{"id":5695,"date":"2018-06-27T14:22:55","date_gmt":"2018-06-27T17:22:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5695"},"modified":"2018-06-27T14:22:55","modified_gmt":"2018-06-27T17:22:55","slug":"clausulas-puramente-potestativas-sao-consideradas-nulas-de-pleno-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/27\/clausulas-puramente-potestativas-sao-consideradas-nulas-de-pleno-direito\/","title":{"rendered":"Cl\u00e1usulas puramente potestativas s\u00e3o consideradas nulas de pleno direito"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

De forma a delimitar o objeto de nossas considera\u00e7\u00f5es nos coment\u00e1rios que se seguem, \u00e9 importante observar que os julgados destacados abaixo analisam causas envolvendo a legalidade de direito potestativo em quest\u00f5es relacionadas a direito de voto no \u00e2mbito das associa\u00e7\u00f5es (REsp. 161.658\/SP), cl\u00e1usula contratual versando sobre venda de passe de atleta (REsp. 291.631\/SP) e cl\u00e1usula em contrato de loca\u00e7\u00e3o (Ag 652503\/RJ), sendo que os respectivos \u00f3rg\u00e3os julgadores, em todos os julgados em comento, afastaram a validade de cl\u00e1usulas puramente potestativas nessas rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n

Veja-se:<\/p>\n

EMENTA: Quinta Turma -LITISCONS\u00d3RCIO. ASSOCIA\u00c7\u00c3O. DIREITO DE VOTO.<\/strong><\/em><\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usulas estatut\u00e1rias que conferiram direito exclusivo de voto aos s\u00f3cios fundadores da Associa\u00e7\u00e3o recorrente e limitaram temporalmente a perman\u00eancia dos associados efetivos na entidade, em virtude de alegada viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 1.394 do CC\/1916. Por\u00e9m, quando a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 1997, apenas a associa\u00e7\u00e3o figurava como r\u00e9, n\u00e3o integrando o polo passivo os s\u00f3cios fundadores, os quais somente em sede recursal em 2003 suscitaram a nulidade do processo desde a cita\u00e7\u00e3o, alegando a configura\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, uma vez que a nulidade da norma estatut\u00e1ria implica ofensa ao direito adquirido de exclusividade do seu direito de voto. Nos termos do art. 47 do CPC, o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de imposi\u00e7\u00e3o legal, encontra sua raz\u00e3o de ser na natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material deduzida em ju\u00edzo, que implica necessariamente a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o de m\u00e9rito de forma direta na esfera jur\u00eddica de todos os integrantes dessa rela\u00e7\u00e3o. In casu, \u00e9 prescind\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material unit\u00e1ria entre a associa\u00e7\u00e3o e os s\u00f3cios fundadores, isso porque a esfera jur\u00eddica dos associados com direito de voto \u00e9 afetada pela decis\u00e3o do tribunal a quo apenas por via reflexa, n\u00e3o autorizando a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio a simples altera\u00e7\u00e3o qualitativa do seu direito de voto, o que se situa no plano meramente f\u00e1tico. No m\u00e9rito, concluiu-se que todos os s\u00f3cios efetivos da associa\u00e7\u00e3o devem ser considerados, n\u00e3o como s\u00f3cios a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mas sim como s\u00f3cios que, al\u00e9m de possuir direito a voto, t\u00eam tamb\u00e9m o de convocar, comparecer e participar efetivamente das assembleias gerais ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, devendo, para tal fim, delas ter ci\u00eancia pr\u00e9via. De modo que todas as cl\u00e1usulas estatut\u00e1rias objeto da demanda mostram-se nulas de pleno direito, uma vez que violam frontalmente o art. 1.394 do antigo diploma civil, o qual se reveste da qualidade de norma cogente norteadora dos princ\u00edpios b\u00e1sicos de todas as sociedades civis que, sem eles, estariam a merc\u00ea do autoritarismo dos detentores do poder de comando, situa\u00e7\u00e3o dissonante da boa conviv\u00eancia exigida entre pessoas que devem ser tratadas em condi\u00e7\u00e3o de igualdade entre si. Na mesma linha, o voto desempate do Min. Antonio Carlos Ferreira salientou que o poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos n\u00e3o \u00e9 absoluto e que, na hip\u00f3tese, trata-se de uma associa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, em que um grande n\u00famero de associados contribui com sua for\u00e7a de trabalho e dedica\u00e7\u00e3o, muitas vezes de forma exclusiva e com depend\u00eancia econ\u00f4mica, concluindo que essa atipicidade da rela\u00e7\u00e3o existente entre associado e associa\u00e7\u00e3o permite a interven\u00e7\u00e3o jurisdicional visando a altera\u00e7\u00e3o das regras estatut\u00e1rias da associa\u00e7\u00e3o. Com isso, acompanhou a diverg\u00eancia, entendendo que, \u00e0 luz das peculiaridades do caso, invi\u00e1vel, com base no antigo C\u00f3digo Civil, a exclus\u00e3o do direito de voto dos s\u00f3cios. Com essas e outras considera\u00e7\u00f5es, a Turma, por maioria, por viola\u00e7\u00e3o ao dispositivo supracitado, declarou nulas as cl\u00e1usulas puramente potestativas, entre elas, a exclus\u00e3o do direito de voto, a exist\u00eancia de s\u00f3cios prec\u00e1rios com mandato de um ano e a possibilidade de exclus\u00e3o de s\u00f3cios efetivos dos quadros da entidade por for\u00e7a de decis\u00e3o de assembleia cujos membros s\u00e3o os componentes da diretoria formada exclusivamente pelos s\u00f3cios fundadores. Precedentes citados do STF: RE 74.820-SP, DJ 11\/4\/1997; do STJ: REsp 161.658-SP, DJ 29\/11\/1999; REsp 20.982-MG, DJ 22\/3\/1993; REsp 291.631-SP, DJ 15\/4\/2002, e AgRg no AgRg no Ag 652.503-RJ, DJ 8\/10\/2007. REsp 650.373-SP, Rel. Origin\u00e1rio Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Rel. Para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 27\/3\/2012.<\/em><\/p>\n

