{"id":5792,"date":"2018-07-09T13:00:21","date_gmt":"2018-07-09T16:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5792"},"modified":"2018-07-09T15:39:00","modified_gmt":"2018-07-09T18:39:00","slug":"stf-e-o-habeas-corpus-coletivo-para-presas-circunstancias-da-concessao-e-limites-necessarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/07\/09\/stf-e-o-habeas-corpus-coletivo-para-presas-circunstancias-da-concessao-e-limites-necessarios\/","title":{"rendered":"STF e o \u2018habeas corpus\u2019 coletivo para presas: Circunst\u00e2ncias da concess\u00e3o e limites necess\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n

O habeas corpus <\/em>\u00e9 o rem\u00e9dio jur\u00eddico destinado a tutelar a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. Protege, pois, o direito de ir, vir, ficar ou voltar, isto \u00e9, o direito de ir e vir para onde quer que se pretenda, mas diretamente relacionado ao indiv\u00edduo. Outros direitos l\u00edquidos e certos, mas que n\u00e3o se refiram \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o, podem ser amparados atrav\u00e9s de mandado de seguran\u00e7a, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida no \u00e2mbito penal e que se presta, por exemplo, para libera\u00e7\u00e3o de bens sequestrados (STJ – RMS 56.799\/MT, j. 12\/06\/2018).\u00a0 Afinal, conforme bem anotado pelo Ministro Celso de Mello, \u201ca a\u00e7\u00e3o penal de habeas corpus<\/em>, enquanto instrumento de ativa\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, configura um poderoso meio de cessa\u00e7\u00e3o do injusto constrangimento ao estado de liberdade de locomo\u00e7\u00e3o f\u00edsica das pessoas. Se essa liberdade n\u00e3o se exp\u00f5e a qualquer tipo de cerceamento, e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela amea\u00e7ado, nada justifica – por n\u00e3o estar em causa a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o f\u00edsica – o emprego do rem\u00e9dio heroico do habeas corpus<\/em>\u201d (HC n\u00ba 86878\/SP, j. em 25\/10\/2005).<\/p>\n

Para que seja vi\u00e1vel a impetra\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial do habeas corpus<\/em> deve conter, nos termos do art. 654, \u00a7 1\u00ba, a<\/em>, do CPP, \u201co nome da pessoa que sofre ou est\u00e1 amea\u00e7ada de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o e o de quem exercer a viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a\u201d.<\/p>\n

A primeira parte do dispositivo diz respeito ao paciente, aquele em favor do qual \u00e9 ajuizado o habeas corpus<\/em> e que suporta uma restri\u00e7\u00e3o ao seu direito de locomo\u00e7\u00e3o ou, ao menos, uma amea\u00e7a de que tal constrangimento se verifique.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, j\u00e1 se negou o writ<\/em> quando indeterminadas as pessoas em favor de quem foi ele impetrado. Assim ocorreu, por exemplo, quando se ingressou com habeas corpus<\/em>, de forma gen\u00e9rica, em prol de professores da rede estadual impedidos de gozarem f\u00e9rias (RSTJ<\/em> 45\/83) ou de integrantes do Movimento dos Sem-Terra (RJTACRIM <\/em>30\/390). Em 2017, o STF n\u00e3o conheceu de habeas corpus<\/em> impetrado pela Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 contra decis\u00e3o proferida pela 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Curitiba, que vedou, a pedido da Procuradoria do Munic\u00edpio, a perman\u00eancia de pessoas em algumas \u00e1reas da cidade, especificamente nas cercanias das instala\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Federal, nas quais ocorreria o interrogat\u00f3rio do ex-presidente da Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A Defensoria havia impetrado o rem\u00e9dio heroico em favor da \u201ccoletividade formada por todas as pessoas\u201d que desejassem \u201cexercer seu direito de manifesta\u00e7\u00e3o na cidade de Curitiba\u201d. O min. Celso de Mello, a quem foi distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o, reconheceu a import\u00e2ncia da liberdade de reuni\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, mas considerou n\u00e3o ser o habeas corpus<\/em> a medida correta para viabilizar essa garantia, justamente porque se tratava de uma coletividade an\u00f4nima, n\u00e3o de indiv\u00edduos que tiveram sua liberdade cerceada. O ministro ressaltou a necessidade, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, de identificar o paciente e invocou a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio tribunal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (HC 143.704\/PR, j. 10\/05\/2017).<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Bento de Faria, que nega a possibilidade de ajuizamento do pedido \u201cquando se tratar de pessoas indeterminadas, v.g., os s\u00f3cios de certa agremia\u00e7\u00e3o, os empregados de determinado estabelecimento, os moradores de alguma casa, os membros de indicada corpora\u00e7\u00e3o, os componentes de uma classe, etc., ainda quando referida uma das pessoas com o acr\u00e9scimo de \u2013 e outros. Somente em rela\u00e7\u00e3o a essa ser\u00e1 conhecido o pedido\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal<\/em>, Rio de Janeiro: Record, 1960, vol. 2, p. 381).<\/p>\n

