{"id":5973,"date":"2018-08-02T13:41:41","date_gmt":"2018-08-02T16:41:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5973"},"modified":"2018-08-02T13:41:41","modified_gmt":"2018-08-02T16:41:41","slug":"multa-reparatoria-e-fixacao-de-dano-moral-no-codigo-de-transito-e-seu-procedimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/08\/02\/multa-reparatoria-e-fixacao-de-dano-moral-no-codigo-de-transito-e-seu-procedimento\/","title":{"rendered":"Multa reparat\u00f3ria e fixa\u00e7\u00e3o de dano moral no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito e seu procedimento"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro previu a multa reparat\u00f3ria no artigo 297Art. 297. A penalidade de multa reparat\u00f3ria consiste no pagamento, mediante dep\u00f3sito judicial em favor da v\u00edtima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 49 do C\u00f3digo Penal, sempre que houver preju\u00edzo material resultante do crime. \u00a7 1\u00ba A multa reparat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor do preju\u00edzo demonstrado no processo. \u00a7 2\u00ba Aplica-se \u00e0 multa reparat\u00f3ria o disposto nos arts. 50 a 52 do C\u00f3digo Penal. \u00a7 3\u00ba Na indeniza\u00e7\u00e3o civil do dano, o valor da multa reparat\u00f3ria ser\u00e1 descontado.<\/span><\/a>. Tal instituto consiste no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em favor da v\u00edtima ou de seus sucessores sempre que houver preju\u00edzo material resultante de crime. Vale dizer, o Ju\u00edzo Criminal poder\u00e1 fixar perdas e danos \u00e0 v\u00edtima na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Essa previs\u00e3o segue a tend\u00eancia inaugurada pela Lei n.\u00ba 9.099\/95<\/a>, que busca, sempre que poss\u00edvel e com primazia, ressarcir a v\u00edtima dos preju\u00edzos sofridos por ocasi\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal. Nesse sentido, instituiu o legislador, no artigo 74 da Lei n.\u00ba 9.099\/95Art. 74. A composi\u00e7\u00e3o dos danos civis ser\u00e1 reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo a ser executado no ju\u00edzo civil competente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada ou de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>, a composi\u00e7\u00e3o civil do dano, que incentiva a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos pela v\u00edtima, causando, inclusive, a extin\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Passeando pela legisla\u00e7\u00e3o processual, encontramos, tamb\u00e9m, o artigo 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal Art. 387. O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria: (...) IV - fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido; <\/span><\/a> (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 11.719\/08), o qual autoriza o Ju\u00edzo Criminal a fixar valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido.<\/p>\n

Ainda no mesmo sentido, o artigo 20, caput,<\/em> da Lei n.\u00ba 9.605\/98Art. 20. A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, sempre que poss\u00edvel, fixar\u00e1 o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem preju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido.<\/span><\/a>\u00a0(Lei de Crimes Ambientais) imp\u00f5e que a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria fixe valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o civil para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, levando-se em conta os preju\u00edzos sofridos pela v\u00edtima ou pelo meio ambiente. Semelhante ao que ocorre com a multa reparat\u00f3ria do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \u00e9 o Ju\u00edzo Criminal fixando indeniza\u00e7\u00e3o civil em processo penal.<\/p>\n

Portanto, percebe-se que o legislador passou a dar maior aten\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima do delito, facilitando, ao menos no \u00e2mbito legal, a possibilidade de ressarcimento de seus preju\u00edzos, sem que haja necessidade de ingressar com a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria no \u00e2mbito civil.<\/p>\n

A multa reparat\u00f3ria somente pode ser aplicada se, em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica do delito, a v\u00edtima tiver experimentado algum preju\u00edzo material. Dessa forma, nem todos os crimes previstos no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito autorizam a aplica\u00e7\u00e3o do instituto em estudo. Alguns crimes, como os delitos dos artigos 306Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a>, 307Art. 307. Violar a suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor imposta com fundamento neste C\u00f3digo: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano e multa, com nova imposi\u00e7\u00e3o adicional de id\u00eantico prazo de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>, 309Art. 309. Dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem a devida Permiss\u00e3o para Dirigir ou Habilita\u00e7\u00e3o ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa.<\/span><\/a> e 312Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobil\u00edstico com v\u00edtima, na pend\u00eancia do respectivo procedimento policial preparat\u00f3rio, inqu\u00e9rito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa.<\/span><\/a>, os quais n\u00e3o acarretam preju\u00edzo material \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o permitem a fixa\u00e7\u00e3o da multa reparat\u00f3ria. Outros delitos, a exemplo dos artigos 302Art. 302. Praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a>, 303Art. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/span><\/a> e 304 Art. 304. Deixar o condutor do ve\u00edculo, na ocasi\u00e3o do acidente, de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima, ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar aux\u00edlio da autoridade p\u00fablica: Penas - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constituir elemento de crime mais grave.<\/span><\/a>, possuem v\u00edtima certa e determinada e, por conseguinte, autorizam a aplica\u00e7\u00e3o da multa reparat\u00f3ria.<\/p>\n