PRECEDENTES:<\/strong><\/em><\/p>\n

RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO EM QUE SE ALEGA NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA AOS ARTS. <\/strong>20<\/strong> E 1394 DO COD. CIVIL, AO ART. 381 DO COD. DE PROC. CIVIL E A LEI N. <\/strong>4024<\/strong>\/61. N\u00c3O SE CONFIGURANDO A ALEGADA NEGA\u00c7\u00c3O DE INCID\u00caNCIA DAS REFERIDAS NORMAS, O STF N\u00c3O TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO EM QUE SE ALEGA DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. SE ESSE FUNDAMENTO N\u00c3O FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, A CORTE N\u00c3O CONHECE DO APELO.<\/strong><\/em><\/p>\n

RE 74820 \/ SP, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Antonio Neder, Julgamento:26\/11\/1973.<\/em><\/p>\n

DIREITO CIVIL – CONTRATO ENTRE AGREMIA\u00c7\u00d5ES DE FUTEBOL. VENDA DE PASSE DE JOGADOR – CL\u00c1USULA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO – POTESTATIVIDADE.<\/strong><\/em><\/p>\n

I – Cl\u00e1usula contratual que condiciona a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio futuro \u00e0 vontade e ao ilimitado arb\u00edtrio de apenas uma das partes \u00e9 potestativa e, por isso, n\u00e3o goza de respaldo no direito positivo p\u00e1trio (Art. 115 do C\u00f3d. Civil).<\/em><\/p>\n

II – N\u00e3o tem efeito jur\u00eddico, em vista de encerrar condi\u00e7\u00e3o puramente potestativa, a cl\u00e1usula contratual que, na cess\u00e3o de passe do jogador de futebol, confere excessivos poderes ao cession\u00e1rio, em preju\u00edzo do cedente.<\/em><\/p>\n

Recurso conhecido e provido.<\/em><\/p>\n

REsp 291631\/SP, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJe 15\/04\/2002.<\/em><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCA\u00c7\u00c3O. PROCESSO CIVIL. CL\u00c1USULA PURAMENTE POTESTATIVA. ARTIGO <\/strong>115<\/strong> DO <\/strong>C\u00d3DIGO CIVIL DE 1916<\/strong>. PROIBI\u00c7\u00c3O PELO SISTEMA JUR\u00cdDICO.<\/strong><\/em><\/p>\n

1. “S\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es, que a lei n\u00e3o vedar expressamente. Entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arb\u00edtrio de uma das partes.”(Artigo 115 do C\u00f3digo Civil de 1916).<\/em><\/p>\n

2. As regras de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o admitem cl\u00e1usula que conceda a uma das partes benef\u00edcio ou vantagem que a torne mais poderosa, ou ainda que a submeta ao arb\u00edtrio da outra.<\/em><\/p>\n

3. \u00c9 vedado pela S\u00famula 7\/STJ o reexame do quantum fixado em multa contratual.<\/em><\/p>\n

