{"id":6020,"date":"2018-08-07T15:00:48","date_gmt":"2018-08-07T18:00:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6020"},"modified":"2022-01-18T15:21:10","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:10","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-ordem-tributaria-economica-e-contra-relacoes-de-consumo-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/08\/07\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-ordem-tributaria-economica-e-contra-relacoes-de-consumo-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 I (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) <\/strong>O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento id\u00f4neo para amparar a majora\u00e7\u00e3o da pena prevista no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.137\/90.<\/strong><\/p>\n

Em seguida \u00e0s figuras relativas aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e contra a economia e a as rela\u00e7\u00f5es de consumo, a Lei 8.137\/90<\/a> estabelece, em disposi\u00e7\u00f5es gerais, causa de aumento de pena (1\/3) se a conduta subsumida aos artigos 1\u00b0, 2\u00b0, 4\u00b0 e 7\u00b0 ocasionar grave dano \u00e0 coletividade.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel que as condutas que caracterizam os crimes tribut\u00e1rios, econ\u00f4micos e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo provoquem resultados que extrapolem a gravidade j\u00e1 considerada para a comina\u00e7\u00e3o da pena em abstrato. Se determinado comerciante, propriet\u00e1rio de um pequeno estabelecimento, exp\u00f5e \u00e0 venda vinte unidades de um produto impr\u00f3prias para o consumo, pratica uma conduta grave apenada com deten\u00e7\u00e3o de dois a cinco anos. Se, no entanto, um atacadista exp\u00f5e \u00e0 venda vinte mil unidades impr\u00f3prias para o consumo humano, o dano \u00e0 coletividade \u00e9 muito maior, raz\u00e3o por que se justifica o aumento da pena.<\/p>\n

D\u00e1-se o mesmo nos delitos de natureza tribut\u00e1ria. Se a presta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria permite que o agente suprima trinta mil reais em tributos, a conduta \u00e9 grave, mas se insere nos desdobramentos ordin\u00e1rios de a\u00e7\u00f5es dessa natureza. Se, por outro lado, a conduta permite a supress\u00e3o de cinquenta milh\u00f5es de reais em tributos, potencializa-se o preju\u00edzo \u00e0 coletividade (ainda que, talvez, de forma menos vis\u00edvel do que a venda de produtos impr\u00f3prios para o consumo), o que enseja, s\u00f3 pela express\u00e3o do valor, a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o da pena em 1\/3. \u00c9 o que tem decidido o STJ:<\/p>\n

\u201cEste Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que o n\u00e3o recolhimento de expressiva quantia de tributo, como no caso concreto (aproximadamente R$ 2.000.000,00, exclu\u00eddos juros e multa), atrai a incid\u00eancia da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137\/1990, pois configura grave dano \u00e0 coletividade, n\u00e3o sendo par\u00e2metro a Portaria n. 320 de 2008 da PGFN. Precedentes. S\u00famula 83\/STJ.\u201d (AgRg no AREsp 1.268.981\/SP, j. 17\/05\/2018)<\/p>\n

Note-se que, no julgado, o tribunal faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 Portaria 320\/08, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para negar que se trate de par\u00e2metro para avaliar a expressividade do preju\u00edzo causado pela sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Segundo a norma administrativa, s\u00e3o considerados grandes devedores aqueles inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o cujos d\u00e9bitos tenham, unit\u00e1ria ou agrupadamente, valor igual ou superior a dez milh\u00f5es de reais. H\u00e1 quem argumente que a sonega\u00e7\u00e3o inferior a este valor n\u00e3o pode ensejar o aumento do art. 12, inc. I, da Lei 8.137\/90. O STJ, no entanto, n\u00e3o encampa a tese.<\/p>\n

2) \u00c9 poss\u00edvel que o magistrado, na senten\u00e7a, proceda \u00e0\u00a0emendatio libelli<\/em>, majorando a pena em raz\u00e3o da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137\/90, quando houver na den\u00fancia expressa indica\u00e7\u00e3o do montante do valor sonegado.<\/strong><\/p>\n

Em virtude do princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o<\/strong> ou da congru\u00eancia<\/strong> da condena\u00e7\u00e3o com a imputa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode o juiz, de forma alguma, desvencilhar-se do fato trazido pelo autor na inicial, n\u00e3o devendo julgar, portanto, nem al\u00e9m, nem aqu\u00e9m e nem fora do que foi narrado pela acusa\u00e7\u00e3o. De se ver, por\u00e9m, que a correspond\u00eancia que se exige \u00e9 aquela existente entre o fato e a senten\u00e7a, e n\u00e3o entre a capitula\u00e7\u00e3o dada pelo acusador e a decis\u00e3o final do juiz. Em outras palavras: o julgador n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o legal, sugerida pela den\u00fancia ou queixa, podendo, em consequ\u00eancia, \u201catribuir-lhe [ao fato] defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em consequ\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave\u201d, conforme expressamente previsto no art. 383 do CPP, que trata da emendatio libelli<\/em>. Se o fato \u00e9 perfeitamente narrado na den\u00fancia, pode o juiz corrigir o libelo, isto \u00e9, a acusa\u00e7\u00e3o, conferindo a capitula\u00e7\u00e3o legal que bem entender, sem que precise adotar nenhuma provid\u00eancia pr\u00e9via, ainda que, em decorr\u00eancia de tal altera\u00e7\u00e3o, tenha de ser \u00a0aumentada a pena.<\/p>\n