Parece merecer alguma ressalva esse posicionamento. Com efeito, \u00e9 defens\u00e1vel que se negue a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o coletiva absolutamente gen\u00e9rica, visando a beneficiar, por exemplo, todos aqueles que se encontrem cumprindo pena pela pr\u00e1tica de determinado crime. Mas nada impede, segundo entendemos, que em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, embora sem identificar singularmente cada um dos pacientes, se possa manejar um writ<\/em> mais amplo, capaz de tutelar, v.g.<\/em>, o direito de locomo\u00e7\u00e3o de todos os residentes em determinado bairro impedidos de deixar suas casas por for\u00e7a de a\u00e7\u00e3o policial. Suponha-se, ainda, que moradores em uma favela sejam alvo do chamado mandado de busca e apreens\u00e3o gen\u00e9rico ou coletivo<\/em>, que tem sido expedido a fim de autorizar o ingresso de policiais em toda e qualquer resid\u00eancia. Exigir-se, para eventual habeas corpus<\/em>, a identifica\u00e7\u00e3o precisa de cada uma das pessoas resultaria, na pr\u00e1tica, na total inefic\u00e1cia da medida, por tratar-se de tarefa imposs\u00edvel. Admitir-se, outrossim, nesses casos especiais, um habeas corpus<\/em> coletivo renderia homenagem \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o de nosso rem\u00e9dio heroico e mesmo \u00e0 velha origem do instituto.<\/p>\n

Apesar das restri\u00e7\u00f5es apontadas, h\u00e1 alguns meses a Segunda Turma do STF concedeu um habeas corpus<\/em> coletivo (HC 143.641) no qual figuravam como pacientes \u201ctodas as mulheres submetidas \u00e0 pris\u00e3o cautelar no sistema penitenci\u00e1rio nacional\u201d que ostentassem \u201ca condi\u00e7\u00e3o de gestantes, de pu\u00e9rperas ou de m\u00e3es com crian\u00e7as com at\u00e9 12 anos de idade sob sua responsabilidade\u201d, al\u00e9m das pr\u00f3prias crian\u00e7as que porventura estivessem na companhia de suas m\u00e3es.<\/p>\n

Preliminarmente, aquele \u00f3rg\u00e3o colegiado analisou a possibilidade da impetra\u00e7\u00e3o do habeas corpus<\/em> coletivo e a confirmou por unanimidade. Embora os ministros Dias Toffoli e Edson Facchin tenham votado pelo conhecimento parcial do habeas corpus<\/em>, que deveria atingir apenas pleitos j\u00e1 analisados pelo STJ \u2013 excluindo-se as decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias \u2013, concordaram com os demais ministros no que tange \u00e0 possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Em s\u00edntese, os ministros fundamentaram sua decis\u00e3o no fato de que rem\u00e9dios processuais coletivos t\u00eam sido exigidos para solucionar problemas ligados a rela\u00e7\u00f5es sociais massificadas e burocratizadas, prevenindo-se assim les\u00f5es a direitos de grupos vulner\u00e1veis, cujos componentes n\u00e3o s\u00e3o capazes de se impor individualmente. Mencionou-se o fato de que tramitam no Brasil mais de cem milh\u00f5es de processos para pouco mais de dezesseis mil ju\u00edzes, o que exige solu\u00e7\u00f5es de natureza coletiva para conferir a efic\u00e1cia adequada ao postulado constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e ao princ\u00edpio da efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

