{"id":6101,"date":"2018-08-17T13:50:45","date_gmt":"2018-08-17T16:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=6101"},"modified":"2018-08-17T13:50:45","modified_gmt":"2018-08-17T16:50:45","slug":"audiencia-de-custodia-conceito-e-caracteristicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/08\/17\/audiencia-de-custodia-conceito-e-caracteristicas\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia de cust\u00f3dia: Conceito e caracter\u00edsticas"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 o direito que a pessoa presa em flagrante delito tem de ser imediatamente conduzida \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judicial, a qual ir\u00e1 analisar se seus direitos fundamentais foram devidamente respeitados, se sua pris\u00e3o encontra-se em termos, bem como a viabilidade da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria ou a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Trata-se do genu\u00edno Habeas Corpus<\/em> (em tradu\u00e7\u00e3o simples: traga-me o corpo). Vale dizer, o preso \u00e9 apresentado ao magistrado para que seja averiguada sua integridade f\u00edsica e a possibilidade de ser concedida a liberdade provis\u00f3ria (ou n\u00e3o).<\/p>\n

Quando da implementa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, algumas discuss\u00f5es surgiram a respeito de sua constitucionalidade. Isso porque a primeira regulamenta\u00e7\u00e3o que \u201ccriou\u201d a audi\u00eancia de cust\u00f3dia deu-se no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio do Provimento Conjunto n.\u00ba 03\/2015.<\/p>\n

Assim, ajuizou-se a ADIN 5240 no STF, a qual questionava a constitucionalidade do referido Provimento, sob o argumento de que o citado ato normativo n\u00e3o poderia instituir a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, uma vez que esta somente poderia ser criada por lei federal, pois caberia \u00e0 Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Congresso Nacional, legislar sobre mat\u00e9ria processual, nos moldes do artigo 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema e decidiu que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma inconstitucionalidade no Provimento Conjunto n.\u00ba 03\/2015 do TJ\/SP, de acordo com os seguintes fundamentos:<\/p>\n

a) o artigo 7\u00ba, item 55. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer fun\u00e7\u00f5es judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade, sem preju\u00edzo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em ju\u00edzo.<\/span><\/a>, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos (conhecida como \u201cPacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica\u201d) prev\u00ea a audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Considerando que essa Conven\u00e7\u00e3o possui status<\/em> supralegal, sustou-se toda legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria conflitante com esse mandamento. Vale dizer, a previs\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, mas sim na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos;<\/p>\n

b) Considerando que existe a previs\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, o Provimento Conjunto n.\u00ba 03\/2015 n\u00e3o inovou no ordenamento jur\u00eddico. Em outras palavras: o Provimento n\u00e3o criou a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, apenas a regulamentou, explicitando o seu conte\u00fado;<\/p>\n

c) Trata-se do genu\u00edno Habeas Corpus<\/em>, em que se permite ao juiz trazer o preso \u00e0 sua presen\u00e7a, em dia e hora que designar, para saber dele em quais condi\u00e7\u00f5es se deu a sua pris\u00e3o. A audi\u00eancia de cust\u00f3dia nada mais \u00e9 que a ess\u00eancia do citado rem\u00e9dio constitucional;<\/p>\n

d) N\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, porque quem criou a nova obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi o Provimento, mas sim a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Portanto, com a implementa\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, discute-se em qual prazo o preso deve ser apresentado ao juiz. Embora ainda n\u00e3o exista posicionamento sedimentado, at\u00e9 porque os Tribunais ainda est\u00e3o se adequando \u00e0 nova determina\u00e7\u00e3o, tem-se trabalhado com o prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Inclusive, a Resolu\u00e7\u00e3o de n.\u00ba 213 do CNJ, em seu artigo 1\u00ba Art. 1\u00ba Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motiva\u00e7\u00e3o ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em at\u00e9 24 horas da comunica\u00e7\u00e3o do flagrante, \u00e0 autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunst\u00e2ncias em que se realizou sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o.<\/span><\/a>, estabelece que a pessoa presa deve ser apresentada em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz.<\/p>\n