No caso da majorante do art. 12, inc. I, da Lei 8.137\/90, o STJ firmou a tese de que o juiz pode aumentar a pena se a den\u00fancia, embora sem mencionar expressamente o dispositivo legal nem argumentar que a conduta foi mais grave do que o ordin\u00e1rio em crimes semelhantes, trouxer expresso o montante do valor sonegado e este for significativo o bastante para justificar a exaspera\u00e7\u00e3o da pena:<\/p>\n

\u201cCom a ressalva de meu entendimento pessoal, esta Corte firmou a compreens\u00e3o de que, quando a den\u00fancia aponta o valor sonegado que se mostra expressivo, independentemente de conter, na narra\u00e7\u00e3o dos fatos, men\u00e7\u00e3o expressa a maior reprovabilidade da conduta, \u00e9 poss\u00edvel que o magistrado, na senten\u00e7a, proceda a emendatio libelli, majorando a pena em raz\u00e3o da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137\/1990.\u201d (AgRg no HC 171.371\/MG, j. 16\/03\/2017)<\/p>\n

Note-se, portanto, que a tese vai al\u00e9m do que normalmente se admitiria para a emendatio libelli<\/em>, pois permite a aplica\u00e7\u00e3o da majorante pela simples men\u00e7\u00e3o do valor do tributo sonegado, ainda que, na narra\u00e7\u00e3o dos fatos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tenha feito destaque para o expressivo preju\u00edzo \u00e0 coletividade.<\/p>\n

3) Nos crimes tribut\u00e1rios, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, \u00e9 motivo id\u00f4neo para o aumento da pena-base, tendo em vista a valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do crime.<\/strong><\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o da pena, o juiz segue o crit\u00e9rio trif\u00e1sico, segundo o qual se aplica inicialmente a pena-base, em seguida s\u00e3o analisadas as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes e, por fim, incidem, se o caso, as causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o da pena-base, os par\u00e2metros s\u00e3o estabelecidos pelas circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 Art. 59 - O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: I - as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel.<\/span><\/a> do CP, dentre as quais se inserem as consequ\u00eancias do crime. S\u00e3o os efeitos decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal, seus resultados, particularmente para a v\u00edtima, para sua fam\u00edlia ou para a coletividade, como nos crimes de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Com base nestas circunst\u00e2ncias, \u00e9 poss\u00edvel, segundo o STJ, que o juiz exaspere a pena-base se a sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atinge valores expressivos, que tornam a conduta mais grave (ainda que pouco mais) do que o normal:<\/p>\n

\u201cNa linha da jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, \u00e9 admiss\u00edvel a valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal quando expressivo o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio suprimido ou reduzido na forma do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/1990. No caso, o montante sonegado atualizado at\u00e9 8\/7\/2004 equivale a mais de quatrocentos mil reais, sendo ineg\u00e1vel a expressividade econ\u00f4mica da les\u00e3o provocada pela conduta delitiva do r\u00e9u.\u201d (AgRg no REsp 1.640.455\/SP, j. 22\/05\/2018)<\/p>\n

H\u00e1 quem argumente que se o montante do tributo sonegado for resultado de diversas condutas cometidas na forma continuada, o aumento da pena-base somado ao aumento relativo \u00e0 continuidade caracteriza bis in idem<\/em>. Considerando, no entanto, que o crit\u00e9rio para a exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base \u00e9 apenas a expressividade do valor e que a majorante da continuidade \u00e9 lastreada t\u00e3o somente no n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es, o STJ tem negado a ocorr\u00eancia da dupla imputa\u00e7\u00e3o indevida, como se extrai do mesmo julgado acima citado:<\/p>\n

\u201cO reconhecimento da continuidade delitiva n\u00e3o impede o incremento da reprimenda penal no primeiro est\u00e1gio dosim\u00e9trico pela reprova\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do crime. H\u00e1 de se levar em considera\u00e7\u00e3o a evidente distin\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios determinantes para ambas as medidas penais, pois enquanto uma est\u00e1 fundada apenas na repercuss\u00e3o econ\u00f4mica negativa do fato il\u00edcito a outra incide sobre o aspecto quantitativo das a\u00e7\u00f5es delitivas reiteradamente praticadas.\u201d<\/p>\n

