{"id":6037,"date":"2018-08-09T14:51:31","date_gmt":"2018-08-09T17:51:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6037"},"modified":"2022-01-18T15:21:09","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:09","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-ordem-tributaria-economica-e-contra-relacoes-de-consumo-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/08\/09\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-ordem-tributaria-economica-e-contra-relacoes-de-consumo-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 I (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

7) O tipo penal do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/90 prescinde de dolo espec\u00edfico, sendo suficiente a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico para sua caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

No dolo gen\u00e9rico, o agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal, sem um fim espec\u00edfico (ex.: \u201cmatar algu\u00e9m\u201d). Trata-se, na realidade, de denomina\u00e7\u00e3o utilizada no \u00e2mbito da teoria causalista, dizendo-se gen\u00e9rico<\/em> em virtude da inexist\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de finalidade por parte do agente. Com a ado\u00e7\u00e3o da teoria finalista, passou-se a tratar o dolo gen\u00e9rico apenas como dolo<\/em>. J\u00e1 no dolo espec\u00edfico o agente tem vontade de realizar a conduta visando a um fim espec\u00edfico que \u00e9 elementar do tipo penal (ex.: art. 159, CP, \u201cSeq\u00fcestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condi\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o do resgate\u201d<\/em>). Esta denomina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 relativa \u00e0 teoria causalista e indicava que o tipo penal trazia destacado o especial fim de agir. Atualmente, sob a \u00e9gide da teoria finalista, a express\u00e3o cede lugar a elemento subjetivo do tipo <\/em>ou do injusto<\/em>.<\/p>\n

O art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90<\/a> tipifica as condutas de suprimir ou reduzir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio mediante cinco procedimentos:<\/p>\n

I – omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/p>\n

II – fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;<\/p>\n

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel;<\/p>\n

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;<\/p>\n

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que o crime somente se caracteriza se o agente atuar com a finalidade espec\u00edfica de fraudar a fazenda p\u00fablica. \u00c9 o caso de Guilherme de Souza Nucci, para quem \u201c\u00e9 fundamental verificar a exist\u00eancia do elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico (dolo espec\u00edfico), consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, deixando permanentemente <\/em>de recolher ou tributo ou manter<\/em> a sua carga tribut\u00e1ria aqu\u00e9m da legalmente exigida. Esta \u00e9 a \u00fanica forma, em nosso entendimento, de evitar que o Direito Penal seja transformado em ap\u00eandice inadequado do Direito Tribut\u00e1rio comum, buscando servir de instrumento do Estado para a cobran\u00e7a <\/em>de tributos. Amea\u00e7a-se com penas os devedores de tributos em geral para que, evitando-se promover a desgastante a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, consiga-se o recolhimento das quantias devidas.\u201d (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em>, 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 677).<\/p>\n

O STJ, no entanto, firmou orienta\u00e7\u00e3o diversa, segundo a qual n\u00e3o se exige a demonstra\u00e7\u00e3o de nenhuma finalidade espec\u00edfica para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90:<\/p>\n

\u201c\u00c9 assente na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que os crimes contra a ordem Tribut\u00e1ria previstos no artigo 1\u00ba da Lei n. 8.137\/90 prescinde de dolo espec\u00edfico, bastando para a subsun\u00e7\u00e3o \u00e0 norma o n\u00e3o recolhimento do tributo.\u201d (AgRg no AREsp 900.438\/RS, j. 06\/02\/2018)<\/p>\n

8) O prazo prescricional, para os crimes previstos no art. 1\u00ba, I a IV, da Lei n. 8.137\/90, inicia-se com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Esta tese \u00e9 resultado direto da s\u00famula vinculante 24, segundo a qual\u00a0 \u201cN\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/90, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que a perda, em face do decurso do tempo, do direito de o Estado punir (prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva) ou executar uma puni\u00e7\u00e3o j\u00e1 imposta (prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria).<\/p>\n

Trata-se, portanto, de um limite temporal ao direito de punir, que nasce com o cometimento da infra\u00e7\u00e3o penal. Ora, se, nos termos da s\u00famula, as figuras dos incisos I a IV do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90 s\u00f3 se tipificam com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 evidente que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode correr antes disso, pois, para todos os efeitos, n\u00e3o h\u00e1 pretens\u00e3o punitiva at\u00e9 o momento em que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio estabelece que o tributo \u00e9 devido.<\/p>\n

9) A constitui\u00e7\u00e3o regular e definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 suficiente \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o das condutas previstas no art. 1\u00ba, I a IV, da Lei n. 8.137\/90, de forma que o eventual reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o afeta a persecu\u00e7\u00e3o penal, diante da independ\u00eancia entre as esferas administrativo-tribut\u00e1ria e penal.<\/strong><\/p>\n

Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior que a prescri\u00e7\u00e3o relativa ao crime do art. 1\u00ba, incs. I a IV, da Lei 8.137\/90 se inicia com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Considerando que a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 de cinco anos de reclus\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o em abstrato ocorre em doze anos (art. 109, inc. III, do CP).<\/p>\n

Na esfera tribut\u00e1ria tamb\u00e9m existe a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, que, nos termos do art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ocorre em cinco anos contados da data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva. H\u00e1 ainda a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente estabelecida no art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei 6.830\/80<\/a>.<\/p>\n

Como se trata de procedimentos absolutamente distintos, com finalidades que n\u00e3o se confundem e tr\u00e2mites espec\u00edficos, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que a a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prescreva quando ainda em tr\u00e2mite a a\u00e7\u00e3o penal ou at\u00e9 mesmo, em n\u00e3o raros casos, o inqu\u00e9rito policial. Diante disso, h\u00e1 quem argumente que a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deve refletir na esfera da tipicidade penal, pois, afastada a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a tribut\u00e1ria, mais raz\u00e3o existiria para cessar a pretens\u00e3o de punir na esfera criminal.<\/p>\n

O STJ, no entanto, n\u00e3o admite a interfer\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na punibilidade sob o argumento de que, uma vez constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o fato est\u00e1 criminalmente tipificado, e isso independe de quaisquer outras circunst\u00e2ncias posteriores que envolvam o tributo na esfera pr\u00f3pria:<\/p>\n

\u201c\u00c9 verdade que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma causa de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (CTN, art. 156, V). Uma vez caracterizada a prescri\u00e7\u00e3o, portanto, o cr\u00e9dito desaparece do mundo jur\u00eddico. Mas isso n\u00e3o significa que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo; este, apenas, deixou de ser devido, a posteriori , por raz\u00f5es pertinentes apenas ao processo de cobran\u00e7a. Por consequ\u00eancia, o delito tribut\u00e1rio j\u00e1 consumado n\u00e3o ser\u00e1 afetado.\u201d (RHC 81.446\/RJ, j. 13\/06\/2017)<\/p>\n

10) O delito do art. 1\u00ba, inciso V, da Lei n. 8.137\/90 \u00e9 formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se sujeitando aos termos da s\u00famula vinculante n. 24 do STF.<\/strong><\/p>\n

A s\u00famula vinculante 24, como j\u00e1 estudamos nos coment\u00e1rios a teses anteriores, faz men\u00e7\u00e3o expressa aos incisos I a IV do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90. Mas h\u00e1 ainda um quinto inciso que trata da supress\u00e3o e da redu\u00e7\u00e3o de tributo por meio das a\u00e7\u00f5es de \u201cnegar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Neste caso, o agente efetua vendas ou presta servi\u00e7os e n\u00e3o emite as notas fiscais correspondentes, ou as emite em desacordo com a lei (inserindo um valor menor do que o real, por exemplo), a fim de que a receita dessas transa\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o seja escriturada e, em decorr\u00eancia, gere um valor menor de tributos a pagar.<\/p>\n

O fato de as condutas t\u00edpicas consistirem em reduzir<\/em> e suprimir<\/em> tributo (e n\u00e3o em simplesmente deixar de emitir ou emitir irregularmente nota fiscal) nos indica que o delito se caracteriza pela ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico \u2013 preju\u00edzo ao fisco \u2013, o que nos levaria \u00e0 conclus\u00e3o de que se trata de crime material. E, com efeito, \u00e9 dif\u00edcil imaginar como se daria a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de tributo sem a ocorr\u00eancia de dano.<\/p>\n

Convencionou-se, todavia, que, ao contr\u00e1rio das demais figuras do mesmo artigo, esta tem natureza formal, ou seja, caracteriza-se pelo simples ato de n\u00e3o emitir a nota fiscal ou de emiti-la em desacordo com a lei. Aqui n\u00e3o importa a apura\u00e7\u00e3o administrativa sobre se o tributo \u00e9 devido, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para se exigir a constitui\u00e7\u00e3o definitiva. Desta forma, uma vez constatada a irregularidade fiscal (o que normalmente se d\u00e1 por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria), \u00e9 poss\u00edvel a imediata deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. Al\u00e9m disso, o prazo prescricional come\u00e7a a correr no momento da conduta, ao contr\u00e1rio das demais figuras do art. 1\u00ba, cuja tipicidade \u00e9 diferida, por assim dizer.<\/p>\n

