{"id":5703,"date":"2018-06-28T16:57:36","date_gmt":"2018-06-28T19:57:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5703"},"modified":"2022-01-18T15:21:40","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:40","slug":"especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/","title":{"rendered":"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instru\u00e7\u00e3o criminal, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o violam o art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o contaminam a a\u00e7\u00e3o penal dele decorrente.<\/strong><\/p>\n

A aprecia\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 regida pelo chamado sistema da livre convic\u00e7\u00e3o <\/em>ou da persuas\u00e3o racional<\/em> (ou da verdade real<\/em>), adotado pelo legislador do CPP, conforme se depreende de sua Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, da lavra do Ministro Francisco Campos: \u201ctodas as provas s\u00e3o relativas: nenhuma ter\u00e1, ex vi legis<\/em>, valor decisivo, ou necessariamente maior prest\u00edgio que a outra. Se \u00e9 certo que o juiz fica adstrito \u00e0s provas constantes dos autos, n\u00e3o \u00e9 menos certo que n\u00e3o ficar\u00e1 subordinado a nenhum crit\u00e9rio aprior\u00edstico no apurar, atrav\u00e9s delas, a verdade material\u201d (item VII). V\u00ea-se aqui, com efeito, a fus\u00e3o de ambos os sistemas anteriormente adotados (tarifado e \u00edntima convic\u00e7\u00e3o), preocupado o legislador em tomar-lhes o que h\u00e1 de melhor: de um lado, confere ampla liberdade de an\u00e1lise da prova ao juiz, que n\u00e3o fica limitado a nenhuma hierarquia previamente estabelecida, julgando segundo sua consci\u00eancia e conforme a prova constante dos autos. De outra banda, por\u00e9m, tal liberdade n\u00e3o se confunde com arb\u00edtrio e, por isso, criou o legislador uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es, cujo objetivo \u00e9 o de impedir o despotismo judicial.<\/p>\n

Uma das restri\u00e7\u00f5es, trazida no art. 155 do CPP, \u00e9 relativa ao peso da prova produzida na fase investigat\u00f3ria. Segundo o dispositivo legal, \u00e9 defeso ao juiz proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria baseando-se exclusivamente <\/em>em elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0155.\u00a0 O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas\u201d.<\/p>\n

Como se pode notar, a lei n\u00e3o impede que o juiz considere as provas provenientes do inqu\u00e9rito policial, mas apenas imp\u00f5e que tais provas sejam acompanhadas de elementos que, na instru\u00e7\u00e3o processual \u2013 na qual vigoram o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u2013, corroborem-nas.<\/p>\n

Por isso, caso o juiz utilize algum elemento do inqu\u00e9rito que possa ser refor\u00e7ado por provas produzidas em ju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 nulidade:<\/p>\n

\u201c1. A condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 fundamentada apenas na prova colhida na fase inquisitorial, mas amparou-se tamb\u00e9m na prova testemunhal \u2013 n\u00e3o s\u00f3 dos policiais \u2013 produzida durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, submetidas ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa. 2. Entende este Superior Tribunal de Justi\u00e7a que as provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instru\u00e7\u00e3o criminal, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o ensejam a ofensa ao art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal. Precedentes\u201d (AgRg nos EDcl no AREsp\u00a01.006.059\/SP, j. 20\/03\/2018).<\/p>\n

No caso julgado, o juiz de primeiro grau havia feito refer\u00eancia, na senten\u00e7a, a alguns aspectos do depoimento de uma testemunha que, em ju\u00edzo, procurou inocentar o r\u00e9u, mas, no inqu\u00e9rito, havia afirmado ter-lhe efetuado pagamentos pelo fornecimento de drogas. O STJ considerou v\u00e1lida a refer\u00eancia feita pelo juiz porque a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o se baseou somente nisso, mas tamb\u00e9m em outros depoimentos reproduzidos em ju\u00edzo.<\/p>\n

Note-se que o STJ tamb\u00e9m se orienta no sentido de que eventuais irregularidades existentes no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o necessariamente contaminam a a\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n