4. O decaimento de parte m\u00ednima do pedido n\u00e3o caracteriza a ocorr\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/em><\/p>\n

5. Agravo regimental improvido.<\/em><\/p>\n

Ag 652503\/RJ, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, DJe 08\/10\/2007.<\/em><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

Para compreender as constru\u00e7\u00f5es do STJ nos casos sob exame, \u00e9 necess\u00e1ria uma breve incurs\u00e3o conceitual sobre o que sejam direitos potestativos.<\/p>\n

No REsp. 100.710\/SP, o ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar nos fornece elucidativo conceito do instituto, esclarecendo que o direito potestativo \u00e9 aquele que \u201catribui ao seu titular, por ato unilateral, formar rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica concreta, a cuja atividade a outra parte simplesmente se sujeita<\/em>\u201d.<\/p>\n

De seu turno, Pablo Stolze Gagliano, amparado nas li\u00e7\u00f5es de Orlando Gomes e Francisco Amaral, leciona que \u201cdireito potestativo nada mais \u00e9 do que um direito de sujei\u00e7\u00e3o. Ao exercer um direito potestativo, o seu titular, simplesmente, interfere na esfera jur\u00eddica alheia, sem que esta pessoa nada possa fazer<\/em>\u201d (Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.lfg.com.br\/public_html\/article.php?story=20091028091226293).<\/p>\n

Alguns exemplos de direitos potestativos podem ser identificados nos seguintes casos: quando um dos contratantes promove a rescis\u00e3o unilateral do contrato por inadimplemento da outra parte (art. 473 do CCArt. 473. A resili\u00e7\u00e3o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den\u00fancia notificada \u00e0 outra parte. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, por\u00e9m, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consider\u00e1veis para a sua execu\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia unilateral s\u00f3 produzir\u00e1 efeito depois de transcorrido prazo compat\u00edvel com a natureza e o vulto dos investimentos.<\/span><\/a>); quando o consumidor desiste da contrata\u00e7\u00e3o durante o prazo de reflex\u00e3o (art. 49 do CDCArt. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.<\/span><\/a>); quando algu\u00e9m op\u00f5e impedimento ao casamento nos casos previstos no art. 1521 do C\u00f3digo CivilArt. 1.521. N\u00e3o podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o c\u00f4njuge sobrevivente com o condenado por homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio contra o seu consorte.<\/span><\/a>; enfim, nosso arcabou\u00e7o normativo prev\u00ea in\u00fameras hip\u00f3teses em que o exerc\u00edcio de um direito dever\u00e1 ser simplesmente suportado pela parte contra a qual \u00e9 alegado.<\/p>\n

No que toca nosso objeto de an\u00e1lise, pode-se dizer que a atua\u00e7\u00e3o das Turmas do STJ consideram as cl\u00e1usulas puramente potestativas como sendo il\u00edcitas, leoninas.<\/p>\n

Sobre o tema, permitimo-nos um breve par\u00eantese para esclarecer ao leitor o que \u00e9 uma cl\u00e1usula leonina.<\/p>\n

A express\u00e3o tem origem numa f\u00e1bula do escritor grego Esopo, considerado o pai das f\u00e1bulas. Uma de suas novelas conta a hist\u00f3ria de um le\u00e3o, que, visando ca\u00e7ar um cervo, reuniu uma vaca, uma cabra e uma ovelha para lhe auxiliar. No momento de partilhar o produto da ca\u00e7a, o le\u00e3o repartiu o cervo em quatro partes. No entanto, quando cada participante da empreitada levou a m\u00e3o para tomar a parte que lhe pertencia por direito, o le\u00e3o intercedeu, dizendo: \u201ca primeira parte \u00e9 minha, pois \u00e9 meu direito como le\u00e3o; a segunda me pertence porque sou mais forte que v\u00f3s; a terceira tamb\u00e9m levo porque trabalhei mais que todos; e quem tocar a quarta me ter\u00e1 como inimigo<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ou seja, uma cl\u00e1usula leonina \u00e9 aquela em que h\u00e1 previs\u00e3o de vantagens para apenas uma parte, e consequentes desvantagens \u00e0 outra.<\/p>\n

No sistema normativo do C\u00f3digo Civil, ser\u00e1 leonina, por exemplo, uma cl\u00e1usula contratual que violar o disposto no art. 122 (correspondente ao art. 115 do CC\/1916), que assim estatui:<\/p>\n

Art. 122. S\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 lei, \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos bons costumes; entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou o sujeitarem ao puro arb\u00edtrio de uma das partes.<\/p>\n