O habeas corpus <\/em>coletivo, na vis\u00e3o do tribunal, homenageia a tradi\u00e7\u00e3o brasileira de conferir a maior amplitude poss\u00edvel ao rem\u00e9dio constitucional e decorre mesmo do disposto no art. 654, \u00a7 2\u00ba, do CPP, que possibilita aos ju\u00edzes e tribunais a concess\u00e3o de ordem de of\u00edcio quando, no curso de processo, verificarem que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode ignorar que a impetra\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 harmoniosa com as disposi\u00e7\u00f5es do art. 580 do CPP, que, ao tratar dos recursos, permite a extens\u00e3o dos efeitos a todos os corr\u00e9us, desde que os fundamentos da decis\u00e3o n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal.<\/p>\n

Analisando o m\u00e9rito do habeas corpus<\/em>, os ministros invocaram tanto a legisla\u00e7\u00e3o nacional quanto a internacional para justificar a concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n

Como apontou a decis\u00e3o, as Regras de Bangkok estabelecem prioridade para solu\u00e7\u00f5es judiciais que promovam alternativas ao encarceramento, especialmente nas situa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o definitiva da culpa. Al\u00e9m disso, temos no plano interno, inicialmente, o art. 227 da CF\/88, que determina prioridade absoluta para a garantia dos interesses de crian\u00e7as, e a manuten\u00e7\u00e3o de presas sem efetiva necessidade atinge o direito delas, que acabam sofrendo injustamente as consequ\u00eancias da pris\u00e3o. E, ainda, o quadro revelado no processo demonstrava a necessidade de cumprir a lei sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas para a primeira inf\u00e2ncia (Lei 13.257\/16), que inclusive alterou o art. 318 do CPP nas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar, permitindo-a para gestantes, mulheres com filho de at\u00e9 doze anos incompletos e homens que sejam os \u00fanicos respons\u00e1veis pelos cuidados do filho de at\u00e9 doze anos incompletos.<\/p>\n

O suporte f\u00e1tico para a concess\u00e3o da ordem consistiu na comprova\u00e7\u00e3o de que mulheres gr\u00e1vidas e m\u00e3es de crian\u00e7as (compreendidas no sentido legal conferido pelo art. 2\u00ba do ECA: at\u00e9 doze anos incompletos) estavam sendo submetidas a pris\u00f5es preventivas em situa\u00e7\u00e3o degradante, n\u00e3o dispunham de cuidados m\u00e9dicos pr\u00e9-natais e p\u00f3s-parto e n\u00e3o contavam com ber\u00e7\u00e1rios e creches para seus filhos.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, determinou-se \u201ca substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar – sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as e deficientes, nos termos do art. 2\u00ba do ECA e da Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancias (Decreto Legislativo 186\/2008 e Lei 13.146\/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condi\u00e7\u00e3o, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra seus descendentes ou, ainda, em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, as quais dever\u00e3o ser devidamente fundamentadas pelo ju\u00edzes que denegarem o benef\u00edcio\u201d. E estendeu-se a ordem de of\u00edcio a todas as demais presas gestantes, pu\u00e9rperas ou m\u00e3es de crian\u00e7as e de pessoas com defici\u00eancia, assim como \u00e0s adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas que estivessem na mesma situa\u00e7\u00e3o daquelas beneficiadas diretamente pela impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cr\u00edticas \u00e0 parte \u2013 pois a lei processual penal j\u00e1 estabelece a possibilidade de impor pris\u00e3o domiciliar em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva para gestantes e mulheres com filho de at\u00e9 doze anos de idade incompletos (art. 318, IV e V), o que \u00e9 muito mais criterioso do que uma ordem de habeas corpus<\/em> coletivo \u2013, devemos notar que o pr\u00f3prio STF estabeleceu limita\u00e7\u00f5es: que o crime em raz\u00e3o do qual a mulher se encontra presa cautelarmente n\u00e3o tenha sido cometido com viol\u00eancia ou amea\u00e7a contra seus pr\u00f3prios descendentes e que n\u00e3o se trate de situa\u00e7\u00f5es excepcionais que exijam a pris\u00e3o (ausentes os requisitos do art. 312 do CPP).<\/p>\n