\u201c(…) Por outro lado, sustenta a defesa que n\u00e3o teria sido respeitado o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia no inqu\u00e9rito policial, diante das declara\u00e7\u00f5es prestadas pela Delegada. Em rela\u00e7\u00e3o a tal quest\u00e3o – por mais censur\u00e1vel que possa ser a conduta da autoridade policial – no que tange o \u00e2mbito de exame do presente habeas corpus, imposs\u00edvel ignorar que eventual irregularidade na fase investigativa, ainda que venha a ser comprovada, n\u00e3o possui o cond\u00e3o de afetar a a\u00e7\u00e3o penal. Isso porque o inqu\u00e9rito policial \u00e9 pe\u00e7a meramente informativa, que visa munir o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela acusa\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios para o oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o consistindo, portanto, em fase obrigat\u00f3ria da persecu\u00e7\u00e3o penal (…)\u201d (HC 446.977\/SP, j. 22\/05\/2018).<\/p>\n

Esta orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, evidentemente, se a irregularidade atingir um elemento do inqu\u00e9rito que influencie toda a investiga\u00e7\u00e3o e a posterior a\u00e7\u00e3o penal, como no caso de uma intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ilegal da qual derivem as demais provas utilizadas para a formula\u00e7\u00e3o da den\u00fancia e que ser\u00e3o de alguma forma repetidas em ju\u00edzo.<\/p>\n

2) Per\u00edcias e documentos produzidos na fase inquisitorial s\u00e3o revestidos de efic\u00e1cia probat\u00f3ria sem a necessidade de serem repetidos no curso da a\u00e7\u00e3o penal por se sujeitarem ao contradit\u00f3rio diferido.<\/strong><\/p>\n

Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior que os elementos informativos colhidos na fase investigat\u00f3ria devem ser reproduzidos em ju\u00edzo para que o magistrado possa neles fundamentar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, determinados procedimentos que n\u00e3o s\u00e3o reproduzidos, submetendo-se portanto ao denominado contradit\u00f3rio diferido<\/em>, que n\u00e3o \u00e9 exercido no momento da produ\u00e7\u00e3o da prova, mas se segue a ela.<\/p>\n

Trata-se, em suma, das provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis ou antecipadas. A raz\u00e3o para que n\u00e3o se exija a repeti\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente: h\u00e1 provas que n\u00e3o permitem reprodu\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo. Nesses casos, embora produzidas extrajudicialmente, pode o juiz basear nelas a sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Imagine-se, com efeito, a per\u00edcia realizada em um port\u00e3o a fim de apurar a pr\u00e1tica de um crime de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo. Tal exame dever\u00e1 ser realizado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, t\u00e3o logo se der a pr\u00e1tica do crime. N\u00e3o se exigir\u00e1 que a v\u00edtima aguarde por meses, at\u00e9 um eventual processo criminal, para que nova per\u00edcia seja realizada e o port\u00e3o seja submetido aos necess\u00e1rios reparos. A prova v\u00e1lida e eficaz ser\u00e1 aquela produzida ainda na fase policial, embora \u2013 insistimos \u2013 sem contar com as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, exig\u00edveis, apenas, para o processo criminal.<\/p>\n

D\u00e1-se o mesmo em casos de homic\u00eddio, em \u00a0que o exame necrosc\u00f3pico a ser sopesado pelo julgador \u00e9 aquele realizado no \u00e2mbito administrativo, ainda durante o inqu\u00e9rito policial. N\u00e3o se reclamar\u00e1, decerto, que passados tr\u00eas ou quatro anos da pr\u00e1tica do crime v\u00e1 se reproduzir a per\u00edcia em ju\u00edzo, em face, inclusive, do desaparecimento do material a ser levado a exame.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es \u00e9 que o STJ firmou a tese a respeito da dispensa da reprodu\u00e7\u00e3o de exames periciais e tamb\u00e9m de provas documentais:<\/p>\n

\u201cNos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, per\u00edcias e documentos s\u00e3o provas que n\u00e3o necessitam ser repetidas no curso da a\u00e7\u00e3o penal, podendo ser validamente utilizadas para a defini\u00e7\u00e3o da culpa penal sem viola\u00e7\u00e3o do art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d (AgRg no REsp\u00a01.522.716\/SE, j. 20\/03\/2018).<\/p>\n

3) A decis\u00e3o que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, n\u00e3o a justificando unicamente o mero decurso do tempo. <\/strong><\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o original do art. 366 do CPP, o r\u00e9u que, citado (pessoalmente ou por edital), n\u00e3o comparecesse, sem motivo justificado, teria decretada sua revelia, prosseguindo-se o curso normal do processo. Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 9.271\/96, o dispositivo legal passou a estabelecer o seguinte:<\/p>\n

\u201cSe o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no art.\u00a0312\u201d.<\/p>\n