Note-se, por fim, que a expressividade do valor do tributo n\u00e3o pode sustentar, simultaneamente, o aumento da pena-base e a incid\u00eancia da j\u00e1 mencionada majorante do art. 12, inc. I:<\/p>\n

\u201cQuanto ao grave dano \u00e0 coletividade, importa consignar que este pode ser sopesado ou na primeira ou na terceira fase da dosimetria, ficando apenas vedado o bis in idem.\u201d (AgRg no AREsp 1.194.509\/MG, j. 08\/02\/2018)<\/p>\n

4) Os delitos tipificados no art. 1\u00ba, I a IV, da Lei n. 8.137\/90 s\u00e3o materiais, dependendo, para a sua consuma\u00e7\u00e3o, da efetiva ocorr\u00eancia do resultado.<\/strong><\/p>\n

O art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90 estabelece cinco formas por meio das quais pode o agente suprimir ou reduzir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio. Dentre elas, quatro s\u00e3o classificadas como crimes materiais:<\/p>\n

I – omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/p>\n

II – fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;<\/p>\n

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel;<\/p>\n

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.<\/p>\n

Quer isto dizer que a consuma\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico, consistente na efetiva ocorr\u00eancia de supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo que provoque danos ao er\u00e1rio. \u00c9 esta a raz\u00e3o pela qual a s\u00famula vinculante 24 (que comentaremos a seguir) estabelece a necessidade de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para que se caracterize o crime baseado num dos quatro incisos acima transcritos:<\/p>\n

\u201c2. De acordo com a reiterada jurisprud\u00eancia desta Corte e da Corte Suprema, o tipo descrito no art. 1.\u00ba, inciso II, da Lei n. 8.137\/90 consubstancia crime material, isto \u00e9, sua consuma\u00e7\u00e3o depende da ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico, consistente em dano ao Er\u00e1rio. 3. Segundo o enunciado n. 24 da S\u00famula Vinculante, a consuma\u00e7\u00e3o desta infra\u00e7\u00e3o penal se d\u00e1 apenas com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quando ent\u00e3o inicia-se o curso da prescri\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do art. 111, I, do Estatuto Repressivo. Antes da consuma\u00e7\u00e3o do delito n\u00e3o h\u00e1 se falar em in\u00edcio, tampouco em suspens\u00e3o do lapso prescricional.\u201d (AgRg no AREsp 584.088\/SP, j. 14\/09\/2017)<\/p>\n

5) A constitui\u00e7\u00e3o regular e definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 suficiente \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 1\u00ba, I a IV, da Lei n. 8.137\/90, conforme a s\u00famula vinculante n. 24\/STF.<\/strong><\/p>\n

Nos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria, questionava-se amplamente a possibilidade de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal sem que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio pudesse exigir o tributo pela via da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Argumentava-se que se no \u00e2mbito fiscal n\u00e3o se havia esgotado o procedimento de cobran\u00e7a do tributo, impedindo portanto que o Estado o exigisse (art. 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rioArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: (...) III - as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;<\/span><\/a>) n\u00e3o seria poss\u00edvel utiliz\u00e1-lo como fundamento da pretens\u00e3o punitiva criminal. Al\u00e9m disso, lan\u00e7ar m\u00e3o precocemente da via criminal significava ignorar a efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias pelos \u00f3rg\u00e3os estatais, invertendo as prioridades de atua\u00e7\u00e3o entre o Direito Tribut\u00e1rio e o Direito Penal.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, uma das vertentes que sustentavam a tese da impossibilidade de instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal antes do esgotamento da via administrativa argumentava que, sem o pronunciamento formal de que o tributo era devido, n\u00e3o havia sequer a possibilidade de tipifica\u00e7\u00e3o, pois o crime objeto do debate consistia em \u201csuprimir ou reduzir\u201d tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90). Se n\u00e3o havia se estabelecido formalmente a exist\u00eancia do tributo suprimido ou reduzido, o tipo penal n\u00e3o poderia ser considerado perfeito.<\/p>\n

Foram reiteradas as decis\u00f5es do STF a respeito da impossibilidade de deflagrar a a\u00e7\u00e3o penal sem a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo, at\u00e9 que o tribunal editou a s\u00famula vinculante n\u00ba 24, segundo a qual \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/p>\n

Portanto, uma vez definitivamente constitu\u00eddo o tributo, pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizar a a\u00e7\u00e3o penal. Basta, para isso, a prova da constitui\u00e7\u00e3o definitiva, dispensando-se a juntada do procedimento administrativo-tribut\u00e1rio para instruir o futuro processo-crime, pois particularidades envolvendo a constitui\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o devem ser discutidas na esfera criminal:<\/p>\n