Bem, n\u00e3o faria mesmo sentido, tendo em vista que o fundamento do habeas corpus<\/em> era a necessidade de que as presas dispensassem os cuidados necess\u00e1rios a seus filhos, permitir a substitui\u00e7\u00e3o da preventiva se esses mesmos filhos fossem as v\u00edtimas. Soaria absurdo permitir que a m\u00e3e acusada de permitir que seu filho fosse abusado sexualmente pelo padrasto deixasse a pris\u00e3o para retomar os cuidados sobre a crian\u00e7a.<\/p>\n

Mas isso, certamente, n\u00e3o \u00e9 o bastante.<\/p>\n

\u00c9 evidentemente irrazo\u00e1vel avaliar a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva somente pela condi\u00e7\u00e3o pessoal de quem est\u00e1 preso. O fato de uma mulher presa preventivamente ser gestante ou ter filhos \u00e9 sem d\u00favida um fator que agrega alguns cuidados \u00e0 an\u00e1lise de sua condi\u00e7\u00e3o processual, mas isso n\u00e3o pode ser o bastante para determinar se ela deve ou n\u00e3o permanecer presa.<\/p>\n

Com efeito, a pris\u00e3o preventiva tem requisitos, pressupostos e fundamentos estritos, que, uma vez preenchidos, indicam que o agente deve ser levado ao c\u00e1rcere porque, afinal, sua liberdade traz riscos concretos \u00e0 sociedade. Se um agente reincidente est\u00e1 sendo acusado de uma s\u00e9rie de latroc\u00ednios, \u00e9 for\u00e7oso concluir que sua pris\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; se o acusado de crime contra o sistema financeiro pode cometer a\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias \u00e0 livre concorr\u00eancia e \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, abusando de seu poder econ\u00f4mico, a preventiva se justifica para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica; se se comprova que, no decorrer do processo, o acusado comete coa\u00e7\u00e3o contra testemunhas, a preventiva pode ser decretada para a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal; se h\u00e1 alguma indica\u00e7\u00e3o concreta de que o agente planeja sua fuga, a preventiva tem lugar para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. E a jurisprud\u00eancia \u00e9 absolutamente pac\u00edfica no sentido de que o decreto de pris\u00e3o deve se basear em elementos s\u00f3lidos, n\u00e3o exclusivamente na opini\u00e3o do juiz, na gravidade abstrata do crime ou em outras circunst\u00e2ncias n\u00e3o comprovadas.<\/p>\n

Como se nota, portanto, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es concretas<\/em> que justificam o encarceramento pr\u00e9vio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da culpa. Essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser simplesmente desconsideradas somente pela condi\u00e7\u00e3o pessoal de quem deve ser preso. Uma vez constatada a necessidade da pris\u00e3o imediata, as condi\u00e7\u00f5es pessoais do sujeito devem ser cotejadas com o interesse geral na manuten\u00e7\u00e3o da paz social.<\/p>\n

Esse cotejo deve incidir tamb\u00e9m nas situa\u00e7\u00f5es em que a mulher presa \u00e9 gestante ou tem filhos. N\u00e3o s\u00e3o somente os casos de crimes cometidos contra os pr\u00f3prios filhos que impedem a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar, pois h\u00e1 diversas formas de condutas grav\u00edssimas, cometidas com viol\u00eancia extrema e que revelam um tra\u00e7o de personalidade violenta que pode eventualmente vitimar inclusive esses mesmos filhos em nome dos quais a acusada foi liberada.<\/p>\n

