{"id":5631,"date":"2018-06-25T19:33:40","date_gmt":"2018-06-25T22:33:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5631"},"modified":"2022-01-18T15:21:40","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:40","slug":"stj-acao-penal-nao-preclui-pelo-oferecimento-de-transacao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/25\/stj-acao-penal-nao-preclui-pelo-oferecimento-de-transacao-penal\/","title":{"rendered":"STJ: A\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o preclui pelo oferecimento de transa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Cometido um crime de menor potencial ofensivo, isto \u00e9, cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a dois anos, o art. 76 da Lei 9.099\/95<\/a> permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a proposi\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o penal, desde que: a) o agente n\u00e3o tenha sido definitivamente condenado, pela pr\u00e1tica de crime, a pena privativa de liberdade; b) nem tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transa\u00e7\u00e3o penal; c) indiquem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, ser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida despenalizadora que evita a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por meio do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es normalmente correspondentes a penas restritivas de direitos ou multa (note-se que embora a Lei 9.099\/95 mencione expressamente que a transa\u00e7\u00e3o penal envolve a proposta de cumprimento de pena<\/em> restritiva de direitos, n\u00e3o \u00e9 esta a melhor denomina\u00e7\u00e3o, pois que de pena efetivamente n\u00e3o se trata, sen\u00e3o que de medida alternativa). Assim, cometido, por exemplo, um crime de amea\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o na qual se admite a transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum que o Minist\u00e9rio P\u00fablico proponha a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, o pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a entidade que desenvolve atividades de interesse p\u00fablico ou o pagamento de multa.<\/p>\n

Uma vez oferecida a proposta \u2013 o que normalmente acontece antes da elabora\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, mas, na pr\u00e1tica, acaba tamb\u00e9m ocorrendo na pr\u00f3pria cota de oferecimento da inicial ou mesmo em momento posterior \u2013, designa-se audi\u00eancia para que o agente tome ci\u00eancia de seu conte\u00fado e se manifeste sobre se concorda ou n\u00e3o em se submeter \u00e0 medida indicada.<\/p>\n

Mas, no interregno entre a proposta e a audi\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico reconsiderar o ato em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias? Sim, sem d\u00favida, como decidiu o STJ no julgamento do RHC 88.337\/RJ (j. 25\/05\/2018).<\/p>\n

No caso, o agente havia sido considerado incurso nas formas b\u00e1sicas dos artigos 129 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/span><\/a> e 163Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/span><\/a> do C\u00f3digo Penal, cujas penas m\u00e1ximas somadas n\u00e3o ultrapassam dois anos. Ocorre que, ap\u00f3s oferecida a transa\u00e7\u00e3o penal, novas provas aportaram nos autos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por interm\u00e9dio de outro promotor, houve por bem aditar a den\u00fancia para incluir novos tipos penais, o que tornava imposs\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o da proposta da medida alternativa.<\/p>\n

O agente se insurgiu alegando que, uma vez oferecida a proposta, n\u00e3o poderia ter havido retrata\u00e7\u00e3o, decorrente, no mais, apenas da mudan\u00e7a do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico respons\u00e1vel pelo andamento do processo. Alegou ainda que a diverg\u00eancia entre os membros do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio deveria ser dirimida por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 28 do CPP Art. 28. Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao inv\u00e9s de apresentar a den\u00fancia, requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, o juiz, no caso de considerar improcedentes as raz\u00f5es invocadas, far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e este oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento, ao qual s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 o juiz obrigado a atender.<\/span><\/a>.<\/p>\n

O STJ, no entanto, afastou por completo a pretens\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca observou que a reconsidera\u00e7\u00e3o da proposta de transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o decorreu da simples mudan\u00e7a do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas da inser\u00e7\u00e3o de novos elementos probat\u00f3rios que autorizavam a modifica\u00e7\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o inicial. Lembrou o ministro \u2013 com raz\u00e3o \u2013 que o oferecimento de transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o caracteriza preclus\u00e3o para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal, cuja den\u00fancia, de resto, pode ser aditada at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Realmente, n\u00e3o faz nenhum sentido atribuir tamanho efeito \u00e0 simples proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, especialmente se a inclus\u00e3o de novas provas \u00e9 capaz de alterar t\u00e3o significativamente a imputa\u00e7\u00e3o a ponto de que o crime deixe de ser caracterizado como de menor potencial ofensivo. Pelo racioc\u00ednio exposto no recurso, a situa\u00e7\u00e3o na qual um procedimento investigat\u00f3rio fosse instaurado para apurar uma les\u00e3o corporal leve deveria permanecer inalterada, caso oferecida transa\u00e7\u00e3o penal, ainda que novos elementos de prova demonstrassem a ocorr\u00eancia de um homic\u00eddio tentado. Um verdadeiro absurdo, evidentemente.<\/p>\n

Devemos recordar, ademais, que, apesar do movimento para atribuir a qualidade de coisa julgada material \u00e0 decis\u00e3o que homologa a proposta e a aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal, a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores admite que a a\u00e7\u00e3o penal seja deflagrada caso o agente n\u00e3o cumpra as medidas (s\u00famula vinculante 35A homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 n\u00e3o faz coisa julgada material e, descumpridas suas cl\u00e1usulas, retoma-se a situa\u00e7\u00e3o anterior, possibilitando-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal mediante oferecimento de den\u00fancia ou requisi\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/span><\/a>). Ora, se \u00e9 assim, com muito mais raz\u00e3o deve ser recha\u00e7ada a pretens\u00e3o de obstar a a\u00e7\u00e3o penal antes de homologada a transa\u00e7\u00e3o, e mais ainda se as circunst\u00e2ncias alteram substancialmente a imputa\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

No mais, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afastou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP porque, em primeiro lugar, n\u00e3o se tratava de promo\u00e7\u00e3o de arquivamento, mas de exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. E, al\u00e9m disso, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 28 se aplicam quando h\u00e1 diverg\u00eancia entre o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em> que promove o arquivamento e o magistrado<\/em> que discorda da promo\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o era o caso.<\/p>\n

Diante disso, o recurso foi negado, mantendo-se a imputa\u00e7\u00e3o que afastou a transa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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