{"id":5925,"date":"2018-07-27T18:23:38","date_gmt":"2018-07-27T21:23:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5925"},"modified":"2022-01-18T15:21:11","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:11","slug":"stj-laudo-toxicologico-e-indispensavel-para-comprovacao-da-materialidade-no-trafico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/07\/27\/stj-laudo-toxicologico-e-indispensavel-para-comprovacao-da-materialidade-no-trafico\/","title":{"rendered":"STJ: Laudo toxicol\u00f3gico \u00e9 indispens\u00e1vel para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade no tr\u00e1fico"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Sabemos que determinados crimes, dada a sua natureza, deixam vest\u00edgios materiais (facta permanentes<\/em>), ao passo que outros, sem resultado natural\u00edstico, n\u00e3o permitem que se constatem vest\u00edgios (facta transeuntes<\/em>). Em rela\u00e7\u00e3o aos primeiros, por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 158 do CPP, h\u00e1 necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0158.\u00a0\u00a0Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado\u201d.<\/p>\n

No caso do crime de tr\u00e1fico de drogas, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 50 da Lei 11.343\/06 disp\u00f5em:<\/p>\n

“\u00a7 1\u00ba Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O perito que subscrever o laudo a que se refere o \u00a7 1.\u00ba deste artigo n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.”<\/p>\n

Como se extrai dos dispositivos acima transcritos, s\u00e3o dois os laudos que devem ser elaborados. O primeiro, chamado laudo de constata\u00e7\u00e3o<\/em>, deve indicar se o material apreendido, efetivamente, \u00e9 uma droga inclu\u00edda em lista da Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade), apontando, ainda, sua quantidade. Trata-se, portanto, de um exame provis\u00f3rio, apto, ainda que sem maior aprofundamento, a comprovar a materialidade do delito e, como tal, autorizar a pris\u00e3o do agente ou a instaura\u00e7\u00e3o do respectivo inqu\u00e9rito policial, caso n\u00e3o verificado o estado de flagr\u00e2ncia. \u00c9 firmado por um perito oficial ou, em sua falta, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n

A par deste, h\u00e1 o laudo definitivo, presumivelmente mais complexo, que, como o nome indica, traz a certeza quanto \u00e0 materialidade do delito, definindo, de vez, se o material pesquisado efetivamente se cuida de uma droga. Esse laudo, a teor do art. 159 do C\u00f3digo de Processo Penal, deve ser elaborado por perito oficial ou, na sua falta, \u201cpor 2 (duas) pessoas id\u00f4neas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na \u00e1rea espec\u00edfica, dentre as que tiverem habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada com a natureza do exame\u201d, nos termos do \u00a7 1\u00ba, do mesmo dispositivo. Nada impede, outrossim, que o mesmo perito elabore o laudo de constata\u00e7\u00e3o e, mais adiante, o laudo definitivo. \u00c9 isso, ali\u00e1s, que ocorre na pr\u00e1tica.<\/p>\n

No geral, a jurisprud\u00eancia se inclina no sentido de ser obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo definitivo, vedando, assim, a condena\u00e7\u00e3o do agente com lastro, apenas, no laudo de constata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, nos autos do Eresp n.\u00ba 1.544.057\/RJ, em sess\u00e3o realizada 26.10.2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicol\u00f3gico definitivo \u00e9 imprescind\u00edvel para a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Na esp\u00e9cie, n\u00e3o consta dos autos laudo toxicol\u00f3gico definitivo, n\u00e3o tendo as inst\u00e2ncias de origem logrado comprovar a materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas, sendo de rigor a absolvi\u00e7\u00e3o quanto ao referido delito.\u201d (PExt no HC 399.159\/SP, j. 08\/05\/2018)<\/p>\n

Tal rigor, por\u00e9m, tem merecido alguma mitiga\u00e7\u00e3o. Assim, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, admite a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que a materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas seja comprovada pelo pr\u00f3prio laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio. Trata-se de situa\u00e7\u00f5es em que a constata\u00e7\u00e3o permite grau de certeza correspondente ao laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclus\u00f5es equivalentes e sobre subst\u00e2ncias j\u00e1 conhecidas, que n\u00e3o demandam exame complexo:<\/p>\n

\u201c1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Sodal\u00edcio pacificou entendimento segundo o qual \u2018o laudo preliminar de constata\u00e7\u00e3o, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como coca\u00edna em p\u00f3, entorpecente identific\u00e1vel com facilidade mesmo por narcotestes pr\u00e9-fabricados, constitui uma das exce\u00e7\u00f5es em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constata\u00e7\u00e3o\u2019. (EREsp 1544057\/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 26\/10\/2016, DJe 09\/11\/2016) 2. In casu, o laudo de constata\u00e7\u00e3o preliminar das subst\u00e2ncias entorpecentes apreendidas, assinado por perito da Pol\u00edcia Civil, que embasou a condena\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo de primeiro grau, nos termos da jurisprud\u00eancia deste Sodal\u00edcio configura documento v\u00e1lido para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva, refor\u00e7ada pela confiss\u00e3o do acusado e depoimentos colhidos em regular instru\u00e7\u00e3o.\u201d (AgRg no AREsp 1.092.574\/RJ, j. 07\/06\/2018)<\/p>\n

Seja como for, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de um exame que constate a materialidade delitiva para que se cumpra a disposi\u00e7\u00e3o do art. 158 do CPP. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel basear a condena\u00e7\u00e3o apenas em depoimentos e na confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n

Por isso, o STJ concedeu liminar em habeas corpus<\/em>\u00a0(HC 457.466\/SC) para determinar a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena em um caso no qual o crime de tr\u00e1fico havia sido comprovado com base em prova testemunhal e na confiss\u00e3o do r\u00e9u durante interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

A ministra Laurita Vaz citou precedentes referentes \u00e0 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o do laudo, sob pena de permanecer incerta a materialidade do crime, o que por sua vez obstaria a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sabemos que determinados crimes, dada a sua natureza, deixam vest\u00edgios materiais (facta permanentes), ao passo que outros, sem resultado natural\u00edstico, n\u00e3o permitem que se constatem vest\u00edgios (facta transeuntes). 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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