Esta orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 vinha sendo adotada pelo STF antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante 24, que, como adiantamos, n\u00e3o contemplou o inciso V. Ao firmar a presente tese, o STJ reitera o entendimento externado pela Suprema Corte e consolida sua pr\u00f3pria orienta\u00e7\u00e3o a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n

11) A compet\u00eancia para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9 do local onde ocorrer a consuma\u00e7\u00e3o do delito por meio da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Segundo o disposto no art. 70 do CPP, em regra a compet\u00eancia \u00e9 determinada pelo lugar em que se consuma a infra\u00e7\u00e3o, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que \u00e9 praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na esfera dos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria h\u00e1 a particularidade de que a tipifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre com a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo, procedimento atribu\u00eddo ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio. Assim, antes disso n\u00e3o se pode considerar consumado o delito.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a compet\u00eancia para julgar o crime tribut\u00e1rio decorrente da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito \u00e9 do local do domic\u00edlio fiscal, onde tramita o procedimento administrativo-tribut\u00e1rio, ainda que os atos materiais que proporcionaram a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o do tributo tenham sido cometidos em outro local. Neste sentido:<\/p>\n

\u201c1. Em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no verbete 24 da S\u00famula Vinculante, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento segundo o qual a compet\u00eancia para processar os delitos materiais contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9 estabelecida no domic\u00edlio fiscal em que houve a consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal, ou seja, aquele em que ocorreu a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo irrelevante que a fraude tenha sido perpetrada em local diverso. 2. No caso dos autos, ainda que as condutas assestadas aos recorrentes tenham sido praticadas em Londrina\/PR, a compet\u00eancia para process\u00e1-los e julg\u00e1-los \u00e9 da Justi\u00e7a Federal de Mar\u00edlia\/SP, local em que a pessoa jur\u00eddica por eles administrada possu\u00eda domic\u00edlio fiscal ao tempo em que esgotada a via administrativa e consumado o delito contra a ordem tribut\u00e1ria.\u201d (RHC 53.434\/SP, j. 07\/03\/2017)<\/p>\n

12) O parcelamento integral dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes dos crimes previstos na Lei n. 8.137\/90, em data posterior \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas antes do seu tr\u00e2nsito em julgado, suspende a pretens\u00e3o punitiva estatal at\u00e9 o integral pagamento da d\u00edvida (art. 9\u00ba da Lei n. 10.684\/03 e art. 68 da Lei n. 11.941\/09).<\/strong><\/p>\n

O art. 68 da Lei 11.941\/09<\/a> estabelece a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva \u2013 e do prazo prescricional \u2013 relativa ao crime do art. 1\u00ba da Lei 8.137\/90 no caso de d\u00e9bitos que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento.<\/p>\n

O dispositivo n\u00e3o se refere expressamente ao momento em que deve ocorrer o parcelamento para que dele decorra a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Diante disso, o STJ tem se orientado no sentido de que o parcelamento efetuado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 suficiente para justificar a suspens\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. Se o d\u00e9bito tribut\u00e1rio foi parcelado em data posterior \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, mas antes de seu tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 de rigor a suspens\u00e3o do feito at\u00e9 o pagamento integral do debito. Deve ser desconstitu\u00eddo o tr\u00e2nsito em julgado e anulado o ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Precedentes. 2. Ordem concedida para desconstituir o tr\u00e2nsito em julgado e anular a a\u00e7\u00e3o penal desde o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, inclusive, devendo a a\u00e7\u00e3o penal ficar suspensa at\u00e9 o resultado definitivo do parcelamento do d\u00e9bito administrativamente concedido pela Receita Federal.\u201d (HC 370.612\/SP, j. 07\/03\/2017).<\/p>\n

\u201c2. O parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, por meio da ades\u00e3o ao Refis, quando efetivado na vig\u00eancia da Lei n. 9.964\/2000, apenas suspende a flu\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o extinguindo a punibilidade, mesmo que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sejam anteriores ao referido diploma legal (AgRg nos EDcl no REsp 1228549\/PR, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, Sexta Turma, julgado em 23\/09\/2014, DJe 10\/10\/2014). 3. A suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal fundada no art. 68 da Lei n. 11.941\/2009 somente \u00e9 cab\u00edvel se a inclus\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. 4. Ocorrendo o parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, como no caso dos autos, ficar\u00e1 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado at\u00e9 ulterior revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos agentes pelo integral pagamento, sendo invi\u00e1vel a prola\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o em sua vig\u00eancia.\u201d (HC 353.827\/PI, j. 16\/08\/2016)<\/p>\n