Assim que editada a Lei 9.271\/96, parte da doutrina se orientava no sentido de que, uma vez suspenso o processo, a antecipa\u00e7\u00e3o da prova seria sempre cab\u00edvel. Dizia-se que o esquecimento dos fatos era inevit\u00e1vel com o passar inexor\u00e1vel do tempo, ou seja, testemunhas e v\u00edtimas fatalmente n\u00e3o mais se lembrariam de detalhes do ocorrido, raz\u00e3o pela qual sua oitiva antecipada deveria ser sempre determinada. Conjecturava-se, ainda, com a possibilidade de a testemunha morrer, desaparecer, mudar de endere\u00e7o, o que impediria sua posterior oitiva em ju\u00edzo. Foi esse o entendimento inicial do STJ (RMS 7.995\/SP, DJU <\/em>de 20\/04\/98) e do STF (RT 743\/632).<\/p>\n

Mais adiante, entretanto, jurisprud\u00eancia e doutrina evolu\u00edram em sentido diverso, abandonando esse posicionamento para determinar que a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas deveria ser fundamentada em elementos que concretamente indicassem sua necessidade.\u00a0 \u00c9 este o teor da s\u00famula n\u00b0 455 do STJ, a saber: \u201cA decis\u00e3o que determina a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, n\u00e3o a justificando unicamente o mero decurso do tempo\u201d. A s\u00famula foi utilizada para fundamentar a presente tese e vem se fazendo presente em diversos julgamentos, como no seguinte, no qual se admitiu a produ\u00e7\u00e3o antecipada diante das circunst\u00e2ncias do caso posto em julgamento:<\/p>\n

\u201c (…) 2. Nos termos do entendimento pac\u00edfico desta Corte, cristalizado na s\u00famula\u00a0 n.\u00ba\u00a0 455, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, com base no art. 366 do C\u00f3digo de\u00a0\u00a0 Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, n\u00e3o bastando a mera alega\u00e7\u00e3o de que o decurso do tempo poder\u00e1 levar as testemunhas ao esquecimento. 3. In casu, n\u00e3o h\u00e1 flagrante ilegalidade a ser reconhecida, por trata-se de situa\u00e7\u00e3o excepcional em que o magistrado levou em considera\u00e7\u00e3o, para\u00a0 determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova, n\u00e3o apenas a gravidade do crime e o decurso do tempo, mas o real fato de que h\u00e1 v\u00edtima e testemunha que s\u00e3o\u00a0 caminhoneiras e viajam constantemente, podendo ficar por longos per\u00edodos fora da cidade, al\u00e9m de outra v\u00edtima natural de outro Estado da federa\u00e7\u00e3o, bem como policiais\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instru\u00e7\u00e3o criminal, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o violam o art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o contaminam a a\u00e7\u00e3o penal dele decorrente. A aprecia\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 regida pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7313,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114,75,80],"tags":[119,414,635],"class_list":["post-5703","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-processo-penal","tag-provas","tag-teses-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nEspecial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1) As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instru\u00e7\u00e3o criminal, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o violam o art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o contaminam a a\u00e7\u00e3o penal dele decorrente. A aprecia\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 regida pelo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-06-28T19:57:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T18:21:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte)\",\"datePublished\":\"2018-06-28T19:57:36+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:21:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/\"},\"wordCount\":1769,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg\",\"keywords\":[\"Processo Penal\",\"Provas\",\"Teses STJ\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\",\"Jurisprud\u00eancia\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/\",\"name\":\"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg\",\"datePublished\":\"2018-06-28T19:57:36+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:21:40+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1) As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instru\u00e7\u00e3o criminal, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, n\u00e3o violam o art. 155 do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o contaminam a a\u00e7\u00e3o penal dele decorrente. A aprecia\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 regida pelo […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2018-06-28T19:57:36+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T18:21:40+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte)","datePublished":"2018-06-28T19:57:36+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:21:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/"},"wordCount":1769,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg","keywords":["Processo Penal","Provas","Teses STJ"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal","Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/","name":"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg","datePublished":"2018-06-28T19:57:36+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:21:40+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/06\/9b611ead-shutterstock-616493339.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/06\/28\/especial-teses-stj-sobre-provas-no-processo-penal-parte\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Especial: Teses do STJ sobre as provas no processo penal \u2013 I (1\u00aa parte)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5703","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=5703"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5703\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6532,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5703\/revisions\/6532"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7313"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=5703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=5703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=5703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}