Assim, ante a essa \u201cnova fase\u201d procedimental, deve o juiz receber o flagrante e, de imediato, designar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, com a presen\u00e7a do Promotor de Justi\u00e7a e do Defensor (seja p\u00fablicoArt. 4\u00ba A audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 realizada na presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, caso a pessoa detida n\u00e3o possua defensor constitu\u00eddo no momento da lavratura do flagrante. (Resolu\u00e7\u00e3o 213 do CNJ)<\/span><\/a> ou advogado constitu\u00eddo), para an\u00e1lise sobre a legalidade da pris\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica do preso e a necessidade ou n\u00e3o de mant\u00ea-lo preso.<\/p>\n

Interessante ressaltar que, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, \u00e9 vedadaArt. 4\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a presen\u00e7a dos agentes policiais respons\u00e1veis pela pris\u00e3o ou pela investiga\u00e7\u00e3o durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia. (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 213 do CNJ)<\/span><\/a> a presen\u00e7a dos agentes policiais respons\u00e1veis pela pris\u00e3o ou pela investiga\u00e7\u00e3o. Certamente, essa norma proibitiva tem o intuito de averiguar se houve algum tipo de les\u00e3o ou tortura em desfavor do preso, bem como evitar qualquer tipo de constrangimento para a v\u00edtima de eventuais abusos.<\/p>\n

Ainda no mesmo vi\u00e9s, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 213 do CNJ orienta em que sentido deve ser realizada a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, merecendo relevo, dentre outras quest\u00f5es, o fato de ser vedada a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer perguntas com a finalidade de produzir prova para investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal relativas aos fatos objeto do auto de pris\u00e3o em flagrante. Assim, autoriza-se \u00e0 autoridade judicial proceder \u00e0 entrevista da pessoa presa para: \u201cI – esclarecer o que \u00e9 a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, ressaltando as quest\u00f5es a serem analisadas; II – assegurar que a pessoa presa n\u00e3o esteja algemada, salvo em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito; III – dar ci\u00eancia sobre seu direito de permanecer em sil\u00eancio; IV – questionar se lhe foi dada ci\u00eancia e efetiva oportunidade de exerc\u00edcio dos direitos constitucionais inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor p\u00fablico, o de ser atendido por m\u00e9dico e o de comunicar-se com seus familiares; V – indagar sobre as circunst\u00e2ncias de sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o; VI – perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia, questionando sobre a ocorr\u00eancia de tortura e maus tratos e adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis; VII – verificar se houve a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, determinando sua realiza\u00e7\u00e3o nos casos em que: a) n\u00e3o tiver sido realizado; b) os registros se mostrarem insuficientes; c) a alega\u00e7\u00e3o de tortura e maus tratos referir-se a momento posterior ao exame realizado; d) o exame tiver sido realizado na presen\u00e7a de agente policial, observando-se a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 49\/2014 quanto \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de quesitos ao perito; VIII – abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal relativas aos fatos objeto do auto de pris\u00e3o em flagrante; IX – adotar as provid\u00eancias a seu cargo para sanar poss\u00edveis irregularidades; X – averiguar, por perguntas e visualmente, hip\u00f3teses de gravidez, exist\u00eancia de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, hist\u00f3rico de doen\u00e7a grave, inclu\u00eddos os transtornos mentais e a depend\u00eancia qu\u00edmica, para analisar o cabimento de encaminhamento assistencial e da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar\u201d.<\/p>\n

Portanto, v\u00ea-se que, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, somente poder\u00e1 ser indagado ao preso sobre as circunst\u00e2ncias de sua pris\u00e3o.<\/p>\n

