{"id":5736,"date":"2018-07-02T14:41:48","date_gmt":"2018-07-02T17:41:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5736"},"modified":"2022-01-18T16:49:24","modified_gmt":"2022-01-18T19:49:24","slug":"627-acao-penal-nos-crimes-tributarios-dispensa-juntada-de-procedimento-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/07\/02\/627-acao-penal-nos-crimes-tributarios-dispensa-juntada-de-procedimento-fiscal\/","title":{"rendered":"627: A\u00e7\u00e3o penal nos crimes tribut\u00e1rios dispensa juntada de procedimento fiscal"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0627 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> Para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, basta a prova da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (S\u00famula Vinculante 24), sendo desnecess\u00e1ria a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>No caso dos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria, questionava-se amplamente a possibilidade de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal sem que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio pudesse exigir o tributo pela via da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Argumentava-se que se no \u00e2mbito fiscal n\u00e3o se havia esgotado o procedimento de cobran\u00e7a do tributo, impedindo portanto que o Estado o exigisse (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio<span style='width: 180px; '  >Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: (...) III - as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/span><\/a>), n\u00e3o seria poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo como fundamento da pretens\u00e3o punitiva criminal. Al\u00e9m disso, lan\u00e7ar m\u00e3o precocemente da via criminal significava ignorar a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias pelos \u00f3rg\u00e3os estatais, invertendo as prioridades de atua\u00e7\u00e3o entre o Direito Tribut\u00e1rio e o Direito Penal.<\/p>\n<p>N\u00e3o bastasse isso, uma das vertentes que sustentavam a tese da impossibilidade de instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal antes do esgotamento da via administrativa argumentava que, sem o pronunciamento formal de que o tributo era devido, n\u00e3o havia sequer a possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o, pois o crime objeto do debate consistia em \u201csuprimir ou reduzir\u201d tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social (<a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90<span style='width: 180px; '  >Art. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: I - omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias; II - fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;<\/span><\/a>). Se n\u00e3o se havia estabelecido formalmente a exist\u00eancia do tributo suprimido ou reduzido, o tipo penal n\u00e3o poderia ser considerado perfeito.<\/p>\n<p>Foram reiteradas as decis\u00f5es do STF a respeito da impossibilidade de deflagrar a a\u00e7\u00e3o penal sem a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo, at\u00e9 que o tribunal editou a s\u00famula vinculante n\u00ba 24, segundo a qual \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/p>\n<p>Dessa forma, uma vez que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio tenha estabelecido que o tributo foi reduzido ou suprimido, e isso seja relativo a uma das condutas tipificadas como crime contra a ordem tribut\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel deflagrar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p>Indaga-se, no entanto: \u00e9 necess\u00e1rio que a den\u00fancia seja instru\u00edda com o procedimento administrativo-tribut\u00e1rio que constituiu definitivamente o tributo?<\/p>\n<p>De acordo com o que decidiu o STJ no RHC 94.288\/RJ (j. 22\/05\/2018), n\u00e3o.<\/p>\n<p>Assentou o tribunal que a a\u00e7\u00e3o penal decorrente do cometimento de crime contra a ordem tribut\u00e1ria pressup\u00f5e apenas a prova de que o tributo foi definitivamente constitu\u00eddo, dispensando-se a juntada de todo o procedimento no qual o agente tenha promovido sua defesa administrativa, pois, para a imputa\u00e7\u00e3o criminal, basta que o \u00f3rg\u00e3o administrativo tenha estabelecido a exist\u00eancia do tributo. N\u00e3o faz sentido juntar todo o procedimento administrativo porque eventuais questionamentos que possam levar \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria n\u00e3o podem ser feitos na esfera criminal, mas apenas no pr\u00f3prio \u00e2mbito administrativo \u2013 por meio de recursos internos \u2013 ou no civil.<\/p>\n<p>No mais, se a defesa entende imprescind\u00edvel que o juiz analise o procedimento administrativo, cabe a ela promover a juntada dos documentos, ou, ent\u00e3o, sugerir ao juiz que oficie para obt\u00ea-los. Se n\u00e3o o faz, \u00e9-lhe defeso arguir nulidade por cerceamento de defesa.<\/p>\n<p>Em suma, o STJ estabeleceu:<\/p>\n<p>1) que a a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a ordem tribut\u00e1ria pressup\u00f5e a prova da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 juntada integral do procedimento administrativo\u00a0 correspondente;<\/p>\n<p>2) que a an\u00e1lise da proced\u00eancia do cr\u00e9dito fiscal deve ficar a cargo do ju\u00edzo c\u00edvel. N\u00e3o \u00e9 pr\u00f3pria da esfera penal qualquer tentativa de sua desconstitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>3)\u00a0 que se a defesa considera insuficiente a documenta\u00e7\u00e3o na qual se baseou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, e por isso quer avan\u00e7ar sobre detalhes da d\u00edvida, pode apresentar c\u00f3pia do procedimento que estabeleceu definitivamente o tributo.<\/p>\n<p>4) que caso haja obst\u00e1culo administrativo para o acesso ao procedimento fiscal, cuja falta interfira na forma\u00e7\u00e3o do livre convencimento do julgador e acarrete evidente preju\u00edzo \u00e0 defesa, \u00e9 poss\u00edvel que a parte requeira a atua\u00e7\u00e3o do juiz criminal para a juntada dos documentos pretendidos.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0627 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: Para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, basta a prova da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (S\u00famula Vinculante 24), sendo desnecess\u00e1ria a juntada integral do Procedimento Administrativo Fiscal correspondente. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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