Neste passo, o STJ j\u00e1 negou provimento a recurso em habeas corpus<\/em> considerando que o caso concreto se subsumia \u00e0 situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima a que se referiu o pr\u00f3prio STF no HC 143.641. No caso julgado, a recorrente estava sendo acusada de tomar parte em homic\u00eddios qualificados cometidos em circunst\u00e2ncias de viol\u00eancia acima do comum, raz\u00e3o pela qual havia sido presa preventivamente. A primeira inst\u00e2ncia havia fundamentado a ordem de pris\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201c(…) N\u00e3o h\u00e1 como ignorar a frieza com que teria sido perpetrado o delito, ou seja, mediante dissimula\u00e7\u00e3o, ao que tudo indica, vez que as v\u00edtimas teriam franqueado a entrada de Samara (companheira de Amauri), j\u00e1 que havia medida protetiva deferida em favor das v\u00edtimas, proibindo o representado Amauri de se aproximas delas, tendo este, na sequ\u00eancia, ingressado na casa e, de posse de uma arma de fogo, desferido os disparos de arma de fogo nas cabe\u00e7as das ofendidas, ao que os autos indicam, em verdadeira execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pelo apurado at\u00e9 o momento, o crime teria sido cometido contra a ex-companheira de Amauri (Fabiola) e ex-sogra (Geneci), em raz\u00e3o de n\u00e3o se conformar com o t\u00e9rmino do relacionamento, ci\u00fames e por temer voltar \u00e0 pris\u00e3o, haja vista a medida protetiva deferida. Ainda, o fato teria sido cometido na frente da filha de Fabiola e Amauri, que tudo presenciou, tendo ele e Samara, ap\u00f3s o cometimento do delito, sa\u00eddo do local levando a menina de 06 anos, que posteriormente foi ouvida por uma psic\u00f3loga e uma assistente social, as quais afirmaram que ela foi testemunha ocular, e confirmou a participa\u00e7\u00e3o de Amauri e Samara nos homic\u00eddios.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Quanto \u00e0 representada Samara, embora seja prim\u00e1ria, verifica-se que responde a processo por posse de arma de fogo, e teria se aliado ao representado Amauri para pr\u00e1tica dos grav\u00edssimos fatos, evidenciando-se a imperatividade de aplica\u00e7\u00e3o de medida mais severa para fazer cessar seu agir il\u00edcito (…)\u201d.<\/p>\n

O STJ encampou o decreto de pris\u00e3o, inicialmente sob o argumento de que a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar n\u00e3o \u00e9 uma medida inafast\u00e1vel, cabendo ao juiz analisar as circunst\u00e2ncias e aquilatar a sufici\u00eancia e a adequa\u00e7\u00e3o da medida, com o que se resguarda a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ponderou-se que o caso concreto era muito grave:<\/p>\n

\u201cIn casu<\/em>, tem-se “situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima” que justifica a mitiga\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, na medida em que o crime foi praticado com extrema viol\u00eancia, tendo as v\u00edtimas sido executadas com tiros na cabe\u00e7a, em verdadeiro ato de execu\u00e7\u00e3o, na frente de uma crian\u00e7a de apenas 6 anos de idade (filha que o companheiro da acusada tem com uma das v\u00edtimas fatais do homic\u00eddio). Vale ressaltar que, segundo o ju\u00edzo de primeiro grau, os filhos da recorrente est\u00e3o morando na casa dos av\u00f3s maternos, onde tamb\u00e9m reside uma tia\u201d (RHC 92.760\/RS, j. 15\/03\/2018).<\/p>\n