Destarte, a parte final da regra acima veda, justamente, que uma parte se beneficie, arbitrariamente, de um neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

Dentro dessa hip\u00f3tese, a 5\u00aa Turma do STJ, ao julgar o REsp. 161.658\/SP, entendeu – acertadamente, a nosso ju\u00edzo – como sendo nulas as cl\u00e1usulas estatut\u00e1rias puramente potestativas que versavam sobre \u201ca exclus\u00e3o do direito de voto, a exist\u00eancia de s\u00f3cios prec\u00e1rios com mandato de um ano e a possibilidade de exclus\u00e3o de s\u00f3cios efetivos dos quadros da entidade por for\u00e7a de decis\u00e3o de assembleia cujos membros s\u00e3o os componentes da diretoria formada exclusivamente pelos s\u00f3cios fundadores<\/em>\u201d.<\/p>\n

Percebe-se que a decis\u00e3o do Tribunal da Cidadania ampara-se em precedentes que utilizaram o mesmo fundamento para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usulas dessa natureza, seja em estatutos de associa\u00e7\u00f5es ou em contratos.<\/p>\n

A ratio <\/em>da regra estatu\u00edda no art. 122 do CC reside na pr\u00f3pria natureza da codifica\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo Civil em vigor \u00e9 um sistema normativo que prev\u00ea direitos e deveres entre sujeitos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de igualdade, sendo que o equil\u00edbrio \u00e9 a pedra de toque dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Se o arb\u00edtrio de uma parte redundar no desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o, gerando desvantagens para a outra parte, maculado estar\u00e1 o neg\u00f3cio.<\/p>\n

No caso de uma associa\u00e7\u00e3o, em que os s\u00f3cios efetivos sejam impedidos pelos demais de exercer o direito de voto, h\u00e1 clara ofensa a um dos requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que \u00e9 a forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei (art. 104, III, CC). Se a norma jur\u00eddica veda expressamente que uma parte no neg\u00f3cio imponha \u00e0 outra uma condi\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, caso esta se implemente, nulo ser\u00e1 o neg\u00f3cio.<\/p>\n

Por fim, cabe assinalar que as condi\u00e7\u00f5es simplesmente potestativas<\/em> s\u00e3o admitidas por nosso direito. Nesse caso, haver\u00e1 arb\u00edtrio de uma das partes, por\u00e9m relativo<\/strong>. Haver\u00e1 condi\u00e7\u00e3o simplesmente potestativa, por exemplo, naqueles casos em que se estabelecer uma condi\u00e7\u00e3o para que o neg\u00f3cio jur\u00eddico produza os efeitos dele esperados.<\/p>\n

Ilustrando, verifica-se condi\u00e7\u00e3o simplesmente potestativa<\/em> no caso do pai que promete dar um autom\u00f3vel ao filho, caso ele seja aprovado no vestibular. Enquanto essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se implementar, a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio ficar\u00e1 suspensa. Percebe-se, nessa hip\u00f3tese, que o arb\u00edtrio do pai \u00e9 relativo, pois, lograda a aprova\u00e7\u00e3o no certame, o filho far\u00e1 jus ao objeto do neg\u00f3cio. Depender\u00e1 da parte benefici\u00e1ria, ent\u00e3o, empreender esfor\u00e7os para realizar a condi\u00e7\u00e3o imposta. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ilicitude.<\/p>\n

Por todo o exposto, as decis\u00f5es do STJ nos casos em comento encontram-se afinadas com os preceitos estatu\u00eddos pela codifica\u00e7\u00e3o civil p\u00e1tria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De forma a delimitar o objeto de nossas considera\u00e7\u00f5es nos coment\u00e1rios que se seguem, \u00e9 importante observar que os julgados destacados abaixo analisam causas envolvendo a legalidade de direito potestativo em quest\u00f5es relacionadas a direito de voto no \u00e2mbito das associa\u00e7\u00f5es (REsp. 161.658\/SP), cl\u00e1usula contratual versando sobre venda de passe de atleta (REsp. 291.631\/SP) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":57,"featured_media":5696,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,255],"tags":[1835,631,257],"class_list":["post-5695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-civil","tag-clausula-potestativa","tag-contrato","tag-direito-civil"],"acf":[],"yoast_head":"\nCl\u00e1usulas puramente potestativas s\u00e3o consideradas nulas de pleno direito - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/27\/clausulas-puramente-potestativas-sao-consideradas-nulas-de-pleno-direito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cl\u00e1usulas puramente potestativas s\u00e3o consideradas nulas de pleno direito - 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