Registre-se, por fim, que n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice para que o juiz, de plano, com o recebimento dos autos de pris\u00e3o em flagrante, j\u00e1 analise sua legalidade e proceda ao relaxamento da pris\u00e3o antes mesmo de designar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Isso porque, como orienta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a pris\u00e3o ilegal deve ser imediatamente relaxada. Ademais, seria um contrassenso aguardar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia se, de plano, j\u00e1 se percebe que a pris\u00e3o \u00e9 ilegal.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a audi\u00eancia de cust\u00f3dia de r\u00e9u solto?<\/strong><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 213 do CNJ indica que a pessoa presa em flagrante ser\u00e1 apresentada ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Contudo, a pr\u00e1tica tem demonstrado que, ao receber o flagrante, o magistrado, desde logo, procede \u00e0 an\u00e1lise sobre a legalidade do auto de pris\u00e3o em flagrante, sobre a viabilidade da concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria cumulada ou n\u00e3o com medidas cautelares, bem como sobre a necessidade da convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, para s\u00f3 ent\u00e3o (se o r\u00e9u permanecer preso) designar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Em outras palavras: as medidas que deveriam ser analisadas na audi\u00eancia de cust\u00f3dia t\u00eam sido adiantadas pelo juiz. Assim, somente no caso de convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva \u00e9 que tem sido marcada a audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

Tem-se entendido pela desnecessidade da audi\u00eancia de cust\u00f3dia quando, ao receber o flagrante, o magistrado j\u00e1 concede a liberdade provis\u00f3ria, ao argumento de que, estando solto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do investigado ao juiz. Al\u00e9m disso, tendo ocorrido algum ato de maus-tratos, les\u00e3o ou tortura, o pr\u00f3prio investigado (que j\u00e1 estar\u00e1 solto) poder\u00e1 comunicar \u00e0s autoridades competentes.<\/p>\n

De outro norte, poder\u00e1 surgir corrente concordando com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia de r\u00e9u solto, uma vez que, al\u00e9m de analisar a viabilidade da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria ou a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, um dos objetivos da citada solenidade \u00e9 verificar se houve algum tipo de maus-tratos, les\u00e3o ou tortura em desfavor do preso, de modo que, mesmo que o r\u00e9u esteja solto, persistir\u00e1 a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do investigado ao juiz para este fim.<\/p>\n

Dever\u00e1 acontecer audi\u00eancia de cust\u00f3dia na hip\u00f3tese de pessoa presa em raz\u00e3o de mandado de pris\u00e3o cautelar (preventiva ou tempor\u00e1ria) ou em raz\u00e3o de pris\u00e3o definitiva (pris\u00e3o pena)?<\/strong><\/p>\n

Segundo o artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 213 do CNJ, tamb\u00e9m ser\u00e1 assegurada \u00e0s pessoas presas em decorr\u00eancia de cumprimento de mandados de pris\u00e3o cautelar ou definitiva a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, aplicando-se, no que couber, os procedimentos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, nos casos de pris\u00e3o preventiva, tempor\u00e1ria ou de pris\u00e3o definitiva, o preso tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apresentado ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Essa imposi\u00e7\u00e3o se justifica para verificar se os direitos fundamentais do preso foram devidamente respeitados, se sua pris\u00e3o encontra-se em termos, bem como se houve algum ato de maus-tratos, les\u00e3o ou tortura.<\/p>\n

A aus\u00eancia de audi\u00eancia de cust\u00f3dia, por si s\u00f3, \u00e9 apta a ensejar a ilegalidade da pris\u00e3o cautelar?<\/strong><\/p>\n

Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201ca n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 apta a ensejar a ilegalidade da pris\u00e3o cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de Processo Penal. Ademais, operada a convers\u00e3o do flagrante em pris\u00e3o preventiva, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade na aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do preso ao Ju\u00edzo de origem, logo ap\u00f3s o flagrante.\u201d (STJ. HC 344989 \/ RJ. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. T5. DJe 28\/04\/2016)<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 o direito que a pessoa presa em flagrante delito tem de ser imediatamente conduzida \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judicial, a qual ir\u00e1 analisar se seus direitos fundamentais foram devidamente respeitados, se sua pris\u00e3o encontra-se em termos, bem como a viabilidade da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria ou a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":63,"featured_media":6102,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1961,1960,406,119],"class_list":["post-6101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-213-cnj","tag-audiencia-de-custodia","tag-flagrante","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nAudi\u00eancia de cust\u00f3dia: Conceito e caracter\u00edsticas - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/08\/17\/audiencia-de-custodia-conceito-e-caracteristicas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Audi\u00eancia de cust\u00f3dia: Conceito e caracter\u00edsticas - 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