Importante salientar, ainda, que o artigo 297 se refere ao preju\u00edzo material<\/strong> suportado pela v\u00edtima, n\u00e3o mencionando o dano moral. Sendo assim, segundo o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, o dano moral deve ser perquirido em a\u00e7\u00e3o c\u00edvel pr\u00f3pria, escapando da an\u00e1lise do Ju\u00edzo Criminal.<\/p>\n

Contudo, nos termos do artigo 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 admitiu que o Ju\u00edzo Criminal fixe, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima, danos morais, desde que o magistrado o fa\u00e7a de forma fundamentada e, ao proferir a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, se sinta apto para quantific\u00e1-lo diante do caso concreto.<\/p>\n

Na linha de fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9\/8\/2016, DJe 24\/8\/2016.<\/span><\/a>, o C\u00f3digo Penal traz v\u00e1rios dispositivos que tratam do ressarcimento do preju\u00edzo da v\u00edtima, tais como o artigo 91, IArt. 91 - S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o: I - tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime; <\/span><\/a> (que cuida da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano como efeito da condena\u00e7\u00e3o), o artigo 16Art. 16 - Nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/span><\/a> (que disp\u00f5e sobre a causa de diminui\u00e7\u00e3o da pena para o agente que repare o dano ou restitua a coisa ao ofendido) e o artigo 65, III, \u201cb\u201dArt. 65 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena: (...) III - ter o agente: (...) b) procurado, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseq\u00fc\u00eancias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;<\/span><\/a> (que trata da repara\u00e7\u00e3o do dano como atenuante gen\u00e9rica).<\/p>\n

Dessa forma, apesar de existir uma separa\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria possui natureza de t\u00edtulo executivo judicial, a qual deve ser liquidada perante a jurisdi\u00e7\u00e3o civil. Assim, com a valoriza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da economia e celeridade processual e levando-se em conta que a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento \u00e0 v\u00edtima, \u00e9 necess\u00e1rio repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior efic\u00e1cia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentid\u00e3o da justi\u00e7a levem a v\u00edtima a desistir de pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o civil. Dentro dessa perspectiva, em que se busca dar maior efetividade ao direito da v\u00edtima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n.\u00ba 11.719\/2008 trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo de Processo Penal, dentre as quais o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o civil do dano causado pela infra\u00e7\u00e3o penal, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera c\u00edvel.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, ao se impor ao juiz penal a obriga\u00e7\u00e3o de fixar valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo delito, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido, est\u00e1 se ampliando o \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o para abranger, ainda que de forma limitada, a jurisdi\u00e7\u00e3o c\u00edvel, pois o juiz penal dever\u00e1 apurar a exist\u00eancia de dano civil, n\u00e3o obstante pretenda apenas fixar o valor m\u00ednimo. Dessa forma, com a senten\u00e7a penal, haver\u00e1 uma senten\u00e7a c\u00edvel l\u00edquida que, mesmo limitada, estar\u00e1 apta a ser executada. Ademais, quando se fala em senten\u00e7a c\u00edvel, em que se apura o valor do preju\u00edzo causado a outrem, vale lembrar que, al\u00e9m do preju\u00edzo material, tamb\u00e9m deve ser observado o dano moral que a conduta il\u00edcita ocasionou. Nesse aspecto, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o ter introduzido essa altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apura\u00e7\u00e3o desse valor, nem estabeleceu qual o grau de sua abrang\u00eancia, uma vez que apenas se referiu \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio, portanto, observar o escopo da pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o legislativa (art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 11.719\/08), qual seja, promover maior efic\u00e1cia ao direito da v\u00edtima em ver ressarcido o dano sofrido. Dessa forma, considerando que a norma n\u00e3o limitou nem regulamentou como ser\u00e1 quantificado o valor m\u00ednimo para a indeniza\u00e7\u00e3o e levando-se em conta, ainda, que a legisla\u00e7\u00e3o penal sempre priorizou o ressarcimento da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o aos preju\u00edzos sofridos, \u00e9 poss\u00edvel fixar valor m\u00ednimo ao dano moral sofrido por esta, sempre que o juiz se sentir apto para, diante do caso concreto, e ainda que de forma m\u00ednima, quantific\u00e1-lo.<\/p>\n