Embora tenhamos nos referido a crimes cometidos com viol\u00eancia como fator impeditivo da substitui\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, h\u00e1 outros, sem viol\u00eancia, mas que podem obstar a medida alternativa \u00e0 pris\u00e3o. Imaginemos um crime de tr\u00e1fico de drogas cometido por uma mulher em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia e na presen\u00e7a dos filhos. Substituir a pris\u00e3o, neste caso, consistiria em proporcionar todas as condi\u00e7\u00f5es para que o crime se perpetuasse e \u2013 mais grave \u2013 que as crian\u00e7as continuassem sob p\u00e9ssima influ\u00eancia, em um ambiente que n\u00e3o lhes traria coisa alguma al\u00e9m de sofrimento e de indu\u00e7\u00e3o a conduta semelhante no futuro. Neste sentido:<\/p>\n

\u201cO fato de a acusada comercializar entorpecentes em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, local onde foi apreendida quantidade relevante de coca\u00edna, j\u00e1 embalada em por\u00e7\u00f5es individuais, al\u00e9m de outros petrechos comumente utilizados para o tr\u00e1fico de drogas, evidencia o progn\u00f3stico de que a pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o cessaria a possibilidade de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presen\u00e7a dos filhos menores de 12 anos, circunst\u00e2ncia que inviabiliza o acolhimento do pleito\u201d (STJ \u2013 RHC 96.737\/RJ, j. 19\/06\/2018).<\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o na qual se negou a pris\u00e3o domiciliar se referia a uma mulher respons\u00e1vel pela contabilidade e pela transmiss\u00e3o de ordens em um grupo criminoso dedicado a crimes de furto, roubo e recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores. Considerou-se que a medida mais branda facilitaria a pr\u00e1tica criminosa \u00e0 qual a acusada se dedicava:<\/p>\n

\u201cO fato de a acusada realizar a contabilidade do grupo criminoso e transmitir as ordens de seu companheiro \u2013 l\u00edder da associa\u00e7\u00e3o, atualmente privado de sua liberdade \u2013 evidencia o progn\u00f3stico de que a pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o seria suficiente para evitar a pr\u00e1tica delitiva no interior de sua resid\u00eancia, na presen\u00e7a dos filhos menores de 12 anos, circunst\u00e2ncia que inviabiliza o acolhimento do pleito\u201d (RHC 96.157\/RS, j. 05\/06\/2018).<\/p>\n

Destacamos, por fim, que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o abrange a pris\u00e3o domiciliar disciplinada no art. 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que se aplica, evidentemente, durante a execu\u00e7\u00e3o da pena. Esta modalidade de pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o tem natureza cautelar, mas incidental ao processo de execu\u00e7\u00e3o, e \u00e9 cab\u00edvel \u2013 segundo a letra expressa da lei \u2013 para beneficiar, dentre outros, as condenadas gestantes ou com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental que cumpram pena em regime aberto<\/em>. Ainda que se admita, conforme tem decidido o STJ, a concess\u00e3o do benef\u00edcio tamb\u00e9m aos presos em regime fechado e semiaberto, seus requisitos s\u00e3o espec\u00edficos e n\u00e3o se confundem com a situa\u00e7\u00e3o das mulheres presas preventivamente. No caso do art. 117 da LEP h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o de culpa legitimadora da imposi\u00e7\u00e3o da pena, que deve ser devidamente executada para que suas finalidades sejam atingidas, ao menos na medida do que permitem as circunst\u00e2ncias. Se nas situa\u00e7\u00f5es envolvendo a pris\u00e3o cautelar a restri\u00e7\u00e3o da liberdade \u00e9 excepcional, aqui ocorre o exato oposto.<\/p>\n

Como podemos notar, a decis\u00e3o tomada pelo STF deve ser aplicada sob crit\u00e9rios r\u00edgidos que tenham em considera\u00e7\u00e3o a efic\u00e1cia das medidas cautelares no processo penal. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, a pretexto de conferir ao processo um car\u00e1ter pretensamente humanit\u00e1rio, considerar apenas um fator dentre os in\u00fameros que normalmente envolvem os acusados de crimes, sob pena de tornar-se ainda mais ineficaz nosso j\u00e1 combalido sistema penal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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