida\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso, por isso, estabelecer definitivamente e com precis\u00e3o o campo de atua\u00e7\u00e3o das guardas municipais para evitar que se perpetue a d\u00favida e para viabilizar, em um setor importante como a seguran\u00e7a p\u00fablica, o planejamento e a atua\u00e7\u00e3o adequados.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como disp\u00f5e o art. 301 do CPP, qualquer do povo pode (n\u00e3o \u00e9 obrigado) prender em flagrante. Esse direito decorre da compreens\u00e3o de que todos os que vivem em sociedade t\u00eam interesse na repress\u00e3o de pr\u00e1ticas delituosas e, nesta circunst\u00e2ncia, est\u00e3o autorizados a prender. J\u00e1 a autoridade policial e seus agentes devem faz\u00ea-lo (portanto s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5589,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1813,1812,801,119,367],"class_list":["post-5588","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-301-cpp","tag-guarda-municipal","tag-prisao-em-flagrante","tag-processo-penal","tag-prova-ilicita"],"acf":[],"yoast_head":"\nSobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Como disp\u00f5e o art. 301 do CPP, qualquer do povo pode (n\u00e3o \u00e9 obrigado) prender em flagrante. Esse direito decorre da compreens\u00e3o de que todos os que vivem em sociedade t\u00eam interesse na repress\u00e3o de pr\u00e1ticas delituosas e, nesta circunst\u00e2ncia, est\u00e3o autorizados a prender. J\u00e1 a autoridade policial e seus agentes devem faz\u00ea-lo (portanto s\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-06-20T18:50:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"664\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais\",\"datePublished\":\"2018-06-20T18:50:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/\"},\"wordCount\":1739,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg\",\"keywords\":[\"301 CPP\",\"guarda municipal\",\"pris\u00e3o em flagrante\",\"Processo Penal\",\"prova il\u00edcita\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/\",\"name\":\"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg\",\"datePublished\":\"2018-06-20T18:50:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg\",\"width\":1000,\"height\":664},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Como disp\u00f5e o art. 301 do CPP, qualquer do povo pode (n\u00e3o \u00e9 obrigado) prender em flagrante. Esse direito decorre da compreens\u00e3o de que todos os que vivem em sociedade t\u00eam interesse na repress\u00e3o de pr\u00e1ticas delituosas e, nesta circunst\u00e2ncia, est\u00e3o autorizados a prender. J\u00e1 a autoridade policial e seus agentes devem faz\u00ea-lo (portanto s\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-06-20T18:50:48+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":664,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais","datePublished":"2018-06-20T18:50:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/"},"wordCount":1739,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg","keywords":["301 CPP","guarda municipal","pris\u00e3o em flagrante","Processo Penal","prova il\u00edcita"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/","name":"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg","datePublished":"2018-06-20T18:50:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/99e1d2ba-shutterstock-150668030.jpg","width":1000,"height":664},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/20\/sobre-legalidade-da-prisao-em-flagrante-efetuada-por-guardas-municipais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Sobre a legalidade da pris\u00e3o em flagrante efetuada por guardas municipais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=5588"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5588\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5592,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5588\/revisions\/5592"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/5589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=5588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=5588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=5588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}