\u201c2. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 se falar em indispensabilidade da juntada do procedimento administrativo tribut\u00e1rio. Com efeito, o procedimento administrativo tribut\u00e1rio e a \u00edntegra dos documentos tribut\u00e1rios foram analisados em sede pr\u00f3pria. Portanto, eventual irregularidade ou equ\u00edvoco no procedimento tribut\u00e1rio deveria ter sido impugnado na via pr\u00f3pria, que n\u00e3o \u00e9 a criminal. Nesse contexto, n\u00e3o se revela indispens\u00e1vel a juntada dos documentos tribut\u00e1rios, mas apenas a comprova\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Eventual desconstitui\u00e7\u00e3o do que foi averiguado tributariamente n\u00e3o pode ser feito no ju\u00edzo criminal, cabendo ao recorrente se valer dos meios pr\u00f3prios para tanto. 3. Em suma: a) para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, basta a prova da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (SV 24), n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a juntada integral do PAF correspondente; b) a validade do cr\u00e9dito fiscal deve ser examinada no Ju\u00edzo c\u00edvel, n\u00e3o cabendo \u00e0 esfera penal qualquer tentativa de sua desconstitui\u00e7\u00e3o. c) caso a defesa entenda que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Parquet \u00e9 insuficiente e queira esmiu\u00e7ar a d\u00edvida, pode apresentar c\u00f3pia do referido PAF ou dizer de eventuais obst\u00e1culos administrativos; d) se houver qualquer obst\u00e1culo administrativo para o acesso ao procedimento administrativo fiscal respectivo, \u00e9 evidente que a parte pode sugerir ao Juiz sua atua\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, desde que aponte qualquer preju\u00edzo \u00e0 defesa, que possa interferir na forma\u00e7\u00e3o do livre convencimento do julgador. No ponto, a regra contida no art. 156 do CPP \u00e9 de clareza solar.\u201d (RHC 94.288\/RJ, j. 22\/05\/2018)<\/p>\n

6) \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante n. 24\/STF a fatos ocorridos antes da sua publica\u00e7\u00e3o por se tratar de consolida\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial e n\u00e3o de caso de retroatividade da lei penal mais gravosa.<\/strong><\/p>\n

Ao mesmo tempo em que impede a deflagra\u00e7\u00e3o precipitada da a\u00e7\u00e3o penal, a s\u00famula vinculante 24 tem um efeito negativo para os interesses daquele a quem se atribui a sonega\u00e7\u00e3o: se o crime n\u00e3o se tipifica at\u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo, tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o (se n\u00e3o h\u00e1 crime, n\u00e3o pode haver pretens\u00e3o punitiva). Dessa forma, se algu\u00e9m falsifica notas fiscais para reduzir o tributo a pagar, sua conduta pode ser ignorada por alguns anos at\u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constate os ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o. Em seguida, mais alguns anos podem se passar at\u00e9 que se finalize o procedimento tribut\u00e1rio e se constitua definitivamente o tributo. Nesse \u00ednterim, poderia ter ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, h\u00e1 quem argumente a impossibilidade de aplicar a s\u00famula a fatos ocorridos antes de sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal, pois isso equivaleria \u00e0 retroatividade mal\u00e9fica da lei penal, absolutamente vedada. Ocorre que n\u00e3o se trata disso, pois a s\u00famula apenas consolidou, com efeitos vinculantes, a orienta\u00e7\u00e3o adotada havia alguns anos pelo Supremo. \u00c9\u00a0 que tem decidido o STJ:<\/p>\n

“[…]\u00a0 Esta\u00a0 Quinta\u00a0 Turma,\u00a0 em\u00a0 diversos\u00a0 julgados, afastou a alega\u00e7\u00e3o\u00a0 de que o enunciado 24 da S\u00famula Vinculante s\u00f3 se aplicaria aos\u00a0 crimes\u00a0 cometidos ap\u00f3s a sua vig\u00eancia. Em verdade, n\u00e3o se trata de \u00a0aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 retroativa\u00a0 de\u00a0 norma penal mais gravosa, o que, como cedi\u00e7o,\u00a0 encontra \u00f3bice no texto constitucional, mas de consolida\u00e7\u00e3o de\u00a0 entendimento\u00a0 jurisprudencial,\u00a0 que conferiu a correta exegese a dispositivos\u00a0 legais\u00a0 vigentes\u00a0 na\u00a0 data\u00a0 dos\u00a0 fatos,\u00a0 sendo\u00a0 a\u00a0 sua observ\u00e2ncia\u00a0 cogente\u00a0 para\u00a0 todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o havendo se falar em retroatividade ‘in malam partem'”. (RHC 83.753\/SP, j. 15\/05\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado fundamento id\u00f4neo para amparar a majora\u00e7\u00e3o da pena prevista no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.137\/90. 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