Note-se apenas que as decis\u00f5es acima transcritas foram proferidas sobre fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.382\/11, que modificou os par\u00e1grafos do art. 83 da Lei 9.430\/96<\/a>. De acordo com o disposto no \u00a7 2\u00ba, \u201c\u00c9 suspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado referente aos crimes previstos no\u00a0caput, durante o per\u00edodo em que a pessoa f\u00edsica ou a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver inclu\u00edda no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da den\u00fancia criminal<\/strong>.\u201d (grifamos). Diante da atual disposi\u00e7\u00e3o, h\u00e1, no pr\u00f3prio STJ, decis\u00f5es nas quais se considera o momento de ocorr\u00eancia do crime (se anterior ou posterior \u00e0 Lei 12.382\/11) para estabelecer a efic\u00e1cia suspensiva do parcelamento:<\/p>\n

\u201cI – Cinge-se a controv\u00e9rsia a saber acerca da aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo, demandando, para tal, a defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do art. 83, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.430\/96, com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei 12.392\/2011, se norma eminentemente penal ou processual penal, definindo a subsun\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, dos crimes cometidos anteriormente a sua vig\u00eancia, mas cujo parcelamento ocorreu sob sua \u00e9gide, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia. II – O art. 83, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.430\/96, com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei 12.392\/2011, disciplina a suspens\u00e3o do processo e da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, tema afeto \u00e0 punibilidade do agente, evidenciando a natureza penal material da norma em comento. III – Com efeito, aplica-se a regra da lex mitior, raz\u00e3o pela qual, nos crimes em que a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se deu at\u00e9 28\/02\/2011, data de vig\u00eancia da lei posterior mais gravosa, ter\u00e1 o acusado direito \u00e0 suspens\u00e3o do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou n\u00e3o o recebimento da den\u00fancia na a\u00e7\u00e3o penal.\u201d (REsp\u00a01.524.525\/MG, j. 28\/11\/2017).<\/p>\n

13) A pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial ou de requerimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes da pr\u00e1tica de crimes tipificados na Lei n. 8.137\/90 n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de suspender o curso da a\u00e7\u00e3o penal, dada a independ\u00eancia das esferas c\u00edvel, administrativo-tribut\u00e1ria e criminal.<\/strong><\/p>\n

O pressuposto para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal por crime material contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9, como vimos, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo. Uma vez que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio tenha estabelecido, em procedimento administrativo pr\u00f3prio, que o tributo foi sonegado, cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico perseguir a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso n\u00e3o impede que o agente a quem se atribui a sonega\u00e7\u00e3o busque, perante o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio ou por meios judiciais, a compensa\u00e7\u00e3o entre o tributo definitivamente inscrito e eventuais cr\u00e9ditos de que seja titular perante a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Essa possibilidade leva acusados da pr\u00e1tica de crimes tribut\u00e1rios a buscar a suspens\u00e3o do curso da a\u00e7\u00e3o penal enquanto tramita o pedido de compensa\u00e7\u00e3o, que, se alcan\u00e7ada, pode provocar relevantes efeitos sobre o cr\u00e9dito j\u00e1 constitu\u00eddo.<\/p>\n

O STJ, no entanto, tem afastado tais pretens\u00f5es. Para o tribunal, somente se suspende a a\u00e7\u00e3o penal por crime tribut\u00e1rio material se houver o parcelamento dos tributos. No mais, s\u00f3 se analisa a influ\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o no caso de seu deferimento:<\/p>\n

“1. O simples requerimento de compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos pelo contribuinte n\u00e3o imp\u00f5e a imediata suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal pois, consoante o disposto no artigo 68 da Lei n. 11.941\/09, tal benef\u00edcio est\u00e1 adstrito aos d\u00e9bitos quanto aos quais a Fazenda P\u00fablica houver efetivamente concedido parcelamento e que este corresponda \u00e0 integralidade da d\u00edvida a que se refere a a\u00e7\u00e3o penal em curso. 2. N\u00e3o tendo havido o efetivo deferimento do pedido de compensa\u00e7\u00e3o pela autoridade fazend\u00e1ria, mostra-se prematura a suspens\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal.\u201d (AgRg no REsp 1.320.191\/DF, j. 28\/03\/2017)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/u><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/u><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

7) O tipo penal do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/90 prescinde de dolo espec\u00edfico, sendo suficiente a presen\u00e7a do dolo gen\u00e9rico para sua caracteriza\u00e7\u00e3o. No dolo gen\u00e9rico, o agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal, sem um fim espec\u00edfico (ex.: \u201cmatar algu\u00e9m\u201d). 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