Nesse sentido, h\u00e1 precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, publicado no Informativo 588. Vejamos:<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE VALOR M\u00cdNIMO PARA COMPENSA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA V\u00cdTIMA DE INFRA\u00c7\u00c3O PENAL. O juiz, ao proferir senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, no momento de fixar o valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o m\u00ednimo, o valor do dano moral sofrido pela v\u00edtima, desde que fundamente essa op\u00e7\u00e3o. (\u2026) <\/strong>REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9\/8\/2016, DJe 24\/8\/2016.<\/strong><\/p>\n

Portanto, apesar de o artigo 297 n\u00e3o prever a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima do dano moral, \u00e9 poss\u00edvel faz\u00ea-la com base no artigo 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

O limite m\u00e1ximo da multa reparat\u00f3ria a ser fixado \u00e9 o valor do preju\u00edzo material demonstrado no processo (art. 297, \u00a7 1\u00ba). Para comprova\u00e7\u00e3o desse montante, a v\u00edtima poder\u00e1 trazer aos autos, por exemplo, as notas referentes ao conserto do seu ve\u00edculo, bem como as que digam respeito ao tratamento m\u00e9dico realizado. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de que exista uma especial forma de demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, prevalecendo-se a informalidade para tanto.<\/p>\n

Diga-se, ainda, que na indeniza\u00e7\u00e3o civil do dano, o valor da multa reparat\u00f3ria ser\u00e1 descontado (art. 297, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

O artigo 297, \u00a7 2\u00ba, estabelece balizas sobre o procedimento de execu\u00e7\u00e3o da multa reparat\u00f3ria, afirmando que \u00e9 aplic\u00e1vel o disposto nos artigos 50 a 52 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O artigo 50 do C\u00f3digo Penal informa que a multa deve ser adimplida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, autorizando-se, ainda, a requerimento do condenado e desde que as circunst\u00e2ncias permitam, o parcelamento mensal do pagamento. \u00c9 poss\u00edvel, tamb\u00e9m, que a cobran\u00e7a se d\u00ea mediante desconto no vencimento ou sal\u00e1rio (desconto em folha), desde que n\u00e3o incida sobre os recursos indispens\u00e1veis ao sustento do condenado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

O artigo 51 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor. Contudo, entendemos que esse dispositivo n\u00e3o tem aplicabilidade \u00e0 multa reparat\u00f3ria. A multa reparat\u00f3ria n\u00e3o pode ser convertida em d\u00edvida de valor a ser executada no Ju\u00edzo C\u00edvel pela Fazenda P\u00fablicaS\u00famula 521-STJ: A legitimidade para a execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa pendente de pagamento imposta em senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 exclusiva da Procuradoria da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/a>, tendo em vista que se trata de indeniza\u00e7\u00e3o de natureza civil, que visa ressarcir o ofendido dos preju\u00edzos materiais decorrentes do crime de tr\u00e2nsito. N\u00e3o se trata de d\u00edvida de valor decorrente de multa de natureza penal. Assim, caber\u00e1 \u00e0 v\u00edtima e seus sucessores efetivar sua execu\u00e7\u00e3o na seara c\u00edvel. Nesse sentido, Guilherme de Souza NucciNUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. v. 2. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 2.446. (E-PUB)<\/span><\/a> leciona que:<\/p>\n

seguindo-se o estabelecido no C\u00f3digo Penal, a multa deve ser paga dentro de dez dias, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria. Pode ser parcelada, inclusive com desconto diretamente no sal\u00e1rio do sentenciado, desde que n\u00e3o prejudique o seu sustento e de sua fam\u00edlia. Cobra-se em Vara C\u00edvel. Em nosso entendimento, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seus sucessores promover a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico tomar a iniciativa, afinal, inexiste interesse p\u00fablico em jogo. Lembremos que n\u00e3o se trata de multa representativa de san\u00e7\u00e3o penal, mas antecipa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Por fim, o artigo 52 do C\u00f3digo Penal narra que, sobrevindo ao condenado doen\u00e7a mental, \u00e9 suspensa a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro previu a multa reparat\u00f3ria no . Tal instituto consiste no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em favor da v\u00edtima ou de seus sucessores sempre que houver preju\u00edzo material resultante de crime. Vale dizer, o Ju\u00edzo Criminal poder\u00e1 fixar perdas e danos \u00e0 v\u00edtima na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. 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